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Uso do telefone celular será fiscalizado

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Oito meses após a aprovação da Lei Estadual 14.961/2011, que proíbe o uso de telefones celulares dentro das agências bancárias, a fiscalização promete ser intensificada a partir da próxima semana. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), responsável por controlar o uso do celular nos bancos, afirmou que irá realizar uma “fiscalização educativa” já na próxima segunda-feira. “Quando surge uma lei nova, a gente precisa educar primeiro”, disse a secretária executiva do órgão, Ann Celly Cavalcante, apesar de a lei ter sido aprovada em julho de 2011.

A discussão sobre o uso de telefones celulares nas agências se intensificou na última quinta-feira (1º), quando o engenheiro Kelbson Nogueira Diógenes, 29, foi morto com um tiro no peito, no estacionamento do Bando Itaú da avenida 13 de maio, depois de reagir a uma “saidinha bancária”.

Segundo a Polícia, dentro da agência, um dos assaltantes usou o telefone celular para informar aos comparsas a quantia sacada pela vítima. Nesta sexta-feira (2), O POVO retornou ao banco Itaú. Em cerca de 15 minutos, apesar do aviso de proibição dentro da agência, quatro pessoas usaram celular. Perto de lá, no Banco do Brasil da avenida 13 de Maio, o problema se repetiu.

“Não sabia que uma lei proibia. Sempre vejo todo mundo fazendo. E meu chefe liga direto”, disse uma auxiliar de escritório que costuma fazer transações bancárias. Pela lei, a fiscalização deve ser feita pelo órgão estadual de defesa do consumidor, o Decon-CE.

O deputado licenciado Tin Gomes (PHS), autor do projeto de lei, admitiu que ainda não há fiscalização. Segundo ele, ficou estipulado, em conversa com a Associação dos Bancos do Estado do Ceará, que até maio, as agências deveriam se adequar.

“Eles estavam num período de greve (em 2011) e pediram para esticar o prazo”. O deputado explicou que os bancos devem expor informativos indicando a proibição. E pedir que o usuário desligue ou coloque no silencioso. Caso contrário, as instituições podem ser penalizadas com multa de 500 Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará). Cada Ufirce equivale a R$ 2,68.

O que diz a Lei Estadual 14.961/2011

A utilização de telefone celular dentro das agências bancárias do Estado é proibida.

As agências bancárias são obrigadas a instalar divisórias individuais entre os caixas e espaços reservados para clientes que aguardam atendimento.

As divisórias devem ser confeccionadas com material opaco, para evitar a visibilidade de estranhos, e ter altura mínima de 1,80m.

As agências bancárias são obrigadas também a instalar câmeras e contratar empresas especializadas para garantir a segurança dos usuários.

Caso as determinações não sejam cumpridas, o banco pode ser penalizado com multa diária de 500 Ufirce. Cada Ufirce equivale a R$ 2,68.

(O POVO)

Vamos nós – Há também uma lei municipal, de autoria do vereador Vitor Valim (PMDB), que obriga os estabelecimentos bancários a colocar divisórias em seus caixas. A proposta é dificultar ao máximo a visualização do “olheiro” de quadrilha de assaltantes no interior das agências. A lei aprovada na Câmara Municipal, no entanto, ainda aguarda sanção da prefeita Luizianne Lins.

Liminar suspende licitação para iluminação pública

A Justiça cearense determinou nesta sexta-feira (2) que seja suspensa a licitação da Prefeitura de Fortaleza para a contratação de empresa que administrará o parque de iluminação pública da cidade. A decisão da Justiça atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor Ricardo Rocha, para quem a licitação foi montada de forma a garantir a vitória de uma única empresa: a Citeluz. O valor da licitação é de R$ 138 milhões.

A ordem de suspensão da licitação tem caráter liminar e ainda pode ser derrubada ou mantida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), através de recurso que será apresentado pela Procuradoria Geral do Município. “Decisão da Justiça não se discute. Vamos suspender a licitação assim que formos notificados. Mas também vamos recorrer”, garantiu o presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC), Fernando Bezerra. A partir da notificação, a Prefeitura tem prazo de 15 dias para apresentar manifestação por escrito sobre o caso.

