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Tribunal do Júri pode passar a julgar acusados de corrupção

O Tribunal do Júri, formado por cidadãos em vez de juízes, pode passar a julgar crimes de corrupção ativa como passiva. Projeto de lei com esse objetivo, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), quem cometer homicídio, induzir ou auxiliar a suicídio, infanticídio e aborto (os chamados crimes dolosos contra a vida) deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. O PLS 39/2012 altera o CPP para incluir crimes de corrupção entre os passíveis de serem julgados dessa forma.

Ao justificar a proposta, o autor ressaltou que o nível de corrupção de num país guarda relação com os obstáculos impostos à prática, bem como ao tipo de punição aplicada. Os corruptos, observou o senador, avaliam se os problemas e penalidades enfrentados valem a pena se comparados ao valor dos rendimentos advindos da conduta.

“A penalidade para a corrupção é um conjunto de probabilidades de ser pego, e, uma vez pego, de ser punido. Isso é importante para que o indivíduo tome a decisão de ser corrupto ou não”, explica Cyro Miranda.

Para o senador, ampliar a competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes de corrupção, tanto ativa como passiva, vai dificultar a atuação de indivíduos corruptos e garantir mais respeito à democracia.

(Agência Senado)

Sargento da PM é morto após reagir a assalto no Conjunto Palmeiras

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Um sargento da Polícia Militar foi assassinado ao reagir a uma tentativa de assalto neste sábado (12), no bairro Conjunto Palmeiras.

De acordo com o Supervisionamento do Comando da Capital, o sargento Francisco de Assis Grangeiro estava à paisana dirigindo sua moto na rua Babaçu, quando três homens armados o abordaram para anunciar o assalto.

O sargento reagiu e acabou atingido por tiros. Ele chegou a ser socorrido e levado para o Frotinha da Messejana, mas não resistiu aos ferimentos.

(O POVO Online)

Walter Cavalcante envia nota de pesar pela morte de Padre Haroldo

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) lamenta com profundo pesar o falecimento do padre Haroldo Coelho, ocorrido na noite dessa sexta-feira (11), em Brasília, DF.

Admirador da política e dos movimentos sociais, padre Haroldo sempre lutou em defesa de uma sociedade mais justa, com menos desigualdades e mais oportunidades para todos.

Em nome dos 43 Parlamentares me solidarizo com seus familiares e amigos.

Vereador Walter Cavalcante – Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza

O Ceará necessita abrir mais sua gestão pública

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Em artigo no O POVO deste sábado (12), o empresário e geólogo Ph.D, João César de Freitas Pinheiro, sugere maior abertura no governo Cid Gomes. Confira:

Dois anos restam para Cid Gomes governar até a próxima eleição. O recente pleito municipal impôs nova conjuntura. Nela, o governador navegará à mercê das correlações de forças políticas estabelecidas que, certamente, indicarão novas rotas e determinações. Hora de mudanças! Por que não aproveitar?

Uma das ferramentas interessantes para governo e sociedade na atual conjuntura seria a da maior abertura da gestão pública. Talvez seja a ocasião do governador criar e colocar efetivamente em funcionamento uma “Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade”. Não nos moldes do que a presidente Dilma fez no Governo Federal, chamando alguns empresários e ministros para lhe assessorar, sem fortalecer as entidades representativas da sociedade, como as confederações da indústria e do comércio.

A câmara do Ceará teria integrantes de entidades representativas dos empresários e dos trabalhadores, voluntários, sem remuneração, comprometidos com o aprimoramento da máquina pública. Pessoas competentes, suprapartidárias, comprovadamente voltadas para a elevação da defesa dos interesses coletivos, capazes de assessorar o governador na formulação das diretrizes de políticas públicas de gestão governamental.

Além de angariar um suporte gerencial, sem aumentar despesas, o governador contaria também com um ótimo corredor de interação e integração para lutar pela aceleração de projetos de infraestrutura e industrialização por meio de parcerias com o setor privado.

