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Sancionada lei que garante estabilidade de gestante no aviso prévio

Aprovada pela Câmara no dia 27 de março, a lei que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio foi sancionada nessa sexta-feira (17) (Lei 12812/2013). O tema foi tratado no Projeto de Lei 7158/10, do Senado e analisado por três comissões temáticas em caráter conclusivo.

A lei acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinando que a confirmação da gravidez durante o prazo do aviso prévio – trabalhado ou indenizado – garante à gestante a estabilidade provisória. O aviso prévio indenizado ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço.

Hoje, a Constituição já estabelece que qualquer empregada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, a lei não era clara no que diz respeito à trabalhadora que cumpre o aviso prévio, o que tem levado muitos desses casos à Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem decidindo em favor das trabalhadoras nesses casos.

(Portal Câmara de Notícias)

CAS debate Lei Geral das Religiões na quinta-feira

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública na quinta-feira (23), às 9h, para debate sobre o projeto de lei que estende às religiões em geral os direitos desfrutados pela Igreja Católica no Brasil (PLC 160/2009).

O projeto trata dos direitos e garantias fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos religiosos. Com 19 artigos, estende a todas as religiões direitos como representações nas capelanias das Forças Armadas, criação e administração de universidades e prestação de serviços em hospitais e entidades de assistência social.

A proposta regulamenta os incisos VI, VII e VIII do artigo 5º, além do parágrafo 1º do artigo 210 da Constituição, para estabelecer mecanismos que assegurem o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença, bem como o ensino da religião.

O autor do projeto, deputado George Hilton (PRB-MG), assinala que é justo que haja as mesmas oportunidades atualmente garantidas à Igreja Católica às demais religiões. O deputado diz defender a laicidade do Estado e o princípio da igualdade previsto na Constituição, observando que seu projeto, quando aprovado, poderá ser chamado de Lei Geral das Religiões.

(Agência Senado)

Enem registra mais de 2,7 milhões de inscritos

A página de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) registrou mais de 2,7 milhões de inscritos, após cinco dias do início das inscrições. O balanço foi divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, aponta que foram registradas 472 mil inscrições somente no dia 13, data em que as inscrições foram abertas.

De acordo com o Ministério da Educação, a quantidade de inscritos no período é maior que o registrado em 2012. As inscrições terminam às 23h59 do dia 27 deste mês. O Enem é destinado àqueles que já concluíram ou vão concluir o ensino médio até o fim de 2013, mas pode ser feito também por quem quer apenas treinar para a prova.

O resultado no exame é usado no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em instituições públicas de educação superior.  Os interessados em fazer a prova devem se inscrever pela internet no endereço do Enem. Para os estudantes que têm dúvidas, a página também traz um passo a passo com orientações detalhadas sobre como fazer a inscrição no exame. O exame será aplicado nos dias 26 e 27 de outubro em todos os estados e no Distrito Federal.

(Agência Brasil)

Asteroide vai sobrevoar a Terra este mês

Um asteroide com 2,7 quilômetros de comprimento vai sobrevoar a Terra no dia 31 de maio, anunciaram nesta sexta-feira (17) investigadores ao site wwww.space.com. O corpo celeste, denominado 1998 QE2, não representa uma ameaça para o planeta e passará a uma distância de 5,8 milhões de quilômetros da Terra.

A aproximação será examinada por dois grandes telescópios – o observatório Goldstone, na Califórnia, e o radiotelescópio de Arecibo, em Porto Rico. O asteroide 1998 QE2 foi descoberto em agosto de 1998 por astrônomos do projeto Lincoln Near-Earth Asteroid Research (Linear), do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT).

O nome do asteroide vem da organização Centro de Planetas Menores, em Cambridge, que o nomeia de acordo com um sistema alfanumérico que demonstra a data em que o corpo celeste foi descoberto.

(Agência Brasil)

Trabalhador terceirizado pode ter nova garantia de recebimento de salário

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (21) projeto que estabeleces mais garantias para o pagamento de salários de trabalhadores terceirizados que prestam serviço na administração pública. De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o PLS 254/2012 exige da empresa contratada para o fornecimento da mão de obra fiança bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas.

O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), acrescentou medidas “mais contundentes” do que as previstas no projeto original. O substitutivo impõe à administração pública a obrigação de abrir contas vinculadas para o pagamento dos salários e das demais obrigações (FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e outras deduções).

