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Copa 2014 – Fortaleza será sede de seminário

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Gerência Executiva da Copa, promoverá, de 29 deste mês a 2 de março, o I Seminário Fortaleza na Copa 2014. O evento é o primeiro entre as cidades que serão sede da competição.

A ideia é reunir instituições públicas, privadas e da sociedade civil e propor ações conjuntas de desenvolvimento para a Capital. Segundo o presidente da Funcet e gerente-executivo da Copa, Hebert Lima, os cidadãos “terão vez e voz nas discussões” que ocorrerão no Centro de Negócios do Sebrae e no Hotel Praia Centro.

DETALHE – Um grupo de consultores alemães que colaboraram nas duas últimas copas oferecerá oficinas técnicas durante o evento. Espera-se que, além da conversa, a Prefeitura dê uma boa acelerada nas obras da Copa.

Líderes de torcida organizada são condenados a 20 anos de prisão

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“O Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou os réus João Henrique Pires da Silva, Leandro José de Oliveira e Cleano Silva de Oliveira a 20 anos de prisão. Eles foram julgados pelo assassinato de Raimundo Victor Nepomuceno Pereira e a tentativa de homicídio contra Raul Victor Noronha Duarte, durante briga de torcidas, em 13 de janeiro de 2008, no bairro José Walter, em Fortaleza.

O julgamento, ocorrido nessa quinta-feira, no Fórum Clóvis Beviláqua, teve início às 14h15 e terminou às 22h40. Os jurados acolheram a tese da acusação de homicídio e tentativa de assassinato qualificado (motivo fútil).

A sessão foi presidida pela juíza Danielle Pontes de Arruda Pinheiro. A acusação ficou a cargo do promotor Francisco Marques Lima e a defesa teve à frente os advogados Sérgio Ângelo e Alexandre Lima da Silva.

OS CRIMES

Segundo o Ministério Público (MP) estadual, os réus eram integrantes da Torcida Uniformizada do Fortaleza (TUF) e costumavam se envolver em conflitos com torcedores do Ceará. No dia dos crimes, por volta das 21h, Leandro e Cleano foram a uma praça onde estavam torcedores do time rival.
A dupla teria provocado, com gestos e músicas ofensivas, a torcida adversária, que revidou atirando pedras. Eles deixaram o local e seguiram para um bar, onde encontraram o terceiro acusado, João Henrique Pires da Silva.

Os três, então, decidiram voltar à praça e, de dentro de um veículo, sacaram um revólver e dispararam contra o grupo, atingindo fatalmente Raimundo Victor e ferindo gravemente Raul Victor, que passavam pelo local. Em interrogatório, João Henrique Pires confessou ter efetuado os disparos, mas alegou legítima defesa. ”

(Site do TJ-CE)

Famílias fazem protesto contra despejo na Secretaria das Cidades

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Que é isso, companheiro?!

“Cerca de 260 famílias que ocupavam um terreno no bairro Granja Lisboa, em Fortaleza, há 15 dias, realizam um protesto na manhã desta sexta-feira, 24, na Secretaria das Cidades, no Centro Administrativo do Cambeba. De acordo com organizadores do movimento, as famílias foram removidas na madrugada de hoje, por volta de 4h30min.

Segundo Técio Salgado, do movimento Comunidade em Luta, os ocupantes foram remanejados por ação da Polícia, sem nenhum mandado de despejo. As famílias querem cobrar um posicionamento da secretaria e tentar buscar uma solução para as comunidades, que não têm moradias.

Ainda de acordo com Técio, uma comissão de cerca de 15 pessoas foi formada e será recebida ainda hoje por representantes da Secretaria de Cidades.”

(Com POVO Online)

VAMOS NÓS – Está difícil, no entanto, alguém da Secretaria das Cidades dar suas explicações sobre o caso. Nem o titular da pasta, Camilo Santana, atende aos vários telefonemas.

