Saiu no Diário Oficial do Estasdo, de 1ª de dezembro, ato exonerando membros da Polícia Civil. Quem assina as exonerações é Domingos Filho (PDB), que havia assumido, recentemente, o Governo em razão de viagem de Cid Gomes ao Exterior. Confira:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº19/2007, instaurado através da Portaria nº314/2006 – GS, publicada em 03 de abril de 2007, visando apurar a
responsabilidade do servidor FRANCISCO JONAS MARQUES NETO, inspetor de Polícia Civil, matrícula funcional nº023.581-1-5, pela possível prática de transgressão disciplinar de terceiro grau, prevista no art.103, “c”, XII da Lei nº12.124/93, Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
(cometer crime tipificado em lei quando praticado em detrimento de dever inerente a cargo ou função, ou quando o crime for considerado de natureza grave a critério da autoridade competente); CONSIDERANDO decisão da Comissão Processante, que à unanimidade entendeu estar comprovada a materialidade do delito de homicídio imputado ao indiciado, não só pelos depoimentos colhidos, mas dado o trânsito em julgado da sentença condenatória nos autos do processo nº2003.01.14324-2 em que figurou como réu; CONSIDERANDO o disposto no art.104, IV combinado com o art.111, I, da Lei nº12.124/93; RESOLVE demitir a bem do serviço público, o servidor FRANCISCO JONAS MARQUES NETO, inspetor de Polícia Civil, matrícula
funcional nº023.581-1-5, pela prática de transgressão disciplinar de terceiro grau, prevista no art.103, “c”, XII da Lei nº12.124/93.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. PALÁCIO IRACEMA
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro
de 2011.
Domingos Gomes de Aguiar Filho
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO.

Confira o outro ato:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº28/07, instaurado através da Portaria nº2131/2006-GS, publicada em 03 de janeiro de 2007, visando apurar a responsabilidade
dos servidores HAMILTON CORREIA PAULA e JOSÉ WELLINGTON ROSA LIMA, Inspetores de Polícia Civil, matrículas funcionais nº021879-1-4 e 097645-1-8, pela possível prática de transgressões disciplinares de terceiro e quarto graus, previstas no art.103, letra “c”, inciso XII e letra “d”, IV da Lei nº12.124/93, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, após denúncia formulada pelo comerciante Antônio Elivan Martins dos Reis o que ocasionou suas prisões em flagrante delito por haverem dele exigido e recebido dinheiro sob ameaça de prendê-lo indevidamente,
caracterizando crime de extorsão; CONSIDERANDO que após instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar a 1ª Comissão Processante, à unanimidade de seus membros, opinou pela demissão do servidor Hamilton Correia Paula por indubitavelmente haver incorrido nos ilícitos penais supra expostos, bem como pela suspensão do feito em relação ao indiciado José Wellington Rosa Lima por estar impossibilitado de comparecer à audiência de interrogatório segundo faz prova laudo pericial acostado aos autos às fls. 164 a 167; CONSIDERANDO a irrefutável demonstração da prática dos ilícitos penais praticados pelo primeiro servidor elencado; RESOLVE demitir o servidor HAMILTON CORREIA PAULA, matrícula funcional
nº021879-1-4; Após as devidas anotações e adoção das medidas cabíveis quanto ao ato demissional ora determinado, devolva-se o feito à Procuradoria Geral do Estado para que seja dado prosseguimento ao feito quanto ao indiciado José Wellington Rosa Lima após receber altamédica, fazendo as devidas anotações em seus assentamentos funcionais.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO IRACEMA
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro
de 2011.
Domingos Gomes de Aguiar Filho
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO.