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Brasil adotará 159 das 170 recomendações sobre direitos humanos da ONU

“O governo do Brasil vai pôr em prática 159 recomendações das 170 apresentadas por delegações estrangeiras no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). A decisão foi anunciada ontem (20) pela representante brasileira no órgão, embaixadora Maria Nazareth Farani Azevêdo, conforme antecipou a Agência Brasil. Em seu discurso, ela ressaltou que adotar as recomendações faz parte de um desafio assumido pelo Brasil. “O nosso desafio agora é implementar as recomendações aceitas. O governo atribui grande compromisso para esse esforço. Por uma questão de prioridade, o Brasil vai integrar todas as recomendações aceitas em nossa Política Nacional de Direitos Humanos”, disse a embaixadora na sessão em Genebra, na Suíça.

O discurso da diplomata baseou-se no documento ao qual a Agência Brasil teve acesso há dois dias. Nele, a embaixadora destaca que o Brasil participou do segundo ciclo de Revisão Periódica Universal, de “forma transparente, construtiva e inclusiva”, reiterando o “apoio incondicional” para o Sistema Internacional de Direitos Humanos.

A manifestação brasileira faz parte de um mecanismo previsto pela ONU. Instaurado em 2006, o Exame Periódico Universal do Conselho de Direitos Humanos permite que o país examinado faça sua apresentação sobre o tema e acate ou recuse as sugestões. Também há espaço para que organizações não governamentais se pronunciem.

Para as organizações não governamentais (ONGs) presentes na reunião em Genebra, a iniciativa brasileira é tímida, pois poderia avançar mais em vários aspectos. Na relação de sugestões aparecem em destaque as questões sobre denúncias de irregularidades nas prisões brasileiras, a desmilitarização da polícia e a violação de direitos dos indígenas.

Também há referências às questões de gênero, como a legalização da união entre pessoas do mesmo sexo. Além das 159 recomendações que o governo vai acatar, dez serão atendidas apenas parcialmente. Porém, a embaixadora brasileira rebateu as críticas, informando que o governo foi elogiado nos esforços para a inclusão social e o combate à pobreza.”

(Agência Brasil)

Prefeita inaugura creche e reinaugura outra

Essa informação é do site da Prefeitura de Fortaleza:

A prefeita Luizianne Lins (PT) inaugura, nesta sexta-feira, dois Centros de Educação Infantil (CEIs). A partir das 10 horas, será inaugurado o CEI Mário Quintana, no bairro Vila Velha, na Regional I , e, a partir das 15h, reinaugurado o CEI Professor Odilon Gonzaga Braveza, no bairro Boa Vista, na SER VI. A construção do CEI Mário Quintana é uma demanda do Orçamento Participativo (OP) e segue os padrões do Ministério da Educação (MEC). Iniciou seu funcionamento no dia 2 de maio deste ano e atende cerca de 260 crianças no sistema de creche no período integral e pré-escola. O CEI possui 14 salas de aula com banheiros; cozinha; refeitório, além de rampas e banheiros adaptados para alunos com deficiência.

O CEI Professor Odilon Braveza atende 80 crianças divididas em uma turma do Infantil I, duas turmas do Infantil II e uma turma do Infantil III. Em 2011, passou por uma reforma visando melhoria na divisão do espaço para as crianças. O equipamento possui quatro salas de aula, brinquedoteca, refeitório, jardim, sala para a coordenação e professores, além de uma farmácia viva.

A Prefeitura de Fortaleza conta hoje com 139 unidades que atendem creche. São cerca de 11 mil crianças atendidas em equipamentos Padrão MEC, com cinco refeições diárias e professores especializados. Em 2012, a Prefeitura garantiu a construção de mais 16 novas creches. Três desses centros de Educação Infantil – creche e pré-escola – já estão em fase de conclusão. Além disso, mais três novas creches municipais estão em processo de licitação e outras dez serão licitadas ainda em 2012.

SERVIÇO

* CEI Mário Quintana
Rua Eta, s/n, bairro Vila Velha (Atrás do Liceu do Vila Velha) – Mapa:http://goo.gl/maps/5zkeV

* CEI Professor Odilon Gonzaga Braveza
Rua Alberto Craveiro, 1480, bairro Boa Vista.

Eleições 2012 – Situação do PSB no Interior não é boa

Essa é da Coluna Política, do O POVO, assinada pelo jornalista Érico Firmo:

Quando há alternância entre ciclos políticos no poder central, essa transição costuma se espalhar de forma mais lenta no Interior. Ao ascender ao Governo do Estado, como regra, o grupo demora um pouco a se consolidar como hegemônico também nos municípios Estado afora. O PSDB perdeu o controle do governo cearense em 2006, mas se manteve como maior partido, em número de prefeituras, na eleição de 2008.

O predomínio tucano no Interior não chegou ao fim como resultado de derrotas eleitorais, mas de manobras de bastidor. Passado o pleito de 2010, parlamentares e gestores migraram em direção ao recém-criado PSD, naquilo que o presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra, qualificou como “ataque especulativo da família Gomes”. Referia-se ao respaldo dado pelo clã que comanda o Palácio da Abolição às filiações em massa de ex-tucanos à nova sigla. A era PSDB chegou ao fim, mas não se estabeleceu, ainda, novo ciclo hegemônico nas prefeituras do Interior. A maioria delas apoia o Governo do Estado, é verdade. Mas sempre foi assim e é provável que sempre seja.

A questão é que, como consequência da partilha do poder estadual entre diversas forças partidárias, não se conseguiu, até agora, constituir predomínio claro de algum agrupamento. Talvez ocorra nestas eleições, mas não é o que indicam as pesquisas. Os levantamentos minimamente críveis já divulgados sobre as disputas Ceará afora indicam que, para o partido do governador Cid Gomes (PSB), as perspectivas não são as melhores.

Trairi está sem prefeito até 2ª feira

“O município de Trairi, a 124 quilômetros da Capital, está sem prefeito até a próxima segunda-feira. O atual gestor, Josimar Moura Aguiar (PRB), o “Mazim”, está afastado do cargo desde o último dia 18, acusado de fraude em 33 processos de licitação no município. Mazim teria desviado R$ 19,6 milhões dos cofres públicos do municípios. Já o vice-prefeito Flávio Azevedo (PRB) e o presidente da Câmara dos Vereadores, Antônio Barros (PSL), o “Tonhão”, que deveriam sucessivamente assumir a gestão do município em caso de ausência do prefeito, foram presos pela Polícia Federal (PF) na última quarta-feira acusados de corrupção eleitoral e formação de quadrilha. Os dois fariam parte de um esquema de compra de votos com recursos públicos para favorecer a candidatura de Magno Magalhães (PPS), postulante apoiado pelo prefeito no pleito eleitoral deste ano. Esta operação prendeu ainda Sílvia Virgínia Aguiar, esposa de Mazim e o filho do casal.

O procurador-geral de Trairi, Vinicius Barbosa Damasceno, que poderia assumir a chefia do município em caso de ausência do presidente da Câmara, também foi preso no dia 6 de setembro acusado de fraude em licitação, formação de quadrilha, falsidade ideológica e condescendência criminosa. Damasceno faria parte do mesmo esquema de desvio de verbas do prefeito Mazim, que envolve ainda outras 16 pessoas, entre vereadores ligados à prefeitura e secretários da atual gestão.

A situação de indefinição do Executivo de Trairi permanece até a próxima segunda-feira, quando será realizada sessão extraordinária na Câmara de Vereadores que elegerá o novo presidente da Casa que deverá assumir o cargo.

Investigações

O promotor Igor Pereira explica que as investigações no município tiveram início após o Ministério Público (MP) realizar vistoria surpresa na Comissão de Licitação de Trairi em fevereiro deste ano que detectou irregularidades em licitações entre os anos de 2010 e 2012. As diligências então continuaram no sentido de coibir crimes eleitorais. O POVO ligou para os advogados dos acusados, Waldir Xavier e Flávio Jacinto, mas as ligações não foram atendidas ou retornadas até o fechamento desta edição.”

(O POVO)

Cid Gomes: Quem tem que fazer desapropriação é a Prefeitura

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“O governador Cid Gomes comentou ontem, pela primeira vez, a indefinição sobre as desapropriações para construção de túneis na avenida Almirante Henrique Sabóia, a Via Expressa. Cid reforçou que a responsabilidade pela retirada dos imóveis é da Prefeitura de Fortaleza. “Quem tem que fazer a desapropriação – porque o equipamento, a rua, o imóvel têm que ficar sob a propriedade do Município – é o Município”, frisou, durante almoço com as candidatas a miss Brasil, no Palácio da Abolição.

Como já tinham declarado os secretários da Infraestrutura e da Copa, Cid disse ter se comprometido apenas a repassar recursos para o Município executar a obra. “O recurso, eu pessoalmente assegurei”, ponderou. “Um túnel é uma via do Município. A propriedade desse túnel deve ser do Município. Portanto, a desapropriação deve ser feita pelo Município institucionalmente”, defendeu o governador.

