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Senado aprova o “Refis” do FNE

O Senado já votou e aprovou o parecer do senador Eunício Oliveira (PMDB) ao projeto de lei de conversão de matéria que prevê a renegociação das dívidas do setor rural nordestino. O relatório autoriza a concessão de rebate para liquidação até o dia 29 de março de 2013 das dívidas do setor agrícola lastreadas em recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).

O texto também aponta para a suspensão de execuções judiciais das dívidas que não foram pagas depois do prazo extinto; ou seja, dezembro de 2011. A matéria agora seguirá para sanção presidencial.

Para Eunício, isso não é calote, mas incentivo a um setor que sempre sofre por causa da política de juros. 

(Coluna Vertical, do O POVO)

Brasil terá gasto milionário com aluguel de carros para a Rio+20

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“O governo federal vai gastar 10 milhões de reais com aluguel de veículos para o transporte das 150 delegações que participarão da Conferência Rio+20, em junho, no Rio de Janeiro. Serão 150 carros blindados para transportes de chefes de Estado, 350 automóveis executivos sedan para os seguranças dos chefes de Estado e 560 automóveis executivos, com motoristas, para o transporte de comitivas, cerimonial, diplomatas e familiares dos governantes de cada país.

A licitação será realizada neste mês e prevê ainda a locação de 55 vans (dez adaptadas para cadeirantes) e 350 ônibus de turismo com motorista para o transporte de participantes da conferência entre o hotel e os locais do evento. A conta também inclui veículos utilitários que serão usados pela organização da Rio+20. O período de contrato de aluguel varia de sete a noventa dias.

Para estimar o gasto de 10 milhões de reais, em janeiro deste ano, os técnicos do governo pesquisaram os valores das diárias praticadas por empresas especializadas na locação de veículos no Rio de Janeiro. O cálculo do número de veículos foi realizado considerando a participação de 150 delegações na Rio+20. Ao todo serão alugados 1 488 veículos para o evento.”

(Radar Online – Lauro Jardim)

Aguardado do Exterior, Cid Gomes terá pela frente conversa com a prefeita

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O governador Cid Gomes (PSB) retorna, nesta noite de quarta-feira do Exterior, após visitar fábricas de metrôs e conferir equipamentos do gênero no México, EUA e Canadá. O objetivo foi conhecer novas tecnologias e conferir preços, de acordo com a assessoria do governador, de olho já na próxima etapa do Metrofor, no caso a Linha Leste que sairá do Centro em direção ao Fórum Clóvis Beviláqua.

Cid Gomes promete, antes da viagem, que, no seu retorno, acertaria um encontro com a pefeita Luizainne Lins. Cid prside o PSB estadual e Luizianne o PT estasdual.

Na agenda, hora de amadurecer a tese de manutenção da aliança entre os dois no que diz respetio ao pleito de Fortaleza. O PT tem cinco pré-candidatos e Cid já avisou que não tem restrições, mas cobrou, mesmo assim, preocupações com o destino da cidade.

No PT, querem sair candidato o deputado federal Artur Bruno, os vereadores Guilherme Sampaio e Acrísio sena (este último presidente da Câmara Municipal), o secretário estadual das Cidades (preferido de Cid) e o secretário municipal da Educação, Elmano Freitas (preferido da prefeita).

Sindicato dos Bancários faz protesto contra retirada de portas giratórias de agências

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O Sindicato dos Bancários do Ceará vai realizar, a partir das 9 horas desta quarta-feira, ato de protesto contra a retirada, pelos bancos, das portas giratórias de suas agências. A categoria considera a medida um absurdo e garante que a retirada desse equipamento facilitará a ação dos assaltantes.

O protesto desta quarta-feira ocorrerá em frente a agência do Itaú, na avenida Desembargador Moreira. O Itau e o Bradesco são os bancos que empreendem, no momento, esse tipo de medida.

Câmara aprova crédito de R$ 460 milhões para programa de bolsas do ensino técnico

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Cearense Artur Bruno (PT) foi relator da matéria.

“O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 548/11, que concede crédito extraordinário de R$ 460 milhões para o pagamento de bolsas de estudantes e trabalhadores no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A matéria será analisada ainda pelo Senado, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Artur Bruno (PT-CE), que fez apenas ajustes técnicos no texto.

O Pronatec consta da Lei 12.513/11, sancionada em outubro do ano passado e oriunda do Projeto de Lei 1209/11, aprovado em agosto do mesmo ano na Câmara.

A bolsa para estudante destina-se aos alunos regularmente matriculados no ensino médio público, que deverão frequentar ao mesmo tempo o curso profissionalizante.

