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Caso Odebrecht – Ex-presidente do Peru é proibido de deixar o País por 18 meses

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O ex-presidente do Peru, Pedro Pablo Kucyznski, que renunciou ao cargo na quarta-feira (21), foi proibido pela Justiça neste sábado (24) de deixar o país por 18 meses. As informações são da Agência EFE. Kuczynksi é investigado por lavagem de dinheiro por causa dos contratos assinados por empresas ligadas a ele com a Odebrecht. Na época, o ex-presidente era ministro de Alejandro Toledo, que governou o Peru entre 2001 e 2006.

O juiz Juan Carlos Sánchez tomou a decisão com base na investigação preliminar contra o ex-presidente, acusado de lavagem de dinheiro dentro do escândalo que envolve a Odebrecht. O advogado de Kuczynski, César Nakazaki, disse na audiência que determinou a proibição que o ex-presidente aceitaria o pedido do promotor Hamilton Castro enquanto durarem as investigações preliminares do Ministério Público sobre o caso.

No entanto, o advogado reclamou durante a audiência que a casa de Kuczysnki estava sendo alvo de uma operação de busca e apreensão. A Justiça confirmou que agentes foram à residência do ex-presidente. “Em algum momento, meu cliente terá que se ausentar do país, por motivos familiares anteriores à investigação”, disse o advogado.

O juiz do caso disse que a medida se justificava porque se trata de uma investigação de um crime com previsão de pena de até oito anos de reclusão. Kuczynski também poderá acompanhar o processo. O promotor explicou que está investigando transferências de dinheiro de empresas ligadas à Odebrecht a contas de Kuczynski ou de companhias associadas a ele na época em que o ex-presidente era ministro do governo de Alejandro Toledo.

Além disso, o promotor disse que o ex-presidente é investigado por financiamento ilegal nas campanhas de 2011 e 2016. “Existe uma suspeita inicial que permite seguir com essa investigação e considerar Kuczynski como investigado. É preciso descobrir a origem dos pagamentos e determinar se houve atos de corrupção e favorecimento de empresas pelo Estado”, explicou Castro.

Kuczynski renunciou ao cargo na quarta-feira após a divulgação de vídeos nos quais aliados tentam comprar votos de opositores no Congresso para evitar a cassação do ex-presidente.

(Agência Brasil)

Boletos vencidos acima de R$ 800,00 já podem ser pagos em qualquer agência bancária

Boletos vencidos acima de R$ 800 já podem ser pagos em qualquer banco, a partir deste sábado. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. As mudanças estão sendo feitas de forma escalonada, tendo sido iniciada com a permissão para quitação de boletos em atraso acima de R$ 50 mil. A partir de 26 de maio, serão permitidos os boletos acima de R$ 400 e a expectativa é que até setembro deste ano o processo seja concluído.

A nova plataforma de cobrança permite a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que, de acordo com a Febraban, facilita o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verifica as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada.

O sistema de boleto de pagamento anterior foi criado em 1993 com o início do procedimento de compensação eletrônica. Após 25 anos, a avaliação do setor bancário é que ele precisava ser modernizado. Entre os benefícios da nova plataforma está a permissão para pagamento de boletos após o vencimento em qualquer agência bancária, sem risco de erros nos cálculos de multas e encargos.

A Febraban optou por um período de convivência entre o modelo antigo e o novo. O cronograma de desligamento do sistema antigo também é feito de forma escalonada. A partir de fevereiro deste ano, por exemplo, passou a ser obrigatório que os boletos com valores acima de R$ 2 mil fossem registrados na nova plataforma de pagamentos da rede bancária, não sendo mais aceitos boletos sem registro.

O calendário inicial previa que a nova plataforma incluísse todos os boletos a partir do fim de 2017. “Mas foi necessária uma adaptação para garantir a segurança e a tranquilidade no processamento, em função do elevado número de documentos”, justificou a federação. Segundo a entidade, são processados cerca de 4 bilhões de boletos por ano no país.