Quando questionado, o governador disse não saber se a Matriz de Responsabilidades da obra está errada e reiterou ter se comprometido apenas a fornecer cerca de R$ 30 milhões para a remoção dos imóveis. Além disso, Cid afirmou nunca ter recebido documento da Prefeitura solicitando o início da desapropriação. O Município apresentou à imprensa ofício recebido pelo gabinete do governador no dia 16 de agosto deste ano com esse teor.

Solicitação de reunião

Na tarde de ontem, a prefeita Luizianne Lins protocolou ofício no Palácio da Abolição solicitando reunião com Cid Gomes para tratar das desapropriações. No documento de número 0201/12, Luizianne pede que a audiência “para que possamos definitivamente ratificar as assinaturas dos entes federativos (Governo Federal, Governo do Estado e Prefeitura de Fortaleza) na Matriz de Responsabilidade da Copa” ocorra “com a brevidade que o caso requer”. E reafirma que a desapropriação para a abertura dos túneis “é da competência do Governo do Estado do Ceará.”

(O POVO)

Ibope em Maracanaú – Firmo Camurça lidera

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Sai pesquisa do Ibope sobre a disputa pela Prefeitura de Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza). Foi realizada nos dias 17 e 18 de setembro e ouviu 301 eleitores. A margem de erro é de 6 pontos percentuais.

Estimulada

Firmo Camurça (PR) – 58%

Júlio César (PSD) – 32%

Sérgio Morais (PRTB) – 1%

Ciro Augusto Mota (PSOL) – 0%

Brancos e nulos – 4%

Não sabem ou não responderam – 4%

Espontânea

Firmo Camurça (PR) – 52%

Júlio César (PSD) – 25%

Sérgio Morais (PRTB) – 1%

Ciro Augusto (PSOL) – 0%

Brancos e nulos – 4%

Não sabem ou não responderam – 17%

Rejeição

Júlio César (PSD) – 45%

Ciro Augusto (PSOL) – 30%

Sérgio Morais (PRTB) – 29%

Firmo Camurça (PR) – 20%

Poderiam votar em todos – 5%

Não sabem ou não responderam – 6%

* A pesquisa foi registrada no Tribunal Regional Eleitoral sob protocolo nº CE-00058/2012.

Padre Zezinho sofre AVC

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O conhecido Pare Zezinho, escritor e cantor da Igreja Católica, foi vítima de um leve Acidente Vascular Cerebral (AVC) do tipo isquêmico na noite de quarta-feira (19).
O religioso, que mora em Taubaté, no interior de São Paulo, foi trazido para o Hospital Pio XII, em São José dos Campos, onde permanece internado.

Segundo os médicos, o diabetes pode ter provocado a falta de circulação em uma área do cérebro afetando a memória e a fala do sacerdote. De acordo com o boletim médico divulgado na tarde desta quinta-feira (20) o paciente apresentou melhora progressiva e vai permanecer internado para fazer novos exames neurológicos.

(Com Agências)

Ministro vem entregar laboratórios de ponta para a Embrapa do Ceará

“O ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, estará em Fortaleza na próxima terça-feira para inaugurar três novos laboratórios da Embrapa Agroindústria Tropical. São eles: o Laboratório Multiusuário de Química de Produtos Naturais (LMQPN), o Laboratório de Tecnologia da Biomassa e o Laboratório de Biologia Molecular, que ampliarão a capacidade analítica do órgão.

Tudo custou R$ 13,4 milhões. O LMQPN, principalmente, é um laboratório de referência em química de produtos naturais para todas as unidades da Embrapa no País e para instituições parceiras.

É o segundo laboratório multiusuário de referência do órgão, ao lado do Laboratório de Bioinformática da Embrapa de Campinas (SP) e que utilizar as ferramentas da química para aproveitar os recursos naturais brasileiros no desenvolvimento de produtos como fitoterápicos, fármacos, pesticidas, fragrâncias, aromas e cosméticos.”

(Coluna Vertical, do O POVO)

Caixa e MPT/CE procuram donos de R$ 9,64 milhões

“Existem R$ 600 milhões depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil, sem a identificação do beneficiário. No Ceará, são R$ 9,64 milhões, em 131 municípios até agosto deste ano, informou procurador do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), Antonio de Oliveira Lima.

A Caixa Econômica Federal e o MPT estão em busca dos donos do montante, que são, em geral, funcionários públicos municipais. O problema inusitado aconteceu porque as prefeituras começaram a realizar depósitos em contas únicas. A ação está sendo no sentido de individualizar as contas. Além disso, os depositantes não informaram os dados dos beneficiários. Já foram individualizados R$ 7,38 milhões no Estado.