Produção industrial registra queda em janeiro, diz CNI

“A produção industrial voltou a cair em janeiro deste ano, registrando 45 pontos em uma escala que vai de 0 a 100, sendo que valores acima de 50 indicam aumento da atividade. Os dados são da Sondagem Industrial de janeiro, divulgada hoje (24) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A pesquisa indica ainda que a utilização da capacidade da indústria ficou em 41,7 pontos, o menor patamar desde 2009. Em dezembro do ano passado, esse índice estava em 43 pontos.

A CNI diz também que o índice de evolução de estoques atingiu 52,7 pontos em janeiro, ante 52,4 em dezembro, o que significa que as empresas estão com dificuldade para reduzir os seus estoques.

Apesar dos índices baixos, os empresários estão otimistas quanto aos próximos meses. Segundo a CNI, a boa expectativa é causada por um aumento da demanda por produtos industriais que sempre ocorre no primeiro semestre.”

(Agência Brasil) 

Carnaval de cuca fresca

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Quem passou o Carnaval no Ceará foi Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal. Mais precisamente em Fortim  (Litoral Leste) onde, com certeza, deve ter esfriado a cabeça depois de ser voto vencido na aprovação da “Lei da Ficha Limpa’ para o pleito deste ano.

(Com Coluna Vertical, do O POVO)

Associação Beija-Flor inaugura nova sede

A Associação Beija-Flor-Funface vai inaugurar, às 16 horas desta sexta-feira, no Condomínio Espiritual Uirapuru, situado na Avenida Alberto Craveiro, Nº2222 (Bairro Castelão), sua nova sede.

A entidade nasceu da luta em favor dos portadores de fissura labiopalatal e foi idealizada pelo medico Francisco Teixeira. Hoje o movimento da Associação Beija-Flor réune voluntários de vários segmentos.

Além da parte administrativa da Associação, a nova sede terá um consultório médico, um consultório odontológico e um consultório de fonoaudiologia.

Na “Operação Abafa Crise”, entra o petista Dedé Teixeira

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A “Operação abafa crise” que vem sendo posta em prática entre petistas e socialistas prossegue. O deputado estadual Dedé Teixeira (PT) garante: a aliança entre o PT da prefeita Luizianne Lins e o PSB do governador Cid Gomes vai ser mantida na disputa em Fortaleza.

Bom lembrar que a crise na relação PT-PSB ganhou força quando o senador José Pimentel disse que o Governo do Estado devolveu recursos federais por falta de projetos. Cid Gomes reagiu e chamou o petista de “mentiroso”.

Empregadores podem consultar ficha de candidatos no SPC e na Justiça antes de contratar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou a decisão assegurando que as empresas podem fazer consultas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar empregados. A ação havia sido movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendeu que a pesquisa era discriminatória.

O caso começou a ser apurado em 2002, por meio de denúncia anônima, que informava que uma rede de lojas sergipana fazia a pesquisa durante o processo seletivo. A empresa se recusou a mudar a conduta e o MPT decidiu abrir uma ação civil pública. A primeira instância da Justiça condenou a empresa a abandonar a prática, sob pena de ser multada em R$ 10 mil a cada consulta. A rede lojista também foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

A empresa recorreu à corte trabalhista local, que reverteu a primeira decisão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe os concursos públicos também fazem exigências rigorosas na contratação de candidatos e que no caso só seria configurada discriminação se houvesse critérios em relação a sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

A Segunda Turma do TST concordou com o tribunal sergipano e ainda defendeu que os cadastros em questão são públicos e que não há violação da intimidade ao acessá-los. Para os ministros, o empregador tem o direito de consultar os antecedentes dos candidatos para garantir que estão fazendo uma boa escolha.

(Agência Brasil)

FGV – Confiança do consumidor cresce 2,9% em fevereiro

“O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), aumentou 2,9% na passagem de janeiro para fevereiro. No período, o índice passou de 116 para 119,4 pontos. Com o resultado, o indicador retorna ao patamar de dezembro do ano passado, quando havia alcançado 119,6 pontos.

De acordo com os dados da Sondagem de Expectativas do Consumidor, divulgada hoje (24) pela FGV, houve melhora tanto nas avaliações sobre a economia presente quanto nas expectativas futuras.

