Blog do Eliomar

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Collor: parlamentarismo aproximaria a sociedade de seus representantes

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O senador Fernando Collor (PTB-AL) afirmou, nesta terça-feira (2), que a escolha do sistema de governo é o primeiro ponto que deve ser discutido na reforma política.

Autor da (PEC 31/07), que institui o parlamentarismo no Brasil, Collor explicou que o presidencialismo é, cada vez mais, uma exceção no conjunto das nações e disse acreditar que somente a adoção do sistema parlamentarista – e não de pequenas adaptações nas normas eleitoral – poderá viabilizar a profunda e necessária reforma política no Brasil.

– Defendo o parlamentarismo por entender que é a forma mais eficiente e moderna de trazermos o relacionamento político para um âmbito que não seja o da refrega constante entre o Legislativo e o Executivo, que gera os malefícios das crises de governabilidade – disse.

O senador ressaltou que o parlamentarismo é um modelo ágil, eficaz e dinâmico tanto na administração pública como na superação das crises políticas e institucionais. Ele explicou que o sistema tem vários mecanismos que amenizam as crises e estreitam a relação popular, entre eles, a possibilidade de dissolução do Parlamento e a convocação de novas eleições em momentos de instabilidade política e institucional.

– Além do mais, o parlamentarismo permite muito maior controle da sociedade sobre o governo, por meio da constante presença do chefe do Executivo chamado ao Congresso Nacional para, em audiências públicas, dar explicações sobre as políticas e as ações do governo – ressaltou.

O senador observou que o Poder Judiciário, cuja composição não conta com qualquer participação da sociedade, é que detém, no momento, a maior confiança da população, e o Legislativo, que tem 100% de seus integrantes escolhidos pelo povo, é o de menor aceitação.

(Agência Brasil)

Epa! Deputado cidista critica as ações de saúde do Governo Dilma Rousseff

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O deputado estadual Welington Landim criticou, nesta terça-feira, na Assembleia, as medidas anunciadas pelo Governo Dilma Rousseff no plano da saúde. Ele classificou as ações anunciadas como “surrealistas” e “marqueteiras”. Welington fez uma comparação com os recursos investidos na área da saúde no Brasil e em outros países. “O investimento no Brasil é de 0,7% do seu orçamento. Onde estamos? Demagogia tem limite. Saúde tem que ser levada a sério”, disparou o parlamentar do PSB que, em Brasília, é aliada do PT.

“O povo pobre está clamando por leito de hospital”, afirmou Landim. Ele recebeu aparte do deputado do seu partido, José Sarto. Ele lembrou que muitos hospitais fecharam as portas nos últimos anos em Fortaleza, enquanto a população cresceu. “A demanda vai toda para rede pública”, acentuou. Ele disse ainda que, em 15 anos, não houve praticamente nenhum ajuste nos valores pagos aos médicos pelos procedimentos realizados.

A deputada Dra. Silvana (PMDB) afirmou que os médicos que vão trabalhar no interior do Estado não têm segurança na carreira e ficam dependendo de questões políticas. “Terminou o mandato do prefeito que o contratou, ele vai embora sem nenhum direito”, disse. O deputado Lula Morais (PCdoB) também pediu aparte. Disse que entre as ações anunciadas pela presidente a mais factível é a ampliação de vagas para estudantes e para residência médica. Ele afirmou que a situação da saúde particular também enfrenta problemas no País.

Aeroporto de Fortaleza ganha viatura para reforçar segurança em emergências

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Fábio Reis, coordenador de segurança, e a procuradora da Infraero, Elaine Barros.

O Aeroporto Internacional Pinto Martins ganhou um novo Carro de Resgate e Salvamento (CRS). Foi liberado num pacote de 36 veículos do gênero adquiridos por cerca de R$ 14 milhões pela Infraero. Equipado com maca, desencarcerador (instrumento para arrombamento) e torre de iluminação própria, o carro reforça a frota de veículos dos bombeiros que atuam no aeroporto, que já conta com 5 Carros de Combate a Incêndio (CCIs).