Já a bolsa para o trabalhador será concedida aos trabalhadores e aos beneficiários da Bolsa Família, por exemplo. Eles deverão frequentar cursos de formação inicial ou continuada ou de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas.”

(Agência Cãmara/Foto – Paulo  MOska)

Tem fio da Oi largado no asfalto

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Alô, Oi! Um dos seus fios está caido na esquina das ruas Erico Mota com om Manuel de Medeiros (Bairro Parquelândia), segundo informou uma leitora do Blog.

Hora de providência o reparo com critério. É que esse mesmo fio, no fim do mês passado, chegou a ficar nessa mesma situação, depois que um caminhão por ali passou.

CNJ quer Ficha Limpa no Judiciário

“Uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça estende para todos os tribunais do País a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança. Pela proposta do conselheiro Bruno Dantas, o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias.

O texto ainda obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados.

A proposta de resolução veda ainda a “manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços” com empresas que tenham entre os empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas atingidas pelo que está previsto na lei. Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei. ”

No Estadao.com.br, leia aqui.

Mitt Romney leva vantagem na disputa para sair candidato republicano nos EUA

“O pré-candidato Republicano Mitt Romney foi o principal vencedor ontem (6) da megarrodada de votações chamada de Super Terça, nos Estados Unidos. Romney abriu vantagem sobre seus adversários de partido na corrida pela conquista da candidatura, procurando mostrar que tem fôlego para derrotar nas urnas o presidente democrata norte-americano, Barack Obama.

A megarrodada de votações internas mobilizou mais de dez estados e Ohio foi o que mais chamou a atenção da imprensa americana. Isso devido a uma espécie de superstição: como o estado tradicionalmente não se alinha com ninguém – é um dos chamados estados-pêndulo – uma vitória em Ohio é bom presságio para uma candidatura.

O desempenho de Romney e de seu principal rival, o ex-senador evangélico Rick Santorum, rendeu horas e horas de comentários e análises na mídia americana sobre o páreo acirrado entre os dois. Romney conseguiu ampliar a diferença para Santorum. Ao fim, ele conseguiu bater Santorum, que não conseguiu se qualificar para ter o nome escrito nas cédulas de alguns distritos, por um fio: 38% a 37%.

Romney ganhou as primárias em Massachusets – estado que governou – Virginia, Vermont, Ohio e Idaho. Santorum foi vitorioso nos estados mais conservadores – Oklahoma, Tennessee e Dakota do Norte.

O terceiro colocado no páreo foi Newt Gingrich, que venceu na Geórgia, sua base eleitoral. Ron Paul, um republicano considerado menos conservador do que os demais e que tem ficado entre os últimos na disputa, conseguiu ser bem votado em alguns estados, mas não obteve o primeiro lugar em nenhum.

Os eleitores republicanos escolheram os delegados que votarão na convenção do partido, em agosto. Segundo as últimas contagens, que variam de acordo com a fonte, Romney tem agora a promessa de que 386 votarão por sua candidatura, enquanto Santorum tem cerca de 156. Para vencer a indicação à Presidência, um candidato precisa de 1.144.”

(Co Agência Brasil)

Ficha Limpa – Metade da Assembleia apoia a ideia

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“A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende os efeitos da Lei Ficha Limpa a cargos públicos, de autoria do deputado estadual, Heitor Férrer (PDT), já conta com 23 assinaturas, o que representa metade dos parlamentares da

Assembleia Legislativa. De acordo com Férrer, outros três deputados confirmaram que irão assinar a PEC: Dr. Sarto (PSB), Dr. Pierre (PCdoB) e Dra. Silvana (PMDB).

Com as novas adesões, a lista chega a 26 assinaturas. “A PEC só pode ser aprovada com a manifestação em Plenário de 28 deputados. (Com as assinaturas) Você termina tendo o compromisso desses deputados em votar a favor. Não os obriga, mas eles já fazem a cordialidade de permitir à PEC tramitar com mais força”, explica Férrer.

Ontem, O POVO publicou matéria mostrando que, mesmo com declarações de apoio à PEC, não há medidas que busquem acelerar a votação da PEC na Assembleia Legislativa. Segundo o relator da Proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deputado Antônio Carlos (PT), líder do Governo Cid Gomes (PSB), ainda não há prazo para se manifestar sobre o tema. Ele disse que vai aguardar a volta do titular da CCJ, Sérgio Aguiar, retornar de viagem, na próxima semana para iniciar o debate.

