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Parque do Cocó – O pedaço de verde inegociável da cidade.

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Da Coluna Política, do jornalista Érico Firmo, no O POVO desta quarta-feira, eis tópicos importantes para boas reflexões sobre o caso do veto do prefeito Roberto Cláudio ao projeto da tal via paisagística que queriam empurrar em área do Parque do Cocó. Confira:

Para vetar a construção de via paisagística no Cocó, o prefeito Roberto Cláudio (PSB) considerou as muitas indefinições sobre a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) das Dunas do Cocó e a demarcação do Parque. Entendimento bastante razoável. Diante da complicação que já existe, não faz sentido criar ainda mais problema, mais motivo para confusão. Nesse cenário, a prudência é o comportamento mais lógico. O ilógico nessa história toda é, justamente, que a região do Cocó seja motivo de tantos conflitos, indefinições, impasses, embates e tentativas de destruí-lo. O que ali resta de área preservada é hoje o maior tesouro de que Fortaleza dispõe. O local já foi destruído demais. Não é mais tolerável que a devastação continue a avançar. O fenômeno é recente, mas cada vez mais gente começa a se dar conta da importância inegociável daquele pedaço ainda verde da cidade.

Devido ao ainda mal explicado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no fim da gestão Luizianne Lins (PT), a lei municipal que protegia a Arie não está em vigor. Independentemente disso, o entendimento que a Secretaria do Meio Ambiente (Semam) tinha na administração anterior era de que, como área de dunas milenares e mangue, o local já era protegido por lei federal. Por esse raciocínio que a Semam adotava, a lei da Arie seria apenas proteção adicional. Ainda não se sabe se a atual Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) manterá a interpretação. De todo modo, essa interpretação que a antiga Semam adotava torna ainda mais inconveniente a construção da agora vetada “via paisagística”, pois representaria barreira física entre a Arie e o mangue do Parque do Cocó, como que a dividir ecossistema que é um só. A eventual separação poderia interferir no licenciamento.

Arapongagem – Eudes quer falar na Assembleia sobre denúncias no dia 13 de Maio

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O deputado federal Eudes Xavier (PT) quer expor na Assembleia Legislativa sobre denúncia de suposta arapongagem na política local no dia 13 de maio. A data, diz ele, tem a ver com a luta por liberdades. Coincide com a libertação dos escravos no País.

Eudes destaca ser importante o esclarecimento das denúncias feitas por ele da tribuna da Câmara e que apontaram para o envolvimento do Governo do Estado, secretários e a contratação da empresa americana Kroll num suposto esquema de espionagem do ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, adversário político dos Ferreira Gomes.

O parlamentar reitera denúncias, baseado em uma troca de emails envolvendo o governador que, inclusive, foi ao Poder Legislativo rebater as denúncias e informar que processará o petista. Entre desdobramentos, veio operação da Polícia Civil e apreensão de computador no apartamento de Roberto Pessoa.

Eudes sugeriu o dai 13 de maio, mas é bom lembrar: a data cai numa segunda-feira e, nesse dia, o plenário não abre.

(Foto – Paulo MOska)

Ceará ganha mais quatro agências do INSS

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Mais quatro agências do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) serão inauguradas no Ceará até sexta-feira. A primeira ocorrerá nesta quinta-feira, em Tabuleiro do Norte, e contar com a presença do ministro Garibalde Alves. Na sexta-feira, serão abertas as unidades de Bela Cruz, Itarema e Cruz.

As inaugurações fazem parte do plano de expansão do Governo Federal lançado em 2009. Assim, o Ceará passará a contabilizar um total de 20 novas unidades de atendimento.

(Coluna POVO Economia, do O POVO)

Campo do América – Prefeito quer fechar com ministro detalhes da compra do local

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“Nesta quinta-feira, às 9 horas, o prefeito Roberto Cláudio (PSB) visitará o Campo do América. Não vai sozinho. Com ele, estará o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, que conhecerá área que vai ser comprada pela Prefeitura.