Com chassi importado da Itália, tração 4×4, velocidade final mínima de 100 km/h e aceleração de 0 a 80 km/h em 40 segundos, o veículo também apresenta porte e flexibilidade para suportar a carga transportada pelos veículos. Até quinta-feira, o veículo fica exposto das 8 às 17 horas no meio fio do Terminal de Passageiros. Durante esse tempo, os usuários poderão ter acesso ao veículo, acompanhados de um bombeiro de aeródromo.

(Foto – Paulo MOska)

Fernanda Pessoa quer suspensão do recesso de julho da Assembleia Legislativa

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A parlamentar ao lado de sua mãe, Maria José.

A deputada Fernanda Pessoa (PR) deu entrada, nesta terça-feira, num requerimento solicitando a suspensão do recesso parlamentar deste mês de julho da Assembleia Legislativa. Isso, em razão da “instabilidade política vivenciada hoje no Ceará e no Brasil”.

Diz a deputada em seu requerimento: “Nós, como representantes do povo cearense, devemos estar abertos para discussões e encaminhamentos das reivindicações da população cearense, e não estarmos de recesso neste momento que passa a população brasileira”.

(Foto – Paulo MOska)

Câmara Municipal debaterá Acessibilidade no PV

Marcado para esta quarta-feira, a partir das 14h30min, audiência púbica para discutir sobre a acessibilidade no Estádio Presidente Vargas (PV). A iniciativa é dos vereadores João Alfredo e Toinha Rocha, ambos do PSOL. Eles informam que foram procurados pelo movimento organizado que luta, diariamente, pelos direitos da pessoa com deficiência, com uma série de queixas.

O debate se concentrará no tema da acessibilidade no PV e nas dificuldades do público com deficiência em usufruir do equipamento. Para as usuárias e usuários de cadeira de rodas, a locomoção tem vários obstáculos. Depoimentos dão conta, ainda, de reclamações quanto à aquisição dos ingressos: os gratuitos são distribuídos, prioritariamente, para alguns segmentos sociais (idosos e crianças), enquanto a compra implica em duas entradas – um para o cadeirante e o outro para seu acompanhante.

Outro dado. Os únicos locais que podem receber os cadeirantes são as cadeiras sociais – lugares mais caros, mas que oferecem mais segurança, visibilidade e conforto. Os outros locais disponíveis para cadeirantes são totalmente inviáveis. Outro problema é a inexistência das vagas reservadas no estacionamento para pessoas com deficiência física e visual – direito garantido por lei. Há ainda uma demanda de uma pequena obra que deveriam ter feito para aumentar as vagas para cadeirantes nas cadeiras sociais que ainda não foi feita (aumentando de 6 vagas para 12).

 

João Paulo II a caminho da canonização

joão paulo II

Nesta terça-feira, a Congregação para a Causa dos Santos aprovou o segundo milagre atribuído ao papa João Paulo II, morto em 2005. Com isso, é aberto o caminho para a canonização, processo que o proclamará como santo. João Paulo II, que comandou a igreja de 1979 até a sua morte, é apontado como o responsável pela cura de uma mulher italiana que sofria de câncer. Ela se curou em 1º de maio de 2011, mesma data da beatificação de João Paulo 2º, de maneira inexplicável para a ciência.

O milagre foi aprovado por bispos e cardeais que compõem a comissão, uma das instâncias de avaliação para determinar a santidade de alguma pessoa perante à Igreja Católica. O primeiro aval foi dado em 18 de junho, após a avaliação de laudo médico. Poderá vir em dezembro a promulgação, pelo Papa Francisco, de decreto reconhecendo o milagre. Isso abrirá caminho para a canonização de João Paulo II.

(Com Agências)

João Ananias diz que 25% dos royalties para a saúde deve ser só o começo

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O deputado federal João Ananias (PSB) afirmou, nesta terça-feira, que os 25% do dinheiro dos royalties do petróleo garantidos pelo Congresso para a saúde ainda não são solução financeira para o setor. Ajuda, de acordo com o parlamentar, mas a ordem é lutar pelo projeto de iniciativa popular que quer assegurar 10% do PIB do País para a saúde.

