Blog do Eliomar

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Suinocultores cearenses protestam contra preço da saca do milho em período de seca

O presidente da Associação Cearense de Suinocultores, Paulo Hélder, está reivindicando do Ministério da Agricultura, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a redução do preço da saca do milho para o setor nordestino.

Hoje, segundo ele, a sca está custando R$ 27,00, quando no Rio Grande do Sul, onde houve estiagem, esse preço ficou tabelado em R$ 21,00.

“Queremos esse mesmo preço, pois também estamos enfrentando estiagem”, diz Paulo Hélder, que deixou encaminhado o pleito no Mimnistério da Agricultura. Ele espera agora que a bancada federal cearense faça sua parte e pressione em favor da região.

José Airton diz que PT vai surpreender em Fortaleza com apoio da presidente Dilma

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O deputado federal José Airton (PT) avalia a pesquisa do Ibope, que colocou o pré-candidato a prefeito de Fortaleza, Elmano Freitas, seu preferido, com apenas 1% de preferência, como reflexo da falta de conhecimento. Para ele, quando vier a campanha, o PT deverá surpreender, principalmente por contar com cabos eleitorais de peso como a presidente Dilma Rousseff.

Assembleia homenageia ex-presidentes, entre eles Teodorico Menezes

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A Assembleia Legislativa do Ceará homenageou nesta segunda-feira (14) seus ex-presidentes, como parte das comemorações aos 35 anos de inauguração do prédio deputado Adauto Bezerra. Antes de maio de 1977, o Legislativo Estadual funcionava no Palácio Senador Alencar, no Centro de Fortaleza, onde atualmente é o Museu do Ceará.

Durante a solenidade de comemoração, serão homenageados todos os ex-presidentes da Assembleia. São eles: Adauto Bezerra (1967/1971/1972); Paulo Benevides (1977/1978), in memoriam; Aquiles Peres Mota (1979/1980/1983/1984), in memoriam; Antonio dos Santos (1981/1982); Francisco Castelo de Castro (1985/1986), in memoriam; Antônio Câmara (1987/1988); Pinheiro Landim (1989/1990); Júlio Rego(1991/1992); Francisco Aguiar (1993/1994); Artur Silva (out/1994 a jan/1995); Cid Gomes (1995/1996); Moésio Loiola (dez 1996); Luiz Pontes (1997/1998); Teodorico Menezes (1999); Welington Landim (1999/2002); Marcos Cals (2003/2006); Domingos Filho (2007/2010); Gony Arruda (dez/2010 a jan/2011) e Francisco Caminha (2011).

(Com informações da Assembleia Legislativa)

Projeção de crescimento econômico tem leve queda

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“Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) reduziram a expectativa para o crescimento da economia brasileira este ano – Produto Interno Bruto (PIB) – de 3,23% para 3,2%. Para 2013, a previsão foi mantida em 4,3%. A expectativa para o crescimento da produção industrial passou de 1,92% para 1,94%, em 2012, e permanece em 3,95%, no próximo ano.

A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB passou de 36,1% para 36%, este ano, e de 34,7% para 34,6%, em 2013. A expectativa para a cotação do dólar subiu de R$ 1,81 para R$ 1,85, tanto para o final de 2012 quanto para o do próximo ano. A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) foi mantida em US$ 19,22 bilhões, neste ano, e ajustada de US$ 14,7 bilhões para US$ 14,9 bilhões, em 2013.

Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), a estimativa passou de US$ 68,54 bilhões para US$ 68,2 bilhões, este ano, e foi alterada de US$ 75 bilhões para US$ 73,5 bilhões, em 2013.

A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) passou de US$ 56,7 bilhões para US$ 55,74 bilhões, neste ano. Para 2013, a projeção subiu de US$ 56,4 bilhões para US$ 57,05 bilhões.”

(Agência Brasil)

Hora de debater Segurança bancária

O presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena, comanda, nesta segunda-feira, audiência pública sobre o tema “Segurança bancária”. Confira o artigo dele no O POVO: 

Apresentamos hoje, em audiência pública, às 19 horas, no auditório da Associação dos Docentes da Universidades Federal do Ceará (Adufc) – Avenida da Universidade, 2346), uma proposta de Estatuto de Segurança Bancária para nossa cidade. A ideia é que possamos ter sintetizado em uma mesma legislação uma série de normas a serem adotadas pelas instituições bancárias para implantar equipamentos de sua rede. Facilitamos assim a compreensão da legislação e a cobrança para sua efetivação.

Nossa preocupação nasce da apreensão da população com os crescentes números de assaltos a agências bancárias e de outras modalidades de crimes que estão ligadas diretamente a equipamentos bancários, como saidinhas, sequestros relâmpagos e assaltos a caixas eletrônicos. Segundo dados repassados pelo Sindicato dos Bancários, se em 2011 tivemos 50 assaltos a agências bancárias no Ceará, este ano, em menos de cinco meses, já tivemos 47.