Segundo prefeito RC, o preço está sendo fechado, mas ficará acertado com o ministro o pagamento do valor em 120 parcelas. O Campo do América será transformado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no que reduzirá o preço.

“Vamos transformar o local num importante equipamento de lazer, que terá não só campo de futebol todo recuperado, mas também quadras, playground e equipamentos de ginástica. Mas o importante mesmo é que ficará livre da especulação imobiliária”, acentua o prefeito.

* Que essa fase ambientalista perdure, torce a cidadania.

(Coluna Vertical, do O POVO)

Parque do Cocó – Veto à via paisagística deverá ser mantido

“O veto do prefeito Roberto Cláudio (PSB) à emenda parlamentar que cria uma via paisagística na área do Parque do Cocó já chegou à Câmara Municipal e começa a tramitar amanhã na Casa. Os vereadores terão de votar se acatam ou se derrubam a decisão de RC de barrar a construção da via, que iria da Avenida Sebastião de Abreu até o prolongamento da Rua Almeida Prado (veja mapa acima). A expectativa é que o veto seja mantido.

A polêmica emenda, que havia sido articulada pelo vereador Didi Mangueira (PDT), é apenas parte de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê várias alterações no sistema de trânsito de Fortaleza – entre elas, a inclusão de uma ponte estaiada sobre o rio Cocó, obra proposta pelo Governo do Estado. Na noite de segunda-feira, Roberto Cláudio sancionou o PLC, mas vetou a parte da emenda que tratava da construção da via paisagística.

Perguntado pelo O POVO se fará alguma articulação contra o veto, Didi Mangueira – que é vice-líder do prefeito na Câmara – deu a questão por terminada. “Eu recebo a decisão dele de forma muito normal, muito tranquila. Vamos acatar o veto. Se for preciso, encaminharei a aprovação desse veto”, afirmou.

Outros três vereadores também disseram que não há margem para que a Casa, cuja maioria é governista, se debele contra o prefeito. “Seria cômico: a oposição defender o veto do Roberto Cláudio e a base se colocar contra ele”, ponderou o vereador Acrísio Sena (PT), um dos oito que votaram contra a emenda. Já o vereador Carlos Mesquita, embora tenha defendido a construção da via paisagística, deu sinais de que não brigará contra a decisão de RC. “Estou na base (de apoio ao prefeito), sou base e, se depender de mim, continuarei na base”, afirmou.”

(O POVO)

Na Venezuela, governo e oposição farão marcha pelo Dia do Trabalhador

Duas semanas após as eleições presidenciais, o governo e a oposição venezuelanas promoverão marcha pelo Dia do Trabalho. Tanto o presidente Nicolás Maduro, como o candidato derrotado, Henrique Capriles, prometem um ato em homenagem ao trabalhador.

O presidente Nicolás Maduro mobiliza a população que o apoia e partidários do governo usando os meios de comunicação estatais e com mensagens no Twitter. “Como primeiro trabalhador e chavista marcharei com os irmãos como sempre. Será uma demostração contundente da força bolivariana”, postou em sua conta ativada durante a campanha eleitoral.

Capriles, governador do estado de Miranda, convocou uma mobilização na cidade de Chacao, localizada no Distrito Metropolitano de Caracas. “Vamos fazer uma mobilização em todos os estados em protesto contra o governo”, disse por meio do Twitter.

(Com Agência Brasil)

Pouco mais de 26 milhões de contribuintes entregaram a Declaração do Imposto de Renda em 2013

Um total de 26.034.621 de contribuintes enviou a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano. O número ficou levemente acima da estimativa da Receita Federal, que esperava receber 26 milhões de formulários. No ano passado, 25,2 milhões de pessoas físicas entregaram o documento.

O prazo de entrega terminou às 23h59min59s dessa terça-feira (30), horário de Brasília. Quem não enviou o documento a tempo terá de pagar multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Apenas no último dia de entrega, o Fisco recebeu 3.399.665 declarações. O horário de pico ocorreu das 15h às 16h, quando 262.018 pessoas físicas enviaram o documento. Neste ano, 7.361 contribuintes optaram por preencher e transmitir o formulário por meio de tablets e smartphones. O serviço foi lançado no início de abril , e a Receita esperava receber 5 mil declarações por meio de dispositivos móveis.