Acusação

Na denúncia apresentada ao Poder Judiciário, Ricardo Rocha defende que o edital da licitação conteria inúmeras exigências técnicas que, segundo ele, somente uma empresa que já atua na gestão da iluminação pública poderia conhecer e, por isso, atender. Ele lembra que, neste caso, a Citeluz – que é uma das concorrentes do certame -já executa o serviço há cerca de 11 anos em Fortaleza. Fernando Bezerra disse estar “muito tranquilo” quanto à legalidade da licitação. Ele argumentou que as exigências são fundamentais para evitar que uma empresa de baixa qualificação técnica seja vencedora.

Segundo Fernando Bezerra, cerca de 160 mil pontos de luz compõem atualmente o parque de iluminação pública da Capital. Além da Citeluz, as empresas Cosampa, Empecel, Endicon, Engeform também se inscreveram para administrar esta rede.

Resposta

Em conversa com O POVO na tarde desta sexta-feira, Ricardo Rocha ainda mandou resposta ao procurador geral de Fortaleza, Martônio Mont’Alverne, que na edição do dia 1º/3 o chamou de “irresponsável” por acionar a Justiça contra a licitação da AMC. Rocha disse que o procurador “perdeu o equilíbrio de tanto defender mal feitos” e acrescentou que sua atuação tem caráter institucional, não cabendo “destemperos pessoais”, segundo ele.

(O POVO / Foto: Mauri Melo)

Barack Obama a Irã e Israel: ‘Eu não blefo’

Numa de suas declarações mais duras sobre a questão iraniana até o momento, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, reforçou sua determinação de não deixar Teerã desenvolver uma arma nuclear, sugerindo mesmo uma ação militar. Mas numa mensagem ao primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, com quem se encontra na semana que vem, advertiu contra uma ataque preventivo israelense contra o território iraniano.

“Como presidente dos Estados Unidos, eu não blefo”, disse Obama em entrevista à revista “The Atlantic”, publicada nesta sexta-feira. “Como também, por questões políticas, não posso ficar divulgando exatamente quais são as nossas intenções. Mas acho que tanto o governo iraniano quanto o israelense compreendem que quando os Estados Unidos dizem ser inaceitável que o Irã tenha uma arma nuclear, nós queremos dizer exatamente isso.”

Nesta sexta-feira (2), os iranianos foram às urnas em uma eleição legislativa que, sem debate político e com a oposição praticamente ausente, deve ratificar o desafiador regime de Mahmoud Ahmadinejad.

Leia mais em http://oglobo.globo.com/mundo/barack-obama-ira-israel-eu-nao-blefo-4127017

(O Globo)

Dilma entra na campanha eleitoral

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Para que serve o Ministério da Pesca e Aquicultura? Serve para garantir a bênção dos evangélicos da Igreja Universal à candidatura do petista Fernando Haddad à Prefeitura de São Paulo. Simples assim, a presidente Dilma Rousseff entregou ao bispo Marcelo Crivella (PRB-RJ) a pasta até agora ocupada por um petista. Mas o sacrifício deve valer a pena: além de o PT se livrar da incômoda gritaria dos evangélicos da Universal em torno de delicados temas religiosos, o candidato imposto por Lula ganha a possibilidade de vir a contar com o apoio do PRB – que, por enquanto, permanece no páreo, com o deputado Celso Russomanno num surpreendente primeiro lugar nas pesquisas de intenção de voto. Mas isso é mero detalhe. O que importa é que se escancara o ingresso, de sola, do Palácio do Planalto na campanha eleitoral paulistana. E trata-se apenas do começo.

A cada dia que passa – e estamos a sete meses do pleito – as impressões digitais de Lula se tornam mais nítidas na estratégia eleitoral que tem como objetivo consagrar a hegemonia do lulopetismo em todo o País. Para isso é imprescindível derrotar seus adversários nos redutos mais importantes que ainda lhes fazem alguma resistência: a cidade e o Estado de São Paulo. Este fica para daqui a dois anos.

