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Congresso colombiano debate casamento gay

No centro de Bogotá, capital da Colômbia, dois grupos de manifestantes dividiram espaço na Praça Bolívar nessa terça-feira (23), em frente ao Congresso da República, em manifestações contra e a favor do casamento entre homossexuais. O assunto será debatido no Senado colombiano, que tem até o mês de junho para decidir sobre o assunto, por determinação da Corte Constitucional do país. Se aprovado, a Colômbia será o terceiro país da América do Sul a reconhecer o casamento gay, assim como a Argentina e o Uruguai.

O Bloco Nacional Pró-Matrimônio Igualitário na Colômbia, que reúne ativistas de diferentes organizações não governamentais, enviou carta ao Congresso pedindo a aprovação, lembrando que a Corte Constitucional espera que uma decisão seja tomada. Em julho do ano passado, foi solicitada à Corte uma alteração na definição de matrimônio vigente no país há 125 anos, mas a Justiça se negou a decidir sobre a definição legal de matrimônio expressa na lei atual: “união de um homem e uma mulher”.

O Tribunal transferiu o pedido ao Congresso, argumentando que a Câmara e o Senado devem “superar o estado de omissão legislativa” sobre a união gay. O Código Civil colombiano reconhece a possibilidade de união entre duas pessoas do mesmo sexo desde 2010, mas a Constituição, em vigor no país desde 1991, mantém a definição de que o “casamento nasce da vontade entre um homem e uma mulher”.

(Agência Brasil)

TRE mantém cassação de prefeito e vice de Pereiro

O Tribunal Regional Eleitoral manteve a cassação do prefeito de Pereiro, João Francismar Dias, e do seu vice, Cláudio Júnior. A decisão foi por unanimidade e saiu durante sessão realizada nessa noite de terça-feira.

João Francismar continuará, no entanto, no cargo até que saia decisão final do Tribunal Superior Eleitoral.

O prefeito de Pereiro tem duas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), enquanto o vice é acusado de captação ilícita de votos.

Caravana de PMs e bombeiros grevistas cearenses fazem pressão pró-aprovação de anistia

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Um grupo de lideranças de policiais e bombeiros militares cearenses que fizeram greve entre o fim de 2011 e inicio de 2012 seguiu, nas últimas horas, para Brasília. Segundo o Cabo P. Queiroz, a ordem é fazer pressão política pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, de projeto que dá anistia a esses policiais.

O projeto é de autoria do petista José Pimentel.

Comissão no Senado vota nesta quarta-feira proposta de reforma do ICMS

Será votado na manhã desta quarta-feira (24), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), substitutivo do senador Delcídio Amaral (PT-MS) ao projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que busca pôr fim à guerra fiscal entre estados. O substitutivo foi apresentado na comissão nessa terça-feira (23) e teve pedido de vista apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Depois de muita discussão na comissão, Delcídio aceitou parte das emendas apresentadas pelos senadores. A principal inovação no texto, apresentado originalmente pelo Executivo como Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, é a alíquota interestadual de 7% para os produtos industrializados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do estado do Espírito Santo.

O governo pretendia unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4% até 2025, com exceção para os produtos da Zona Franca de Manaus e o gás natural, que teriam alíquota de 12%.

Pelo substitutivo do relator as operações interestaduais com gás natural importado do exterior terão alíquota de 12%. Entretanto, aquelas operações originadas nas regiões Sul e Sudeste, exceto no estado do Espírito Santo, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão alíquota de 7%.

No caso de operações interestaduais com mercadorias e bens produzidos na Zona Franca de Manaus ficou mantida a alíquota de 12%. A regra passou a ser aplicada também para mercadorias e bens produzidos nas áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim, em Roraima; de Guajará-Mirim, em Rondônia; de Macapá e Santana, no Amapá; e Brasileia, no Acre.

(Agência Senado)

Em visita ao Senado, Marina Silva critica projeto que dificulta criação de novos partidos

A ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva visitou o Senado nesta terça-feira (23) para fazer, em suas palavras, um apelo contra o casuísmo. Marina, que tenta viabilizar a criação do partido Rede Sustentabilidade, manifestou sua contrariedade com o projeto de lei (PL) 4470/2012, que restringe o acesso de novas legendas à propaganda na TV e ao fundo partidário. Já aprovado na Câmara dos Deputados em regime de urgência, o texto deve chegar nos próximos dias ao Senado.