O programa gerador da declaração está fora do ar. O envio só poderá voltar a ser feito a partir das 8h de quinta-feira (2) na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Ao contrário de outros anos, não será necessário instalar o aplicativo novamente no computador. O programa já está atualizado para o cálculo da multa e para a impressão da guia de pagamento para quem entregar com atraso.

Após o prazo, o contribuinte não poderá optar pela entrega em disquetes de computador nas agências bancárias. De acordo com a Receita, só serão aceitas declarações enviadas pela internet ou em mídia removível – pen drive, disquete ou disco rígido externo – nas unidades de atendimento da Receita Federal.

(Agência Brasil)

Declarante mais jovem do Imposto de Renda tem 5 meses de idade

O declarante mais jovem do Imposto de Renda da Pessoa Física só tem 5 meses de idade, informou nesta terça-feira (30) a Receita Federal. Segundo o órgão, o contribuinte nasceu em 8 de novembro do ano passado e teve de prestar contas ao Fisco por ser herdeiro.

O declarante mais velho não está vivo – nasceu em 1872. A declaração é preenchida por parentes ou procuradores por se tratar de um caso de espólio.

A Receita divulgou ainda dados sobre o comportamento dos contribuintes que enviaram a Declaração do Imposto de Renda. Os declarantes têm, em média, 47 anos e, na maioria dos casos, enviou o documento entre as 15h e às 16h.

Segundo o Fisco, um contribuinte incluiu 24 dependentes na declaração, o maior número registrado este ano. O maior rendimento declarado entre as pessoas físicas correspondeu a R$ 30 milhões em 2012.

(Agência Brasil)

Agripino critica atraso nas obras de mobilidade urbana para a Copa

O senador José Agripino (DEM-RN) criticou, nesta terça-feira (30), as poucas intervenções feitas em mobilidade urbana para a realização da Copa do Mundo no Brasil. O senador citou dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) que revelam que dos R$ 7,07 bilhões previstos pelo governo federal para investimento em mobilidade urbana para a Copa, foram liberados, até o momento, R$ 300,2 milhões, o que corresponde a menos de 5% do volume de recursos.

– Quando é a Copa do Mundo de 2014? É amanhã! Obra de mobilidade urbana envolve desapropriação, licitação, construção, tempo. Vai ficar pronto? Lamentavelmente, não vai ficar pronto – disse.

O senador explicou que a falta de dinheiro pode ser um dos fatores que impede a liberação de mais recursos para as obras. Ele afirmou que o governo federal não consegue poupar dinheiro, já que mesmo com a arrecadação em queda, as despesas continuam altas.

– Para que as pessoas consigam chegar na hora ou até um pouco antes no estádio, é preciso que essas obras estejam prontas, que exista a possibilidade de um transporte confortável e rápido para as pessoas – afirmou.

Agripino disse que a Copa do Mundo pode impulsionar o turismo, mas ressaltou que, para que isso aconteça, as pessoas precisam voltar para os seus países com uma propaganda positiva do Brasil, o que demanda uma boa prestação de serviços de transporte urbano.

(Agência Senado)

Assistência Militar do TJCE recolhe 1.723 armas dos fóruns de comarcas do Interior

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A Assistência Militar do Poder Judiciário cearense recolheu 1.723 armas de fóruns do Interior do Estado. A comissão de policiais militares, responsável pela guarda e transporte do armamento, visitou 58 comarcas no período de fevereiro a abril deste ano.

Fuzis, pistolas, revólveres e armas brancas fazem parte do material que será enviado ao Exército Brasileiro para incineração. Em março último, a Assistência Militar já havia encaminhado 6.462 armas para destruição.

