Blog do Eliomar

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Justiça manda suspender cobrança de multas por fotossensores e lombadas eletrônicas

“A Justiça suspendeu a cobrança de todas as multas registradas no Ceará até 31 de dezembro de 2011 pelo Departamento de Trânsito no Ceará (Detran) e pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC), através do uso dos equipamentos denominados “fotossensores móveis (estático)” e “lombadas eletrônicas”. A decisão é da 6ª Vara Federal, que acatou pedido do Ministério Público Federal no Ceará.

No processo, consta que no registro das “multas por equipamentos ‘fotossensores móveis (estáticos)’ e ‘lombadas eletrônicas’, se comprovou a nulidade das multas já que os equipamentos estavam funcionando irregularmente, decorrente da omissão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão responsável em fazer o controle de instalação e operacionalização tanto dos fotossensores móveis como da lombada eletrônica, condição necessária para o funcionamento adequado dos equipamentos.”

A procuradoria explica ainda que a falta de um estudo prévio sobre a instalação dos equipamentos, com a devida fiscalização do Denatran, fez com que os aparelhos fossem instalados “nos lugares que eles queriam”. A decisão da Justiça Federal determina, caso ocorra descumprimento pelo Detran e AMC, a multa diária no valor fixo de dez mil reais.

A determinação ainda cabe recurso. Caso as multas sejam anuladas após a conclusão do processo, a pessoa multada por fotossenssor ou aparelho móvel antes de 2012 pode pedir ressarcimento do valor pago pela multa.”

(POVO Online)

VAMOS NÓS – E quem já pagou multas do gênero? Adotaremos a postura de São Tomé nesse caso.

III Festival Patativa do Assaré invade o Interior

O município de Milhã (300 km de Fortaleza) receberá, nesta quinta e sexta-feira, a caravana artística que faz parte do III Festival de Repentistas e Trovadores Patativa do Assaré. As apresentações acontecerão na Praça Matriz, sempre a partir das 18 horas.

Na quinta, apresentam-se quatro duplas de repentistas. São eles: Cícero Nascimento e Lourival Pereira; André Vitorino e Antônio Campo; Chico Oliveira e Carleudo e, por último, Joás Rodrigues e Pedro de Santa Helena. Fechando a noite, apresentação artística da Pop Som.

No feriado da sexta-feira, a cantoria continua com mais quatro duplas que sobem ao palco montado na Praça Matriz. São eles: Lourival Pereira e Moacir Laurentino; Edivan Pedro e seu filho Leandro; Cícero Nascimento e Chico Chagas e a dupla composta por Valdir Limeira e Vanúbio Limeira. Encerrando a programação da noite e fechando o ciclo de apresentações na cidade, apresentação artística de Edno e Elenildo.

O III Festival de Repentistas e Trovadores Patativa do Assaré, uma realização do Instituto Internacional de Arte e Cantoria – INTERCANTO, com patrocínio do Ministério da Cultura produção da J.A Lima Produções e Assessoria de Imprensa da Dégage, prossegue durante todo este mês nas cidades de Cedro (13 e 14); Ocara (16 e 17); Sobral (18 e 19); Poranga (20 e 21). Em Salitre, as apresentações serão nos dias 31 de outubro e 1º de novembro e na cidade de Icó nos dias 3 e 4 de novembro.

Semace – Greve alcança 15 dias

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A greve dos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) completa 15 dias. Os trabalhadores do órgão reivindicam melhores salários, inclusão de gratificações por titulação dos profissionais, além de modificações na estrutura física do órgão.

A pauta inclui ainda a criação de mais cargos efetivos com convocação do cadastro de reserva e realização de um novo concurso público para especialidades com carências no órgão estão em pauta de negociação.

Dentro da luta da categoria, haverá, na tarde desta quinta-feira, um abraço simbólico no Parque do Cocó e panfletagem nas avenidas e praças do entorno.

“Lula não tem moral para vir pedir votos”, diz parlamentar

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“Lula não tem moral para vir pedir votos!”, disse, nesta quarta-feira, o deputado estadual Mário Hélio (PMN), ao falar, na Assembleia Legislativa, sobre a vinda do ex-presidente Lula a Fortaleza para ato de campanha do candidato a prefeito, Elmano de Freitas (PT).

O parlamentar associou Lula ao esquema do Mensalão. Nesta semana, o STF, num processo sobre o caso, já condenou os petistas José Dirceu e o ex-tesoureiro do partido, Delúbio Soares, e o publicitário Marcos Valério.