Cronograma

Os boletos acima de R$ 400 são os próximos a serem incluídos no novo sistema, a partir do dia 26 de maio. Em 21 de julho, poderão ser pagos em qualquer banco após o vencimento os boletos de qualquer valor. Em 22 de setembro o processo será concluído com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros.

(Agência Brasil)

Dom José Antonio ganha festa surpresa por seus 19 anos como arcebispo de Fortaleza

Dom José Antonio de Aparecido Tose ganhou, neste sábado, festa surpresa por seus 19 anos à frente da Arquidiocese de Fortaleza. Foi durante visita que ele fez ao Seminário Propedêutico de Fortaleza.

Na ocasião, os 94 seminaristas cantaram parabéns para o arcebispo, que ainda ganhou um café da manhã surpresa. Dom José, que não gosta muito de festas, agradeceu e reiterou que quem deve sempre ter destaque é a igreja.

Entre várias ações empreendidas no arcebispado de dom José destacam-se a expansão do Movimento Carismático, a ampliação das paróquias de Fortaleza, a criação das Caminhadas com Maria – durante festejos de Fortaleza, e Penitencial, antecedendo a Semana Santa, bem como o reforço à formação de novos padres.

(Foto – Vanderlúcio Souza)

Saiba o que funciona neste domingo, feriado pela libertação dos escravos no Ceará

O Shopping Benfica abrirá normalmente.

Neste domingo, o brasileiro vai comemorar a Data Magna do Ceará, que lembra o fim da escravidão no Estado. Por conta disso, mais um feriado. Confira o que abre e o que fecha:

POSTOS DE COMBUSTÍVEL

Por falta de convenção coletiva entre funcionários e donos, os postos não vão funcionar, assim ocorreu como no Dia de São José

AGÊNCIAS BANCÁRIAS

Já estariam fechadas normalmente, por ser domingo. Voltam a funcionar na segunda-feira, 26

SUPERMERCADOS

Irão funcionar normalmente durante o período do feriado, segundo a Associação Cearense de Supermercados (Acesu)

HOSPITAIS, UPAS E POSTOS DE SAÚDE

As salas de emergência dos hospitais e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) funcionarão normalmente, de acordo com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Os postos de saúde estarão fechados. Contudo, as salas de vacinação dos postos Paulo Marcelo e de Messejana irão funcionar das 8h30min às 16h30min.

ENEL

A Enel divulgou que irá funcionar em regime de plantão no fim de semana.

SHOPPINGS CENTERS

RioMar Papicu, RioMar Kennedy, Iguatemi, Grand Shopping, Shopping Parangaba, North Shopping, North Shopping Jóquei, Via Sul e Shopping Benfica terão funcionamento normal

COMÉRCIO

Lojas dos shoppings estarão abertas. De acordo com o Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas), os estabelecimentos do Centro e de outros locais da Cidade terão ponto facultativo

CENTRO CULTURAL DRAGÃO DO MAR

Funcionará das 8 às 23 horas. Já o cinema e os museus funcionam das 14 às 22 horas

JUSTIÇA

Magistrados de Fortaleza e de comarcas do Interior atenderão em regime de plantão

FÓRUM

O Fórum Clóvis Beviláqua funcionará em regime de plantão

Ataque à Sejus – Camilo elogia ação da Polícia e diz que Estado não vai se intimidar

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O governador Camilo Santana (PT) repetiu, neste sábado, o discurso que adotou com relação a ataques de facções ou grupos criminosos. Não vai abrir “um só milímetro” do objetivo de enfrentar esses grupos de forma altiva. Ele assegurou que esse tipo de ação não intimidará o Estado.

Elogiou a ação da equipe do secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa, que, no enfrentamento com grupo que atacou o prédio da Sejus, reagiu e matou três bandidos. Disse que a polícia agirá sempre de forma altiva. “A nossa resposta vai ser sempre essa, como foi dada fortemente pela Polícia”, completou.

Camilo deu essa declaração em clima de inauguração de mais uma unidade de segurança pública (Unieseg), desta vez no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza. Na ultima quinta-feira, nesse bairro, houve ataque à agência dos Correios, quando foram deixadas mensagens com ameaças a instituições públicas e privadas e a autoridades como o próprio Camilo Santana.