Até o dia 30 de cada mês, a empresa contratada terá de apresentar, em meio magnético, os comprovantes de cumprimento das obrigações – passo necessário para a liberação da conta vinculada em que se encontra depositada a parcela relativa ao lucro. Caso não o faça, o responsável pela empresa poderá ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa.

(Agência Senado)

Gilberto Carvalho vê fascismo na proposta de redução da maioridade penal

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O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse nesta sexta-feira (17), durante a posse da nova diretoria do Conselho Nacional de Juventude, que apenas negar a redução da maioridade penal pode significar “perder a batalha”. Segundo ele, aqueles que têm posição contrária à redução, como é o governo, precisam apresentar propostas e alternativas para que o jovem não escolha o caminho da criminalidade.

“Não podemos ficar em uma posição apenas defensiva. Temos a responsabilidade de fazer uma briga, uma luta pela hegemonia dos princípios democráticos na sociedade e, se nós ficarmos apenas negando que a redução penal vai resolver o problema, nós teremos tudo para perder a batalha. Basta ver as pesquisas de opinião que se fazem hoje em dia”, disse o ministro em seu discurso.

Gilberto Carvalho classificou como fascistas as saídas apresentadas a favor da redução da maioridade penal. “Esta campanha que estamos vendo é nitidamente uma indução que alguns setores fazem sobre a população, aproveitando momentos dolorosos, como foi o caso agora de São Bernardo do Campo, para, no âmbito da comoção, buscar saídas fáceis que, ao meu ver, têm um forte cunho fascista”.

O ministro fez um chamado às entidades representativas da sociedade para juntar forças e fazer um grande debate em torno do tema, considerado por ele um grande desafio do momento, para elaborar uma lista de propostas concretas que possam ser encampadas pelo governo e postas em prática. Segundo ele, além de oferecer alternativas aos jovens, as políticas para a juventude trazem segurança à sociedade.

“Porque é o sentimento de insegurança que leva as pessoas a fazer escolhas por vias que não vão levar de fato à resolução dos problemas e, pelo contrário, levam ao ‘aguçamento’ da violência, a lotar as prisões de mais jovens, a, no fundo no fundo, estimularmos ainda mais o crescimento da criminalidade”, disse o ministro.

Gilberto Carvalho defendeu a ampliação e a consolidação do Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra, conhecido como Juventude Viva, como uma das alternativas aos jovens. O programa, em execução em Alagoas e no Rio de Janeiro, tem como missão oferecer oportunidades aos jovens negros que vivem na periferia.

Na opinião do ministro, a lógica da redução penal está errada e pode trazer consequências ruins à sociedade. “Você vai reduzindo, daqui a pouco o moleque de dez anos vai ter que ir para a cadeia porque ele também vai ser usado pelas quadrilhas e assim por diante”, disse.

(Agência Brasil)

PSC terá candidato a presidente em 2014

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Em Fortaleza, o presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo Pereira. Ele veio divulgar que seu partido disputará a presidência da república em 2014 e que ele já está como pré-candidato.

O pastor Everaldo, que conversou com o Blog, estava acompanhado do presidente do PSC municipal, vereador Wellington Saboya, e do ex-presidente estadual da legenda, Gideon Queiroz.

Salmito avalia com Exército o local do mastro da Bandeira Nacional

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salmito exército

O secretário de Turismo de Fortaleza, Salmito Filho, apresentou na tarde desta sexta-feira (17), na 10ª Região Militar, no Centro, o projeto da Nova Beira Mar. Por mais de uma hora, o secretário mostrou os atrativos do projeto, como ainda as principais mudanças na atual estrutura em um dos maiores cartões postais de Fortaleza.

Uma das propostas mais debatidas foi a localização do mastro da Bandeira Nacional, atualmente escondido em meio a postes e árvores. Pela sugestão do Exército Brasileiro, que teve à frente o comandante da 10ª Região Militar, general Araújo Lima, o mastro deveria ficar no centro da pracinha de artesanato, nas proximidades do Náutico Atlético Cearense. O Exército, inclusive, preparou um projeto, apresentado pela tenente e arquiteta Camila Bandeira.

Salmito se comprometeu a discutir a proposta com os arquitetos do projeto, além dos técnicos da Prefeitura. O secretário sugeriu, ainda, que o Exército realizasse o hasteamento e troca da Bandeira em solenidades formais. “É uma atração a mais para os fortalezenses e para os turistas que frequentam a Beira Mar”, ressaltou Salmito.

