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Cid Gomes assina oito ordens de serviço para restauração de rodovias

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O governador Cid Gomes (PSB) vai assinar às 11 hroas da próximas segunda-feira, no Palácio da Abolição, ordens de serviço para a restauração de oito trechos de rodovias estaduais. O investimento é de R$ 111 milhões.

Serão realizados serviços de pavimentação em 170 quilômetros e restauração completa de 37 quilômetroos, segundo a Secretaria da Infraestrutura do Estado.

O trabalho será tocado pela Seinfra, através do DER, e cobrirá rodovias das regiões do Cariri, Região Metropolitana de Fortaleza e Norte do Estado.

Inep é indenizado pro vazamento do Enem

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“O Consórcio Connasel, responsável pela aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2009, terá de indenizar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) em R$ 73,5 milhões. A Justiça Federal de Brasília determinou o pagamento por prejuízos causados com o vazamento da prova, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O Inep buscou um entendimento com o consórcio, mas o impasse acabou levando o governo a recorrer à Justiça. A decisão da juíza federal da 11.ª Vara Clara da Mota Santos, de 1.º de dezembro, fixa prazo de cinco dias após notificação para o pagamento da quantia, sob o risco de bloqueio de bens e valores. Cabe recurso. A reportagem não conseguiu contatar Funrio, Consultec e Instituto Cetro, que formaram o Connasel. O Inep não quis comentar.

O valor da indenização foi calculado com base no pagamento (em valores atualizados) que havia sido feito ao consórcio, além de multas e encargos legais. “Essa vitória demonstra que o governo não está inerte”, disse o procurador federal Fabio Munhoz, coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal. Questionada se havia entrado com ação em virtude das falhas nas últimas duas edições do Enem, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não foi preciso ajuizar ação pelos problemas com a gráfica RR Donnelley em 2010. Quanto a 2011, ainda é aguardada a conclusão do inquérito da Polícia Federal.

O ministro Fernando Haddad (Educação) cancelou a prova do Enem 2009 após ter sido alertado da quebra do sigilo do exame. O jornal O Estado de S. Paulo foi procurado por um homem que disse ter as provas. O vazamento levou o MEC a chamar às pressas o consórcio Cespe/Cesgranrio para a aplicação de nova prova. Em agosto deste ano, quatro pessoas foram condenadas pelo furto e vazamento.”

(Agência Estado)

José Airton elogia prefeituráveis, mas destaca Elmano Freitas como "revelação"

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Agora são quatro os “prefeituráveis” do PT à Preeitura de Fortaleza, segundo informa o deputado federal José Airton. O processo de afunilamento deve prosseguir, mas Airton, embora encha de elogios o secretário da Ação Governamental, Waldemir Catanho, o deputado federal Artur Bruno e o presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena, faz certo destaque para qualidades do secretário da Educação, Elmano Freitas.

Procuradoria Jurídica da AL manda nota explicando impasse na posse de suplente

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O procurador jurídico da Assembleia Legislativa, Reno Ximenes, manda nota para o Blog esclarecendo episódio em que o presidente da Casa, Roberto Cláudio, não teria acatado decisão judicial para empossar o suplente Tiago Campelo (PSDB) no lugar de Nenem Coelho, ex-tucano que passou para o PSD. Eis a nota:

Caro jornaista Eliomar de Lima,

1. A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará tem rspeitado todas as decisões de todas as esferas do Poder Judiciário, além de ter uma relação institucional respeitosa e de admiração profissional com todos os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

2. A decisão interlocutória do Desembargador Rômulo Moreira de Deus sobre a posse de suplente, em sede de Mandado de Segurança, será, em tempo hábil, informada e/ou contestada ou recorrida, baseada em decisão do próprio TJ/CE em caso recentemente decidido pelo STF e
acatado pelo egrégio Tribunal de Justiça, em defesa feita em outra oportunidade por este procurador, no caso da demanda judicial patrocinada pelo Deputado Cel. Amarílio, dando direito a ordem de convocação dos partidos e/ou coligações, o que não gerou a sua
investidura.

3. Não há em vigor, na forma de lei processual civi vigente, ordem formal e citação à Mesa Diretora do parlamento estadual, portanto, não há o que se falar em descumprimento de ordem judicial.

4. Mantemos o respeito as relações institucionais ao Poder Judiciário estadual e todos os seus admiráveis membros, em especial, no caso concreto, ao Relator do caso concreto.

Sem mais,

Reno Ximenes Ponte,

Procurador Jurídico do Poder Legislativo do Estado.

