Com a promulgação da CF/88, o governo cearense, em cumprimento à disposição contida no art. 241, agrupou as carreiras jurídicas estaduais numa única tabela salarial, através da Lei 11.535, de 10/04/89, que conferiu aos Defensores Públicos, Procuradores do Estado e Delegados de Polícia Civil o mesmo tratamento remuneratório.
A EC 19/98, contudo, ao promover a Reforma Administrativa, equivocadamente, excluiu do texto da Carta Política brasileira o mencionado art. 241, a pretexto de acabar com a isonomia salarial entre as diversas carreiras existentes no serviço público. Não visou, portanto, alcançar a situação jurídica do Delegado de Polícia. Daí o equívoco…
A chamada PEC PARALELA DA PREVIDÊNCIA corrigiu o equívoco reinserindo os delegados de polícia nas carreiras jurídicas, por esmagadora maioria, quando de sua tramitação na Câmara Federal. Como o dispositivo, no entanto, contemplava, além dos Delegados, outras categorias funcionais, como a dos Auditores Fiscais e dos Advogados, com repercussão financeira na folha de pagamento dos servidores, o Senado, pressionado por alguns governadores, dentre os quais, à época, o do Ceará, vetou o artigo, inviabilizando, assim, o atendimento de um pleito justo e legal já que o delegado de polícia é um agente político, não só em razão de seu assento constitucional – art. 144, § 4º da CF – como, também, por sua independência no exercício das atribuições de polícia judiciária.
Como o veto nunca foi reapreciado pela Câmara, mercê da celebração de um acordo entre as duas Casas Legislativas para a promulgação da referida EC, os delegados de polícia cearenses, por sua entidade representativa, apresentaram à Assembléia Legislativa uma PEC, ao ensejo de sua revisão, recolocando a carreira no patamar que a CF/88 lhes conferiu, ao lado das dos Defensores Públicos e dos Procuradores, atribuindo-lhes, em decorrência, um mesmo teto de referência salarial, que é o do Poder Judiciário. No Ceará, a restauração deste direito cresce de significação pela política que, historicamente, já vinha sendo adotada.
É isto possível? Sobre o questionamento não cabe qualquer dúvida. Do ponto de vista jurídico vê-se que, em homenagem aos princípios federativos (que importa à autonomia legiferante dos Estados–membros e Municípios), da razoabilidade e da isonomia – não existir inconstitucionalidade na inclusão dos delegados no rol dos profissionais submetidos às mesmas regras das duas outras carreiras jurídicas. De outra parte é deferido ao Estado legislar sobre a matéria concorrentemente com a União na conformidade da autorização consignada nos arts. 24, XII da CF e 14 e 16, XII, § 1º, da CE.
Por fim dizer que a implementação da medida não ocasionará qualquer repercussão financeira ao erário, uma vez que a matéria não cuida de reajuste salarial porquanto este só acontece por exclusiva iniciativa do Poder Executivo. É, por conseguinte, questão de vontade política. Nesse sentido, torna-se urgente a recomposição das carreiras jurídicas estaduais, reconduzindo a classe dos Delegados de Polícia a sua posição justa e constitucional.
Irapuan Diniz de Aguiar – advogado