Os recursos foram acumulados desde 1967. A Caixa e o MPT estão firmaram parceria com as prefeituras para buscar os proprietários desse dinheiro. “Na prática, os municípios, por vários anos, deixaram de recolher o fundo de garantia. Foi feito o cálculo da dívida e um parcelamento com um termo de compromisso. Todo mês, pagava-se essa parcela, mas deveria informar a Caixa quem eram os servidores beneficiários”, explicou o procurador. Conforme Antonio de Oliveira Lima, alguns dos beneficiários estão aposentados, alguns faleceram, mas a maioria ainda está na ativa. No caso de falecimento, a família tem direito aos recursos.

Em Fortaleza

Há um montante de R$ 500 mil no FGTS depositados pela Prefeitura de Fortaleza. Segundo o procurador, ainda está em análise se o valor é de algum beneficiário do fundo que não recebeu ou se é um valor depositado a mais ao qual a Prefeitura tem direito. “Vamos verificar os estratos para ver se houve a individualização correta”, afirmou. O FGTS é composto por depósitos mensais efetivados pelo empregador de 8,0% do salário pago ao empregado, mais atualização monetária e juros.

O recurso é uma chance do trabalhador formar um patrimônio e também adquirir sua casa própria, com os recursos da conta vinculada. O FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.”

(O POVO)

STJ abre inscrições para estágio

“Estão abertas as inscrições para estágio no Superior Tribunal de Justiça. Os interessados já podem se candidatar ao processo seletivo, que começou nesta quinta-feira (20/09) e segue até dia 1º de outubro. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até as 17h de 1º de outubro de 2012 (horário de Brasília) no site do CIEE, no item “Inscreva-se”. As provas serão dia 21 de outubro, em Brasília (DF).

A seleção é destinada à formação de cadastro de reserva para estágio remunerado de estudantes de ensino médio e de universitários dos cursos de Administração, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social (Jornalismo e Relações Públicas), Desenho Industrial (Design de Interface), Direito, Educação Física, História, Informática, Letras, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Relações Internacionais e Secretariado Executivo.

Para se inscrever, é preciso estar matriculado e ter frequência regular em seu curso. Para as vagas de ensino médio, é preciso ter 16 anos completos na data de início do estágio; cursar o segundo ano; e, se o aluno for da Educação de Jovens e Adultos (EJA), é necessário estar no terceiro segmento ou etapa equivalente.

Para as vagas de ensino superior, é necessário cursar, na data da inscrição, do segundo ao quinto semestre, exceto estudantes de Direito, que têm três opções de processos seletivos: gabinetes de ministros em geral, unidades do STJ em geral e gabinetes de ministros específicos. As exigências relativas ao semestre cursado variam de acordo com a opção.”

(STJ)

PT barra Lula em propaganda na Paraíba

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“Veja como as coisas andam mesmo mudadas para Lula e o PT. Na segunda-feira, Lula foi a estrela do programa de TV de Daniella Ribeiro (PP), a irmã do ministro Aguinaldo Ribeiro, que é candidata em Campina Grande (PB). O apoio de Lula à irmã de um ministro de Dilma Rousseff seria algo normal, não fosse por um detalhe: o próprio PT tem candidato à prefeitura na cidade e é, portanto, adversário da “candidata do Lula”.

Como não poderia ser diferente, a aparição do “deus” petista no horário eleitoral da candidatura adversária fez o PT de Campina Grande pedir (e conseguir) a proibição da propaganda na Justiça Eleitoral. Que fase, Lula.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Poder Judiciário do Ceará terá programa de televisão

“O Poder Judiciário do Ceará terá programa de TV para reforçar a comunicação com a sociedade. O Edital do Pregão Eletrônico (nº 43/2012) para contratar a empresa responsável pela gravação, edição e finalização das imagens foi disponibilizado nesta quinta-feira (20/09), no Diário da Justiça Eletrônico (disponível no site www.tjce.jus.br). Além disso, teve publicação em jornais impressos de grande circulação.

O Pregão Eletrônico será o de menor preço global anual e ocorrerá às 10 horas (horário de Brasília) do dia 8 de outubro próximo. As propostas serão recebidas, por meio eletrônico, até as 10h (horário de Brasília) de 5 de outubro deste ano. O edital e outras informações estão à disposição dos interessados na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), das 8h às 18h, pelos telefones (85) 3207.7098/7100/7954, pelo e-mail cpl.tjce@tjce.jus.br e pelos sites www.tjce.jus.br e www.licitacoes-e.com.br.

