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Bolsonaro entrega hoje reforma da Previdência ao Congresso

Depois de mais de um mês de discussões entre as áreas econômica e política do governo, a principal proposta da área econômica será apresentada hoje (20). Às 9h30, o presidente Jair Bolsonaro irá à Câmara dos Deputados, acompanhado de ministros, entregar a proposta de reforma da Previdência, que pretende instituir idades mínimas de aposentadoria para os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada.

Bolsonaro entregará o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Na Casa, a proposta passará primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois irá para uma comissão especial, antes de ir a plenário. Se aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos deputados (308 votos), a reforma segue para o Senado.

Durante o dia, o presidente gravará um pronunciamento explicando a necessidade de reformar a Previdência. Elaborado em conjunto pela equipe econômica e pelo gabinete presidencial, o discurso será transmitido à noite em cadeia nacional de rádio e televisão.

Entre os detalhes a serem divulgados hoje estão as mudanças nas aposentadorias especiais de professores, policiais, bombeiros, trabalhadores rurais e profissionais que atuam em ambientes insalubres. Também serão informadas as propostas para regras como o acúmulo de pensões e de aposentadorias e possíveis mudanças nas renúncias fiscais para entidades filantrópicas.

Falta saber ainda como ficarão o fator previdenciário, usado para calcular o valor dos benefícios dos trabalhadores do setor privado com base na expectativa de vida, e o sistema de pontuação 86/96, soma dos anos de contribuição e idade, atualmente usado para definir o momento da aposentadoria para os trabalhadores do setor privado. Em relação aos servidores públicos, ainda não se sabe qual será a proposta para a regra de transição.

Também nesta quarta-feira, o governo informará como incluirá na proposta a mudança para o regime de capitalização, no qual cada trabalhador terá uma conta própria em que contribuirá para a aposentadoria. Atualmente, a Previdência dos setores público e privado é estruturada com base no sistema de repartição, onde o trabalhador na ativa e o empregador pagam os benefícios dos aposentados e pensionistas.

Para viabilizar a migração de regime, o governo tem de incluir um dispositivo na Constituição que autoriza o envio de um projeto de lei – complementar ou ordinária – para introduzir o novo modelo depois da aprovação da reforma. Será revelado ainda se o governo enviará o projeto para reformular a Previdência dos militares junto da PEC ou em outro momento.

Tramitação

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de no mínimo três quintos dos deputados e dos senadores em cada votação.

(Agência Brasil)

Requerimento de Tasso provoca audiência pública com Paulo Guedes

Um requerimento do senador cearense Tasso Jereissati (PSDB) foi aprovado nesta terça-feira (19), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que propõe audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A audiência está prevista para o próximo dia 12.

Para o senador cearense, é fundamental que a Comissão possa ouvir do ministro quais as propostas do governo federal para a economia brasileira nos próximos quatro anos, em especial em relação à situação dos Estados.

“Antes de qualquer discussão, precisamos saber qual é a disposição do governo federal em enfrentar esses problemas”, disse.

Além do plano macro para a economia brasileira e a crise financeira dos Estados, Tasso Jereissati requer ainda um debate mais aprofundado sobre a reforma da Previdência, que está prevista para chegar ainda esta semana ao Congresso Nacional.

(Foto: Arquivo)

Senado aprova projeto que proíbe casamentos de menores

O Senado aprovou hoje (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

A proposta é de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ).

A medida atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU) . De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década, foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade.

A agência da ONU informou que a proporção de mulheres que se casam enquanto crianças diminuiu 15% na última década, descendo de uma em quatro meninas para, aproximadamente, uma em cada cinco.

(Agência Brasil)

Vilma Freire – Ceará consegue a vice-presidência do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária

A presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), Vilma Freire, foi eleita nesta terça-feira (19), no Ministério da Agricultura, em Brasília, vice-presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa).

Primeira mulher a presidir a Adagri, a administradora Vilma Freire é formada em Administração Pública, pela UECE, além de especialista em Gestão Pública e mestranda em Políticas Públicas.

A posse da nova diretoria foi prestigiada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Agropecuária, José Guilherme Tolltadius Leal (à direita de Vilma).

(Foto: Divulgação)

Prefeito vai à CDL assinar pacote de obras para o Centro

Nesta quinta-feira, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Assis Cavalcante, receberá o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio.

Durante o encontro, marcado para as 12 horas, na sede da entidade, Roberto Cláudio assinará a ordem de serviço de um novo pacote de obras para o Centro e apresentará o plano de segurança para o bairro.

