Chegou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira uma mensagem do governo estadual alterando a lei que criou a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A mensagem tramitará em regime de urgência e deverá ser votada nesta terça-feira.
Em nota, o Sindiagua alerta: a matéria abre uma “brecha legal” para uma possível privatização da companhia no futuro.
NOTA
Carta à sociedade e aos parlamentares cearenses
Em seus 30 anos de existência, o Sindiagua tem pautado sua atuação na defesa firme dos trabalhadores do setor de saneamento, na luta pela universalização do acesso à água e esgoto e na defesa da qualidade do serviço público de saneamento em nosso Estado. Estas bandeiras e valores fizeram com que o sindicato fosse uma das principais organizações a se insurgirem contra a privatização da água no período mais agudo do neoliberalismo, impendido diversas tentativas de venda da Cagece no passado.
Em respeito a essa rica história de lutas, a direção do Sindiagua vem novamente à público se manifestar contra uma nova tentativa de abertura dos serviços de tratamento e distribuição de água e de coleta de esgoto à iniciativa privada. Está tramitando na Assembleia Legislativa do Ceará, em regime de urgência (com votação prevista para esta terça-feira, 23 de abril), um projeto de lei (no 7.471) do Governo do Estado que visa alterar dispositivos da lei de criação da Cagece. O objetivo, segundo o Governo do Estado, é expandir a atuação territorial e econômica da companhia, inclusive para outras áreas como de resíduos sólidos, drenagem e geração de energia.
O Sindiagua é favorável à ampliação da atuação da Cagece. Porém, os artigos 1º e 3º do referido projeto abrem caminho para uma futura privatização da companhia, ao permitirem que a Cagece possa “coligar-se, associar-se ou consorciar-se a empresas privadas”, bem como “constituir parcerias e empreendimentos, no âmbito do seu objeto social, sem prazo determinado”.
Lembramos que países da América latina e da Europa que, no passado, privatizaram o setor de saneamento, estão voltando atrás – diante do aumento exorbitante das tarifas (600% na Bolívia), das constantes demissões de trabalhadores e da queda da qualidade do serviço. Na Itália, 95% dos eleitores votaram contra a privatização da água em um referendo realizado em 2011.
Defendemos, portanto, que os serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário permaneçam como está hoje, ou seja, executados por empresa pública, no caso a Cagece, garantindo maiores investimentos do Estado ao setor.
Diante dos fatos relatados, da forma unilateral e antidemocrática como o projeto de lei do Governo do Estado chegou à Assembleia Legislativa – sem amplo diálogo com os trabalhadores e a sociedade – e tendo em vista a importância do saneamento para a saúde, meio ambiente e qualidade de vida da população cearense, solicitamos dos(as) deputados(as) estaduais que este projeto seja retirado de pauta até que haja uma ampla e democrática discussão com a sociedade civil e com a categoria dos trabalhadores e trabalhadoras do saneamento, em uma audiência pública, já requerida pelo Sindiagua, através do mandato da deputada estadual Eliane Novais.
Convocamos toda a sociedade, parlamentares e os movimentos sociais e sindicais a apoiarem nossa luta em defesa de um saneamento público e ambiental de qualidade, acessível a todos os cearenses. A água não é mercadoria. Água é um direito humano e um bem público essencial à vida e, por isso, não pode jamais cair nas mãos de grupos econômicos privados. Privatização da água não!
Direção do Sindiagua
22 DE ABRIL DE 2013