Como a Comissão conta com vice-presidente, Heitor Férrer discorda da decisão do relator. “Eu acho que o relator não tem que estar preocupado com a presença ou ausência do presidente da Comissão. Ele tem que estar preocupado com seu relatório para que a matéria prossiga”, criticou.”

(O POVO)

Acquario do Ceará – Estacas da fundações devem chegar na próxima semana

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“Previstas para chegarem ao Ceará no fim da semana passada, as estacas que serão utilizadas na fundação da futura estrutura do Acquário Ceará só devem estar sob o domínio do Governo do Estado na próxima semana. Elas não são fabricadas aqui. Virão do Sul do País. O equipamento será erguido na Praia de Iracema.

A obra está sob a responsabilidade da Secretaria Estadual do Turismo (Setur). Segundo o titular da pasta, Bismarck Maia, o processo licitatório está concluído e a primeira reunião de mobilização entre Governo e a empresa que executará a obra aconteceu na última segunda-feira, 5, previsão inicial de colocação das estacas.

Como toda a documentação exigida já foi expedida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), as construções podem começar tão logo haja acordo entre as partes. “Esses próximos 15 dias são fundamentais para o começo. A previsão é de que isso aconteça o mais rápido possível”, comenta Bismarck.

Quando as estacas chegarem, o terreno precisará ser limpo. Em visita ao local, O POVO flagrou um perímetro ainda não isolado totalmente e repleto de montes de areia, grama, tocos de árvores e lixo. De garrafas de cerveja à televisão desmontada.”

(O POVO)

Dilma Rousseff retorna da Alemanha

A presidenta Dilma Rousseff retornou, na madrugada desta quarta-feira, da viagem de três dias a Hannover, na Alemanha. Ali, Dilma teve encontro com a chanceler Angela Merkel, onde vistoriou o pavilhão do Brasil na Feira Internacional de Tecnologia de Informação, Telecomunicações, Software e Serviços (CeBIT).

Dilma ainda manteve reunião com o presidente do Brazil Board da Federação Alemã, Stefan Zoller.

(Com agências)

Serra opera contra prévias no PSDB

“Apesar do discurso público a favor da manutenção das prévias para que o PSDB escolha seu candidato à Prefeitura de São Paulo, José Serra opera, nos bastidores, para desmontar a disputa interna.

Emissários do pré-candidato tucano fizeram chegar ao Palácio dos Bandeirantes o desejo de que o governador Geraldo Alckmin atue com mais força para convencer o o secretário José Aníbal a desistir de sua pré-candidatura.

Alckmin já fez movimento nesse sentido, mas Aníbal resiste sob o argumento de que já foi obrigado a abrir mão outras vezes em nome de acordos internos do partido. Segundo tucanos, Serra acredita que vencerá as prévias, marcadas para o dia 25, mas teme que a votação obtida por seus adversários cause constrangimentos.

Na avaliação de serristas, uma votação expressiva a Aníbal e Tripoli exporia resistência ao candidato dentro do próprio partido, um desgaste desnecessário para quem lidera as pesquisas de intenção de voto.” 

* Da Folha, leia aqui.

TJ-CE e Procuradoria Geral do Estado fecham convênio para reduzir processos de execuções fiscais

“O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, e o procurador geral do Estado, Fernando Oliveira, assinaram convênio com o objetivo de reduzir o número de processos de execuções fiscais em tramitação no Judiciário cearense. A medida leva em consideração a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estipula a redução de, pelo menos, 20% do acervo de execuções fiscais.

O acordo se baseou na lei estadual nº 14.505/09, que estabeleceu condições especiais para pagamentos de débitos fiscais e perdoou dívidas ativas nos seguintes casos: aquelas com data em vigor até 31 de dezembro de 1994; as oriundas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), com valor igual ou inferior a R$ 10 mil; e as vinculadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITDC), com valor inferior ou igual a R$ 5 mil.

Inicialmente, o TJCE orientará os juízes no sentido de se seguirem as seguintes etapas:
1. identificação, pelas unidades competentes: a) dos processos em tramitação que estejam instruídos por Certidão de Dívida Ativa (CDA), cujos períodos de referência datem até dezembro de 1994; b) dos processos, independentemente da data de efetivação do débito, cuja causa tenha valor inferior a R$ 5 mil;
2. abertura de vistas dos autos à PGE, para que seja verificada remissão na forma da lei nº 14.505/09, ou norma anterior, e/ou eventual quitação do débito executado;
3. constatada a existência de qualquer das situações que autorizem a remissão dos débitos ou a sua quitação, a PGE requisitará ao magistrado a extinção imediata dos feitos, na forma do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (lei nº 6.830/80).