Com RC, estará o vice-prefeito Moroni Torgan.

(Foto – Paulo Moska)

Alô, Bolsonaro! Câmara aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (19) o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/19 que suspende os efeitos do decreto 9.690/19, que permitia ocupantes de cargos comissionados classificar informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. O texto segue para o Senado.

Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O decreto alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

(Agência Câmara)

Sergio Moro: “No mundo real, não existe crise no governo”

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi ao Congresso, na tarde de hoje (19), entregar pessoalmente o pacote anticrime, dividido em três projetos distintos. Ao deixar o Parlamento, Moro disse que não há crise no governo federal e defendeu as medidas adotadas nestes quase dois meses de gestão.

Foi uma referência aos episódios envolvendo o ex-ministro Gustavo Bebianno, exonerado ontem (18). “No mundo real, não existe nenhuma crise dentro do governo. O governo está apresentando projetos. Hoje é um projeto consistente, amanhã vai ser apresentado um projeto da nova Previdência absolutamente consistente”, afirmou o ministro da Justiça.

Moro estava acompanhado do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Além dele, participaram da entrega dos projetos ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os ministros da Secretaria de Governo, Santos Cruz; da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; e da Economia, Paulo Guedes; bem como a ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

“É um governo que está buscando mudanças para melhorar a vida das pessoas. Para isso, se faz necessário melhorar a segurança pública, enfrentar o crime organizado, o crime violento e o crime de corrupção”, acrescentou Moro.

Investigação

O ministro disse que as medidas previstas no pacote anticrime são “simples e de fácil compreensão”, focadas no endurecimento à criminalidade mais grave. Ele citou a necessidade de aprimorar técnicas de investigação, como escuta ambiental e uso de agente encoberto, além “destravar” e legislação processual. “Nós não podemos ter aquele processo que nunca termina, isso não funciona”, apontou.

Para Moro, o governo “está mostrando a que veio”. Ele defendeu as ações realizadas até agora, citando medidas tomadas pela sua pasta. “Na área da segurança pública, que eu posso falar um pouco mais, houve uma crise de segurança pública, no Ceará, que foi debelada sem que a Força Nacional se envolvesse em qualquer confronto que envolvesse morte de inocentes ou mesmo de criminosos. Essa situação foi resolvida”, argumentou.

Segundo o ministro, “o governo tem agido para isolar lideranças criminosas, de maneira exitosa, fazendo junto com o governo de São Paulo algo que há 12 anos se planejava, mas não se fazia”. Ao lamentar a tragédia de Brumadinho (MG), o ministro lembrou que o governo federal agiu “com extrema competência” para atender às vítimas.

“Então, no mundo real, na minha avaliação, e me desculpe se isso parece um pouco laudatório do atual governo, o governo tem sido absolutamente exitoso nas propostas e projetos que tem apresentado”, ressaltou.

Vitrine

No pacote anticrime, o governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e da tipificação do caixa 2 como crime em um projeto de lei ordinária.

“Havia um sentimento de que o caixa 2 é um crime grave, de fato é grave, mas não é tão grave como o crime organizado, homicídios e corrupção e houve, vamos dizer, uma reclamação para que não fosse tratado juntamente com essas outras condutas eletivas mais graves. É uma reclamação compreensível e foi acolhida”, afirmou, ao sair da Câmara.

As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros, são consideradas uma das vitrines do governo. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também à corrupção e às organizações criminosas.

Confisco

Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri. Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.

Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito à progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

(Agência Brasil/Foto – Agência Câmara)

Preço do pão estabilizou no Ceará, diz Sindipan

O preço do pão não aumenta tão cedo, mesmo com a saca de 50 quilos do trigo, importado, subindo para R$ 115,00.

Quem garante é Lauro Martins, vice-presidente do Sindicato da Indústria da Panificação do Estado, adiantando que o consumidor já não aguenta mais pagar tantos reajustes de produtos que são prioridade em sua mesa diária.

A meta do Sindipan, segundo Lauro, é tentar aumentar o consumo do pão, que poderia estar bem melhor.

(Foto – Fiec)

 

Ford anuncia fechamento da fábrica de São Bernardo do Campo

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A Ford anunciou hoje (19) que encerrará as atividades na fábrica de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. A empresa também confirmou que deixará o mercado de caminhões na América do Sul. No Brasil, deixará de comercializar as linhas Cargo, F-4000, F-350 e Fiesta assim que terminarem os estoques.