A medida atende à determinação do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, conforme a Resolução nº 134, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Considera, ainda, a lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre a destruição ou doação de armas de fogo apreendidas aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

(TJCE)

Ministério Público divulga balanço da operação "Campo Limpo" em sedes de torcidas organizadas

O Ministério Público do Estado do Ceará realizou nesta terça-feira (30) a operação “Campo Limpo” nas sedes das torcidas Cearamor, TUF (Torcida Uniformizada do Fortaleza) e JGT (Jovem Garra Tricolor). Além de prender duas pessoas na sede da torcida organizada do Ceará, encontrou e apreendeu materiais como um revólver calibre 38 e munições de pistola.

Na última sexta-feira (26), a Justiça expediu mandados de busca e apreensão com o objetivo de atestar a ocorrência de homicídios, tráfico de drogas, formação de quadrilha, porte de arma, dano qualificado, lesões corporais, ameaças, dentre outros. A operação “Campo Limpo” surgiu da investigação das torcidas organizadas e os atos de violência em que elas estão envolvidas.

Na operação, a Polícia Civil e Militar apreenderam um revólver calibre 38, munições de pistola, computadores, pen drive, celulares, máquinas fotográficas e documentos. O material será analisado pelo Ministério Público servirá de embasamento para o procedimento investigativo criminal já instaurado. Os computadores, celulares e pen drive passarão antes pela Perícia Forense.

Também ficou determinada a imediata suspensão das atividades das associações promovidas. As torcidas organizadas tiveram suas contas bancárias bloqueadas. A entrada dos integrantes, associados e simpatizantes nos estádios portando objetos indicadores das respectivas associações está proibida. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 1 mil para cada desobediência.

(O POVO Online)

Campos se antecipa a Dilma e sanciona lei destinando royalties para a educação

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O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), está mesmo atuando como presidencial. Ele sancionou nesta terça-feira uma lei estadual destinando os recursos dos royalties do petróleo para a educação, ciência e inovação. A medida foi adotada um dia depois de a presidente Dilma Rousseff ter garantindo que adotará tal providência. Questionado sobre o motivo de sancionar uma lei com o mesmo teor da proposta de Dilma, Campos afirmou que foi “uma iniciativa do Estado” e que a lei federal vai apenas “disciplinar a utilização dos recursos para a parte do governo federal”.

Eduardo Campos tem feito críticas ao governo federal apesar de seu partido continuar na base aliada. “Os Estados e municípios terão que fazer os projetos de lei para disciplinar os recursos, e nós somos o primeiro a tomar essa iniciativa”, afirmou. Pernambuco recebe atualmente R$ 15 milhões em royalties, valor que pode passar para R$ 345 milhões se a lei de partilha dos recursos, suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), entrar em vigor.

Esse valor representaria um acréscimo de cerca de 10% no orçamento estadual para a educação, que é de R$ 3,5 bilhões para este ano.

* Da Folha Online aqui.

Ariosto Holanda avisa: se Cid mudar de partido, vai junto

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O deputado federal Ariosto Holanda (PSB) anuncia: se Cid Gomes decidir mesmo mudar de partido, por não ter clima dentro do PSB, não vacilará e acompanhará o governador.

Cid Gomes vem travando peleja com Eduardo Campos, que posa de presidenciável, enquanto Cid e o irmão, Ciro Gomes, querem apoiar a reeleição de Dilma Rousseff.

Vivo anuncia planos 4G. Fortaleza está na lista

A Vivo divulgar hoje seus planos 4G. No site da empresa, aparecem planos para tablet e modem, mais pacotes 4G que podem ser usados em smartphones – e compartilhados com outros dispositivos. Inicialmente, os planos 4G Plus estarão disponíveis em apenas sete estados – e provavelmente estarão restritos às capitais.

A Anatel obriga as operadoras a lançar o serviço até hoje em Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Fortaleza e Brasília. Além dessas capitais, São Paulo terá o 4G da Vivo, como a operadora já avisou.

Os planos 4G para modem e tablet têm o mesmo preço em todo o Brasil, começando a partir de R$99,90 pela franquia de 5GB. A Vivo garante velocidade de até 5 Mbps; após consumir a franquia, ela cai para 256 Kbps.