João Ananias também com descrença a tese de alguns setores políticos de apregoarem o “Volta Lula” em 2014, caso Dilma Rousseff não recupere a popularidade até o pleito.

Eduardo Campos, o mico e a Dilma

“Os aliados mais próximos do governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, defendem que o virtual candidato a presidente não volte a colocar a cabeça de fora para tratar de eleição enquanto as manifestações não recrudescerem.

Claro, mais do que qualquer outro politico, Campos só tem a angariar ônus e desgaste no momento: seu discurso mira o fazer mais, em vez de mudar tudo. Pernambuco pagou mico durante a Copa das Confederações e, apesar do ensaio, até agora Campos ainda não abandonou o barco do – cada vez menos popular – governo Dilma Rousseff.”

(Coluna Radar – Veja Online)

Parlamentar cidista é contra redução da jornada de trabalho

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O deputado federal Antônio Balhmann (PSB), coordenador da bancada cearense em Brasília, disse, nesta terça-feira, que é contra a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Há projeto tramitando no Congresso nesse sentido desde 1997 e que tem como autores os senadores Paulo Paim (PT/RS) e Inácio Arruda (PCdoB)

Antônio Balhmann diz que países que adotaram menor carga de trabalho estão revendo hoje tal situação. Ele diz que o Brasil precisa dar competitividade à indústria.

TSE define prazo mínimo de 70 dias para realizar plebiscito

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou hoje (2) que o prazo mínimo necessário para realizar o plebiscito sobre a reforma política é 70 dias, a contar do dia 1º de julho ao segundo domingo de setembro (dia 8), “se tiverem início imediato as providências no sentido da realização da consulta”. O prazo foi definido em reunião que durou mais de três horas entre a presidenta do TSE, ministra Cármen Lúcia, e os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais do país.

Na ata da reunião, o TSE ressalta que “atrasos na definição da consulta terão consequência óbvia e inevitável sobre esse calendário, porque não é possível ter o início de providências com dispêndio de esforços humanos e de dinheiros públicos, senão com a específica finalidade que está prévia e legalmente estabelecida.” O prazo de 70 dias definido pelo TSE é uma resposta à consulta feita ontem (1º), formalmente, pela presidenta Dilma Rousseff ao tribunal, por intermédio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

A posição do TSE é baseada em estudos preliminares feitos por órgãos internos dos tribunais regionais eleitorais, “em regime de urgência, e sujeitas essas análises às adaptações necessárias a partir da superveniência da convocação formal que venha a ser feita.” Na ata, o TSE diz ainda que o prazo de 70 dias foi definido “para garantir a informação do eleitorado sobre o que lhe venha a qer questionado”.

(Agência Brasil)

Dilma manda mensagem sobre plebiscito para o Congresso

“O  presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, nesta terça-feira, a mensagem da presidente Dilma Rousseff de encaminhamento da proposta de realização do plebiscito. A mensagem destacou cinco pontos considerados “de fundamental importância” na reforma política: o financiamento de campanha, a definição do sistema eleitoral e a discussão sobre suplência de senadores, coligações partidárias e voto secreto no parlamento.

A presidente defendeu também a realização de um plebiscito, quando a população é consultada sobre questões e depois o Congresso vota, em detrimento do referendo. “A adoção de forma plebiscitária para essa consulta popular nos parece a melhor dentre as alternativas admitidas pela Constituição. A simples manifestação de concordância ou discordância popular com um modelo já predefinido pode afastar a sociedade da ampla discussão dos alicerces e princípios que deverão orientar a renovação do sistema de representação política”, destaca o texto enviado ao Congresso.

O ofício com a mensagem foi entregue pelo vice-presidente da República, Michel Temer, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que estiveram no Senado hoje. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também esteve presente ao encontro.”