A remessa das ações que tramitam nas nove zonas judiciárias do Estado ocorrerá no período de 1º de abril até 31 de dezembro deste ano.”

(Site do TJ-CE)

Considerando que as execuções fiscais em trâmite na Comarca de Fortaleza se encontram em fase de virtualização de autos, ficará a cargo da PGE, com base em relatório a ser disponibilizado pelo TJCE, a verificação dos processos por meio eletrônico, na medida de suas disponibilidades, neles requerendo diretamente a eventual extinção.

A Secretaria Especial de Planejamento e Gestão (Seplag) do TJCE ficará responsável pela gestão do convênio no Poder Judiciário. O acordo foi assinado no último dia 29 e terá prazo de duração de 270 dias, a contar de 1º de abril deste ano, prorrogáveis por igual período.

Adolescentes acusados de participação na morte de professor já estão em liberdade

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“Já estão novamente nas ruas de Fortaleza – representando real perigo para os cidadãos – os dois adolescentes acusados de participação direta na morte do pesquisador e professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), Vicente de Paulo Miranda Leitão, 46, morto durante um assalto no começo da tarde do dia 21 de setembro último, em plena Praça da Gentilândia, no Benfica.

Os adolescentes passaram apenas 135 dias recolhidos em um Centro de Ressocialização do Estado, cumprindo 45 dias de internação provisória e outros 90 por quebra da medida de liberdade assistida, esta última somente aplicada porque ambos já eram reincidentes (haviam cometido outros assaltos nos últimos dois anos).

Os acusados estão em liberdade desde janeiro último, mas a informação somente ´vazou´, ontem e foi confirmada, com exclusividade para o Diário do Nordeste, pelo juiz titular da Quinta Vara da Infância e da Adolescência de Fortaleza, Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves.”

(Diário do Nordeste)

TSE terá uma mulher na presidência

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A ministra Cármen Lúcia Rocha foi eleita, nessa noite de terça-feira, presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2012/2014. Ela será a primeira mulher a liderar a corte eleitoral e será responsável pelas eleições municipais de 2012. Cármen Lúcia integra o TSE como uma das representantes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ministra agradeceu a confiança dos colegas e se comprometeu a cumprir o cargo com “honestidade e absoluta dedicação”. A posse deve ocorrer apenas na última semana de abril. Cármen Lúcia assumirá o lugar de Ricardo Lewandowski, também do STF, e seu vice será outro integrante da Suprema Corte, o ministro Marco Aurélio Mello.

O presidente do TSE tem a função de organizar as eleições que ocorrem a cada dois anos no país, zelando pela segurança dos votos e do processo de votação em mais de 5,5 mil municípios. O presidente também é responsável por pautar os processos que são julgados pelo plenário. Segundo lembra o próprio TSE, o trabalho de Cármen Lúcia será ainda maior neste ano devido à aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Defensora declarada do direito das mulheres nas sessões do STF, Cármen Lúcia também fez referência ao universo feminino após ser eleita no TSE, lembrando que há 80 anos o Brasil passou a permitir o voto das mulheres. “Nós tínhamos uma população de 40 milhões de habitantes e tivemos, em 1934, quando a mulher votou pela primeira vez, 1,5 milhão de votos. Oitenta anos depois, somos quase 52% dos eleitores brasileiros, a despeito de os cargos de representação serem muito poucos exercidos por mulheres”.

(Com Agência Brasil)

Lei que proíbe uso de celular em agência bancária não está regulamentada

“O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) está de “mãos atadas”, com relação à fiscalização da Lei 14.961/11, que proíbe a utilização de aparelhos de comunicação dentro de agências bancárias do Ceará. Isto porque a lei, sancionada há oito meses, ainda não foi regulamentada. O Decon, portanto, está impossibilitado de aplicar penalidades aos estabelecimentos infratores.

Publicada no Diário Oficial do Estado em julho de 2011, a lei de autoria do deputado licenciado Tin Gomes (PHS) foi elaborada com o propósito de dar mais segurança às operações bancárias realizadas no interior das agências, evitando a realização da chamada “saidinha” bancária, como a que ocorreu no último dia 1º de março, no Itaú da avenida 13 de maio, em Fortaleza.

Naquele dia, o engenheiro civil Kelbson Nogueira Diógenes, 29, foi morto com um tiro no peito ao reagir à abordagem de um assaltante, no estacionamento do banco. Segundo a Polícia Militar, um dos comparsas utilizou o celular dentro da agência para passar informações aos demais criminosos.