O deputado estadual e coordenador-geral da campanha de Elmano, Antônio Carlos, reagiu:

“Isso é desqualificar o debate. O presidente Lula foi o maior presidente que este País já teve!”.

O PMN de Mário Hélio deve integrar a base de apoio do candidato a prefeito pelo PSB, Roberto Cláudio.

(Colaboração – Carlos Mazza)

Vereador agradece da tribuna a eleição da mulher

O vereador Marcílio Gomes (PTC) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza para agradecer o eleitorado que elegeu sua mulher, Cláudia Gomes (PTC), para vereadora. “Quero agradecer o apoio nessas eleições. A todos que confiaram em nosso nome e elegeram Cláudia Gomes com 7.464 votos”, disse o parlamentar.

Marcílio ressaltou que a campanha de sua esposa foi feita de forma simples, humilde, sem muitos recursos e com muita ajuda dos amigos. Para Marcílio, a presença de Cláudia na Casa Legislativa, vai contribuir bastante para bons debates.

Só disse o porquê de não ter postulado reeleição.

DETALHE – Marcílio Gomes é primo do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB), que sempre aparece entre os mais votados.

A Maldição da Loira – O Retorno

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Eparrê, minha mããee!!

Computados os votos nesta eleição de Fortaleza, observou-se um dado que se registou no pleito de 2008: os grandes algozes da prefeita Luizianne Lins (PT) não conseguiram êxito nas urnas.

Um caso de dupla maldição é do pedetista Márcio Lopes. Em 2008, ficou fora da Câmara Municipal e agora, tentando voltar, dançou.

Nessa lista da maldição, entram ainda Dr. Ciro (PTC), o “médico do coração”, e o vereador Plácido Filho, conhecido pela criação do “Movimento Fortaleza Peba” numa ironia ao slogan da Prefeitura de Fortaleza Bela. Não obtiveram a reeleição

Mas, a maldição não para por aí.

Narcélia Silva, a poderosa presidente do Sindifort, candidata a vereadora pelo PSOL, confidenciava que iria bombar nas urnas, mas acabou virando traque.

DETALHE – Só quem escapou mesmo foi João Alfredo (PSOL). Dizem que ele não só tem corpo fechado, como tem nome de santo.

Dia da Criança – Preço dos produtos mais procurados sobe menos do que inflação

“Os produtos e serviços mais procurados para a comemoração do Dia da Criança sofreram aumento nos preços de 3,19%, entre outubro de 2011 e setembro deste ano. A alta é inferior à registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor Geral, que foi de 5,73% no período. A comparação foi divulgada hoje (10) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Os números mostram que os gastos com lazer subiram mais do que a inflação: 7,2%. Os refrigerantes ficaram 8,91% mais caros; o cinema, 8,27%; o teatro 7,95% e os sanduíches 7,35%. Os gastos com doces e salgados aumentarm 4,87% e as excursões 6,94%. Os gastos com vestuário cresceram menos do que a inflação (4,03%), sendo que as roupas apresentaram alta de 2,48% e os calçados 9,22%.

Os presentes tiveram queda de preços de 3,57%. Os aparelhos de televisão ficaram 9,64% mais baratos, as máquinas fotográficas 7,08%, os aparelhos celulares 4,06%, e os computadores 2,44%. Mas alguns produtos ficaram mais caros: bonecas (5,79%), bicicletas (2,25%) e jogos (0,49%).”

(Agência Brasil)

NO CEARÁ, a Federação do Comércio do Ceará espera incremeto de 10% a 12% nas vendas por conta do Dia das Crianças.

Emprego na indústria registra queda de 0,1%

“O emprego na indústria apresentou variação negativa de 0,1% em agosto ante o mês de julho, informou hoje (10) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em julho o índice registrou acréscimo de 0,2%. O acumulado nos oito primeiros meses de 2012 aponta recuo de 1,4% frente a igual período do ano passado. Nos últimos 12 meses encerrados em agosto a taxa variou -1%.

O total de empregados diminuiu em 14 dos 18 ramos de atividade pesquisados. Os piores índices foram identificados no setor de vestuário (-12,1%), têxtil (-7%) e calçados e couro (-6,1%).

O estado de São Paulo registrou o pior índice da indústria (-3,2%), acompanhado por Santa Catarina (-1,5%), Ceará (-2,8%), Rio Grande do Sul (-1,0%) e Bahia (-2,6%). No Paraná e em Minas Gerais o número de trabalhadores empregados na indústria subiu 2,8% e 1,0%, respectivamente.”