Leia mais em  http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,dilma-entra-na-campanha-eleitoral-,843482,0.htm

(Estadão)

TSE vai ter de julgar caso a caso campanhas de 2008 para trás

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de condicionar o registro de candidatura à aprovação das contas da campanha imediatamente anterior do político pode causar alvoroço e uma nova guerra de interpretações e liminares – como aconteceu com a Lei da Ficha Limpa em 2010 -, nas eleições municipais deste ano. Os ministros deixaram claro que serão barradas candidaturas de quem teve as contas de 2010 rejeitadas. No entanto, ficou uma lacuna no que se refere às contas de anos anteriores. Durante o julgamento, cogitou-se estender a proibição a quem teve as contas rejeitadas em 2008. Entretanto, diante da polêmica, os ministros resolveram deixar para analisar caso a caso.

Com isso, quem teve a contabilidade de uma campanha anterior a 2010 reprovada só vai saber se pode ou não se candidatar no momento de pedir o registro na Justiça Eleitoral. Eventuais negativas de registro podem tumultuar ainda mais os tribunais com recursos e pedidos de liminar.

O registro de candidaturas começará no dia 7 de julho. Até lá, o posicionamento do tribunal poderá mudar. O julgamento da última quinta-feira (1º) foi apertado e acabou em quatro votos a três. Neste primeiro semestre, termina o mandato do ministro Marcelo Ribeiro, que votou contra a maioria, e do ministro Ricardo Lewadowski, que votou com a maioria. Ribeiro será substituído por outro representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e Lewandowski, pelo ministro Dias Toffoli, também do STF. Não se sabe a opinião dos novos integrantes do TSE sobre o assunto.

Leia mais em http://oglobo.globo.com/pais/tse-vai-ter-de-julgar-caso-caso-campanhas-de-2008-para-tras-4129551

(O Globo)

Assalto a banco no País cresce 14,3% em 2011

Assaltos a bancos no Brasil voltaram a crescer em 2011, segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O aumento foi de 14,3% em comparação com o ano anterior, segundo os dados do órgão. Foi a primeira alta neste índice desde 2006. No ano passado, foram registrados 422 casos de assaltos ou tentativas de roubos a agências bancárias em todo o País, de acordo com a entidade.

(Estadão)

Ministério da Educação pede explicações a Unip sobre possível fraude em exame nacional

O Ministério da Educação (MEC) encaminhou pedido de explicações à Universidade Paulista (Unip) após receber denúncia enviada por outra instituição de ensino superior de que haveria irregularidades nas notas da Unip no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).

A prova, aplicada anualmente a universitários, avalia a qualidade do ensino oferecido por faculdades, centros universitários e universidades de todo o país. Os números são muito utilizados pelas instituições em material publicitário para atrair novos alunos e, em caso de baixo desempenho, elas podem sofrer punições do MEC, como suspensão de vagas.

De acordo com reportagem publicada nesta sexta-feira (2) na versão online do jornal O Estado de S. Paulo, a denúncia encaminhada ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) pela instituição de ensino concorrente é que a Unip estaria escolhendo apenas os melhores alunos de cada curso para fazer a prova. Assim ela melhora a sua nota final.

O MEC confirmou que o caso chegou ao Inep que comunicou o ministro Aloizio Mercadante e imediatamente foi enviado ofício à Unip para que sejam prestados esclarecimentos. A instituição tem o prazo de dez dias para responder ao ministério.

A Unip tem sede em São Paulo e 27 campi, inclusive em outros estados. A vice-reitora da instituição, Marília Ancona, negou qualquer manobra ou irregularidade na participação dos alunos no Enade. Segundo ela, os bons resultados alcançados pela Unip nos últimos anos “eram esperados” e são resultado de um trabalho iniciado em 2008 com a implantação de uma comissão de avaliação.

Ela disse que a universidade investiu na preparação dos alunos para o Enade, após diagnosticar que as provas aplicadas internamente para avaliar o desempenho dos estudantes tinham modelo muito diferente do exame do Inep. “Investimos fortemente em material didático, fizemos palestras motivacionais para explicar ao aluno a importância do Enade. Nosso desempenho vem melhorando continuamente fruto de um trabalho intenso feito por pessoas extremamente qualificadas. Mas alguns concorrentes não gostam”.