O Índice da Situação Atual (ISA) subiu 2,3%, ao passar de 137,4 para 140,5 pontos. Após dois meses em queda, a satisfação dos consumidores com a situação financeira da família aumentou 3,5% e alcançou o nível mais alto desde outubro de 2011. A proporção de consumidores que avaliam a situação financeira atual como boa cresceu de 25,4% para 28,3% no período; já a parcela dos que a consideram ruim diminuiu de 10% para 9,1%.

O levantamento revela, ainda, que o consumidor está mais otimista em relação aos próximos meses. O Índice de Expectativas (IE) sofreu elevação de 3,2%, passando de 104,9 para 108,3 pontos. O quesito que mede o otimismo em relação à situação econômica geral nos seis meses seguintes foi o que mais contribuiu para a melhora do ICC no mês. O indicador subiu 6,8%, e atingiu 115,1 pontos, o maior nível desde julho de 2011. A parcela de consumidores que projetam melhora aumentou de 25,8% para 27,5%; enquanto a dos que esperam piora caiu de 15,9% para 12,4%.

A Sondagem de Expectativas do Consumidor é feita com base em numa amostra com mais de 2 mil domicílios em sete das principais capitais brasileiras. Os dados foram coletados entre os dias 31 de janeiro e 17 de fevereiro.”

(Agência Brasil)

Estados e municípios que não reajustaram piso do magistério terão que pagar retroativo

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Mais um ano letivo começou e permanece o impasse em torno da Lei do Piso Nacional do Magistério. Pela legislação aprovada em 2008, o valor mínimo a ser pago a um professor da rede pública com jornada de 40 horas semanais deveria ser reajustado anualmente em janeiro, mas muitos governos estaduais e prefeituras ainda não fizeram a correção.

Apesar de o texto da lei deixar claro que o reajuste deve ser calculado com base no crescimento dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), governadores e prefeitos justificam que vão esperar o Ministério da Educação (MEC) se pronunciar oficialmente sobre o patamar definido para 2012. De acordo com o MEC, o valor será divulgado em breve e estados e municípios que ainda não reajustaram o piso deverão pagar os valores devidos aos professores retroativos a janeiro.

O texto da legislação determina que a atualização do piso deverá ser calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundeb. As previsões para 2012 apontam que o aumento no fundo deverá ser em torno de 21% em comparação a 2011. O MEC espera a consolidação dos dados do Tesouro Nacional para fechar um número exato, mas em anos anteriores não houve grandes variações entre as estimativas e os dados consolidados.

“Criou-se uma cultura pelo MEC de divulgar o valor do piso para cada ano e isso é importante. Mas os governadores não podem usar isso como argumento para não pagar. Eles estão criando um passivo porque já devem dois meses de piso e não se mexeram para acertar as contas”, reclama o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. A entidade prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março. O objetivo é cobrar o cumprimento da Lei do Piso.

Se confirmado o índice de 21%, o valor a ser pago em 2012 será em torno de R$ 1.430. Em 2011, o piso foi R$1.187 e em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950. Na Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei para alterar o parâmetro de reajuste do piso que teria como base a variação da inflação. Por esse critério, o aumento em 2012 seria em torno de 7%, abaixo dos 21% previstos. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação.

A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas desde 2008 nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.

“Os governadores e prefeitos estão fazendo uma brincadeira de tremendo mau gosto. É uma falta de respeito às leis, aos trabalhadores e aos eleitores tendo em vista as promessas que eles fazem durante a campanha de mais investimento na educação”, cobra Leão.

(Agência Brasil)

Prédio do Colégio Júlia Jorge dará lugar a condomínio

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Eis o prédio do extinto Centro Educacional Júlia Jorge, da CNEC, no bairro São Gerardo. Foi compradom pela Harmony Empreendimentos Imobiliários que, no segundo semestre, construirá no local quatro torres de apartamentos.