Titular da Regional III adota cautela sobre sucessão

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Considerada um dos principais braços direito da prefeita Luizianne Lins (PT) na gestão das regionais, Olinda Marques – titular da SER III, fechou balanço positivo de ações. Foram várias reformas de escolas e praças, melhorias em postos de saúde e recuperação da pavimentação, além de ações complementares em obras estratégias da Prefeitura.

O balanço, junto a moradores principalmente de bairros de população de baixa renda dessa Regional, é satisfatório, avalia a área técnica do Município. 

Olinda Marques, no entanto, deixa logo um recado quando o mote é sucessão municipal: nada de precipitações sobre preferidos. Vai seguir o que a prefeita decidir. Essa é a regra.

No páreo, estão quatro nomes: Waldemir Catanho, da secretaria da Ação Governamental; Acrísio Sena, presidente da Câmara Municipal; Artru Bruno, deputasdo federal; e Elmano Freitas, secretário municipal da Educação. 

DETALHE – A atitue de Olinda Marques segue o que determina o Paço Municipal. Nada de afobações nem cair naquela de propagandear nomes antes do tempo. Ou seja, é baixar a bola de Regionais ja estariam querndo botar o carro adiante dos bois.

Serra Pelada voltará a produzir ouro em 2012

“Quase 20 anos depois de o governo fechar aquela que foi a maior mina de ouro a céu aberto do mundo, a exploração de Serra Pelada, no Pará, será agora toda mecanizada. A empresa de mineração canadense Colossus Minerals Inc., associada à Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp), conquistou a permissão para explorar a área.

Os primeiros levantamentos feitos em uma parte do terreno de 100 hectares com permissão para ser explorada indicou a presença de, pelo menos, 50 toneladas do metal. Esse número deve ser atualizado pela empresa em janeiro, e a expectativa dos ex-garimpeiros é que o volume seja bem maior, já que a própria mineradora informou que o potencial de novas descobertas na propriedade é elevado.

“É basicamente ouro amarelo, paládio – que é um ouro branco -, prata e platina. Sendo que a incidência menor é de platina, mas, em compensação, o preço é dobrado em relação ao preço do ouro”, explicou Antônio Ferreira Milhomem, diretor da cooperativa.

A antiga mina, que na década de 1980, foi alvo da maior corrida a metais preciosos da história da
América Latina, chegou a ser conhecida como “formigueiro humano”, com mais de 80 mil garimpeiros trabalhando ao mesmo tempo. O ouro retirado deveria ser vendido exclusivamente à Caixa Econômica Federal. Na época, foram extraídas cerca de 40 toneladas do metal precioso, sem contar o que foi vendido clandestinamente. O grande buraco que os trabalhadores cavaram é hoje um lago com mais de 100 metros de profundidade.

Até a entrada em operação, a multinacional canadense terá investido R$ 320 milhões na construção da mina subterrânea, batizada de Nova Serra Pelada. O lucro, no entanto, será contado em bilhões de reais. Segundo o acordo feito entre a Colossus e a Coomigasp, que levou à criação da Serra Pelada Companhia de Desenvolvimento Mineral (SPCDM), 25% do lucro serão repartidos com os mais de 38 mil ex-garimpeiros da região associados à cooperativa e o restante ficará com a multinacional.

Para esses trabalhadores, que depois do fechamento da mina, há duas décadas, passaram a viver de bicos ou da renda que conseguiram com a venda do ouro, a retomada da produção em grande escala em Serra Pelada é a esperança de uma vida mais tranquila financeiramente. Pouquíssimos conseguiram enriquecer na época e, entre eles, raros souberam investir o que ganharam. Agora, organizados em cooperativa, esperam ganhar o suficiente para viver melhor.”

(Agência Brasil)

Ministros do STJ também receberam benefício investigado pelo CNJ

“Nove ministros do Superior Tribunal de Justiça receberam em 2011, em parcela única, pagamentos de auxílio-moradia atrasado referentes aos anos 90, informa reportagem de Felipe Seligman e Filipe Coutinho, publicada na Folha desta sexta-feira.

Os valores, somados, superam R$ 2 milhões. É o mesmo benefício recebido pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, e pelo ministro Ricardo Lewandowski.

O direito foi reconhecido pelo STF, quando afirmou que os magistrados deveriam ter recebido aquilo que, durante alguns anos da década de 90, era pago apenas a deputados federais e senadores.

Na quarta-feira, Peluso, saiu em defesa de Lewandowski, que durante a semana paralisou inspeções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre pagamentos milionários feitos por tribunais estaduais a magistrados.

Como a Folha revelou anteontem, Lewandowski e o próprio Peluso estão entre os beneficiários de pagamentos que chamaram a atenção do CNJ. Os dois ministros eram desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo antes de irem para o STF.