De acordo com Marina, tida como candidata à Presidência da República em 2014, é importante que o projeto tramite “o tempo necessário” nas comissões de mérito do Senado. Marina contou que teve uma breve conversa com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que teria explicado que a decisão sobre a urgência do projeto depende dos líderes partidários. Segundo Marina, o presidente prometeu seguir a decisão dos líderes.

– Nosso esforço é para que haja uma maioria de senadores de todos os partidos que não concordam com esse casuísmo – disse Marina.

Além de conversar com Renan, Marina esteve no gabinete do senador Pedro Simon (PMDB-RS), em reunião que teve a presença também de Aécio Neves (PSBD-MG), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Taques (PDT-MT). Ela também foi ao Plenário durante a sessão.

Para a ex-senadora, o ideal é derrubar a urgência e o mérito do projeto. Se não for possível, acrescentou Marina, a intenção é apresentar uma emenda prevendo as novas regras para depois das eleições de 2014.

A ex-senadora afirmou que o projeto é uma forma de evitar o amadurecimento da democracia no país e cria “um desconforto democrático para todos nós”. Ela lamentou que as mesmas armas que foram usadas contra o PT e contra Lula estejam sendo usadas agora pelo PT contra possíveis adversários na campanha eleitoral de 2014. Segundo Marina, a aprovação do projeto foi articulada pelo governo.

– O Palácio do Planalto não precisaria macular a democracia nem o PT precisaria macular sua história – declarou Marina.

(Agência Senado)

Parlamentares suspendem andamento da MP dos royalties para educação

Os deputados e senadores que analisam a Medida Provisória (MP) 592, que destina 100% dos recursos do petróleo para a educação, suspenderam a tramitação da medida provisória para aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da lei que redistribui os royalties entre todos os estados e municípios. Com a decisão dos parlamentares, o risco da MP caducar aumenta. A regulamentação está sob análise da Corte há mais de um mês, desde que a ministra Cármen Lúcia decidiu suspender a nova redistribuição dos royalties do petróleo. O prazo para que a medida provisória seja votada termina no próximo dia 12 de maio.

Depois de participar de uma reunião com a liderança do governo no Senado, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, não descartou a possibilidade de expirar a validade da matéria.

“Infelizmente, essa questão virou uma verdadeira paixão, quase futebolística. As posições estão muito acirradas”, disse, sem abrir mão do recado do governo. Segundo a ministra, a presidenta Dilma Rousseff não vai abrir mão da destinação dos royalties para a educação. “Se não pudermos garantir na votação da MP, temos ainda no Plano Nacional de Educação a possibilidade de garantir esse grande salto de desenvolvimento e de garantia para o futuro das próximas gerações, a partir dos royalties”, acrescentou.

A expectativa no Senado Federal era a votação sair por meio de um acordo na comissão mista criada para analisar a matéria. Na semana passada, o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), indicou que 100% da participação especial da União e do Fundo Especial de Estados e Municípios sejam destinados à educação e 100% dos royalties da União para a área de ciência e tecnologia.

Pelos cálculos do parlamentar, com essas transferências, R$ 16,2 bilhões iriam para a educação este ano, podendo chegar a R$ 42,4 bilhões. Para a ciência e tecnologia, seriam R$ 3,2 bilhões este ano, podendo chegar a R$ 7,1 bilhão em 2020.

(Agência Brasil)

Prefeitura inaugura nesta 4ª feira escola com nome do jornalista Demócrito Dummar

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A Secretaria Municipal da Educação (SME) vai inaugurar nesta quarta-feira, às 8h30min, o Centro de Educação Infantil Demócrito Dummar. A escola está localizada no bairro Canindezinho e atenderá 176 crianças de 1 a 5 anos. Participarão da cerimônia de inauguração familiares do homenageado, o prefeito Roberto Cláudio, a primeira-dama, Carol Bezerra, e o secretário municipal da Educação, Ivo Gomes.

Jornalista por profissão, Demócrito Dummar era bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e assumiu a presidência do O POVO em 1985, jornal fundado por seu avô, Demócrito Rocha, em 7 de janeiro de 1928. Demócrito nasceu em 12 de março de 1945, em Fortaleza, e faleceu em 25 de abril de 2008.

Um de seus legados é a marca humanista que imprimiu em seu jornal, desenvolvendo o que ele chamava de “jornalismo voltado para a cidadania”, criando instrumentos de participação dos leitores e da sociedade, como o Conselho Editorial, o Conselho Consultivo de Leitores e a instituição do cargo de ombudsman.