Prédio da Sejus é alvo de atentado, três bandidos são mortos e Inteligência evitou até granada

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O Serviço de Inteligência da Polícia Civil detectou a informação do ataque à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) antes de ele ocorrer, informou, neste sábado, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), André Costa.

“Ontem à noite, a inteligência detectou a ameaça”, disse Costa, em entrevista na manhã deste sábado, 24, ao participar da instalação de Unidade Integrada de Segurança (Uniseg) na Praça Joaquim Nogueira, no Antônio Bezerra, perto de onde houve ataque a agência dos Correios na noite de quinta-feira, 22. A informação prévia permitiu à Polícia esperar os criminosos. Houve confronto e três morreram.

“Tão logo chegou ao meu conhecimento, determinei que equipes ficassem no guardo para ver se essa ameaça se concretizaria”, relatou o secretário. “A ordem foi de fazer tudo que fosse necessário para estancar esse ataque caso ocorresse”.

Os homens dispararam contra a secretaria. Um deles ia lançar granada contra o prédio, quando foi baleado pelos policiais. O explosivo caiu próximo a ele.

“A gente sempre espera que não haja confronto, mas os bandidos foram efetivamente lá, efetuaram disparos”, disse Costa. “Nem tudo, infelizmente, a gente consegue prever. Quando a gente prevê, a gente vai pra cima. A gente não recua”, reforçou o secretário.

Ele destacou ainda a confiança dos policiais na cúpula para que a reação desse tipo possa ocorrer. “Bom que o policial confia nos seus comandantes, no seu secretário. Sabe que pode fazer o que deve ser feito lá que a gente está aqui apoiando e tivemos esse resultado, esse desfecho”.

(Com O POVO Online)

STF precisa tomar decisão definitiva

Editorial do O POVO neste sábado (24) avalia a situação do STF, após a indefinição do julgamento de habeas corpus de Lula. Confira:

Frustrando expectativas de quem esperava solução definitiva para o habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para evitar a sua prisão – depois de julgados os recursos no Tribunal Regional Federal da quarta-região (TRF-4) -, a sessão de quinta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) não apreciou o mérito do pedido.

O ministro Edson Fachin, relator do processo, levantou uma questão preliminar, afirmando que o habeas corpus não era o instrumento cabível no caso, e sim um “recurso ordinário” – e defendeu que o STF se abstivesse de julgar a ação. Acompanharam o voto do relator outros três ministros, enquanto sete deles votaram pela admissibilidade da proposição. Ou seja, o plenário do STF ficou liberado para julgar o mérito do habeas corpus.

No entanto, depois de mais de quatro horas de trabalho, a sessão foi suspensa, sem votar o mérito do recurso. Assim, a defesa do ex-presidente pediu que uma liminar fosse expedida para proibir a prisão dele até que o julgamento no STF fosse concluído, o que o ministro Marco Aurélio traduziu como “congelar a situação jurídica do paciente (Lula)”, que foi deferida. Portanto, até o término do julgamento na Suprema Corte, Lula não poderá ser preso.

Ele corria esse risco, pois o julgamento de seu recurso no TRF-4 está marcado para o dia 26/3, segunda-feira. E a próxima sessão do Supremo – quando o mérito do habeas corpus será julgado -está agendada para o dia 4 de abril. De qualquer modo, a decisão, qualquer que seja, valerá exclusivamente para o processo em pauta. A possibilidade da execução provisória da pena, após julgamento em segunda instância, divide o STF. A situação poderia ser superada se a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, pusesse em pauta uma das ações diretas de constitucionalidade (ADCs) que tramitam na Corte. Uma decisão do Supremo em uma dessas ações teria repercussão geral, o que poderia fazer com que as divergências fossem superadas.

Mas a presidente vem se mostrando refratária a levar o assunto ao plenário, pois os ministros podem reverter a decisão de 2016, quando o STF definiu que réus poderiam iniciar o cumprimento da pena depois de julgados em segunda instância. Até então, o início do cumprimento da pena se dava apenas após o esgotamento dos recursos em instâncias superiores.