Segundo a secretária executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante, é papel do órgão educar, fiscalizar e punir os infratores, mas “somente quando é possível”. “Existe um artigo na lei estadual que diz que ela necessita de regulamentação, embora eu não considere que seja o caso. Na prática, a regulamentação seria como uma diretriz da fiscalização. Sem ela não há como punir ninguém”, afirmou.

A secretária compartilha do entendimento do procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira. Ele também considera que a lei não deveria exigir regulamentação. “A lei já existe. É eficaz. Portanto, os bancos já têm condições de realizarem as aplicações da lei, como a instalação de biombos, e a proibição do uso de celulares”, afirmou.

Contudo, por meio da assessoria da PGE, o procurador afirmou que, para fins de aplicação de penalidade, se faz necessária a regulamentação. A PGE informou ainda que não há previsão para que isso ocorra. Para tanto, é necessário que a procuradoria seja provocada pelos órgãos de fiscalização.

Na última segunda-feira, o Decon-CE promoveu uma campanha educativa contra o uso de celulares em pelo menos uma agência de cada banco, em Fortaleza. Segundo Aurineide Castelo Branco, chefe do setor de fiscalização do órgão, a ação deve ser estendida hoje à Região Metropolitana de Fortaleza e, em seguida, ao interior do Estado.

“Durante a ação, nós apresentamos a cópia da lei aos clientes, conversamos com os gerentes para saber se o banco está se adequando, o que está sendo feito. Cobramos as divisórias. Já na ação fiscalizadora”, afirmou Aurineide.”

(O POVO)

Temer recebe insatisfeitos do PMDB. Danilo Forte chama partido de figurante

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“Um grupo de parlamentares que representa os 52 signatários do manifesto do PMDB foi entregar o documento a Temer e ao presidente nacional do partido, senador Valdir Raupp (RO). Na tentativa de mostrar unidade da cúpula partidária, Raupp e o líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), compareceram ao gabinete para que o grupo pudesse realizar a entrega conjunta do manifesto.

Em conversas reservadas, os dirigentes do PMDB endossam as críticas do grupo rebelde, que redigiu o manifesto. Há unidade partidária na queixa contra os privilégios concedidos pelo governo ao PT e no temor de que o gigantismo petista no governo se reflita nas eleições municipais. Os peemedebistas se sentem ameaçados de perder para o PT o título de maior partido em número de prefeitos no País e com isso ver reduzida sua força política para eleger uma boa bancada federal em 2014 e manter o comando do Congresso.

Tutela. Nos bastidores, a reclamação mais recorrente é a da ‘tutela’ exercida sobre os ministros peemedebistas por secretários executivos petistas. O líder Henrique Alves admite que ministros sem autonomia frustram a base e que ano eleitoral exige mais cuidado nos compromissos. Mas diz que seu partido não pede cargos e sim uma relação “mais transparente” com o governo. “Eu também defendo uma relação político-administrativa mais construtiva, mas não é correto culpar o PT, que também perdeu a Petrobrás e os Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Pesca”, afirma Alves, para concluir: “Se bobear, até os petistas assinam o manifesto”.

“O problema é que a direção partidária se acomodou e o movimento é para dar uma mexida nisso”, critica o deputado Danilo Forte (CE). “Do jeito que está não somos nem coadjuvantes. Somos figurantes de segunda linha”.

“A presidente Dilma Rousseff deu a impressão de que comandaria um governo plural, mas ao longo de seu primeiro ano na presidência o PT acabou se tornando maior do que era no governo Lula”, diz o senador Vital do Rego Filho (PMDB-PB), que já levou as queixas do partido às ministras de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.”

(Agência Estado)

OAB divulga resultado da primeira fase do Exame de Ordem

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” O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou hoje o resultado definitivo (após recursos) dos aprovados na primeira fase (prova objetiva) do VI Exame de Ordem Unificado, aplicada no dia 5 de fevereiro pela Fundação Getúlio Vargas. A prova foi composta de 80 questões de múltipla escolha e, para aprovação, o candidato tinha que acertar 50% delas.

A relação traz os nomes dos examinandos aprovados na seguinte ordem: Seccional da OAB, cidade de realização da prova objetiva, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética. Esses candidatos estão convocados para a prova prático-profissional desta edição do Exame, que será aplicada no dia 25 de março.

Em todo o Brasil, 99.712 candidatos estiveram presentes para fazer a prova objetiva do VI Exame e 2.184 não compareceram, perfazendo um percentual de 2,14% de ausência.”

* Confira  neste site