De acordo com a professora, todas as informações serão encaminhadas ao MEC assim que a instituição receber o ofício encaminhado pelo governo.

(Agência Brasil)

Ministério da Justiça vai investir R$ 4,2 milhões para ampliar vagas nas penitenciárias

“O Ministério da Justiça vai investir R$ 4,2 milhões para ampliar o número de vagas nas penitenciárias. Parte do dinheiro também vai ser investida em ações para reduzir a reincidência criminal. Para que os estados tenham acesso à verba, terão que apresentar ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) propostas para a implantação de núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas e de Defesa dos Presos Provisórios.

A portaria publicada hoje (2) no Diário Oficial da União determina as regras para apresentação de propostas. Os estados e o Distrito Federal têm até o dia 5 de abril para enviar os projetos. De acordo com o Ministério da Justiça, o valor mínimo por projeto é R$ 100 mil, somados os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A previsão é que, em até dois anos, os estados contemplados implantem seus respectivos núcleos.

O Núcleo de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas vai promover a ressocialização dos presos. Uma equipe multidisciplinar, com psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, prestará atendimento psicossocial aos presos para assegurar o cumprimento da sentença e avaliar se a punição está surtindo o resultado esperado.

Já o Núcleo de Defesa dos Presos Provisórios vai colocar à disposição do acusado não condenado uma equipe formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. Os presos também serão orientados por defensores públicos.

De acordo com o ministério, o objetivo do Depen é criar aparelhos públicos que possam ser mantidos pelos estados mesmo após a execução dos valores repassados. O departamento já repassou recursos para a implantação dos núcleos aos estados do Acre, Ceará, Piauí, de Alagoas, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Pernambuco e da Bahia.

Atualmente, o número de presos provisórios no sistema prisional chega a 218 mil, número que representa quase 40% do total de presos no país (513,8 mil). Grande parte está presa por delitos passíveis de penas ou medidas alternativas.”

(Agência Brasil)

Copa 2014 – Secretário-geral da Fifa critica atraso em obras

“O secretário-geral da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Jèrôme Valcke, disse nesta sexta-feira (2) que está preocupado com os preparativos do Brasil para a Copa do Mundo de 2014. Segundo Valcke, a construção de estádios e de infraestrutura de transportes e hotéis para os torcedores está atrasada.

O dirigente disse que poucas coisas estão funcionando no Brasil e os organizadores precisam de “um chute no traseiro”. Para ele o Brasil parece estar mais preocupado com ganhar a Copa do que com organizá-la.

Valcke, que está na Inglaterra para a reunião anual do conselho legislador da Fifa, também fez duras críticas à Lei Geral da Copa que tramita na Câmara dos Deputados. Ele disse estar “frustrado” com o que chamou de “discussões infindáveis” no Congresso brasileiro sobre a Lei da Copa, que críticos dizem que dá muitos poderes e poucas responsabilidades à Fifa.

A comissão especial de deputados federais que analisa a Lei Geral da Copa adiou para a próxima terça-feira a votação dos dez destaques ao relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP). O texto-base do projeto já foi aprovado, mas os deputados ainda precisam votar dez itens de destaque, antes de enviar o texto para o Plenário da Câmara e para o Senado.

Entre os assuntos a serem tratados está a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante as partidas. Três dos dez destaques pedem que seja retirada a permissão para a venda.

De acordo com o secretário-geral, não há um “Plano B” para a Copa do Mundo de 2014. Ele disse que o evento acontecerá no Brasil, mas que os torcedores podem sofrer. “(O Brasil) não tem hotéis suficientes em todos os lugares. Há mais do que o suficiente em São Paulo e no Rio de Janeiro, mas, se você pensa em Manaus, é preciso ter mais”.

Sobre Salvador, ele opinou que a cidade estaria pouco preparada para receber muitos torcedores. “A cidade é boa, mas (os trajetos) para ir ao estádio e toda a organização de transporte precisam melhorar”.

O anúncio de que cada uma das 12 cidades-sede do Brasil receberá pelo menos quatro jogos causou preocupações sobre viagens aéreas dentro do país, por causa da infraestrutura aeroportuária.