De qualquer modo – e sem entrar no mérito de qual medida é mais acertada – já passou da hora de o STF pacificar o assunto, tomando uma decisão definitiva. São visíveis problemas internos que isso causa à Corte, e que terminam por transbordar em prejuízo de toda a sociedade.

Câmara pode votar na segunda-feira aumento de penas para crimes relacionados à pirataria

O projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria (PL 333/99) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados para a segunda-feira (26). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela Câmara em dezembro de 2000, alterando diversos dispositivos da Lei 9.279/96, que trata dos direitos de propriedade industrial.

O texto do Senado aumenta a pena de 1 a 3 meses de detenção para 2 a 4 anos de reclusão em crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo; contra o registro de marca; o de fabricação, sem autorização do titular, de produto que incorpore desenho industrial registrado; e a reprodução ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais para fins econômicos.

(Agência Câmara Notícias)

EUA dizem que transição presidencial mostra força da democracia no Peru

O governo dos Estados Unidos afirmou que a transição presidencial no Peru, consolidada nessa sexta-feira (23) com a posse do novo presidente Martín Vizcarra, após a renúncia de Pedro Pablo Kuczynski, mostra a força da democracia do país.

“O respeito à Constituição durante essa transição reflete a força do país como uma democracia resiliente, compatível com os princípios articulados na Carta Democrática Interamericana”, afirmou a porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, Heather Nauert. Ela destacou a importância da democracia representativa no hemisfério, defendendo a separação de poderes, o exercício do poder de acordo com o Estado de direito e a responsabilidade.

Kuczynski renunciou na quarta-feira (21), pressionado pelo Congresso, após a revelação de vídeos e áudios nos quais aliados tentam comprar votos de um representante da oposição para impedir a cassação do presidente pelo recebimento de dinheiro da Odebrecht.

Heather disse que os EUA esperam trabalhar com o novo governo de Vizcarra, avançando na relação bilateral com o Peru, especialmente em segurança, comércio e respeito aos direitos humanos. “Trabalharemos com o Peru na Cúpula das Américas de abril, em Lima, onde reafirmaremos o compromisso coletivo de nosso hemisfério com a democracia”, falou.

A Casa Branca confirmou que o presidente Donald Trump manterá sua viagem à Cúpula das Américas.

(Agência Brasil)

O presidente virou candidato

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (24), pelo jornalista Érico Firmo:

Michel Temer (MDB) vai mesmo concorrer à reeleição. Desde que os dois mandatos consecutivos passaram a ser permitidos, todos os antecessores tentaram e conseguiram. Nenhum estava em situação tão ruim a essa altura do ano eleitoral. Mas, também não havia nenhum com cenário tão confuso à frente. Com a força da máquina, não é tão difícil ele chegar a um patamar que o coloque no segundo turno. Porém, precisará melhorar muito. Se isso não ocorrer e ele seguir no atual patamar, será dos mais vexatórios constrangimentos já impostos pela população a um governante.

Temer não podia mesmo adiar a definição. Sem sinalizar perspectiva de poder, a base estava se esfarelando. Ok, a candidatura dele ainda precisa mostrar que é competitiva e nada garante isso. E várias outras perguntas surgem: 1) Henrique Meirelles (PSD) ainda mantém sonho de ser candidato? Duvido. 2) E Rodrigo Maia (DEM)? Provavelmente. Como fica a relação entre eles? O tempo dirá.

Temer sempre se vangloriou da impopularidade como trunfo. Dava liberdade a ele de tomar medidas polêmicas, como a reforma da Previdência — que não saiu, aliás. Agora, precisará correr atrás do apoio popular que renegou. Tem como âncora a segurança pública, um ministério nessa área que ninguém ainda sabe ao certo o que fará e uma ocupação federal no Rio de Janeiro que é questionada mundialmente.

Mega-Sena paga R$ 25 milhões neste sábado

O concurso 2.025 da Mega-Sena paga neste sábado (24) um prêmio de R$ 25 milhões, de acordo com a estimativa da Caixa Econômica Federal. O sorteio será realizado às 20 horas, na cidade de Campo Limpo Paulista, na Região de Campinas, a 45 quilômetros de São Paulo.

