Apesar do consenso de que é preciso acabar com a chamada guerra fiscal, secretários estaduais de Fazenda que participaram de audiência nesta quarta-feira (20) consideram ainda insuficientes as medidas sugeridas pelo governo para encerrar a antiga disputa por investimentos por meio de subsídios com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma divergência central se relaciona à unificação em 4% da alíquota do tributo nas transações interestaduais.
A audiência foi realizada pela comissão mista que analisa a medida provisória que viabiliza dois novos fundos federais: a MP 599/2012, relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Um dos fundos deve compensar os estados em decorrência de esperada perda de receitas com a redução das alíquotas do tributo. O outro vai garantir investimentos nos estados mais pobres, como contrapartida pela perda da condição de usar o ICMS para atrair novas empresas.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, por exemplo, defendeu a convergência da alíquota para 4% no menor tempo possível, enquanto o governo sugere uma transição gradativa, para se chegar a esse valor em 12 anos. Já os secretários da Bahia, Luiz Alberto Petitinga, e de Goiás, Simão Cirineu Dias, querem manter uma diferença permanente a favor dos estados menos industrializados.
– Não temos desenvolvimento suficiente para levar a mercadoria para São Paulo de forma competitiva. Então, há que ter uma diferença – justificou Simão Cirineu, ao falar depois com a imprensa.
As divergências já haviam sido manifestadas por governadores de sete estados, em audiência realizada na véspera, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Estava em debate, então, o projeto de resolução que trata especificamente da unificação das alíquotas (PRS 1/2013).
Pela proposta defendida pelos dois secretários, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o Espírito Santo, devem convergir em dez anos para uma alíquota de 7%. Já os estados do Sudeste e do Sul, sem o Espírito Santo, chegariam nesse mesmo tempo ao valor de 4%. Hoje os estados mais pobres normalmente aplicam alíquota de 17% nas operações interestaduais, enquanto os mais desenvolvidos podem cobrar 7%.
(Agência Senado)