(Com Agência Estado)

Ex-líder de Luizianne avalia como positiva para o PT pesquisa Datafolha

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ronivaldo maia

O vereador Ronivaldo Maia avaliou, nesta terça-feira, como “positiva para o PT” a pesquisa Datafolha, divulgada no último sábado. “O PT continua sendo o partido preferido dos brasileiros, o ex-presidente Lula ganharia em primeiro turno e Dilma ainda tem altos índices de popularidade”, destacou o vereador.

Segundo diz, a pesquisa mostrou que 68% dos entrevistados elogiaram a proposta apresentada pela presidenta Dilma de realizar um plebiscito sobre a reforma política.

Os outros resultados,na opinião de Ronivaldo Maia, são reflexo do contexto das manifestações “mas as medidas propostas por Dilma vão dar celeridade às mudanças exigidas pela população”, completou.

IBGE – Atividade industrial registra queda em maio

“A redução no ritmo da atividade industrial em maio (-2,0%) foi generalizada, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e atingiu 20 dos 27 ramos industriais e todas as quatro categorias de uso. A pesquisa Industrial Mensal revela também que após avanço de 2,6% acumulados nos meses de março e abril, o resultado de maio caiu mais que em fevereiro passado (-2,3%) e o total da indústria ficou 3,8% abaixo do nível recorde alcançado em maio de 2011. As principais influências negativas vieram dos ramos alimentos (-4,4%), após aumento produtivo de 4,3% em abril, máquinas e equipamentos (-5,0%), com primeira taxa negativa desde dezembro passado, e veículos automotores (-2,9%), fato que interrompeu dois meses de expansão na produção.

Outras contribuições negativas relevantes sobre o total da indústria vieram de perfumaria, sabões, detergentes e produtos de limpeza (-8,2%), mobiliário (-11,4%), máquinas para escritório e equipamentos de informática (-9,0%), produtos de metal (-4,3%), máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-4,5%), minerais não-metálicos (-2,3%), outros equipamentos de transporte(-3,1%) e calçados e artigos de couro (-7,3%).

Ainda segundo o IBGE, entre as seis atividades que ampliaram a produção, as influências mais relevantes para a média global vieram das atividades: bebidas (4,8%), que recuperou parte da perda de 5,9% de abril, refino de petróleo e produção de álcool (1,6%) e metalurgia básica (1,1%).”

(Agência Brasil)

TRT do Ceará manda empresa indenizar operador de máquinas com R$ 140 mil

“A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa Embalagens Ceará a pagar R$ 140 mil de indenização a um operador de máquinas, por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho. O funcionário sofreu queimaduras de terceiro grau e teve a mão e o braço direitos prensados em uma máquina. Tomada por maioria, a decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho que circula nesta terça-feira (2/7).

O trabalhador operava uma máquina de dobrar papel, utilizada na fabricação de caixas de sapato. No dia 29 de maio de 2002, a máquina sofreu uma pane, rompendo a bobina de papel utilizada na fabricação das caixas. Ao tentar repor o papel, a máquina, desgovernada, esmagou e queimou o braço do operador. A empresa defendia que a culpa pelo acidente era exclusiva do trabalhador, que teria desconsiderado todas as instruções e as recomendações da empresa. De acordo com a Embalagens Ceará, ao romper a bobina, o primeiro procedimento a ser adotado pelo operador é desligar a máquina, o que permitiria regular o papel para dar continuidade ao serviço.

Em sentença da vara do trabalho de Pacajus, a juíza do trabalho Fernanda Lima Verde destacou que há culpa do empregador pelo acidente de trabalho quando não forem observadas normas de segurança, higiene e saúde do trabalho. Duas testemunhas ouvidas pela juíza afirmaram que a empresa não fornecia equipamentos de proteção e que os empregados eram orientados por supervisores a substituir as bobinas de papel com a máquina em funcionamento para aumentar a produtividade.”

(Site do TRT/CE) 

Governo federal reajusta valor da bolsa de residência médica

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O governo federal acaba de anunciar reajuste no valor da bolsa de residência médica. A informação é do secretário nacional de Gestão e Participação Popular do Ministério da Saúde, Odorico Monteiro.