Pode até ser que eu esteja chovendo no molhado. No entanto, se tal câmara, formal ou informal, já existe, o que se denota é o vazio em relação à mesma. Fica a ideia para o governo e os partidos políticos que o apoiam. Os diagnósticos sobre a economia cearense estão disponíveis para análises as mais diversas. Cito, por exemplo, os cadernos Raio X publicados pelo O POVO em dezembro de 2012. Ali se encontram dados sobre emprego, economia, sustentabilidade, vendas, investimentos, rodovias, cinturão digital, Pecém, energia eólica, balança comercial, saúde, educação, tributação, enfim, base muito sólida para pensar gestão pública. Que o governador chame pensadores!

Em reconstrução, Haiti relembra hoje três anos do pior terremoto de sua história recente

País mais pobre das Américas, o Haiti relembra neste sábado (12) três anos do pior terremoto da sua história recente. Em 12 de janeiro de 2010, um terremoto de 7,3 graus na escala Richter e duas réplicas de menor magnitude, atingiram o país, gerando comoção mundial e reações por parte de organizações estrangeiras, de entidades civis e da comunidade internacional. Em decorrência do terremoto cerca de 220 mil pessoas morreram e 1,5 milhão ficaram desabrigadas no Haiti.

Mas até hoje há cerca de 360 mil pessoas abrigadas em alojamentos improvisados e em busca de alternativas no exterior, como no Brasil e na República Dominicana. No terremoto morreram a médica Zilda Arns, fundadora da Pastoral da Criança, e 18 militares brasileiros.

O país foi destruído, prédios públicos, hospitais, escolas e casas vieram abaixo. O Brasil passou a ser um dos principais colaboradores do Haiti no processo de reconstrução e capacitação profissional. A reorganização do Haiti ainda está em andamento e conta com o apoio de uma ação coordenada pelos Estados Unidos e pela comunidade internacional.

Poucos dias depois do terremoto, um ciclone extratropical provocou enchentes no país. A reconstrução do país tem sido prejudicada por outros desastres naturais, como secas, enchentes e furacões, e pela dificuldade do governo para coordenar recursos públicos.

Especialistas que acompanham o assunto informam que a prioridade no Haiti é o fortalecimento institucional a partir da formação de pessoal específico para as áreas de energia, combustíveis fósseis e no setor social, como saúde e educação.

O Brasil é o maior fornecedor de tropas para a Missão de Paz das Nações Unidas (Minustah), que está no Haiti desde 2004. As tropas têm o objetivo de garantir a estabilidade e segurança do país. Os militares brasileiros trabalham também no desenvolvimento urbano com projetos de engenharia, como pavimentação de ruas e iluminação pública, e projetos sociais.

(Agência Brasil)

Reagir a assalto é atitude irracional

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Em artigo no O POVO deste sábado (12), o editor adjunto do Núcleo de Conjuntura do O POVO, Luiz Henrique Campos, comenta dos riscos da reação em assaltos. Confira:

Na última terça-feira recebi a notícia de que o carro de um parente foi roubado por dois homens que lhe apontaram revólveres quando ele chegava na casa da namorada. Logo perguntei se havia acontecido alguma coisa com ele, além da perda material. Felizmente, ao ser abordado, a reação imediata da vítima se resumiu a pedir para deixar o veículo, encontrado abandonado dois dias depois.

Apesar de ainda meio assustado, meu parente teve um prejuízo mínimo e já está dirigindo normalmente o veículo.

Coincidentemente, no fim do ano, estive na casa do pai desse parente, e em determinado momento veio à tona conversa sobre a onda de assaltos e a possível reação por parte das vítimas. Para o pai desse jovem, a reação, se possível, deveria acontecer. Na minha opinião, todavia, esse jamais deve ser o procedimento de alguém que sofre um assalto.

Lembrei dessas duas situações imediatamente ao ler no O POVO de ontem que este ano pelo menos 12 tiroteios foram registrados na Capital. Ao verificar as circunstâncias desses fatos, segundo o quadro mostrado na matéria, a grande parte se deu em reação a assaltos, com o registro de vítimas e até mortes. Isso só reforça o meu entendimento de que qualquer tipo de enfrentamento em casos do gênero é sempre atitude fora de qualquer justificativa. Continuo ressaltando que reagir ao assalto representa risco maior.

