Blog do Eliomar

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Expulso por tráfico de drogas, ex-policial recebia aposentadoria

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“Quem terá feito o então governador em exercício do Ceará, deputado estadual Roberto Cláudio Bezerra, passar o vexame? Como deixaram que, mal orientado, ele assinasse a aposentadoria de um policial militar condenado por tráfico de drogas – que chegou a ser flagrado duas vezes com quase meia tonelada de maconha somada nas apreensões – e que já havia sido até expulso dos quadros da corporação? Condenado, expulso e mesmo assim aposentado. Soou como um prêmio.

Foi apenas uma barbeiragem burocrática palaciana? Esta é a versão oficial, informada ao O POVO pela assessoria do deputado-governador e parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Mesmo assim, é o que também tenta confirmar uma apuração que está em andamento na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública. A CGD abriu um procedimento para o caso. O órgão quer saber o que houve de intencional, casual ou desleixo no episódio.

O “descuido” governamental aconteceu no dia 1º de março deste ano, quando o titular do cargo, Cid Gomes, estava numa viagem de dez dias ao exterior. Fora aos EUA, México e Canadá avaliar a compra de equipamentos de escavação subterrânea para as obras do metrô de Fortaleza. No período, quem fazia as vezes de governador era o presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cláudio, porque o vice Domingos Filho estava impedido de assumir. Foi o deputado que assinou a reforma (termo dado a aposentadoria de militares) de Francisco Carlos Nogueira da Silva, de 50 anos. Ali, Nogueira já era um ex-cabo da Polícia Militar, saído por expulsão.

O ato de reforma escapou a olhos governamentais mais atentos e saiu publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição de 8 de março. Detalhe: ato co-assinado pelos secretários de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), coronel Francisco Bezerra, e de Planejamento e Gestão (Seplag), Eduardo Diogo.

Falha gravíssima porque menos de uma semana antes, na edição de 2 de março, o DOE publicou que o mesmo Francisco Carlos Nogueira da Silva estava expulso da Polícia Militar. Ordem dada na portaria nº 206/2012, assinada pelo controlador geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança e Sistema Penitenciário, Servilho Silva de Paiva.

O crime do então cabo Nogueira não era dos menores. No dia 25 de julho do ano passado, ele foi preso com outras duas pessoas na BR-116, próximo ao bairro Messejana. No compartimento falso de um caminhão baú, estavam escondidos 325 quilos de maconha. A prisão foi num posto de combustíveis onde, segundo informações da Polícia Federal naquele dia, o policial desceu de um carro e receberia a droga.

* Leia mais no O POVO aqui.

Criador do INPE, Fernando de Mendonça receberá a Medalha do Mérito Nacional da CNI

O cearense Fernando de Mendonça, criador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), será o grande homenageado em festa que a Federação das Indústrias do Ceará (FIEC) promoverá em junho. A festa, em local e data a serm definidos, comemorará o Dia da Indústria.

Fernando de Mendonça receberá a Medalha do Mérito Nacional da Indústria, da mãos do presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade.

Além dele, haverá a entrega da Medalha do Mérito Industrial para três personalidaes cearenses.

* Sobre Fernando de Mendonça, leia mais aqui.

CPI do Cachoeira – Dilma 1 X 0 Lula

Eis nota da Coluna Painel, da Folha de São Paulo desta quarta-feira:

Se a CPI do Cachoeira é o primeiro momento em um ano e três meses de governo Dilma Rousseff em que há divergência de propósitos entre a presidente e seus antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, a escolha do mineiro Odair Cunha como relator mostra que os trabalhos começam sob prevalência do comando do Planalto.

Lula e José Dirceu trabalharam muito para que o ex-líder Cândido Vaccarezza (SP) assumisse o posto mais nevrálgico da CPI. O veto a ele mostra que, a exemplo do que ocorreu com a troca de lideranças do Congresso, Dilma instala seu time em postos-chaves e se distancia do “velho PT”, notadamente da seção paulista.