Odorico aproveitou para anunciar a criação de duas novas modalidades de bolsas para hospitais filantrópicos.

Pregação pela luta: Isonomia salarial já!

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Com o título “Isonomia já: Executivo, Legislativo e Judiciário”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz Aguiar. Em meio ao tema, ele bate duro na PEC 41 da Previdência, que seria a mãe de tanto tratamento discriminatório no setor público do País. Confira:

Em meio à onda de protestos que varreu o Brasil nos últimos dias, uma manifestação contida num dos cartazes evidenciava, de forma inequívoca, a indignação e a revolta dos servidores públicos estaduais com o tratamento discriminatório que lhes foi imposto, a partir da edição da EC 41/2003, que fixou subtetos salariais nos Estados, nos âmbitos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Estava escrito no cartaz: “ISONOMIA, JÁ: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO”.

A insatisfação tem origem, como dito, na Emenda Constitucional 41/2003, também denominada “PEC da Previdência”, através da qual, foram suprimidos direitos históricos dos servidores públicos, promovendo uma verdadeira “babel” no serviço público, ao estabelecer tetos de referência salarial diferenciados para o funcionalismo. Assim, aos servidores integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário foram fixados como tetos para seus salários, o subsidio dos governadores, dos deputados estaduais e dos desembargadores, respectivamente. Para agravar, ainda mais, o quadro, referida emenda excepcionou, dentro de um mesmo Poder (Executivo), as carreiras jurídicas dos defensores públicos e dos procuradores de Estado, as quais tiveram como referência de teto, o subsidio dos desembargadores.

A não verticalização do critério adotado em relação aos servidores públicos federais, que têm como único teto de referência para seus salários os subsídios dos Ministros do STF, independentemente do Poder a que pertençam, é que ocasionou esta injustificável discriminação. Sabe-se que tal distorção foi fruto da pressão exercida, à época, pelos governadores dos Estados junto aos senadores, quando da tramitação da citada EC 41/2003 naquela Casa Legislativa.

Alerte-se para o fato de que a proposta não cuida de reajuste salarial, senão da fixação de um teto de referência para os salários. Instituíram-se, assim, com a descabida medida, servidores públicos de 1ª e de 2ª classes na medida em que se conferiu tratamento desigual para iguais.

A EC 41/2003 se mostrou tão desastrosa que, logo em julho de 2005, foi promulgada uma nova Emenda Constitucional, a de número 47/2005, facultando aos Estados e ao Distrito Federal o estabelecimento de um teto salarial único para os seus servidores tendo como limite o subsídio do desembargador do respectivo Tribunal de Justiça, seguindo, assim, o modelo federal.

Infelizmente, na esteira dessa faculdade conferida aos governadores dos Estados, dez unidades da federação, dentre as quais o Ceará, ainda não exercitou a prerrogativa de corrigir a grave injustiça, inobservando, com esta omissão, os princípios da racionalidade, razoabilidade e a prática da melhor justiça, com vistas, principalmente, à preservação das carreiras essenciais ao funcionamento do Estado.

A solução para a omissão dos poucos Estados que ainda não instituíram o teto único é a aprovação da PEC 089/2007, prestes a ser votada pelo Plenário da Câmara Federal que tem o propósito de corrigir a discriminação contida no conteúdo em vigor. Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Se há um teto remuneratório, ele deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo, até para que a própria Constituição não entre em contradição com a garantia insculpida no enunciado de seu art. 5º.

* Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado.  

FHC diz que manifestações são consequência de uma crise das vida "cotidiana"

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O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) afirmou, durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, nessa noite de segunda-feira, que os movimentos que tomaram as ruas do Brasil nos últimos dias são consequência de uma crise da vida “cotidiana” da população, e não apenas de uma crise das instituições do País.