Portos receberão mais de R$ 50 bi em investimentos, estima entidade do ramo

“O novo marco regulatório para os portos brasileiros, aprovado pelo Congresso Nacional, resultará, a médio prazo, em investimentos privados superiores a R$ 50 bilhões, segundo a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib). De acordo com a entidade, esses investimentos darão impulso também aos polos produtivos que estão em desenvolvimento no interior do país. Em nota divulgada hoje (17), a Abdib avalia que, com a nova legislação, o país terá condições para impulsionar os recursos necessários para aumentar a concorrência, reduzir custos, melhorar a eficiência logística e retirar as barreiras que dificultam o investimento privado em novos terminais ao longo da costa brasileira. Além disso, criará condições para atender à demanda de diferentes polos produtivos que se desenvolvem pelo interior do Brasil.

De acordo com a Abdib, o fim da distinção entre mercadoria própria e de terceiros permitirá que os empreendedores privados voltem a construir terminais portuários para escoar qualquer tipo de carga, contribuindo para dinamizar o fluxo de transporte e o comércio exterior, bem como reduzir custos por meio do aumento da concorrência e da produtividade. O texto da Medida Provisória dos Portos, aprovado pelos parlamentares, abre espaço para a criação de portos privados que poderão operar cargas de terceiros – atualmente os terminais privados só podem movimentar cargas próprias.

Para o marco regulatorio entrar em vigor, precisa agora ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.”

(Agência Brasil)

Leitor reclama – Sesporte e DAE foram desalojdas em favor da FIFA

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Essa nota é de um servidor da Secretaria Estadual dos Esportes, que pede reservas para reclamar da mudança do órgão para galpão do Metrofor, no Centro. Confira:

Prezado Eliomar de Lima,

Em meados de fevereiro deste ano, foi noticiado que iríamos nos mudar da sede, que fica na Arena Castelão (prédio novo) para dar lugar ao Comitê Organizador da FIFA.

Foi divulgado que a Sesporte e o DAE iriam para o Centro de Convenções, depois para o Palácio Iracema e, por último, Cambeba. N começo deste mês, veio a informação de que iríamos então para o prédio do Metrofor, que fica no Centro, na área da Praça da Estação (dentro da favela do oitão preto).

Os secretários (titular, adjunto e executivo) de Esporte e o superintendente do DAE visitaram o prédio, que não está com reforma concluída. Um prédio de cinco andares sem elevador, sem água e sem energia, situado dentro da Favela do Oitão Preto, onde existe uma “crackolândia”. Para se entrar ali, tem-se que passar em uma rua que só sai ou entra… Os secretários e o superintendente do DAE chegaram a falar com o chefe da Casa Civil, Arialdo Pinho, explicando a situação e o risco para os 400 funcionários, mas não veio resposta.

Nesta quinta-feira, houve a mudança. Foram levados somente documentos, computadores e gaveteiros. Todo o restante do mobiliário (escrivanias, cadeiras e armários) ficou para a FIFA. Hoje encontram-se um pouco mais de 400 funcionários da Sesporte e do DAE em área de risco,  sem a menor condições de trabalho.

Sem mais,

Leitor do Blog.

Dilma participa de cerimônia que marca início das operações do navio Zumbi dos Palmares

“Começa a operar, na próxima segunda-feira, o navio petroleiro suezmax Zumbi dos Palmares. Esta é a quinta embarcação do Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef) entregue à Transpetro em um período de 18 meses. A cerimônia, no Estaleiro Atlântico Sul (EAS), no Porto de Suape, em Ipojuca (PE), terá início às 11h, com a presença da Presidenta Dilma Rousseff, do Governador de Pernambuco, Eduardo Campos, da presidente da Petrobras, Graça Foster, e do presidente da Transpetro, Sergio Machado.

Com 274 metros de comprimento e capacidade para 1 milhão de barris – metade da produção diária brasileira – o Zumbi dos Palmares vai operar no transporte de petróleo bruto. Antes do programa, a indústria naval brasileira ficou 14 anos sem entregar navios ao Sistema Petrobras.

A encomenda de 49 embarcações, feita pelo Promef, garantiu as bases para o ressurgimento da indústria naval brasileira, permitindo a abertura de novos estaleiros e a modernização dos estaleiros existentes. O Brasil tem hoje a terceira maior carteira de encomendas de petroleiros do mundo. O setor, que chegou a ter menos de dois mil trabalhadores na virada do século, emprega hoje 54 mil pessoas.”