Para fechar aliança, Cid quer pesquisa para saber índice de rejeição da gestão Luizianne Lins

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O governador Cid Gomes (PSB) quer a manutenção da aliança política em Fortaleza com o PT da prefeita Luizianne Lins. Isso ele não esconde de ninguém, assim como também não esconde que, mesmo apresentando um candidato forte, é possível que essa parceria acabe derrotada.

Segundo o jornalista Érico Firmo conta em sua Coluna Política no O POVO desta quarta-feira, por causa de um detalhe nada simples: a rejeição da administração petista, que não seria pequena.

Para confirmar, ou negar, essa percepção, Cid Gomes está sugerindo que o PSB encomende uma nova pesquisa, mais atualizada e confiável sobre a administração de Luizianne Lins.

Depois disso, é sentar à mesa sem proselitismos. Ou pragmatismos.

Caso dos Consignados – Seplag começa a ouvir sugestões dos servidores sobre novo sistema

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O secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Eduardo Diogo, fará uma audiência pública com lideranças de entidades e associações de servidores estaduais. O objetivo é discutir um novo modelo a ser adotado pelo governo na prestação do serviço de empréstimos consignados.

A reunião ocorrerá a partir das 10 horas, no auditório da Seplag, no Centro Administrativo do Cambeba.

A medida é consequência de denúncias feitas pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT) sobre possível tráfico de influência nas transações dos consignados.

O Governo anunciou o cancelamento da administradora ABC que, por sua vez, terceirizava a gestão para a Promus, empresa que tem entre sócios o empresário Luis Antonio Valadares, genro do secretário da Casa Civil,  Arialdo Pinho. Sobre o caso, Arialdo, até hoje não se manifestou.

CPI do Ecad – Relatório será votado nesta 4ª feira

 O relatório da CPI do Ecad, que propõe novo sistema de gestão coletiva de direitos autorais e o indiciamento de 15 pessoas, será votado nesta quinta-feira, às 9 horas, pelos senadores que compõem a comissão. Caso seja aprovado, o texto segue para plenário.

O documento, que tem 400 páginas, é dividido em três partes. Na primeira, o relator Lindbergh Farias (PT-RJ) determina que a cúpula responsável por recolher e pagar o direito autoral dos músicos do país seja alvo de indiciamentos por apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.

Propõe também a regulação do Ecad pelo Ministério da Justiça, que seria responsável pela gestão e fiscalização do órgão. Atualmente a responsabilidade é do Ministério da Cultura. “A melhor forma de fiscalização dura é pelo Ministério da Justiça. O Ecad é uma grande caixa preta, burocratizada, ineficiente, sem controle e sem transparência alguma”, disse o relator.

(Com agências)

CPMI Cachoeira será instalada nesta 4ª feira

“A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira será instalada hoje (25), às 10 horas, no Plenário 2 da ala senador Nilo Coelho do Senado Federal. O anúncio foi feito pela presidenta em exercício do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Segundo ela, a sessão de instalação da CPMI será presidida pelo parlamentar mais idoso que integra a comissão.

Caberá ao presidente dos trabalhos conduzir a eleição do presidente da CPMI, que deverá ser o senador Vital do Rego (PMDB-PB). Eleito o presidente, esse assumirá os trabalhos e nomeará o relator, que deverá ser o deputado Odair Cunha (PT-MG) e também conduzir a eleição dos vice-presidentes da CPMI.

A CPMI foi criada para investigar as relações do empresário de jogos de azar Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e agentes públicos e privados. Os nomes que integrarão a comissão foram anunciado no final da noite de ontem (24). São 16 deputados titulares e igual número de suplentes e 16 senadores titulares e o mesmo número de suplentes.”

(Agência Brasil)

TCE dá 15 dias para Seinfra se explicar sobre projeto do VLT

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“O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) decidiu ontem em votação unânime conceder um prazo de 15 dias ao titular da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) Adail Fontenele, para se pronunciar sobre 14 pontos considerados “não claros” pela inspetoria de estudos de impacto ambiental do projeto de obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). A Seinfra ainda terá que pagar uma multa de R$5.000 pelo descumprimento da determinação de posicionamento sobre a inspetoria que o Tribunal emitiu em agosto de 2011.