“A manutenção do negócio teria exigido um volume expressivo de investimentos para atender às necessidades do mercado e aos crescentes custos com itens regulatórios sem, no entanto, apresentar um caminho viável para um negócio lucrativo e sustentável”, disse a empresa em nota.

A Ford tem três fábricas no Brasil, em Camaçari (BA), São Bernardo do Campo (SP) e Taubaté (SP), e um campo de provas em Tatuí (SP). Em São Bernardo do Campo há 2.800 empregados, segundo o sindicato da categoria. “Sabemos que essa decisão terá um impacto significativo sobre os nossos funcionários de São Bernardo do Campo e, por isso, trabalharemos com todos os nossos parceiros nos próximos passos”, disse, em nota, Lyle Watters, presidente da Ford América do Sul.

“Atuando em conjunto com concessionários e fornecedores, a Ford manterá o apoio integral aos consumidores no que se refere a garantias, peças e assistência técnica”, acrescentou Watters. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC disse que irá se manifestar ainda hoje.

(Agência Brasil/Foto – Divulgação)

Sem Refis, arrecadação federal cai 0,66% em janeiro

Sem o reforço de renegociações e financiamentos especiais, a arrecadação federal caiu em janeiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 155,619 bilhões, recuo de 0,66% em relação a janeiro do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo a Receita Federal, o principal motivo para a retração é que, em janeiro do ano passado, a União arrecadou R$ 8,238 bilhões referentes à consolidação do Parcelamento Especial de Regularização Tributária (Pert), em valores corrigidos pelo IPCA, receita que não se repetiu no mês passado. Em janeiro de 2019, as parcelas regulares do programa renderam apenas R$ 480 milhões.

Outro fator que contribuiu para a queda real (descontada a inflação) na arrecadação foi a redução das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o óleo diesel, que entrou em vigor depois da greve dos caminhoneiros. Em janeiro deste ano, o governo arrecadou R$ 2,103 bilhões com os tributos sobre o diesel, contra R$ 3,046 bilhões no mesmo mês do ano passado em valores corrigidos pelo IPCA.

De acordo com a Receita Federal, se não fossem esses fatores extraordinários, a arrecadação federal teria encerrado janeiro com alta de 3,83% acima da inflação em relação ao mesmo mês do ano passado. Somente a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) subiu 7,71% além do IPCA em janeiro, motivada pela melhora nos lucros das empresas e na redução de compensações (descontos nos tributos) em relação aos anos anteriores.

Outros tributos, no entanto, também continuaram a registrar queda em janeiro. A arrecadação da Previdência Social recuou 1,78% em janeiro (descontada a inflação), por causa do aumento de compensações de receitas de tributos por débitos de receita previdenciária. Nesse caso, empresas podem deixar de pagar tributos para compensar dívidas com a Previdência Social cobradas indevidamente pela União.

As receitas não administradas pela Receita Federal somaram R$ 10,128 bilhões em janeiro, contra R$ 7,654 no mesmo mês de 2018, alta de 27,51% acima da inflação. O principal motivo para isso foi o crescimento de royalties de petróleo, impulsionados pelo aumento dos preços internacionais em relação a janeiro do ano passado.

(Agência Brasil)

Curso vai ensinar como checar imagens falsas

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A Lupa, em parceria com a Fundação Demócrito Rocha e O POVO, vai realizar o curso presencial “Como checar imagens falsas?”, no dia 22 de março próximo, no Espaço O POVO de Cultura & Arte.

São disponibilizadas duas turmas nos horários manhã (das 9h30min às 11h30min) e tarde (das 14 horas às 16 horas).

SERVIÇO

*As inscrições em bit.ly/CursoChecagemDeImagens

(Imagem – Fotografialivre.com.br)

A Crise na Venezuela

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Com o título “Crise na Venezuela” eis artigo do jurista Martônio Mont’lverne. Ele aborda o impasse político que ronda o governo de Maduro. Confira:

Desde 1958, com o Pacto do Ponto Fixo, a Venezuela era governada por dois partidos – AD e COPEI. O Caracazo de fevereiro de 1989 deixou mais de 3 mil mortos, um sem número de desaparecidos, que até hoje não se sabe precisar. Tratou-se um grande protesto nacional contra fome e miséria generalizadas no país, até ali governado por oligarquias que importavam tudo, mesmo alimentos que poderiam ser produzidos na Venezuela. Protegidas por um forte apoio midiático, do FMI e do Banco Mundial, a alternância destas oligarquias financeiras transformava eleições numa democracia de ricos. A comunidade internacional jamais proferiu palavras contrárias ao que ocorria no país. O banco central da Venezuela garantia com petróleo, e com todos os ativos do setor estatal, o pagamento da dívida externa. Segundo Michel Hudson, respeitado economista independente, será impossível a utilização das riquezas minerais pela Venezuela para seu desenvolvimento “sem desencadear a fúria dos Estados Unidos” e do sistema financeiro internacional.