VAMOS NÓS – Fomos alunos do Júlia Jorge, de onde saimos para a UFC. Ali, tivemos grandes momentos e começamos, de forma amadoristica, nossa vida profissional. O diretor, Eufrásio, nos via sempre na hora do recreio narrando partidas de futsal. Resultasdo: acabamos narrador oficial do estabelecimento, tendo como comentarista esportivo o professor Barreto, hoje morando no Piauí. Tempo bom.

DNIT/CE dá ordem de serviço para recuperar BR-230

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O superintendente estadual do DNIT, José Abner de Oliveira Filho, assina, às 16 horas desta sexta-feira, no Hotel Municipal de Várzea Alegre, a ordem de serviço para obras de recuperação da BR-230, batizada de “Deputado Luiz Otacílio Correia”.

Serão restaurados o trecho I – Triângulo Lavras da Mangabeira-Várzea Alegre e o trecho II – Várzea Alegre/Farias Brito.

O ato contará com a presença do prefeito José Hélder Máximo, além de autoridades e parlamentares da região

STF: Estatuto do Torcedor ajuda a manter a ordem e não desrespeita independência de entidades esportivas

O Estatuto de Defesa do Torcedor, lei criada em 2003 para combater a violência e a criminalidade em eventos esportivos, foi aprovado nessa quinta-feira por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento, os ministros entenderam que, ao criar a lei, o Legislativo e o Executivo não desrespeitaram a independência das entidades esportivas, e defenderam que a lei traz apenas regras gerais essenciais para a manutenção da ordem, decidindo, assim, por sua constitucionalidade.

A ação foi protocolada em 2003 pelo PP, que questionou 29 pontos da lei. O principal artigo atacado pela legenda é o que responsabiliza as entidades que organizam a competição, e não apenas os clubes envolvidos, pelos prejuízos causados a torcedor devido à falha de segurança em estádios.

O relator do processo, ministro Cezar Peluso, concordou que as regras são rígidas, mas defendeu que elas são fundamentais para proteger o torcedor, além de derrubar a figura dos cartolas. “O Estatuto do Torcedor tem o poder de colocar para escanteio a nefasta figura caricata do cartola, definido como dirigente, visto geralmente como um indivíduo que aproveita de sua posição para obter ganhos individuais e prestígio”.

“Se ainda com todas as medidas postas em prática durante todos estes anos, os problemas não foram extintos, decerto mais caótica e preocupante seria a situação se o diploma não estivesse em vigor”, completou Peluso.

A ministra Rosa Weber disse que “paixão e segurança nem sempre andam juntos” e que, para garantir o máximo de segurança para o torcedor, é preciso “imputar responsabilidade aos organizadores de eventos esportivos”. Para Gilmar Mendes, longe de comprometer a autonomia das entidades esportivas, o estatuto veio em seu favor. “Muitas vezes, a imposição de regulação de uma disciplina geral universal decorre da necessidade de uniformização”.

(Agência Brasil)

Receita Federal libera nesta sexta-feira programa para declarar IR

O contribuinte já pode “baixar” o programa para preenchimento da declaração do IRPF de 2012, ano base 2011. Avisa a Receita Federal.  A antecipação da liberação do programa, seis dias antes do início do prazo de entrega da declaração, também é uma iniciativa para tentar evitar o acúmulo de acessos no site nos primeiros dias.

O envio das declarações deverá ser feito entre 1.º de março e 30 de abril. As empresas têm até o dia 29 de fevereiro para entregar os comprovantes de rendimentos de 2011 para seus funcionários. O mesmo prazo vale para que os bancos forneçam os dados de movimentação financeira aos clientes. Todos os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 no ano passado são obrigados a entregar a declaração.

Tablets

O programa de IR não poderá ser baixado em tablets ou smartphones. Está em estudo na Receita a possibilidade de se criar um aplicativo para esses aparelhos, mas a Receita tem dúvidas se o custo do programa compensa o alcance do novo instrumento. A Receita também antecipou para hoje a divulgação na sua página na Internet de um tutorial – que lembra uma linha de metrô – com a trajetória que o contribuinte precisa seguir para fazer a declaração do IR.