“Tomamos a decisão de mover os times [de uma cidade para outra] e fomos criticados, porque se você torce para um time você terá que voar 8 mil quilômetros [para acompanhá-lo]. Fizemos isso a pedido do Brasil para garantir que todas partes do país vejam a Inglaterra, por exemplo, caso o time se classifique”.

“Mas, tendo apoiado esta decisão, temos que garantir que os torcedores e a mídia – não os times, porque eles têm seus próprios aviões – conseguirão seguir as equipes”, concluiu.”

(Agência Brasil)

Procurador jurídico da Assembleia manda nota esclarecendo polêmica sobre Ficha Limpa

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Sobre críticas feitas pelo deputado estadual Ely Aguiar (PRTB) ao seu parecer contrário à emenda que quer instituir a Ficha Limpa nos cargos estaduais, proposta do pedetista Heitor Férrer, o procurador jurídico do Poder Legislativo, Reno Ximenes, manda a seguinte nota para o Blog. Confira:

Caro Eliomar de Lima,
Gostaria de prestar os seguintes esclarecimentos a respeito da polêmica criada em torno da Ficha Limpa no Estado:
1. Parecer jurídico é um exercício profissional que goza de imunidade profissional baseado no art. 133 da Constituição Federal, servindo apenas como orientação jurídica às condutas jurisdicionais, executivas ou legislativas, como é o caso concreto, podendo, serem discricionariamente ou politicamente despercebidos pelos gestores ou mandatários. Acerca da manutenção ou retratação de uma convicção jurídica, cabe exclusivamente, ao parecerista ou o responsável pelo ó  rgão jurídico a sua condução, expedição ou retratação, não ficando suscetível ao tempo e espaço de ritos, principalmente, quando ocorre um fato novo, como foi a decisão do STF, emitida após o parecer exarado por mim e antes da decisão do plenário da assembléia. Parecer que mantenho pelos seguintes argumentos principais:
2. A matéria do “ficha limpa” para os Estados não pode ser copiada automaticamente, nos termos da decisão do STF. Embora não tenha efeito vinculante aos Estados, o que STF decidiu é afeto apenas aos casos de elegibilidade de candidaturas em matéria de Direito Eleitoral. Casos de investira e exercício de servidores públicos são da área do Direito Administrativo, matéria diversa da tratada no Supremo.
3. Há controvérsias do teor da matéria e a Constituição Federal veda aos Estados legislarem sobre Direito Penal e Processual, competência privativa da União.
4. Mesmo que sobrevivesse algum argumento de cunho moral, o projeto está contaminado de vício de iniciativa, pois projetos de lei que tratem de gestão administrativa e servidores públicos, o próprio Supremo Tribunal Federal sustenta que é de competência privativa do Poder Executivo, cabendo a ele exclusivamente a faculdade de deflagrar o processo legislativo.
5. A decisão do STF é inconstitucional, como outras recentes que tem retirado direitos constitucionais pétreos, pois a Constituição Federal foi escrita por uma assembleia nacional constituinte eleita exclusivamente para tal fim, não cabendo ao STF poderes para revogar os direitos historicamente consagrados nela consignados, nem mesmo através de emenda constitucional, em razão da vedação do Art. 60.
6. As críticas políticas ao parecer fazem parte do exercício justo do cotidiano parlamentar ou da sociedade, o que não cabe a mim replicar, apenas quando elas surgirem com algum teor, substancialmente, jurídico.
7. A aprovação por outros Estados ou Municípios são decisões políticas, não necessariamente jurídicas ou constitucionais, movidas pelo torpor do moralismo, pois ainda não foram aferidas a sua constitucionalidade, o que necessariamente, apenas o futuro dirá.
8. Só falta o populismo jurídico aparecer agora com uma proposta para extinguir com o Habeas Corpus, sob o pretexto que esteja trazendo à liberdade, indevidamente, muitas pessoas.
9. Não se pode fazer reformas políticas com decisões judiciais baseadas em retóricas jurídicas. Para a probidade administrativa e eleitoral o país já possui inúmeras leis que são cotidianamente descumpridas, suspensas ou despercebidas. O que falta é postura e força política no combate à impunidade, principalmente no Brasil, em face do Direito
Eleitoral ser eminentemente jurisprudencial, portanto, vulnerável e inseguro juridicamente.
10. Sou solidário à indignação social em face de muitos desmandos públicos, mas, garanto que não é construindo falsos horizontes jurídicos baseado no moralismo messiânico que resolveremos. Moralismo não é moralidade. Moralismo é apenas um bâlsamo que atenua a dor e o sintoma iludindo a doença, no caso, aquela que a sociedade brasileira hoje sofre, a desonestidade pública e a canalhice populista, fazendo retardar as atitudes efetivamente necessárias para uma reforma política inadiável.
* Reno Ximenes,
Procurador Jurídico do Poder Legislativo do Ceará.