A ação foi proposta pelas três das principais associações de juízes.

Ontem, essas entidades afirmaram que vão pedir à Procuradoria-Geral da República que investigue possível crime de quebra de sigilo de dados cometido pela corregedora do CNJ, Eliana Calmon.”

(Folha.com)

Réveillon de Fortaleza pode ocorrer sem PMs e bombeiros

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“O Réveillon da Praia de Iracema pode acontecer sem a segurança do efetivo da Polícia Militar e dos Bombeiros. O alerta foi feito ontem, em coletiva à imprensa, pelo deputado estadual Capitão Wagner Sousa, também presidente da Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceara (Aprospec). Contudo, de acordo com o comando da Polícia Militar, o movimento grevista é ilegal e não deve acontecer.

Segundo o capitão Wagner, caso o governo estadual não abra espaço para negociações com policiais e bombeiros até o próximo dia 29, cerca de quatro mil servidores paralisarão suas atividades. Uma assembleia com representantes dos sindicatos será realizada no dia 29 para definir os rumos da categoria.

Reivindicação

Os militares reivindicam, principalmente, reajuste salarial de 2012 a 2014. A proposta é, em três anos, implementar um piso mínimo de R$ 3 mil. “Hoje, existem policiais que ganham R$ 1.600. Estamos sem aumento desde 2006”, justifica o capitão Wagner. Além disso, eles reclamam a redução da carga horária de trabalho, o direito ao vale-refeição de R$ 10 e a promoção compensatória a fim de garantir ascensão profissional.

De acordo com o capitão, a segurança dos fortalezenses está garantida durante os eventos de Natal, na Capital. Mas a segurança da festa que marca a entrada de 2012, no aterro da Praia de Iracema, que prevê um público de mais de 2 milhões de pessoas, pode estar comprometida.

O vice-presidente do Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza (Sindiguardas), Corleandro Lima Silva, já manifestou apoio e adesão à possível greve. “Hoje, o trabalho da Guarda Municipal em eventos dessa magnitude acontece em conjunto com a PM. Não existem condições de a gente trabalhar sem eles. Se eles pararem, a gente também para”, declarou. Ele enfatiza que a Guarda, sem a PM, não vai conseguir garantir nem a própria segurança, inclusive porque trabalham desarmados.

O tenente-coronel Fernando Albano, assessor do Comando Geral da Polícia Militar, diz que não acredita em nenhum movimento grevista. Conforme explica, a greve, se deflagrada, é ilegal e, caso servidores sejam identificados em manifestações – armados ou não -, sofrerão sanções de natureza disciplinar. Ele pede a confiança dos fortalezenses, garantindo que um efetivo de 780 homens vai estar presente na Praia de Iracema, durante o Réveillon. Em contrapartida, o capitão Wagner avisa. “Se algum dos líderes do movimento for preso, a Polícia Militar vai aquartelar imediatamente”, promete.”

 (O POVO)

Senado dá a Cristina Kirchner controle sobre papel-jornal

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A maioria governista que domina o Senado argentino garantiu a aprovação do polêmico projeto que dá ao Estado o controle sobre o papel-jornal, declarado objeto de “interesse nacional” pela nova legislação. Após horas de discussão, a iniciativa obteve 41 votos a favor e 26 contra. Houve uma abstenção.

Na contramão de críticas de associações de jornais e empresas e das forças da oposição, o governo de Cristina Kirchner manteve o projeto – de iniciativa da Casa Rosada – que, uma vez sancionado, subordinará ao governo a única empresa produtora de papel-jornal no país.

A Papel Prensa terá que operar com sua capacidade máxima e fornecer papel a todos os jornais argentinos que solicitem, a um preço fixo, estabelecido pelo Ministério da Economia.

Se descumprir as regras, a empresa enfrentará sanções que incluem até seu confisco. Hoje, a Papel Prensa — controlada por “Clarín”, “La Nación” e pelo Estado — produz 170 mil toneladas de papel por ano, abaixo das 230 mil consumidas pelas empresas do setor.

O “Clarín” importa 16 mil toneladas, e o “La Nación”, outras 11 mil. Os jornais “El Cronista” e “Perfil”, que também sã considerados adversários pelo governo, dependem quase totalmente do papel importado.”

(O Globo)

Anatel aprova reajuste da telefonia fixa de longa distância

“A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o reajuste das tarifas de telefonia fixa de longa distância nacional e da cesta de serviços, que inclui assinatura básica e minuto de ligação local. As empresas Telefônica, CTBC Telecom e Sercomtel poderão aplicar um aumento de 1,954%. Para Oi e Embratel, o valor de reajuste máximo ficou em 1,969%.