As apostas podem ser feitas até as 19 horas, en qualquer agência lotérica, ao preço mínimo de R$ 3,50.

Justiça autoriza empresa a comercializar Aedes aegypti modificado

Uma liminar da 20ª Vara da Justiça Federal em Brasília liberou a comercialização de insetos Aedes aegypti geneticamente modificados. A Anvisa vinha analisando a regulação do Organismo Geneticamente Modificado (OGM) OX513A, mas a análise foi suspensa pela ordem judicial. O OX513A é produzido pela empresa Oxitec.

A ação foi movida pela Oxitec contra a Anvisa. No pedido, a empresa argumentou que a agência não tem competência para a regulação comercial do mosquito, uma vez que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) declarou, em 2014, a inexistência de perigo para a saúde humana, animal ou ambiental em sua circulação. Na decisão, o juiz federal Renato Borelli afirmou que “a CNTBio possui competência para emitir decisão técnica sobre a biossegurança de OGM” e que “tal decisão vincula os demais órgãos e entidades da administração”. A Anvisa, conforme o magistrado, “deveria ter observado a decisão técnica da CNTBio e promovido o registro do produto”.

“A documentação trazida aos autos dá conta de processo administrativo que se desenrola desde 2014 e que discutiu até o momento, basicamente, a competência da Anvisa para análise do feito, reclamando a situação intervenção judicial em face dos danos causados ao livre exercício da atividade profissional. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que seja determinado à Anvisa que suspenda o processo administrativo de registro e autorização de comercialização do Organismo Geneticamente Modificado – OGM OX 513A, ficando autorizada a comercialização do produto pela parte autora, até nova ordem judicial”, diz a decisão.

Os insetos geneticamente modificados são sempre machos e, ao copularem com as fêmeas, transmitem um gene que impede que seus descendentes cheguem à fase adulta. A empresa, que já produz os insetos em fábricas instaladas no Brasil, espera utilizá-los para reduzir a população selvagem do Aedes transmissor do vírus causador da dengue, zika e chickungunya.

Segundo informações oficiais da Oxitec, mosquitos foram liberados em cinco locais, incluindo as cidades brasileiras de Juazeiro (BA), Jacobina (BA) e Piracicaba (SP), obtendo, como resultado, redução da população de Aedes aegypti selvagem de 82% a 99% em algumas áreas afetadas.

(Agência Brasil)

Efeito caserna?

 

Está pegando mal. Toda vez que vê na imprensa uma matéria que não lhe agrada, o deputado estadual Capitão Wagner (Pros) trata logo de descredenciar repórteres publicamente ou se dizer vítima de queimação.

Capitão Wagner é pré-candidato à Câmara Federal e também pré-candidato ao Senado e também pré-candidato ao Governo do Ceará.

Para que ainda não sabe o significado de caserna, é qualquer das partes de um quartel onde se alojam soldados.

Bandeiras tarifárias não cumprem objetivo de reduzir consumo, diz TCU

O sistema de bandeiras tarifárias aplicado nas contas de luz não cumpre o objetivo de auxiliar os consumidores a entender o custo da eletricidade e a economizar energia. A constatação é do Tribunal de Contas da União (TCU) após auditoria. De acordo com o tribunal, o sistema de três bandeiras – verde, amarela e vermelha –, não contribui para que os usuários possam tomar a decisão de reduzir o consumo em caso de taxa extra na cobrança da luz, diminuindo a demanda energética.

Em razão disso, o tribunal determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) promovam, em 180 dias, o realinhamento do sistema às reais metas pretendidas.

De acordo com o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, o sistema não tem alcançado o objetivo de reduzir a demanda por energia. “O consumidor é induzido a acreditar que seria ele o maior beneficiário do sistema. Isso faz parte de uma cultura perversa, que nos persegue em todos os momentos das políticas públicas”, disse o ministro.

O TCU determinou ainda que a Aneel, em articulação com o Operador Nacional do Sistema (ONS) e com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), elabore e publique relatórios mensais com as informações necessárias à verificação, “por qualquer interessado”, dos dados e valores que subsidiaram a bandeira tarifária do respectivo mês.