Três acusados de integrar grupo de extermínio vão a julgamento na próxima segunda-feira

Os policiais militares Daimler da Silva Santiago e Glaydston Gama Lopes, além de Sílvio Pereira do Vale Silva, o “Pé de Pato”, vão a julgamento a partir das 14 horas da próxima segunda-feira, na 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza.n. Eles são acusados de integrar grupo de extermínio responsável pelo homicídio de Rogério Candeias da Silva e pela tentativa de assassinato contra Roger Alves da Silva, em 2007.

Conforme a denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), as vítimas foram detidas, no dia 27 de setembro daquele ano, por suspeita de terem praticado assalto contra dois policiais que faziam patrulhamento na avenida Raul Barbosa, em Fortaleza. Durante a abordagem, tentaram reagir e Roger acabou sendo baleado no pé.

Os dois foram levados em uma viatura para o Hospital Frotinha de Messejana mas, quando chegaram em frente ao local, foram cercados por vários homens encapuzados, que disparam contra os presos. Rogério morreu no local e Roger, apesar de ficar gravemente ferido, conseguiu sobreviver.

Ainda segundo o MP/CE, os crimes foram praticados por grupo formado com a finalidade de exterminar pessoas envolvidas em crimes praticados contra militares. Outros dois réus já foram julgados e condenados. Pedro Cláudio Duarte Pena, o “cabo Pena”, foi levado a julgamento no dia 11 de março de 2009 e sentenciado a 20 anos de prisão. Já Francisco José dos Santos, o “cabo Jacaré”, submetido ao júri popular em 2 de dezembro de 2009, recebeu pena de 18 anos de reclusão.

O júri desta segunda-feira será presidido pela juíza Valência Aquino. A acusação será representada pelo promotor de Justiça Antônio Carlos Torres Fradique Accioly. A defesa dos três acusados será patrocinada pela defensora pública Luciana do Amaral e pelo advogado Sílvio Vieira da Silva.

No último dia 15, Sílvio Pereira do Vale Silva foi condenado a 14 anos de reclusão. Naquele júri, respondeu pela morte de Lenimberg Rocha Clarindo, ocorrida no dia 18 de julho de 2006, na Capital.”

(Site do TJ-CE)

Comércio de Fortaleza não abre no Dia de São José

O Sindicato dos Lojistas de Fortaleza mandou nota para o Blog, nesta sexta-feira, tratando sobre o feriado do Dia de São José. O comércio não abrirá na data. Confira:

Prezado jornalista Eliomar de Lima,
Informamos que, orientados pelo presidente da entidade, Cid Alves, o acordo que viabilizou a abertura do comércio lojista (representado pelo SINDILOJAS) em feriados NÃO foi renovado em 2012, motivo pelo qual, no próximo dia 19 DE MARÇO – FERIADO MUNICIPAL DEDICADO AO PADROEIRO DO ESTADO DO CEARÁ, SÃO JOSÉ, o comércio lojista da capital cearense não funcionará.

Sem mais,

Fortaleza, 2 de Março de 2012.

Aberto inquérito para apurar caso da criança que morreu afogada em tambor plástico

A Delegacia Regional de Juazeiro do Norte abriu inquérito e começa ouvir, na próxima terça-feira, depoimentos a respeito de caso de uma criança de três anos que morreu afogada ao cair em um tambor plástico de 100 litros no município do Crato (Região do Cariri), na tarde da última quinta-feira. O caso ocorreu no bairro Pinto Madeira, segundo informações do Comando de Policiamento do Interior (CPI).