SERVIÇO

Centro de Educação Infantil Demócrito Dummar – Rua Euclides Paulino, s/n – Canindezinho (por trás da UPA do Canindezinho)

 

Agropacto discute seca e fecha calendário de mobilizações políticas

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O Agropacto recebeu, nesta terça-feira, os deputados federais Raimundo Gomes de Matos, presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, e Antônio Balhamnn (PSB), coordenador da bancada federal cearense. O encontro ocorreu na sede da Superintendência do Banco do Brasil, ocasião em que o assunto prioritário foi combate à seca.

Houve sobra de críticas para o governo federal, segundo Raimundo Gomes, que adiantou um calendário de mobilização política com o objetivo de pressionar o Governo Dilma Rousseff a acelerar medidas que amenizem efeitos da estiagem.

Ministros discutem escoamento da safra de grãos

O secretário nacional dos Portos, ministro Leônidas Cristino, recebeu, nesta terça-feira, o ministro Antônio Andrade, da Agricultura, para alinhar as ações de curto, médio e longo prazo que estão sendo adotas pelo governo federal objetivando o escoamento da safra de grãos. Eles assinaram uma portaria que constituiu um Grupo de Trabalho para acompanhar e dar celeridade as ações previstas.

O grupo se reunirá na próxima semana para analisar o cenário atual de superprodução agrícola e suas perspectivas; identificar e levantar estudos para definir melhores práticas utilizadas no país e no exterior para identificar os gargalos a serem solucionados; monitorar a movimentação de grãos; propor um plano de ação para orientar a iniciativa pública e privada na priorização dos investimentos; identificar, relacionar e viabilizar as potenciais fontes de recursos para o desenvolvimento das ações propostas.

De acordo com dados do MAPA, em 2011/2012 o país produziu 166 milhões de toneladas de grãos com a expectativa de ultrapassar os 184 milhões de toneladas em 2013. “Por isso, a importância do desenvolvimento de ações conjuntas entre portos, transportes e agricultura” disse o ministro dos Portos. Leônidas Cristino apresentou ainda algumas das medidas estão sendo adotadas em portos como o de Santos, Paranaguá, São Francisco do Sul e Rio Grande. Dentre elas, a integração dos órgãos de trânsito estaduais e municipais nos corredores de acesso aos portos, implementação do plano de comunicação ao transportador e a implementação de novos pátios reguladores de tráfego.

O grupo é composto por dois representantes da Secretaria de Portos; Ministério da Agricultura; Ministério dos Transportes; Empresa de Planejamento e Logística S. A.; Agência Nacional dos Transportes Terrestres; Agência Nacional de Transportes Aquaviários e da Confederação Nacional do Transporte.

VAMOS NÓS – pena que tal acordo não sirva para o Ceará, com quebra de safra.

José Pimentel debaterá proposta do Novo Código Penal em Fortaleza

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O senador José Pimentel (PT) vai debater o projeto do novo Código Penal brasileiro dia 10 próximo, à 8 horas, em Fortaleza. O evento é uma promoção do Curso de Direito do Centro Universitário Christus (Unichristus) e reunirá estudantes e professores de todos os cursos.

Pimentel considera “urgente” a modernização do Código Penal, em vigor desde 1940. Ele integra a comissão especial formada no Senado para discutir o texto do novo código elaborado por um grupo de juristas brasileiros.

O petista defende o amplo debate do texto, antes de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Dilma recebe bancada federal do PCdoB

A presidenta Dilma Rousseff recebeu, nesta terça-feira, no Palácio do Planalto, um grupo de parlamentares do PCdoB. O encontro serviu  para uma discussão sobre o cen´rio econômica do País. Segundo Inácio Arruda, que é líder do partido no Senado, a ocasião foi importante para “uma troca de ideias e opiniões sobre como garantir patamares crescentes para o desenvolvimento econômico do país, com inclusão social”. A conversou durou cerca de duas horas.

“Abordamos a necessidade de destravar os investimentos públicos para garantir agilidade nas ações econômicas governamentais, tais como a ligação da Transnordestina com a Ferrovia Norte-Sul, a interligação das bacias hidrográficas do Nordeste, as obras de infraestrutura necessárias ao país ao enfrentamento da grave crise que atravessa o capitalismo e seus reflexos no Brasil”, revelou, após o encontro o senador comunista.

Além de Inácio Arruda, estiveram na conversa com Dilma Rousseff o presidente nacional do PCdoB; Renato Rabelo, a líder do partido na Câmara, Manoela D´Avila (RS); o ministro do Esporte, Aldo Rebelo (SP); e a deputada federal Luciana Soares (PE), que é a vice-presidente nacional do PCdoB.