Sem esquecer questões básicas que são dever do Estado, uma parte deste problema é causado pela não adoção, por parte dos bancos, de medidas básicas para segurança dos funcionários e usuários de equipamentos bancários. Implantação de portas giratórias, detectores de metais, cabines individuais para atendimento ao cliente e bloqueadores de celulares são alguns dos itens obrigatórios já previstos em lei que continuam não sendo cumpridos pelos bancos. E não é por falta de dinheiro. Os bancos estão entre as instituições que mais lucraram na última década. O Bradesco, por exemplo, teve um crescimento do lucro na faixa de 17%, algo significativo para um cenário econômico internacional desfavorável.

Tão preocupante quanto as agências são os postos bancários e os caixas eletrônicos, que ganharam mais espaço com a informatização do setor. Porém, isso acabou gerando um problema até então inexistente. Agora, não é incomum encontrarmos filas que se formam do lado de fora de farmácias, lotéricas e supermercados. Protege-se o dinheiro já arrecadado e deixa o usuário ao relento.

A proposta de legislação que a Câmara Municipal apresenta hoje é um primeiro passo. Queremos a participação da sociedade no sentido de discutir, opinar e depois cobrar a implantação do que for aprovado. Nós, cidadãos, que somos os primeiros afetados nesta situação de insegurança, devemos também ser os primeiros a cobrar respeito. Informe-se e participe desta discussão conosco, afinal banco legal é banco seguro.

* Acrísio Sena

Presidente da Câmara dos Vereadores de Fortaleza (PT).

Prefeita deve reaparecer em público nesta 2ª feira

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A prefeita Luizianne Lins (PT) tem agendado um compromisso importante nesta segunda-feira, a partir das 15 horas, no Paço Municipal. Ela vai assinar contrato, no valor de R$ 91,5 milhões. Os recursos serão empregasdos no Drenurb – programa de drenagem, e na reestruturação viária ca Praia do Futuro.

Na última semana, ela andou cancelando suas aparições públicas. A assessoria do Paço garante que, dessa vez, Luizianne dirá presente.

Eis uma boa pauta: ela avaliar a pesquisa do Ibope que registrou 66% de reprovação de sua administração.

Acquario – Lojistas ouvirão detalhes sobre projeto

O secretário estadual do Turismo, Bimarck Maia, participa, a partir da 12h30min, na CDL, do programa “Almoço Empresarial”.

Na ocasião, ele vai expor para os lojistas todos os detalhes do projeto “Acquario do Ceará”.

Bismarck vem fazendo pregação em favor do empreendimento que, pelo custo – R$ 250 milhões e por questões ambientais, virou polêmica.

Mais um político cearense adere ao “Clubinho da redução do estômago”

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Depois do vice-governador Domingos Filho (PMDB) e do deputado federal Domingos Neto (PSB), seu filho, eis que o “clubinho da redução do estômago” no Estado ganhou mais um filiado: o deputado estadual Moésio Loyola (PSD).

O parlamentar se submeteu a intervenção cirúrgica na última semana e passa bem, de acordo com amigos e familiares. Não foi revelado quanto Moésio estava pesando.

Essa turma faz a conhecida cirurgia bariátrica, mas não quer perder fome de algo que considera prioridade: os votos do eleitorado.

Chile terá semana de protestos

“A semana deve ser tensa nas principais cidades do Chile, incluindo a capital, Santiago. Entidades que defendem os direitos dos trabalhadores em minas, estudantes e organizações não governamentais vão promover protestos a partir da próxima quarta-feira (16). A ideia é promover três dias de manifestações em favor de reformas na educação e mais garantias para o setor.

O porta-voz da Confederação de Estudantes do Chile (cuja sigla em espanhol é Confech), Gabriel Bórico, disse que o esforço é conseguir vencer o “legado da ditadura militar” no país que deixou um sistema educacional que contraria os interesses dos chilenos. No Chile, o ensino superior é privado, não há universidades públicas.

O comando da Confederação de Trabalhadores do Cobre (CTC), que reúne mineiros, também apoia a manifestação, mas a pauta da categoria é outra. Os trabalhadores do setor exigem melhores condições para suas atividades. Segundo eles, há ameaças, por parte de alguns empresários, de extinção de direitos adquiridos.”

(Agência Brasil)

Ministro da Educação vai conferir entrega da 85ª escola profissionalizante do Ceará

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O ministro da Educação, Aloízio Mercadante, vem ao Ceará no próximo dia 21. Confirmou, nesta segunda-feira, a assessoria de imprensa do Palácio da Abiolição.

Na agenda dele, solenidade de entrega do Prêmio Escola Nota 10, o que ocorrerá na sede da Secretaria da Educação do Estado, que fica no Centro Adminsitrativo do Cambeba.