A relatora do processo, conselheira Soraia Victor, explica que a decisão do TCE não questiona a importância do empreendimento. “A inspetoria existe para viabilizar a execução do projeto com o menor impacto possível para as comunidades da favela do Trilho”. O procurador-geral adjunto Diogo Musy admitiu que houve falta da Procuradoria do Estado com o TCE. No entanto, argumentou que o governo possuía autorização da Semace para o início da execução do projeto.”

(O POVO)

ESCLARECE – O procurador-geral adjunto Diogo Musy mandou nota para o Blog esclarecendo que não houve nenhuma falta, por parte a Procuradoria Geral do Estado, nesse processo.

Novo Código Florestal – Votação fica para esta 4ª feira

“A Câmara dos Deputados adiou para hoje (25) o início das discussões e da leitura do parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) sobre novo Código Florestal. O adiamento foi proposto ontem (24), à noite, pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), e aceito pelas lideranças e pelas bancadas partidárias. Com isso, Maia convocou sessão extraordinária para às 11 horas.

Pelo acordo firmado, a leitura do parecer de Paulo Piau será iniciada logo que seja atingido o quorum mínimo de 257 deputados. Só depois da leitura serão iniciadas as discussões e votações de requerimentos que visam retirar a matéria de pauta de votação ou que proponham o adiamento da sua apreciação.”

(Agência Brasil)

Empresa cearense ganha prêmio nacional

O empresário Kleber Leite, diretor da Bratt Consultoria, empresa genuinamente cearense que já está há 30 anos no mercado, recebeu, nesta terça-feira à noite, em São Paulo, o prêmio “Marketing & Negócios Internacional ao Talento Empreendedor”.
A empresa é uma das 40 homenageadas em 20 segmentos diferenciados.
Em sua 22° edição, o prêmio tem o objetivo de valorizar e incentivar as melhores empresas e empresários de diversos setores econômicos do mercado nacional e do Mercosul, que efetivamente estejam desenvolvendo tecnologias, serviços e gerando empregos. Leva em consideração a responsabilidade social e a sustentabilidade do planeta.

Prefeito de Quixadá decreta estado de calamidade publica por causa da estiagem

“Devida à prolongada estiagem que vem castigando o maior município do Sertão Central do Estado, causando enormes prejuízos e danos incalculáveis ao homem do campo, o prefeito de Quixadá , Rômulo Bezerra Carneiro decretou ontem estado de calamidade pública, de acordo com o decreto, n°09.04.001/2011.

Segundo a Secretaria municipal de agricultura, já está confirmada a perda de mais de sessenta por cento da safra, e o comprometimento no fornecimento de água potável para as comunidades rurais, bem como, graves consequências nas atividades da pecuária.

De acordo com o prefeito Rômulo Bezerra, a gestão municipal tem procurado minimizar o problema da forma que é possível. “Estamos atentos e com o grupo de profissionais da Secretaria de Agricultura disponível para atender as demandas das nossas famílias do campo, e contratamos reforços para o abastecimento de água através de carros pipas” disse o prefeito Rômulo.

Com a decretação do estado de emergência, o município de Quixadá se junta a Quixeramobim, Madalena, Choró e Tauá, que já tinham oficializado o decreto, apesar de não ter sido registrada ainda nenhuma manifestação de agricultores na cidade. Os efeitos da estiagem na cidade dos monólitos, todavia, já se pode sentir no comércio local.”

(O POVO)

PT e PSB se reúnem para discutir sucessão, mas impasses permanecem

“Depois de um jejum de meses sem diálogo, o PSB e o PT de Fortaleza se encontraram ontem à noite para começar a discutir os rumos da aliança para a eleição deste ano na Capital. Entretanto, os avanços foram tímidos. As duas siglas definiram uma nova reunião para meados de maio e prometeram manter aberto o canal de negociação.

Com discurso pouco mais otimista que o habitual, o presidente do PSB, Karlo Kardozo, disse que, para “um primeiro momento”, a conversa foi satisfatória. Apesar disso, ele não deixou de alfinetar: “Às vezes, as ações (petistas) não correspondem com as palavras”.