(Site da Transpetro)

OAB/CE fará debate com candidatos à vaga de desembargador federal

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[youtube]http://www.youtube.com/watch?v=nMAlNXCJolE[/youtube]

A OAB do Ceará vai promover na próxima segunda-feira um debate com 22 candidatos à vaga de desembargador do chamado quinto constitucional. Desses 22, serão eleitos pelos advogados 12 nomes que passarão pelo crivo do Conselho Regional da entidade.

O presidente da Orde, Valdetário Monteiro, explica como ocorrerá essa processo.

Fator Previdenciário – Governo mantém item fora da negociação com centrais sindicais

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“O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse hoje (17) que o governo está se concentrando em discutir com as centrais sindicais os pontos com solução mais rápida. Segundo ele, a redução da jornada de trabalho e o fim do fator previdenciário ainda são pontos que precisam de mais tempo para serem resolvidos. A próxima reunião entre governo e centrais será no dia 11 de junho, quando é esperada uma posição da Presidência sobre a regulamentação do trabalho doméstico. De acordo com o ministro, o governo não tem ainda uma posição definida sobre jornada de trabalho e fator previdenciário, embora continue estudando os dois pontos, por isso preferiu não incluí-los na atual pauta de negociação.

“Neste tempo de grande crise econômica, nós temos que nos centrar em pontos que ajudem o país a sair da atual crise, que nos ajudem a aumentar nossa atividade econômica, e houve um acordo das centrais, sem prejuízo de que elas continuem insistindo nesse ponto”, disse o ministro, após cerimônia de posse da nova diretoria do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve).

Gilberto Carvalho disse que o diálogo entre os dois lados, ocorrido na última terça-feira (14), quando foi definida a pauta para a reunião do próximo mês, foi muito “maduro” e nada tem a ver com apoio à reeleição da presidenta Dilma Rousseff nas eleições de 2014. “É uma linha nossa de diálogo que nunca deixou de existir com as centrais sindicais”.

(Agência Brasil)

Sindiônibus divulga nota informando primeira reunião de negociação com motoristas

O Sindiônibus está divulgando nota em que relata o resultado da primeira rodada de negociação com o Sintro, que representa os motoristas e cobradores de ônibus de Fortaleza. Confira:

Convenção Coletiva de Trabalho

Ocorreu nesta sexta-feira (17) a primeira rodada de negociações para o estabelecimento do Acordo Coletivo 2013-2014 entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Estado do Ceará (Sintro).

A reunião, que foi realizada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), mediada pela Dra. Jeritza Jucá, transcorreu num clima amistoso e de colaboração. Das 45 cláusulas existentes, foram negociadas 18 e fechadas 15.

A expectativa do Sindiônibus é que haja bom entendimento, permitindo uma convenção que traga avanços para o trabalhador que sejam sustentáveis para as empresas e sem prejuízos para o serviço à população. Foram agendadas 5 rodadas de negociação, sendo a última para o dia 7 de junho.

A Diretoria.

MP dos Portos – Dilma tem até 5 de junho para sancionar marco regulatório

“A Medida Provisória (MP) 595, que trata do marco regulatório do setor portuário, já está na Presidência da República para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Logo após a conclusão da votação da matéria no Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) despachou a MP para análise do Palácio do Planalto. O texto da medida enviado pelo Executivo ao Parlamento foi modificado pela Comissão Especial do Congresso e, depois, na votação na Câmara dos Deputados. Com um prazo de quase 14 horas para votar a análise da MP, sob pena da matéria perder a validade, o Senado iniciou a sessão pouco depois das 11 horas de ontem (16). Com o apoio da base aliada, a medida foi votada em dez horas após o início da sessão.

Caberá à presidenta Dilma Rousseff, agora, sancionar a medida provisória até 5 de junho. De acordo com a Casa Civil, o prazo começou a contar nessa quinta-feira (16), quando a Presidência da República recebeu o texto, e o feriado de Corpus Christi, no dia 30 de maio, será contado como dia útil. Por lei, o Presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcial, o texto aprovado pelo Congresso. Caso Dilma Rousseff vete alguns dos pontos incluídos no texto original da MP, esses vetos retornam ao Congresso para que sejam analisados em sessão conjunta da Câmara e do Senado.”

(Agência Brasil)