Infelizmente, muitas pessoas perderam a vida ou estão vivendo com sequelas por se acharem aptas a enfrentar o assaltante ao menor descuido desse agressor. Os que conseguem o intento se vangloriam do feito e propagam como atitude correta. Esquecem, com isso, que passam a ideia de que todos poderiam fazer o mesmo, como se cada um de nós tivesse a habilidade necessária para esse enfrentamento. Não, não temos. Nem devemos jamais reagir.

Defendo esta tese mais ainda depois do caso referenciado acima, e certo de que o procedimento correto como vítima de um assalto deve ser, simplesmente, procurar se livrar o mais rápido possível da situação. A vida é muito mais importante do que qualquer feito que caracterize ousadia ou coragem na luta contra um ladrão, que não passa, na verdade, de ação tresloucada e completamente irracional.

Henrique Eduardo Alves contrata empresa de laranja, diz Veja

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Favorito para vencer a disputa pela presidência da Câmara dos Deputados, o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, deputado federal há 42 anos, se apresenta como um profundo conhecedor dos meandros do Parlamento. Trata-se da mais pura verdade, como se verá a seguir.

Como todo deputado, o potiguar Alves recebe, além do salário, uma ajuda de custo de 32 mil reais para bancar as despesas do mandato. No seu caso, mais de um quarto desse dinheiro (8,3 mil reais) é gasto a cada mês com aluguel de veículos, segundo sua prestação de contas. Ocorre que as notas fiscais que Alves apresenta para comprovar essas despesas são emitidas por uma empresa registrada em nome de uma laranja – ligada a um conhecido ex-assessor de seu partido.

A Global Transportes tem como endereço uma casa na periferia de Brasília. No papel, pertence à ex-vendedora de tapetes Viviane dos Santos.

Localizada por Veja, Viviane disse nem saber da existência de contrato com o deputado. Ela afirma que, na verdade, emprestou seu nome a uma tia – e admite que a empresa da qual é “dona”, e que supostamente aluga veículos, não possui um carro sequer.

A tia de Viviane, Kelen Gomes, que fornece as notas ao gabinete do deputado Alves, é quem tenta explicar: “Nós arrumamos carros com terceiros e os alugamos”.

Procurado, Henrique Alves primeiro disse que, quando está em Brasília, utiliza carro próprio. Depois, corrigiu-se afirmando que o carro que usa na capital é alugado, sim, mas ele não se lembra nem mesmo do modelo. Por fim, mandou que um funcionário de seu gabinete, Wellington Costa, desse explicações. “Você acha que eu cuido disso?”, reagiu Alves. O funcionário, porém, foi de uma sinceridade rara: “Talvez o deputado não se lembre, mas foi ele quem mandou contratar essa empresa”.

(Congresso em Foco)

Caso Carlomano – TRE manda nota de esclarecimento

Do Tribunal Regional Eleitoral, recebemos nota de esclarecimento sobre tópico deste Blog. Confira:
Prezado Eliomar
Esclareço que houve uma inversão da notícia em seu blog, no caso do voto dos juízes do TRE no processo que cassou o deputado Carlomano Marques. O juiz relator do processo original contra o deputado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, foi quem voltou contra a cassação. O juiz Raimundo Nonato Silva Santos foi o voto divergente – o primeiro pela cassação do deputado Carlomano Marques, que acabou sendo por 4 a 2. Portanto, mesmo concedendo a liminar na Ação Cautelar, que impede a execução do acórdão que cassa o mandato do deputado até que os Embargos de Declareção sejam julgados, o juiz Raimundo Nonato votou a favor da cassação, quando do julgamento do processo, em dezembro de 2012.
Aproveito a oportunidade para enviar (anexo) inteiro teor da decisão do juiz Raimundo Nonato Silva Santos na Ação Cautelar nº 411-52 com pedido de liminar.
Grande abraço,
Eduardo Cantarino
Assessor de Imprensa do TRE-CE

STF anuncia audiências públicas sobre temas polêmicos que vão a julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) reservou o primeiro semestre de 2013 para debater alguns temas que têm gerado polêmica no país. A Corte realizará, até o final do primeiro semestre, três audiências públicas para discutir a nova legislação de TV por assinatura, os efeitos do campo eletromagnético gerado por linhas de transmissão de energia e a queima da cana-de-açúcar em São Paulo.