“O que vemos é a falência dos órgãos públicos há muito tempo. Esses são os problemas que afetam as pessoas, é uma crise das vidas cotidianas, e não das instituições”, disse FHC. Ele citou um artigo que produziu em 2011 sobre o que seriam as futuras demandas das “classe emergentes”, com foco na qualidade de vida, para explicar parte da crise.

“Não é a demanda sindical, do salário, é a de viver melhor. E outro componente, a decência. Há uma indignação em função do processo de corrupção que atingiu vários setores”, avaliou.

(Com Agência Estado)

Em três meses, Dilma quer mudar as regras do jogo político

Com o título “Brincando de Reforma Política”, eis artigo do professor Estevão Arcanjo, da UFC. Ele aborda a tese do plebiscito e a pressa da presidente Dilma em tratar o tema. “Em três meses, a presidente Dilma quer mudar as regras do jogo falando apenas 15 meses para as eleições”, diz o professor, ressaltando que o povo foi às ruas contra a corrupção, uma das mazelas do sistema político brasileiro. Confira:

Gilmar Mendes produziu a melhor tirada dos últimos dias: “O Brasil dormiu como se fosse Alemanha, Itália, Espanha, Portugal em termos de estabilidade institucional e amanheceu parecido com a Bolívia ou a Venezuela”.

Ninguém foi capaz de imaginar o tempo e a intensidade das manifestações que sacodem o País. Surpresa maior, entretanto, foi constatar a fragilidade dos governos e do Parlamento. Ausência de autoridades, ações improvisadas e incapacidade de estabelecimento de negociação revelaram uma enorme fragilidade da nossa democracia. Sem falar da violência e do despreparo das forças policiais.

Nos anos Lula, infelizmente, o PT e seus aliados nunca se preocuparam com aquela que seria talvez sua missão mais importante: aperfeiçoar a democracia, inovando os mecanismos de participação, deliberação e controle do poder – em suma, criando novas e mais democráticas formas de relação entre o Estado e a sociedade.

Agora, “esquecendo” que a população está na rua contra a corrupção e a péssima qualidade dos serviços públicos, o governo tergiversa e elege as insuficiências do sistema político como o problema fundamental. E diz que está respondendo às massas. Em três meses, a presidente Dilma quer mudar as regras do jogo faltando apenas 15 meses para as eleições.

O caminho é perigoso, para o País e para o próprio governo. Pode colocar em risco as conquistas democráticas, que, embora problemáticas, nos permitiram atravessar inúmeras crises. Por outro lado, será possível nos tempos atuais, como quer o PT, convencer a sociedade de que é preciso, além do que já é gasto, investir R$ 1 bilhão em cada eleição?

Mas, se querem um plebiscito antenado na rua e no Facebook, é preciso incluir questões que aumentem a representatividade, criem formas de democracia direta, diminuam a personalização da política e aumentem a transparência no exercício do poder.

E que tal incluir: 1) candidaturas avulsas – o cidadão poderia concorrer a qualquer cargo eletivo sem estar filiado a partido político (associações e outras organizações poderiam apresentar candidatos)? 2) extinção de subsídios de vereadores e redução dos salários dos demais parlamentares? 3) ampliação da iniciativa popular na proposição de leis? 4) adoção do voto facultativo, como em todas as democracias modernas? e por fim 5) o estabelecimento de mecanismo de revogação de mandatos? São questões difíceis para um plebiscito, mas teriam quase que unanimemente o apoio das massas.

A sociedade ferveu. Não ferverá para sempre. Mas não dormirá. A resposta virá, nas urnas ou nas ruas.

* Estevão Arcanjo

arcanjo@ufc.br
Professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Reitor do IFCE trata de orçamento 2014

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O reitor do Instituto Federal de Ciência, Tecnologia e Educação (IFCE), Virgílio Araripe, seguiu para Brasília, nesta terça-feira, onde tratará, no Conselho Nacional dos Reitores de Institutos Federais, sobre orçamento 2014 da Instituição.

Araripe quer melhorar o orçamento que, neste ano, ficou em R$ 300 milhões para custeio, capital e pessoal.