Instituídas em 2005 pela Aneel, as bandeiras tarifárias arrecadaram, até julho de 2017, aproximadamente R$ 20,5 bilhões. Em 2013 e 2014, funcionou apenas com caráter informativo, não resultando em nenhum acréscimo à tarifa do consumidor. A cobrança extra começou a vigorar em 2015.

(Agência Brasil)

Movimentos sociais querem participar do debate sobre Plano Diretor de Fortaleza

Movimentos sociais e entidades da sociedade civil realizam, neste sábado (24), mais uma plenária do Campo Popular sobre o Plano Diretor. O objetivo é capacitar e articular moradores de Fortaleza para uma participação qualitativa no debate sobre a atualização da legislação. O encontro acontecerá das 8h30min às 12h30min, na Faculdade de Arquitetura da UFC.

A lei atual do Plano Diretor de Fortaleza (Lei complementar 062, de 02 de Fevereiro de 2009) foi fruto de anos de debate entre 2006 e 2009. O prazo legal para a revisão é uma década de vigência, que se dá em fevereiro de 2019. A Prefeitura de Fortaleza iniciou este trabalho em 2017, por meio da contratação de uma equipe que está dedicada a construir a proposta da lei.

“Até agora, tal processo tem se dado a portas fechadas, indo contra o que se tem de construção de planos diretores no Brasil, pois eles devem, obrigatoriamente, contar com a participação popular durante todo o processo, desde a sua concepção, diagnóstico”, denuncia a chamada para a plenária feita por um conjunto de entidades, a exemplo do Laboratório de Estudos da Habitação da UFC (Lehab) e do Movimento dos Trabalhadores sem Teto do Ceará (MTST-CE).

Plano Diretor

O Plano Diretor é a lei municipal de desenvolvimento urbano que traz diretrizes, instrumentos e o ordenamento territorial a partir do zoneamento da cidade. Portanto, é uma das nossas leis mais importantes. Ela define como será o crescimento e o funcionamento de Fortaleza, no que diz respeito a moradia, meio ambiente, mobilidade, patrimônio, etc.

Entidades envolvidas na plenária

Este momento está sendo organizado por uma série de entidades como: CANTO – Escritório Modelo de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Ceará (UFC), Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa (CDVHS), Rede DLIS do Grande Bom Jardim, Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU), Taramela – Assessoria Técnica em Arquitetura e Cidade, Comunidade Eclesial de Base (CEB´S) Pici, Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorsheider, Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Fundação Marcos de Bruin (FMB), Frente de Luta por Moradia Digna, Instituto Verdeluz, Laboratório de Estudos da Habitação UFC (LEHAB UFC), Movimento dos Trabalhadores sem Teto CE (MTST CE), Programa de Ensino Tutorial da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFC (PET UFC), Serviço de Assistência Jurídica Popular (SAJUP), Unidade Classista Luta por Moradia, ZEIS Bom Jardim, ZEIS Lagamar, ZEIS Mucuripe, ZEIS Pici, ZEIS Serviluz, ZEIS Vila Vicentina.

SERVIÇO

*Sala 09 da Faculdade de Arquitetura da UFC – Avenida da Universidade 2890, em frente à Reitoria.

Governo convoca 94 mil segurados do INSS para revisão do benefício

O governo federal convocou para perícia 94 mil pessoas que recebem auxílio-doença ou se aposentaram por invalidez. O objetivo é fazer uma avaliação com vistas a verificar se estas pessoas ainda fazem jus ao benefício. A lista foi publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (23).

Os beneficiários selecionados foram identificados com algum problema no endereço ou não agendaram a perícia no prazo estabelecido. As pessoas na lista têm até 20 dias para agendar a perícia do processo de revisão. A marcação deve ser feita por meio do telefone 135. O prazo final é 13 de abril.

Quem não atender à convocação do governo federal terá o benefício suspenso. Neste caso, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, é obrigatório realizar a regularização da situação para voltar a receber os repasses. Caso a pessoa não faça isso em até 60 dias, o benefício será cancelado.

(Agência Brasil)