O ato contará com as presenças do governador Cid Gomes e da secretária estadual da Educação,  Yzolda Cela.

Mercandante ainda se deslocará para Sobral (Zona Norte), onde o governador vai inaugurar, em sua terra natal, a 85ª escola profissionalizante do Estado.

Mercado financeiro espera por taxa básica menor

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“Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) esperam que a taxa básica de juros, a Selic, seja reduzida em 0,5 ponto percentual na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) marcada para os dias 29 e 30 deste mês. A taxa, que atualmente está em 9% ao ano, ainda deve sofrer outro corte e encerrar 2012 em 8% ao ano. Na pesquisa divulgada na semana passada, a previsão era que a Selic encerraria o período em 8,5% ao ano. Para o final de 2013, os analistas agora também esperam por uma taxa mais baixa. A estimativa foi reduzida de 10% para 9,75% ao ano.

A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para controlar a inflação no país e influenciar a atividade econômica. O Copom reduz a Selic quando considera que a inflação está sob controle e quer estimular a atividade econômica. No sentido oposto, a taxa é elevada quando a autoridade monetária avalia que a economia está muito aquecida, com alta dos preços. Então, o Copom sobe a taxa para incentivar a poupança, desestimular o consumo e segurar a inflação.

O BC tem que perseguir a meta de inflação, que é 4,5%, com margem de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. A expectativa dos analistas do mercado financeiro é que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve encerrar este ano em 5,22%, ante 5,12% previstos anteriormente. Para 2013, a projeção caiu de 5,56% para 5,53%. Portanto, nos dois anos, por essas projeções, a inflação deve ficar acima do centro da meta, mas abaixo do limite superior de 6,5%.”

(Agência Brasil)

CNBB e OAB promoverão “Cruzada Cidadã”

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A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e a Ordem dos Advogados do Brasil vão deflagrar, em junho, período em que os candidatos a prefeito e vereador começarão a ser definidos, uma campanha sobre o voto pelo critério da “Ficha Limpa”.

Segundo o ex-presidente nacional da OAB, Ernando Uchoa Lima, a ideia é trabalhar com campanha de mídia entidade numa ação que mobilizará também todas as paróquias católicas e as seccionais da OAB.

As duas entidades esperam adesão de outros segmentos da sociedade, pois avaliam que a luta por uma “limpeza ética” na máquina pública não pode parar.

Conselho Federal de Medicina divulga critérios para interrupção da gravidez de anencéfalo

“O Diário Oficial da União publica na edição de hoje (14) os critérios definidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para a interrupção da gravidez no caso de fetos anencéfalos (malformação no tubo neural, no cérebro). A interrupção só deve ocorrer depois que for feito um exame ultrassonográfico detalhado e assinado por dois médicos. A cirurgia para interromper a gravidez deve ocorrer em local com estrutura adequada, ressalta o texto. Na Seção 1 do Diário Oficial, páginas 308 e 309, estão os seis artigos e a exposição de motivos.

A divulgação dos critérios ocorre 32 dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter aprovado por 8 votos a 2 a autorização para a interrupção da gravidez em caso de anencefalia. O CFM criou uma comissão de especialistas em ginecologia, obstetrícia, genética e bioética para definir as regras e normas. A comissão foi criada no dia seguinte à decisão do STF.

A Resolução nº1.989, de 10 de maio de 2012, é assinada pelo presidente do conselho, Carlos Vital Tavares Corrêa, pelo secretário-geral, Henrique Batista e Silva, e pelo relator do caso, Henrique Fernando Maia.

A interrupção da gestação só será recomendada quando houver um “diagnóstico inequívoco de anecefalia”, conforme a decisão do conselho. O exame ultrassonográfico deverá ser feito a partir da 12ª semana de gravidez (três meses de gestação), registrando duas fotografias em posição sagital (que mostra o feto verticalmente) e outra em polo cefálico com corte transversal (detalhando a caixa encefálica).”

(Agência Brasil)

Leitor do Blog grava barulheira pós-Clássico-Rei no entorno do “PV”

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Do leitor do Blog, Haroldo Babosa, recebemos vídeo onde ele expõe a barulheira que torcedores fizeram logo após o Clássico-Rei desse domingo, no Estádio Presidetne Vargas. Ele quer mostrar o incômodo a que os moradores do Bairro Benfica são submetidos. A barulheira, que ocorreu por volta das 20 horas, acontece muitas vezes após as 22 horas em dias de jogos mais tarde.

A rua em que foi gravado esse vídeo é a Waldery Uchoa, a mesma onde mais cedo se registrou uma briga entre torcidas.