Durante o Caracazo de 1989, Hugo Chávez recusou-se a atirar contra os manifestantes. Foi eleito presidente em 1998, sofreu um golpe patrocinado pela principal estação de televisão – a RCTV – e a embaixada americana, além de parte dos militares. Frustrado o golpe em 2002, Chávez procurou governar com a utilização dos ganhos do petróleo para infraestrutura, com forte aumento dos gastos em educação, saúde e habitação. Com a morte de Chávez, o sucessor Nicolás Maduro enfrenta uma crise sem precedentes durante seu segundo mandato, iniciado em janeiro de 2019.

Na tragédia venezuelana chama a atenção o fato de não se perguntar o porquê da escassez de alimentos e medicamentos; ou da fuga de pessoas. O bloqueio econômico e dos depósitos públicos do governo torna quase impossível o acesso à comida e medicamentos. Os refugiados não são refugiados políticos, nos termos do Estatuto dos Refugiados da ONU/1951 e de seu Protocolo de 1967. São refugiados econômicos. Aqui estão as raízes da crise da Venezuela. Não somente no presidente Maduro. n

*Martônio Mont’Alverne

Professor da Unifor e procurador do município de Fortaleza.

Vem aí o I Carnaval da Advocacia

Vem aí o I Carnaval da Advocacia. A promoção é da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará e ocorrerá no próximo sábado, a partir das 15 horas, na Praça da OAB, que fica na avenida Washington Soares, 800.

As atrações que vão puxar um trio elétrico e animar os foliões já estão definidas: Banda Batucada, Fran & Diego e Paulinho Calado. Da praça da OAB, a folia se estenderá até o Espaço Verde Idibra.

Para os foliões, além de estrutura para o bloco, haverá bar, food trucks e um espaço kids.

SERVIÇO

*Advogados/Associados Amigos Guararapes – R$ 20,00.

*Público em geral – R$ 40,00.

*Mais informações – (85) 34025012.

(Foto – Ilustrativa)

TJCE vai expandir uso de videoconferência em ações criminais

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Washington Araújo, criou Grupo de Trabalho para ampliar o uso da videoconferência, principalmente em audiências com réus presos. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE, adiantando que o objetivo é agilizar a tramitação de processos da área criminal.

O grupo vai funcionar por seis meses, prorrogáveis, e terá como finalidade aumentar o número de audiências por videoconferência, de modo a utilizar efetivamente a ferramenta que já se encontra à disposição de todos os magistrados do Ceará. A equipe será presidida pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, César Morel Alcântara, com apoio do juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Alexandre Sá.

“A videoconferência imprime celeridade aos processos criminais, na medida em que elimina a escolta de presos para comparecer às audiências. Elas serão realizadas com o réu no presídio. Lá tem uma sala apropriada, com equipamentos e, por meio da videoconferência, o preso vai poder ver e ouvir tudo o que se passa na audiência. O defensor do apenado estará no local, assegurando seus direitos constitucionais. A videoconferência encontrou um ponto de equilíbrio entre os princípios da ampla defesa, proporcionalidade e devido processo legal, de um lado, e de outro, a eficiência e a brevidade processuais”, avisa o juiz César Morel.

(Foto – Paulo Moska)

Hapvida inaugura Pronto Atendimento na Região Sul de Fortaleza

Nesta terça-feira, 19, o Sistema Hapvida Saúde inaugurou o Pronto Atendimento Mário Barreto. Situado no bairro Cambeba (Avenida Washington Soares), a unidade iniciará as atividades para o público ainda neste mês de fevereiro. Trata-se do primeiro do Hapvida na Região Sul de Fortaleza, que deve suprir a demanda da população que busca as unidades de saúde no início do ano em razão do aumento dos casos de viroses, provocado pelas chuvas de pré-estação dos primeiros meses do ano. A informação é da assessoria de imprensa dessa operadora.

Segundo o superintendente de rede própria do Hapvida, Anderson Nascimento, essa expansão para a área Sul da cidade faz parte da missão do Hapvida de democratizar a saúde para a população. “Entendemos que uma saúde de qualidade tem que estar próxima das pessoas. Para instalação de suas unidades, a operadora realiza um estudo demográfico para que se conheçam quais os locais em que há maior demanda de atendimento, além das especialidades mais necessárias na região. Essa é uma nova ampliação que permite mais atendimento para nossos clientes”, acentua ele.