Kardozo voltou a cobrar do PT mais abertura à sigla, que reivindica participação intensiva nas decisões políticas de uma possível próxima gestão petista. Kardozo não deixou claro, no entanto, de que forma tal participação poderia ser concretizada.

O presidente municipal do PT, Raimundo Ângelo, chegou a afirmar que propõe a criação de um conselho político, como forma de “democratizar” a tomada de decisões. “Isso, para nós, é tranquilo. Estamos abertos ao debate”, disse o petista. Entretanto, ao ser questionado sobre a escolha do nome do candidato a encabeçar a disputa pela sucessão da prefeita Luizianne Lins, Ângelo reforçou que a discussão será interna. “O nome é uma decisão do PT, dos filiados do PT”, afirmou.”

(O POVO)

Teodorico dá entrada em pedido para retornar às suas funções no TCE

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O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Teodorico Menezes, deu entrada na tarde desta terça-feira (24), na Corregedoria do órgão, para retornar às suas atividades. O ex-presidente esteve acompanhado de advogados do escritório Siqueira & Castro, do Rio de Janeiro, um dos maiores do país. Teodorico Menezes esteve afastado de suas funções, desde o escândalo dos banheiros.

O Pleno do Tribunal deverá se reunir em breve para avaliar o pedido do conselheiro, já que seu afastamento se deu por iniciativa própria.

Desembargadora manda professores de Crateús retornarem ao trabalho

“A desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou que os professores da Educação Infantil do Município de Crateús retornem de imediato ao trabalho. A decisão foi proferida nessa segunda-feira, por meio de liminar.

Segundo os autos, o Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Crateús deflagrou greve geral no último dia 9. A categoria alega que “houve redução salarial entre as classes do Plano de Carreira” dos professores. Em razão disso, reivindica o percentual de 25% de aumento na diferença salarial, conforme prevê a Lei Municipal nº 89/2010.

O ente público ajuizou ação, com pedido liminar, requerendo a suspensão do movimento até que seja julgado o mérito da matéria. Também solicitou a autorização para cortar o ponto dos servidores grevistas e aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão.

Ao analisar o caso, a desembargadora Vera Lúcia concedeu, em parte, o pedido liminar e determinou “o imediato retorno do serviço educacional quanto à Educação Infantil, com o que se estabelece um mínimo obsequioso ao princípio da continuidade do serviço público”.

Com relação aos estudantes do Ensino Fundamental, “que se aguarde a formação do contraditório, após o que me pronunciarei sobre a alteração ou revogação deste pronunciamento”.

A magistrada tomou a medida considerando que, em cidades do Interior, a frequência escolar, “dentre outras variantes, traz o acesso à alimentação àqueles que se encontram em vulnerabilidade social”, garantia assegurada pela Lei da Alimentação Escolar nº11.974/09.

Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 5 mil para o Sindicato, de R$ 1 mil para os diretores e de R$ 500,00 para os responsáveis pelas turmas, que deverão voltar a funcionar, sem prejuízo do desconto dos dias de falta.

Contudo, a desembargadora ressaltou que “dou proeminência ao argumento autoral do abuso de direito de greve, assentando que, neste juízo de prelibação, o seu manejo tende a surgir excessivo, considerando-se o que se quer, o que já se conseguiu e a repercussão social do movimento”.

Por fim, a magistrada determinou a realização de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Juízo da Comarca de Crateús, tendo em vista a dificuldade de deslocamento das partes até o TJCE, em Fortaleza. A audiência deverá ocorrer entre os dias 26 de abril e 3 de maio deste ano.”

(Site do TJ-CE)

Ministro promete modernização dos aeroportos nos próximos dois anos

“O ministro da Aviação Civil, Wagner Bittencourt, reafirmou hoje (24) que, nos próximos dois anos, todos os aeroportos brasileiros estarão dentro do processo de modernização do setor. Segundo ele, incluídos no processo não só os terminais administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que já têm as licitações feitas, mas também as novas concessões, que deverão ser assumidas pelos consórcios vencedores no dia 25 de maio.