Guilherme Sampaio apresenta proposta do Código de Ética da Câmara Municipal

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O vereador Guilherme Sampaio (PT) apresentou, nesta terça-feira, no plenário da Câmara Municipal, um projeto de resolução instituindo o Código de Ética da Casa. A ideia, segundo o petista, é preencher lacuna que há na regulamentação da matéria. A proposta de Guilherme trata dos deveres, infrações à ética e ao decoro, ações disciplinares e o processo disciplinar.

Nesta quarta-feira, Guilherme Sampaio promete encinhar para todos os vereadores sua proposta como forma de receber sugestões e críticas para aprimorar o Código. A expectativa dele é que a matéria vá para votação mês que vem.

Vice-prefeito engaja Fortaleza no Movimento pelo Direito Urbano do Baixo Carbono

gaudencio lucena

O vice-prefeito de Fortaleza, Gaudêncio Lucena, cumpre agenda em Brasília, nesta terça-feira. Nesta noite, ele assinará compromisso com a ONU/Habitar que envolve as gestões municipais e o compromisso com ações que não poluam a natureza.

Engaja assim a Prefeitura ao Movimento das Entidades Estratégicas para o Direito Urbano do Baix0 Carbono.

Sobre eleições 2014, Gaudêncio defende a manutenção da aliança do seu partido com o PSB e o PT, mas lembra que o PMDB também tem o direito de apresentar uma alternativa para o Governo do Estado. O nome, claro, do senador Eunício Oliveira.

MP-CE inscreve para concurso público

O Ministério Púbico do Estado do Ceará inscreve para concurso público até as 14 horas do dia 8 de maio. Ao todo, são 62 vagas, sendo 58 para cargos de nível médio, duas para graduados em Direito e duas para a área de Ciências da Computação.

A taxa de inscrição custa R$ 100,00 para os cargos de nível superior e R$ 80,00 para os demais. A remuneração inicial para os graduados é de R$ 3.947,33, enquanto para cargos de nível técnico é de R$ 2.400,96.

SERVIÇO

* A inscrição é feita exclusivamente pela internet, no endereço ww.concursosfcc.com.br.

 

A Saúde na UTI

Com o título “Intervenção nos hospitais conveniados”, eis nota do sindicalista José Rodrigues abordando a situação dos hospitais conveniados e o velho problema da tabela irrisória do Sistema Único de Saúde (SUS). Confira:

As unidades hospitalares da saúde, conveniadas com a Secretaria Estadual da Saúde através do SUS, estão deixando de atender aos seus usuários, alegando falta e congelamento de seus tetos financeiros há mais de 15 anos.

Alegam esses hospitais que os recursos financeiros repassados pela saúde estadual são insuficientes para manter o funcionamento e continuidade dos atendimentos registrados, diariamente, pela rede de saúde conveniada, entre eles os filantrópicos que, igualmente às demais unidades, enfrentam a mesma situação precária.

Vivenciamos uma rede conveniada da saúde – e mesmo sabendo-se que os hospitais públicos permanecem lotados pela demanda existente, sobrevivendo perante uma mesma situação e realidade precarizadas pela carência de novos recursos oriundos do Sistema.

É importante ainda esclarecer que a rede de hospitais conveniada à Saúde Estadual sempre usufruiu dos benefícios e recursos públicos sem, entretanto, acontecer qualquer exigência maior do poder público para constranger a sociedade civil em todas e quaisquer circunstâncias públicas manifestadas ao longo dos tempos.

E não seria agora que o Estado seria obrigado a pedir uma e intervenção pública para solucionar esta situação ora instalada no setor de saúde estadual dos hospitais conveniados ao SUS.

* José Rodrigues,

jfrodrigues59@gmail.com/jfrodrigues59@hotmail.com/asenmesc@ig.com.br
Membro Efetivo do FUASPEC / Assessor Sindical da Associação dos Servidores de Nível Médio da Saúde do Estado do Ceará (ASSENMESC).

Justiça suspende decisão do TCE/CE que impediu MPC de solicitar informações aos gestores estaduais

“A 2ª Vara da Fazenda Pública no Ceará suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE) que impedia o Ministério Público de Contas (MPC) de solicitar informações ao Estado, sem antes passar pela aprovação do próprio Tribunal. A nova decisão da justiça que suspende a antiga determinação do TCE foi tomada depois que um grupo formado pelo procurador da República Alessander Sales, o promotor de justiça Plácido Rios, o ex-reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Cláudio Régis, e o bispo emérito de Limoeiro do Norte, Dom Edmilson Cruz, resolveu entrar na Justiça comum contra a posição do TCE-CE. O grupo, que tem como advogados Djalma Pinto e Maia Filho, tem como objetivo restabelecer a legalidade e os poderes de investigação do MP de Contas.