Pesquisa

O investimento nessa área de Fortaleza se deve ao grande aumento populacional, bem como os crescentes investimentos na área nos últimos anos. Conforme estimativa do IBGE), de 2015, a Secretaria Executiva Regional VI, composta por 27 bairros localizados na Região Sudeste da capital, dentre eles o Cambeba, tem uma população superior a 570 mil habitantes, o que corresponde a 22,1% da população de Fortaleza. O bairro possui ainda um dos melhores Índices de Desenvolvimento Humano por Bairro (IDH-b) da regional.

Serviços

O Pronto Atendimento Mário Barreto contará com atendimento de emergência adulto e pediátrica, bem como laboratório de análises clínicas e unidade do Vida & Imagem e ofertará exames como raio-x e ultrassom. Os atendimentos acontecerão das 7 às 19 horas, de domingo a domingo.

A unidade conta com quatro pavimentos, duas salas de observação, 14 consultórios, duas salas de inalação, duas de parada, duas de medicação, duas salas para raio-x e três para ultrassom, duas salas de coleta laboratorial e uma sala de endoscopia (não será implantada nesse primeiro momento).

Vem aí o 11º Benfolia!!!!

O Blog vai estar presente neste evento, que virou tradição.

A promoção é do Shopping Benfica. Agradecemos o convite da superintendente de Marketing desse polo de compras, Marcirlene Pinheiro, para estarmos no júri.

O festival de músicas carnavalescas terá início às 19 horas desta quinta-feira, em frente à Casa do Cidadão. A grande final ocorrerá no próximo dia 28.

Deputado quer colegas morando em quitinetes

Essa é da Coluna Radar, da Veja Online desta terça-feira:

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) levou ao presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) a sugestão de se vender os atuais 432 apartamentos funcionais da Câmara, latifúndio de 225 metros quadrados cada. A R$v 2,2 milhões a unidade. E, com o quase R$ 1 bi arrecadado, fosse construído um prédio com apartamentos de, no máximo, 40 metros.

O exemplo vem da Suécia. O próprio Goergen já morou num funcional amplo desses de Brasília. Rodrigo ainda não respondeu. É provável que não responda.

Jair Bolsonaro assina Pacote Anticrime

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (19), em solenidade no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Anticrime. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, responsável pelo texto, deve ir ao Congresso nesta tarde para protocolar a proposta, dando início à tramitação do projeto.

O governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e a tipificação do caixa dois como crime em um projeto de lei ordinária. A proposta de criminalização do caixa dois será apresentada em um projeto separado. De acordo com o Moro, a decisão partiu das reclamações de agentes políticos de que caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crimes organizado ou crimes violentos.

“Então acabamos optando por colocar a criminalização [de caixa dois] em um projeto à parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, explicou o ministro.

Como a prática de caixa dois estava prevista apenas na legislação eleitoral, segundo o ministro, agora ele poderá ser tipificado adequadamente como crime. “Caixa dois não é corrupção. São dois crimes e os dois são graves”, disse Moro.

Pacote

Na cerimônia, Moro afirmou que o pacote é uma sinalização de que o governo “não será condescendente com a criminalidade, especialmente a criminalidade mais grave”. O ministro lembrou que a proposta foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, e que ainda que o texto trate de medidas pontuais, dividida em três diferentes textos, será suficiente para o combate à corrupção, o crime organizado e o crime violento.

“A compreensão do governo é de que estes três problemas estão relacionados. O crime organizado é um fator de incremento dos crimes violentos. A corrupção esvazia recursos e a eficacia de politicas públicas direcionadas ao crime organizado e o crime violento”, afirmou.

Sergio Moro classificou como medidas “concretas e fortes” as propostas que chegam hoje ao Congresso. Outra proposta trata de pontos como a condenação sem segunda instância, regras para o Tribunal do Juri, meios de investigação sofisticados, bancos nacionais com dados relevantes e política mais dura com relação à criminalidade grave.

“O pacote não resolve todos os problemas. Existem medidas executivas em andamento para que essas questões sejam resolvidas, mas esse pacote é importante para caminhar na direção certa, para iniciar um ciclo virtuoso que, esperamos, leve progressivamente à redução desses problemas”, disse o ministro.

Leis

As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros, são consideradas uma das vitrines do governo. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.

Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.

Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.

Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

(Agência Brasil)