(Agência Brasil)

Na Zona Norte, Rogério Aguiar sai derrotado

Do Blog Sobral de Prima

O deputado estadual Rogério Aguiar (PSD) pode ser considerado o político que mais perdeu na Zona Norte do Ceará, no pleito eleitoral do último domingo. Pelo menos, em cinco cidades em que o deputado participou efetivamente da campanha, a derrota foi fato. É o caso, por exemplo, de Marco, Santana do Acaraú, Massapê e Alcântaras.

Para não dizer que tudo foi derrota na Região Norte para Rogério Aguiar (PSD), ele ganhou na pequena Senador Sá, com a reeleição do prefeito Alex Sancho.

Praça Portugal terá mudanças no trânsito

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“Moradores e frequentadores do bairro Aldeota e adjacências, preparem-se: o trânsito na Praça Portugal terá mudanças em breve. O projeto binário proposto pela AMC deve ser executado ainda esse ano e sem intervenções de obras físicas na Praça.

No próximo dia 16 haverá uma reunião com os empresários da área para discutir mudanças nos estacionamentos, principalmente dos shoppings, e receber sugestões dos lojistas da área. Haverá uma nova sinalização e, pela proposta, seriam criados corredores exclusivos para os ônibus. A ideia é priorizar o transporte coletivo, evitando o conflito por espaço entre os veículos de pequeno porte e os ônibus. Além disso, algumas das principais vias de mão dupla do bairro (avenidas Santos Dumont, Desembargador Moreira e Dom Luis, por exemplo) devem se tornar vias de mão única.

O presidente da AMC, Ademar Gondim, disse que as mudanças devem ser tomadas para evitar os problemas de trânsito na área durante o Natal, quando aumenta muito o fluxo na região. A proposta também atenderá a Lei 12.587, sancionada pela presidente Dilma no dia três de janeiro, que garante a prioridade do transporte coletivo sobre o individual. Depois de discutida com os empresários, as medidas começarão a ser executadas, devendo haver mudança no trânsito no início de novembro.”

(Coluna POVO Economia, do O POVO)

José Genoíno entrega cargo que ocupava no Ministério da Defesa

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Nem precisou a presidente Dilma Rousseff pedir. P ex-presidente nacional do PT, José Genoíno, entregou o cargo de assessor especial do Ministério da Defesa nesta quarta-feira (10). Ele anunciou em carta lida na sede do partido, em São Paulo. A informação é da coluna Painel, da Folha de São Paulo.

O Palácio do Planalto já havia avisado ao Ministério da Defesa que Genoíno teria que pedir demissão do cargo no governo quando terminar o julgamento de sua participação no mensalão. O petista não respondeu perguntas dos jornalistas, num pronunciamento que durou cerca de cinco minutos.

 

MP-CE promove audiência com candidatos a prefeito sobre politicas para a criança

O Ministério Público do Estado do Ceará vai promover, a partir das 8h30min desta quinta-feira, uma audiência pública com os candidatos a prefeito de Fortaleza. O objetivo do encontro, que ocorrerá na sede da Procuradoria Geral de Justiça, é discutir propostas apresentadas pelos postulantes para a área da infância e juventude.

A audiência é resultado de uma parceria entre o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPCE (Caopij) e entidades como o Ministério Público do Trabalho (MPT), Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Cedca), Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Comdica), ONG Terre des Hommes (TdH), OAB/CE e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca).

Cada candidato terá 20 minutos para se pronunciar e a ordem de apresentação será definida por sorteio. O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, encerrará o evento que terá ainda a assinatura, por pare dos postulantes, do documento intitulado “Compromisso pela infância e adolescência”.

SERVIÇO

Procuradoria Geral de Justiça – Rua Assunção, 1100 – Bairro José Bonifácio.

Uma homenagem a Lustosa da Costa

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Com o título “Insígnia da virtude”, eis artigo do jornalista e radialista Francisco Bezerra em homenagem à memória do querido Lustosa da Costa (Lustosão) que, a partir das 19 horas desta quarta-feira, será lembrado com missa na Igreja do Cristo Rei. Confira:

Lustosa da Costa. Tive a honra de privar da amizade de um personagem raro entre o gênero humano. Altaneiro, reto e fiel. Fiel aos seus princípios e amigos. De uma sinceridade cortante como estilete novo. Não tinha medo do embate de ideias, nem se quedava ante a sanha de adversário algum.