(Com Folha Online)

Justiça mantém bloqueio de bens do ex-prefeito de Aracati

“A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Aracati, Expedito Ferreira da Costa e da ex-secretária de Saúde, Adélia Maria Araújo Bandeira. A decisão, proferida nesta terça-feira (30/04), teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. De acordo com denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), o Tribunal de Contas do Município (TCM) julgou irregular as contas da administração dos ex-gestores referente ao exercício de 2005.

Por isso, o MP/CE ajuizou ação de improbidade administrativa, com pedido liminar, requerendo o bloqueio das contas de Expedito Ferreira da Costa e de Adélia Maria Araújo Bandeira. Alegou que o TCM comprovou ausência de licitação para serviços de saúde no montante de R$ 1.161.258,37.

Em contestação, os réus defenderam que a empresa credora dos valores é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), razão pela qual a licitação foi dispensada, conforme estabelece a Lei nº 8.666/93. Eles atribuíram ainda a responsabilidade a uma terceira pessoa, que havia assinado os contratos.

Em outubro de 2011, a juíza da 1ª Vara da Comarca de Aracati, Maria do Socorro Montezuma Bulcão, determinou, por meio de liminar, o bloqueio dos bens dos réus no valor de R$ 2.633.936,18. A magistrada considerou que a tese do MP de improbidade administrativa não pode ser afastada e disse que a medida é necessária, pois visa garantir o ressarcimento ao erário dos valores gastos indevidamente.”

(TJ-CE)

Pimentel quer mudança na regulamentação da gorjeta para garantir aposentadoria maior

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O projeto que regulamenta a distribuição da gorjeta entre os profissionais de hotelaria, bares e restaurantes (PLC 57/2010) precisa ser aprimorado para garantir benefícios efetivos aos trabalhadores do setor e evitar prejuízos às micro e pequenas empresas. Alertou o senador José Pimentel (PT), nesta terça-feira, durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. O parecer apresentado pelo relator, o senador Lindbergh Farias (PT/RJ), deve ser votado no dia 14 de maio.

A matéria determina que as gorjetas sejam incluídas no cálculo da contribuição previdenciária. Com isso, o benefício de aposentadoria de cada trabalhador será compatível com os rendimentos recebidos durante o período de trabalho, normalmente acrescido dos valores relativos às gorjetas recebidas. Os empresários ficam autorizados a reter até 20% do valor da gorjeta para custear os encargos sociais e previdenciários do trabalhador.

Pimentel afirmou que a inclusão dos valores referentes às gorjetas no cálculo da contribuição previdenciária desses trabalhadores deve ocorrer de forma individualizada. O ex-ministro da Previdência Social relembrou que desde 1994 a concessão de benefícios considera a média das 80 maiores contribuições de cada trabalhador. “O projeto, como está, prevê uma contribuição coletiva. E nos preocupamos em como fazer a individualização porque, se isso não ocorrer, os benefícios previdenciários não serão melhorados”, ponderou. De acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), cerca de seis milhões de pessoas serão beneficiadas com as novas regras.

Fortaleza terá Feirão Caixa da Casa Própria

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Tudo pronto para o IX Feirão Caixa da Casa Própria. Vai acontecer na próxima sexta-feira e se estenderá até domingo, no Centro de Eventos. Na oferta, mais de 20 mil imóveis situados em Fortaleza e Região Metropolitana, envolvendo cerca de 100 construtoras, 60 imobiliárias e 20 correspondentes da Caixa Econômica Federal.

Segundo a assessoria de imprensa da CEF, os valores dos imóveis oferecidos variarão de R$ 100 mil a R$ 1,2 milhão. Quem adquirir o financiamento imobiliário no período do evento, poderá começar a pagar a primeira prestação em janeiro de 2014. A condição é válida para financiamentos com recursos do FGTS e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que forem concedidos durante no feirão ou em uma das agências da Instituição.