A mãe da criança, Solange Correia de Freitas, deixou a menina, Lara Vitória Correia de Lima Alexandre, dormindo e estava na casa de vizinhos e a menina estava sozinha em casa no momento do acidente, segundo a Polícia. O corpo foi encontrado pelo irmão da vítima, de 12 anos.

Ainda de acordo com o CPI, a criança ainda foi socorrida para o Hospital São Raimundo, no Crato, mas já chegou sem vida.

Agência dos Correios de Milhã é assaltada; acusados fogem com dinheiro

Dois homens armados assaltaram a agência dos Correios do município de Milhã, no Sertão Central do Ceará. O crime ocorreu no final da manhã nesta sexta-feira, 2, e ainda não se sabe a quantia de dinheiro levada pelos assaltantes.

De acordo com informações do destacamento da Polícia Militar (PM) no município, os acusados invadiram a agência por volta de 10h40 e, para não serem reconhecidos, utilizavam capacetes. A ação foi rápida e, em seguida, eles fugiram em uma moto.

A delegacia de Milhã fica a cerca de 100m da agência assaltada, mas, segundo a PM, no momento do crime, a viatura policial estava atendendo a outra ocorrência e só chegou ao local após os assaltantes fugirem.

A agência dos Correios ainda não divulgou a quantia de dinheiro roubada e a PM está investigando o crime.

(O POVO Online)

José Arnon ganha apoio de petista para continuar coordenando a bancada federal

 

O deputado federal Eudes Xavier, que é do PT, é a favor da recondução de José Arnon, presidente do PTB estadual, para coordenador da bancada em Brasília. “Apoio a recondução por ser Arnon experiente e por tratar a todos com igualdade” diz o parlamentar.

José Arnon, sobre o assunto, afirma que não tem apego a posições, mas ressalta que se a maioria quiser sua manutenção como coordenador, acatará sem problema.

De olho na coordenação, estariam também os deputados federais Gorete Pereira (PR) e José Linhares (PP). Especula-se que José Airton (PT) tambem cogita a função.

Ficha Limpa : Ely Aguiar diz que procurador da Assembleia “pisou na bola”

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O deputado Ely Aguiar (PSDC) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira, e criticou o parecer do procurador jurídico da Casa, Reno Ximenes, contrário à emenda proposta pelo deputado Heitor Férrer (PDT) à Constituição Estadual. Heitor defende a aplicação da Lei da Ficha Limpa na escolha de ocupantes de cargos do Governo do Estado.

Segundo Ely Aguiar, o procurador disse à imprensa local que a Ficha Limpa foi instituída apenas no plano da legislação eleitoral.

“O Departamento Jurídico desta Casa pisou na bola e precisa, literalmente, de orientação jurídica para rever este parecer. Foi um equívoco gritante, uma posição equivocada”, disparou o  parlamentar.

Segundo Ely Aguiar, os parlamentares são livres para decidir sobre a viabilidade da emenda sugerida pelo pedetista. Ele destacou que estados como o Maranhão e Pernambuco já aplicam o critério da Ficha Limpa na escolha de seus gestores.

Eliane Novais (PSB) disse concordar com Ely Aguiar. “Queremos que a Ficha Limpa seja adotada da forma mais clara. Solicito à Mesa Diretora uma reflexão que acompanhe o anseio popular nacional de moralização da política e ampliação da Ficha Limpa”, reforçou.

(Com AL)

Rede Band convida André Figueiredo e Cândido Vacarezza para debater Funpesp

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O líder do PDT na Câmara dos Deputados, André Figueiredo, e o líder do PT na Casa, Cândido Vacarezza (SP) vão estar frente a frente no programa “Cala Livre”, que a Band levará ao ar nesta noite de domingo. O tema é o polêmico Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpesp).

André Figueiredo é contra a proposta, mas Vacarezza considera fundamental para dar equilíbrio ao setor previdenciário do País.

Neste sábado, os dois vão estar gravando a atração.