Pelo tutorial, o contribuinte também pode ter acesso a diversos serviços, como retirar o extrato da declaração do IRPF.

(Com Agências)

Prefeitura embarga obra que levou secretário a ser detido

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“Após ficar detido em uma delegacia e ser obrigado a assinar dois alvarás de funcionamento de obras, o secretário municipal de Meio Ambiente, Deodato Ramalho, deve comparecer hoje ao endereço de um dos projetos para, pessoalmente, embargar a obra. Ao lado do secretário, estarão as equipes de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) e da Secretaria Executiva Regional (SER) II.

A interdição da construção, prevista para as 8 horas, é possibilitada pela queda de uma decisão liminar da Justiça que, no final do ano passado, obrigou a Semam a confeccionar os alvarás que liberaram a continuidade de dois projetos residenciais assinados pela empresa P&A Engenharia. Segundo a assessoria de imprensa da Semam, a liminar caiu neste mês, após recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

À altura do número 3.860 da avenida Abolição, no bairro Mucuripe, a P&A desejar erguer um prédio residencial, mas, segundo argumento de Deodato, a empresa não havia protocolado na Semam o pedido de alvará para a obra. Por isso, a decisão da Justiça obrigou, por tabela, que o alvará fosse concedido sem a análise dos aspectos técnicos que precisa ser feita antes da emissão de um alvará.

Segundo a Semam, os alvarás foram confeccionados, no último dia 29 de dezembro, em menos de dez minutos. “Essa obra está completamente irregular e vinha sustentada pela decisão liminar, que foi revogada”, disse Deodato Ramalho, em conversa com O POVO na noite de ontem.

No episódio que o levou à Delegacia, Deodato foi obrigado ainda a assinar renovação de um alvará para obra em um terreno na rua Tomás Rodrigues, nº 134, no bairro Aldeota.

O POVO entrou em contato, ontem, com a empresa P&A Engenharia. A secretária informou que apenas o dono da empresa falaria,”

(O POVO)

Advogado diz que princípio da Ficha Limpa já é realidade em municípios do interior de São Paulo e em Minas

O projeto da Câmara Municipal de São Paulo que pretende estender os efeitos da Lei da Ficha Limpa aos servidores e agentes públicos do Executivo e Legislativo não é novo, de acordo com Luciano Santos, advogado que integra o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a Rede Nossa São Paulo.

Santos disse que várias cidades e estados do país já aprovaram projetos semelhantes. “O estado de Minas Gerais aprovou [projeto nesse sentido] ainda em 2010”, disse o advogado. Ele acrescentou que há casos no interior de São Paulo onde o projeto também surgiu como iniciativa popular.

Uma das questões que prometem gerar polêmica em relação ao Projeto da Ficha Limpa de São Paulo diz respeito à retroatividade. De acordo com o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto, a lei não deverá ser retroativa. “No caso dos concursados, acho que não tem jeito mesmo [de a lei ser retroativa]. Mas, no caso dos nomeados, basta a vontade do prefeito”, disse Claudio Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, organização autônoma dedicada ao combate da corrupção.

Para Santos, a lei deveria ser aplicada imediatamente após sancionada. “Aprovada a lei, qualquer pessoa que esteja no cargo nessas condições [de ficha suja] não poderia continuar no cargo. Mas o que eles [vereadores] estão tentando fazer é que, só a partir da próxima gestão, ou seja, só a partir de janeiro do ano que vem se aplicaria o critério da Ficha Limpa”, criticou.

O advogado defende que, mesmo sem lei, houvesse o critério de só se admitir no serviço público pessoas sem condenação. O projeto prevê que o servidor só assuma cargo público se não tiver sido condenado em decisão transitada em julgado por crimes envolvendo a administração pública, a vida, o patrimônio e o sistema financeiro.

“O óbvio seria que as pessoas que têm esse tipo de condenação não pudessem ser nomeadas. Se não podem ser candidatas para ser um representante, também não podem ser nomeadas para um cargo de secretário de Finanças ou de Administração, por exemplo, que vai gerir ou cuidar de recursos”, disse.

(Agência Brasil)