“Durante esse período vamos ver uma grande melhoria, não só de área, mas de qualidade de atendimento ao passageiro”, disse Bittencourt, logo após a abertura da Airport Infra Expo 2012, a Feira Internacional de Infraestrutura Aeroportuária, que começou hoje (24) e vai até quinta-feira (26), em São Paulo.

Quase quatro meses depois do leilão de concessão dos aeroportos, o ministro faz uma avaliação positiva do processo e acredita que os consórcios vencedores terão capacidade de atender adequadamente ao usuário. “São grupos fortes e experientes e estão se fortalecendo ainda mais. Acredito que teremos surpresas muito agradáveis nos investimentos que farão e na qualidade dos serviços prestados”, disse o ministro. Ele informou que novos leilões ainda estão sendo discutidos no governo, mas ressaltou que não há prazos, nem conclusões. Também não há previsão para a divulgação do plano de outorgas dos aeroportos, que antes estava prevista para o fim do primeiro trimestre deste ano.”

(Agência Brasil)

VAMOS NÓS – Está na hora da Infraero liberar alguma informação sobre o projeto de modernização do Aeroporto Internacional Pinto Martins.

OAB/CE: Novo Regimento traz “Ficha Limpa”, concurso e fim de campanhas milionárias

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O Conselho Seccional da OAB-Ceará aprovou, nesta terça-feira, o nov Regimento Interno da Ordem. Foi por unanimidade e durante sessão do organismo, presidido por Valdetário Monteiro.

De acordo com Valdetário, houve avanços significativos no novo documento, tais como:

1. Fixou-se a exigência da “Ficha Limpa” para o preenchimento de todos os cargos eletivos ou por nomeação no orgranograma da Ordem:;

2. Concurso público para preenchimento do quadro de servidores;

3. Disciplinamento do processo eleitoral da Ordem. Pelo novo Regimento, o voto tem que ser conquistado pelas propostas, no que fica proibido:

3.1. Almoço, jantares, festas e outras manifestações como distribuição de boné e brindes estão vetados em campanhas, além de comerciais em televisão, rádio e outdoor. Isso, para evitar campanhas supostamente milionárias, moralizando o processo.

4. Eleição para membro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem e não mais por indicação do presidente;

5. Adaptação do Regimento, que era da década de 90, às mudanças  constitucionais.

“O Conselho Seccional deu importante passo para a modernização da entidade e suas relações internas e com a sociedade. “Ou seja, agora podemos falar em cidadania, ficha limpa e princípios republicanos dando exemplo”, acentua Valdetário Monteiro.

VAMOS NÓS – Independente de paixões ou interesses externos ou internos, a OAB Ceará deu importante passo em termos democráticos e o presidente atual mostrou que deixará um legado, sem dúvida, elogiável. Agora, é torcer para que não vire letra morta.

Comissão do Senado aprova isenção da taxa de vestibular para estudante carente

A Comissão de Assuntos Econômicos  (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que isenta estudantes carentes do pagamento de taxas de inscrição para vestibular em universidades federais. Nesses casos, as isenções poderão ser totais ou parciais. Pelo projeto, terá direito à gratuidade nas taxas os alunos com família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e quem cursou o ensino médio completo na rede pública de ensino ou como bolsista integral na rede privada.

Além disso, o critério para a concessão do benefício prevê a necessidade do beneficiário ter renda familiar mensal ou menor ou igual a meio salário mínimo nacional, per capita, ou a três salários mínimos totais. Já votada pela Câmara dos Deputados, a matéria retorna à apreciação dos deputados, uma vez que foi alterada no Senado.

Para entrar em vigor, no entanto, o projeto de lei prevê que o Executivo terá que estimar o montante da renúncia fiscal na proposta de lei orçamentária. A justificativa é que o benefício repercutirá nas receitas das instituições de ensino superior.

A CAE também aprovou projeto de lei que isenta do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aquisições e operações realizadas no mercado interno de impressoras de caracteres em braille. Da mesma forma que a isenção de pagamento de taxa de vestibular, esse projeto estabelece que o Executivo terá que estimar a renúncia de receita para que o benefício entre em vigor.

(Agência Senado)