O objetivo é buscar embasamento técnico para orientar o julgamento de ações de grande repercussão social que estão na pauta da Corte. As audiências foram convocadas pelo ministro do STF Luiz Fux.

A convocação de audiências públicas está prevista no regimento interno do STF. Desde que a prática foi adotada, sete audiências públicas foram realizadas. A primeira audiência pública ocorreu em abril de 2007, quando foi debatida a pesquisa com células-tronco embrionárias.

(Agência Brasil)

O papel do município na segurança e a nova secretaria

Da coluna Política, no O POVO deste sábado (12), pelo jornalista Érico Firmo:

Roberto Cláudio (PSB) incorporou ainda na campanha a proposta de criar secretaria municipal da segurança. Outros candidatos, como Moroni Torgan (DEM) e Heitor Férrer (PDT), apresentaram a mesma ideia. A existência ou não da pasta, por si só, não significa muita coisa. Pode tanto representar opção pelo militarismo como significar interessante alternativa de intervenção urbanística, na perspectiva de integração com a vida da cidade.

A secretaria ganhou o nome de Segurança Cidadã, mas a questão não é apenas de nomenclatura. Até pelo pouco tempo, não é possível ter clareza sobre o perfil da pasta. Foi sinalização interessante a escolha do defensor público Francisco José Veras para secretário, ao invés de alguém saído dos quadros da Polícia ou do Exército – tradicionais fontes de indicações para órgãos do tipo.

Por outro lado, na Câmara Municipal e na sociedade civil, houve críticas de que a reforma administrativa aprovada na semana passada dava peso excessivo à Guarda Municipal e quase nenhum ao aspecto “cidadão”.

Perspectivas nada animadoras

A abordagem sobre a problemática da violência no Ceará tem sido recorrente nos meios de comunicação retratando quadro preocupante pela dimensão das variáveis surgidas a cada dia. No caso do O POVO, procura-se dar à questão o tratamento menos sensacionalista possível. Para tanto, elementos e estatísticas utilizados de modo a permitir a avaliação dos fatos como um todo.

Exemplo disso foi a apresentação dos indicadores referentes à tendência crescente de assaltos a ônibus em Fortaleza, atingindo diretamente setor estratégico para a população, o sistema público de transportes. Ontem, vieram à tona números reveladores da quantidade de tiroteios registrados na Capital nesse começo de ano: ocorreram pelo menos 12 em apenas 10 dias.

Os fatos relatados na matéria, ressalte-se, foram levantados pelo repórter Thiago Paiva, mostrando que em metade dos casos houve o envolvimento de policiais à paisana, que teriam reagido à abordagem de criminosos. A violência na cidade também resultou em 43 assassinatos, com o uso de armas de fogo, ocorridos até a última quarta-feira, o que aponta a média de quatro homicídios por dia. Diante disso, não se pode negar que o ano começou violento e sem perspectiva de regressão momentânea desse cenário.

O levantamento indica também dois fenômenos que não podem ser ignorados pelas autoridades. O primeiro é a comprovação da reação das vítimas ou de pessoas próximas  ao assalto, situação que jamais deve ser aceita como normal. Se isso acontece, porém, no mínimo fica demonstrada a falta de confiança nos agentes públicos no sentido de conter essa escalada de violência.

Outro aspecto a ser ressaltado nos dados apresentados diz respeito à possibilidade de muitos dos homicídios registrados estarem relacionados ao tráfico de drogas. Nesse aspecto, não há como negar o efeito da droga na sociedade, principalmente entre os mais jovens, o que já deveria ter merecido ações menos pontuais para atacar esse problema. A droga, ainda, é incentivadora do pequeno delito, resultando no aumento da sensação de insegurança.

Por meio da apresentação desses fatos, a imprensa cumpre seu papel de procurar oferecer informações à sociedade e de cobrar respostas do poder público sobre situações que exigem atenção mais proativa. Infelizmente, o que temos visto é que os resultados não tem sido bons.

(O POVO / Editorial)

TRT do Ceará condena empresa que descontou cheque sem fundo do salário de funcionário

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“A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou a Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas do Nordeste a restituir R$ 743 descontados indevidamente da remuneração de um vendedor. O valor era referente a uma duplicata vencida e um cheque sem fundo dados por clientes. A decisão foi tomada por unanimidade e confirma decisão anterior da 9ª vara do trabalho de Fortaleza.