IJF-Centro atendeu 575 pacientes no fim de semana

A assessoria de imprensa do Instituto Doutor José Frota (IJF) realizou 575 atendimentos no último fim de semana, da sexta-feira, às 19 horas, até esta segunda-feira, às 7 horas. de acordo com os números, foram 143 casos de violência no trânsito atendidos, 89 acidentados de moto, 23 vítimas de colisão, 29 de atropelamentos e dois por capotamentos.

O IJF recebeu, ainda, 20 vítimas de lesões por arma branca, 19 por arma de fogo e 30 de agressões físicas. Também chegaram ao hospital 35 vítimas de quedas da própria altura, 17 de queimaduras e 20 de picadas de animais peçonhentos.

Quadro de saúde de Pedro Leonardo é estável

“Oquadro de saúde do cantor Pedro Leonardo, que está internado na UTI no Hospital Sírio Libanês desde o dia 26 de abril, é considerado estável pelos médicos do hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Na madrugada de domingo,, o sertanejo teve de ser submetido a uma cirurgia de emergência para ressutura da parede abdominal.

Segundo boletim médico, o procedimento foi realizado pelo doutor Raul Cutait. Ainda de acordo com o hospital, Pedro apresentou uma melhora das funções cerebrais.

Na noite de domingo, a mulher do cantor, Thais Gebelein, desejou um feliz Dia das Mães para mãe dela e também à sogra. A jovem, não chegou a citar a situação do marido, mas voltou a agradecer as mensagens de apoio que tem recebido.”

(R7.com)

Apesar dos ambulantes, show do Padre Zezinho foi um sucesso

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Para muitos católicos, o show do Padre Zezinho, que superlotou o Ginásio Paulo Saraste sábado á noite, foi um momento iensquecível. Apesar do som de pouca qualidade, do palco cheio de tralhas de ferro nos lados atrapalhando a visão de muitos e da ação dos cambistas, o espetáculo serviu para um bom exercício de cidadania.

Muitos que ali compareceram, disseram “não” à exploração dos vendedores ambulantes. Uma latinha de refrigerante estava sendo vendida a R$ 4,00 e R$ 5,00; um saquinho de pipoca, que custa R$ 0,20, era comercializado a R$ 1,00 e a garrafa de água foi tabela em R$ 3,00.

No final do espetáculo,que foi sucesso absoluto pela qualidade e pelo desempenho de Padre Zezinho e banda, deu para se conferir uma cena interessante: vendedores recolhiam muitas sobras dos seus produtos. Com direito a alguns, que passavam perto da área dos depósito, não dispensarem boa vaia.

Tributaristas rejeitam PEC sobre comércio eletrônico

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“A Proposta de Emenda Constitucional 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que trata das alíquotas interestaduais de ICMS nas compras feitas pela internet, ainda nem foi discutida no Senado e já gera polêmica entre tributaristas. Aprovada na quinta-feira (10/5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a PEC estabelece que incide a alíquota interestadual quando o destinatário de um produto comprado pela internet for pessoa física.

Na opinião de Pedro Dealrue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), a proposta é “uma medida paliativa e não resolverá os problemas de guerra fiscal” nas vendas pela internet. Isso porque, pelas regras atuais, quando o comprador é consumidor final de um produto comprado pela internet, não incide ICMS no estado de destino, apenas no de origem.

Dessa forma, só os estados em que se baseiam as fornecedoras de produtos se beneficiam do comércio eletrônico. Para tentar combater o problema, já que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados, alguns governos estaduais, principalmente os do Nordeste, têm criado leis estaduais estabelecendo critérios para a cobrança de ICMS em mercadorias que vêm de outros estados e se destinam ao consumidor final. Para tributaristas, a jogada é inconstitucional.

Segundo Delarue, o país precisa de uma reforma tributária que unifique a legislação que trata do imposto sobre consumo cobrado pelos estados. “Nós temos 27 legislações”, disse, ao lembrar que cada unidade da Federação cobra o imposto de forma diferenciada. “Há muitas diferenças nas regras de alíquotas e isenções tributárias. O volume e a proporção da arrecadação varia bastante, o que dá margem para disputa fiscal”, declarou.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Álvaro Simon, corrobora a opinião de Delarue. “A PEC apenas está disciplinando uma situação que não é contemplada na Constituição de 1988”, diz. Segundo ele, é unânime que o país precisa de uma reforma tributária, “mas tudo que é unanimidade no Brasil não anda”.“Todos acham que [a reforma tributária] deve ser feita, porém não conseguem encontrar uma proposta que atenda a interesses díspares”.

Na opinião do tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, não há chance de o país fazer uma reforma tributária ampla. “Não são desenhos produzidos em prancheta, mas sob tensão política”. De acordo com ele, o que é possível fazer é um esforço de racionalização do sistema tributária, como limitar a três as alíquotas dos ICMSs cobrados nos estados.”

(Consultor Jurídico)