A decisão de proibir o MPC de solicitar diretamente informações e documentos a qualquer órgão do Governo do Estado havia sido tomada pelo Tribunal de Contas do Ceará no último dia 19 de fevereiro. A postura provocou a revolta da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), que prometeu recorrer à Justiça ainda em fevereiro.

Na decisão liminar anunciada nesta terça-feira (23), o juiz Francisco Chagas Barreto Alves deixa claro que “possui o membro do MPC, como qualquer interessado, o direito legítimo de receber dos órgãos públicos as informações de interesse coletivo, sob pena de malferimento a garantia fundamental do art. 5º, XXXIII da CF/88, erigida como cláusula pétrea”.

Sendo assim, com a suspensão da decisão do Tribunal de Contas do Estado pelo Judiciário cearense, devolve-se ao Ministério Público de Contas (MPC) a plena capacidade de oficiar aos órgãos da Administração Estadual no Ceará.

Desta forma, serão retomadas as investigações do MPC que se encontravam prejudicadas pela decisão do TCE/CE e importavam o valor de R$ 28.440.346,18 (vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), bem como outras investigações, advindas de novas denúncias recebidas pelo MPC, que serão realizadas de forma a efetivar a fiscalização dos recursos públicos estaduais.”

Roberto Pessoa reafirma: Depois da arapongagem, Sefaz marca colado sua empresa

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O ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, também vice-presidente estadual do PR, reafirmou, nesta terça-feira, antes de viajar para Brasília, que se sente intimidado pela Secretaria da Fazenda do Estado. Isso, depois que veio à tona denúncias de arapongagem na política local na qual seria ele o alvo por estar em oposição ferrenha ao Governo do Estado.

Roberto Pessoa diz que é coincidência demais sair esse tipo de denúncia e sua empresa receber dura fiscalização por parte da Sefaz. O ex-prefeito de Maracanaú cumpre agenda municipalista. Acompanha vários prefeitos em atos que vão pedir melhoria de repasses do Fundo de Participação ds Municípios (FPM).

Por um Parlamento Metropolitano já!

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Com o título “Parlamento Metropolitano”, eis artigo do ex-presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), defendendo parceria entre Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza como forma de discutir e buscar alternativas conjuntas. Confira:

Diversas questões vividas em Fortaleza hoje são comuns a outras localidades. A Região Metropolitana possui os mesmos problemas em diversas áreas: saúde, educação, segurança pública, transporte, destino do lixo, emprego, entre outras.

O crescimento acelerado das grandes cidades, o processo de conurbação e o aumento da intervenção da União são responsáveis pelo surgimento das áreas metropolitanas no Brasil. A Constituição de 1988 propiciou um novo acordo político institucional, em que a concepção municipalista ganhou nova força, mas o pacto federativo ainda carece de maiores ajustes.

É evidente o uso do Instituto Dr. José Frota (IJF) e demais unidades de saúde da Capital pela população de nossas cidades periféricas. A superlotação decorrente desta dinâmica – notadamente em períodos eleitorais – parece ser uma pauta sem solução.

Quantos crimes poderiam ter um combate mais efetivo se existisse uma ação articulada entre os contingentes e comandos das cidades da RMF? E o destino do lixo? Até quando a população de Caucaia vai suportar a imensa demanda da produção de resíduos sólidos da 5ª maior cidade do País em seu aterro sanitário?

Como se vê, a lista é extensa. E é necessária uma articulação permanente, que discuta políticas públicas com suporte institucional dos parlamentos da Região. Por isso, estamos propondo a efetivação da ideia do Parlamento Metropolitano.

A iniciativa não é inédita. Aqui pertinho, no Rio Grande do Norte, Natal e os demais municípios já se organizaram e o Parlamento Metropolitano está em plena atividade. A proposta é discutir uma agenda política regional com participação, intermediação e interlocução entre as câmaras de vereadores.

O desenvolvimento metropolitano pode sofrer um redesenho de suas políticas públicas, baseando-se na horizontalidade setorial e espacial e no processo de planejamento e de gestão urbana, tendo como princípio orientador o processo de construção social coletiva “de baixo para cima”.

* Acrísio Sena

acrisiosenapt@gmail.com
Vereador (PT).