O programa de TV terá 30 minutos. O objetivar é mostrar as atividades e decisões do Judiciário cearense, conforme prevê a Resolução nº 85/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Assessoria de Comunicação da Justiça estadual já faz uso de diversos meios para divulgar as ações judiciais e administrativas à sociedade. Entre as ferramentas estão site, twitter, facebook, boletins eletrônicos, jornal e revista.”

(TJ-CE)

 

Partidos aliados divulgam nota repudiando oposição que quer Lula investigado

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“Presidentes de partidos da base aliada (PT, PMDB, PSB, PCdoB, PDT e PRB) divulgaram hoje (20) nota de repúdio contra manifestação da oposição que pede que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja investigado em função de denúncias publicadas pela revista Veja no último fim de semana. “Tentaram comprometer a honra e a dignidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Valendo-se de fantasiosa matéria veiculada pela revista Veja, pretendem transformar em verdade o amontoado de invencionices colecionado a partir de fontes sem identificação”, diz o documento referindo-se à nota assinada pelos presidentes do PSDB, DEM e PPS.

Os aliados do governo acusam a oposição de golpismo e de conservadorismo. “As forças conservadoras revelam-se dispostas a qualquer aventura. Não hesitam em recorrer a práticas golpistas, à calúnia e à difamação, à denúncia sem prova.”

Na nota, os presidentes dos partidos da base alegam que a oposição usa argumentos falsos para atacar Lula e desmoralizá-lo. “O que querem agora é barrar e reverter o processo de mudanças iniciado por Lula, que colocou o Brasil na rota do desenvolvimento com distribuição de renda, incorporando à cidadania milhões de brasileiros marginalizados, e buscou inserção soberana na cena global, após anos de submissão a interesses externos.”

Os aliados acusam os partidos de oposição de tentar politizar o julgamento da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, em fase de decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e de tentar envolver o ex-presidente no processo. “Quando [os partidos de oposição] pressionam a mais alta Corte do país, o STF, estão preocupados em fazer da Ação Penal 470 um julgamento político, para golpear a democracia e reverter as conquistas que marcaram a gestão do presidente Lula .” Assinam a nota os presidentes do PT, Rui Falcão, do PMDB, Valdir Raupp, do PSB, Eduardo Campos, do PCdoB, Renato Rabelo, do PDT, Carlos Lupi e do PRB, Marcos Pereira.”

(Agência Brasil)

CDL e os Prefeituráveis – Parte I

Os candidatos a prefeito de Fortaleza participaram, nesta noite de quinta-feira, da primeira fase de debates promovido pela CDL sobre temas ligados ao comércio. A série se encerra nesta sexta-feira.

Inácio Arruda (PCdoB), pro exemplo, disse que dará mais apoio aos comerciantes, com diálogo com os empreendedores e respeito aos ambulantes. Dessa mesa tese, coungfou o candidato petista Elmano de Freitas. A maioria prometeu revitalização do Centro, ainda o maior foco de geração de ICMS do Estado.

Mensalão – Lewandowski absolve Pedro Henry

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“O ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo conhecido como do mensalão, iniciou hoje (20) a leitura de seu voto sobre o Capítulo 6 da Ação Penal 470, sobre esquema de compra de apoio parlamentar entre 2003 e 2004. Lewandowski condenou o ex-deputado federal e ex-presidente do PP, Pedro Corrêa (PE), por corrupção ativa, mas o absolveu da acusação de lavagem de dinheiro. Ele também absolveu o deputado Pedro Henry (PP-MT) das acusações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Em relação a Pedro Henry, o ministro disse que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) não o convenceu sobre a participação do réu em atos ilícitos. “Nem mesmo ficou provado que ele [Pedro Henry] teria recebido qualquer quantia. Concluo que a acusação não descreveu uma só conduta para demonstrar sua participação nos ilícitos que lhe são imputados”.

Lewandowski julgou procedente, no entanto, a denúncia de corrupção passiva contra Pedro Corrêa, por estar provado que ele recebeu dinheiro, tendo, o próprio, admitido o recebimento de R$ 700 mil como ajuda de custo. “O réu não participou das votações da reforma tributária nem da Lei de Falências. Tal circunstância, porém, não descaracteriza o crime de corrupção passiva nos termos da jurisprudência da Corte nesta ação penal.”

Apesar de condenar Corrêa por corrupção passiva, Lewandowski argumentou que o parlamentar não lavou dinheiro porque desconhecia a operação realizada pelo Banco Rural e pelo grupo do publicitário Marcos Valério para ocultar o caminho do dinheiro sujo. “Um réu só pode ser condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro se vier a praticar atos delituosos distintos”, disse Lewandowski, para quem o recebimento de propina por meio de um assessor faz parte do próprio ato de corrupção.”

(Agência Brasil)