Acreditava com firmeza em seus sonhos e ideais. Eu diria que em tempos bicudos como os que vivemos, era bálsamo a penetrar em íntimo de cada um que ao seu derredor transitava. Jornalista de escol usou talento e notoriedade para espraiar mundo afora a sua Sobral, sobranceira cidade a povoar imaginário por toda curta existência. Afinal, 74 anos para Lustosa é tenra infância. É tempo meteórico ante marcante personalidade a dignificar o exercício da virtude aristotélica.

Que peça nos prega a vida. Que trágico acontecimento para quem como eu desfrutava de sua companhia em idas e vindas Brasília/Fortaleza. Sinto sua partida como aquele livro bom, que ao terminar de ler deixa na gente a impressão de como foi curta a leitura. Aquele gosto de comida caseira que ao degluti-la toda fica a gula de quero mais.

Lustosa foi um guerreiro de valentia nórdica. Desassombrado como Gengis Khan ou mesmo Alexandre da Macedônia que não via limites em seu império. O império de Lustosa, no entanto, era bem outro. Império de argamassa moral, erguido à sombra de formação humana familiar. A escola, a academia limaram caráter sem jaça e lhe abriram as portas do mundo ombreado a gênio como Saramago.

Escriba honesto nunca maculou sua profissão, rendido ao vil metal como se vê corriqueiramente entre tantos que habitam o mundo da comunicação social. Um homem rusticamente generoso que usou a palavra para a doutrina do bem. Dele fica o exemplo. E que belo exemplo de coerência, coragem e firmeza em suas convicções. Um feroz amigo dos amigos que para ele não tinham defeito.

Certamente o rio Acaraú será o rio de toda nossa aldeia ao receber as cinzas de ínclito filho de suas águas. Que elas batizem todos os homens de boa vontade do nosso chão árido em porvir.

* Francisco Bezerra,

Jornalista, radialista e professor.

Operação do MPE desarticula esquema de fraudes em Sobral

Uma operação do Ministério Público Estadual (MPE), com apoio da Polícia Civil, realizada nesta manhã de quarta-feira, desarticulou esquema de desvio de verbas de licitação envolvendo cinco empresas em Sobral (Zona Norte). Oito promotores, segundo a assessoria de imprensa do órgão, atuam na operação que cumpriu sete mandados de busca e apreensão

O MPE informa não ter encontrado ligação de servidores da Prefeitura com o esquema de fraude em licitações envolvendo obras da Secretaria de Gestão. Há suspeita de desvio de R$ 1 milhão. Há, no entanto, perspectivas de que o rolo seja bem maior.

Ainda nesta quarta-feira, deverão ser divulgados todos os detalhes dessa ação do Ministério Público Estadual.

Gorete Pereira: Vitória de Firmo Camurça refletiu boa administração de Roberto Pessoa

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A deputada federal Gorete Pereira (PR) comemora a vitória de Firmo Camurça (PR), que ganhou a Prefeitura de Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza). Para ela, resultado da “grande administração” feita ali pelo prefeito Roberto Pessoa (PR).

TCU dá prazo para empresas estatais substituirem terceirizados de atividades-fim

“O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que as empresas estatais apresentem, até o dia 30 de novembro, um plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim. O objetivo é evitar a não convocação de aprovados em concursos públicos. As empresas terão que informar quais são as atividades consideradas finalísticas, o plano de previsão da saída gradual de terceirizados e a contratação de concursados até 2016, quando expira o prazo de implementação do plano.

Caso os planos de substituição não sejam apresentados até a data, as estatais estarão sujeitas a multa de até R$ 30 mil, em parcela única. A regra vale para todas as cerca de 130 empresas públicas da administração indireta, sociedades de economia mista e subsidiárias sob a responsabilidade do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).

A determinação é uma reedição de um acórdão do tribunal de 2010, quando a decisão pela saída de terceirizados já havia sido tomada, mas as empresas não apresentaram plano de substituição dentro do prazo estipulado e as datas-limite foram estendidas.

O assessor Eugênio Vilela, em nome do ministro do TCU responsável pela determinação, Augusto Nardes, explicou que a terceirização de atividades finalísticas ou que constam nos planos de cargos das empresas estatais é ato ilegítimo e não encontra o amparo legal, segundo interpretação da Constituição – que aponta que a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso, exceto no caso de cargos em comissão. De acordo com a jurisprudência do TCU, a terceirização somente é admitida para atender a situações específicas e justificadas, de natureza não continuada, quando não podem ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão.”

(TCU)