A empresa defendia que as provas apresentadas pelo vendedor não comprovavam qualquer desconto em sua remuneração. Mas não foi o que constatou o juiz do trabalho Jefferson Quesado ao analisar as provas do processo. “A declaração, o cheque, além da testemunha, confirmam a política da empresa de transferência dos riscos do negócio para os empregados”, afirmou.

O vendedor também reivindicava a restituição de valores que teriam sido utilizados para pagar contas de um telefone celular da empresa. Mas, nesse caso, a empresa comprovou que concedia ao vendedor apenas telefone celular pré-pago, com crédito mensal de R$ 19,90. “O obreiro tinha pleno conhecimento do limite financeiro de uso do celular, não podendo ultrapassá-lo”, afirmou a juíza Maria Rosa Mestres.

“Por fora”: Outra questão solucionada pela Justiça do Trabalho foi o conflito sobre salário que seria supostamente pago “por fora”. O vendedor apresentou extratos bancários que demonstravam vários depósitos creditados em sua conta entre setembro de 2003 e setembro de 2010, período em que trabalhou para a empresa. “Os extratos apresentados pelo vendedor não comprovam o alegado, pois não há como saber se os depósitos foram efetuados pela empresa”, afirma o juiz Jefferson Quesado. Cabe recurso.”

(TRT/CE)

Uma conversa entre Dilma e Maduro e o chavismo

Da Coluna Radar, da Veja Online:

Foi menos rósea do que petistas e chavistas andaram dizendo a conversa entre Dilma Rousseffe Nicolas Maduro.

Quando o venezuelano comunicou a decisão da Suprema Corte de que era desnecessária a presença de Hugo Chávez na sua própria posse. Dilma agradeceu a informação, mas avisou que o Brasil vai monitorar muito de perto a situação do país.

Na semana passada, emissários de Dilma Rousseff informaram à oposição venezuelana que o Brasil vai jogar seu peso para que ocorram eleições livres e, em breve, no caso de impedimento de Chávez.

Dois ex-secretários de Luizianne Lins integrarão nova diretoria do TJ do Ceará

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Cialdini será o secretário de Finanças do TJ do Ceará.

Ex-Procurador-Geral será consultor jurídico do TJ-CE.

O novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Luís Gerardo Brígido, já está formando sua equipe. Ele tomará posse no próximo dia 28, a partir das 16 horas, durante solenidade no auditório do Pleno do TJ cearense. Bem, a equipe começou a ser formada e traz nomes bem conhecidos e que sempre transitaram no poder.

Um deles é o ex-procurador-geral do Município, Martônio Mont’Alverne (gestão Luizianne Lins). Ele será consultor jurídico na nova gestão. Outro nome de peso é Luiz Eduardo Menezes, que vai trocar o cargo de diretor-geral do TCM pela Secretaria de Planejamento do tribunal. E Alexandre Cialdini será o secretário das Finanças do órgão.

O novo presidente do TJ do Ceará quer apostar em nomes técnicos para áreas técnicas. Ou seja, faz o caminho inverso de muitos prefeitos que estão optando por familiares para cargos de destaque. O que é bom para o Poder Judiciário.

(Coluna Vertical, do O POVO)

Redução da maioridade penal pode entrar na pauta da CCJ

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A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é grande a pressão de parte da sociedade para que os hoje menores infratores possam ser penalmente responsabilizados por suas ações.

Três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema aguardam, na CCJ, decisão da Mesa Diretora sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto. Depois de receberem parecer da comissão, seguirão para votação em Plenário e, se um dos textos for aprovado em duas votações no Senado, será encaminhado à Câmara, onde obedecerá a rito semelhante, até a rejeição ou promulgação como emenda constitucional.

O tema da maioridade penal chegou a ser debatido pela comissão de juristas que elaborou um anteprojeto de novo Código Penal (PLS 236/2012). Os especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual – uma parte considera a previsão uma cláusula pétrea da Constituição. Mas a comissão ressaltou que, de qualquer forma, o único caminho para uma eventual mudança seria por emenda constitucional, o que fugia às suas atribuições.

(Agência Senado)