O reajuste dos planos básicos da telefonia fixa foi aprovado em circuito deliberativo pelos diretores da agência reguladora e publicado hoje (22) no Diário Oficial da União. Os novos valores foram corrigidos pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) e deverão ser divulgados pelas concessionárias 48 horas antes de serem aplicados.

Para Telefônica, CTBC Telecom e Sercomtel, foi utilizado para cálculo do reajuste o período de julho de 2010 a julho de 2011. Para Oi e Embratel, o período foi de julho de 2010 a agosto de 2011.

A Anatel também atualizou para R$ 0,125 o valor do crédito para telefones públicos. Com isso, o cartão de 20 créditos para uso em orelhões vai custar R$ 2,50, com impostos e contribuições sociais.”

(Agência Brasil)

AJUFE divulga nota pesada contra CNJ

A Associação dos Juízes Federais Brasileiros (AJUFE) divulgou nome sobre as investigações tocadas pelo CNJ no que diz respeito a ministros do Supremo Tribunal Federal. Cofira:

A AJUFE compreende o difícil momento que atravessa a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em face de uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que demonstra, em tese, a quebra do sigilo de dados, ilegal e inconstitucional, de 231 mil cidadãos brasileiros pela Corregedoria do CNJ e, igualmente criminoso, o vazamento para a imprensa pelo possuidor destas informações antes da conclusão e da apuração conclusiva de responsabilidade dos investigados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Apenas a Corregedoria do CNJ tinha acesso aos dados fiscais e bancários dos juízes, servidores e familiares investigados que foram quebrados e divulgados à imprensa.

É evidente que as Associações de representação de classe da magistratura jamais teriam acesso a estes dados, posteriormente vazados para a imprensa, que ficaram sob a guarda da Corregedoria Nacional de Justiça.

As bombásticas declarações da Ministra Eliana Calmon, portanto, são inverídicas, maledicentes e carecem do menor amparo probatório. Contra estas bastam a nota do presidente do STF, ministro Cezar Peluso e a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski.

A AJUFE, ANAMATRA e AMB pedirão, serenamente, ainda hoje, que a Procuradoria Geral da República e o Conselho Nacional de Justiça façam rigorosa, efetiva e urgente investigação acerca da quebra do sigilo de dados realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça e a autoria do seu, posterior e criminoso, vazamento para a imprensa.

* Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais Brasileiros (AJUFE).

Justiça do Ceará nega pedido de indenização por uso de imagem de "Lampião" e "Maria Bonita"

“Uma instituição financeira, sediada em São Paulo, não deve pagar indenização por danos morais para o comerciante F.F.S., neto de Virgulino Ferreira da Silva, o “Lampião”, e de Maria Gomes de Oliveira, conhecida como Maria Bonita. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O comerciante alegou nos autos que o banco utilizou a imagem dos avós, sem a permissão da família, em peça publicitária. Segundo ele, o uso atingiu “a honra, o direito à reserva, à privacidade, à imagem da pessoa e, consequentemente, a sua própria honorabilidade, quando violentam seus sentimentos de respeito, retidão, probidade, lealdade, caráter, reputação”.

Por esses motivos, procurou a Justiça, requerendo indenização no valor de R$ 1 milhão. Na contestação, a instituição financeira, sustentou que o direito à própria imagem é personalíssimo, não sendo transmitido. Segundo a empresa, aos herdeiros, cabe somente concordar ou não com a divulgação da imagem dos progenitores e não pedir reparação pelo uso.

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, Ademar da Silva Lima, julgou o pedido do neto de “Lampião” improcedente. Na decisão, proferida em setembro de 2005, o magistrado destacou que “a simples divulgação de imagem sem que cause qualquer constrangimento, humilhação, vergonha ou ponha em descrédito o representado não faz emergir o dano moral”.

F.F.S. entrou com apelação (28508-69.2000.8.06.0112/1) no TJCE. Defendeu que “a jurisprudência ratifica a existência de danos morais e materiais quando do uso indevido da imagem de pessoas falecidas que tiveram fama em vida, cuja divulgação sem autorização da família enseja a percepção de lucros”.

Ao julgar o recurso, nessa segunda-feira (19/12), a 1ª Câmara Cível manteve a sentença do juiz. O desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, relator do caso, afirmou que “nem as fotos, nem o uso, nem eventual dano decorrente destes restou comprovado”.

(Site do TJ-CE)

Congresso aprova Orçamento 2012 sem incluir reajuste de servidores do Judiciário, aposentados e pensionistas

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“Nos últimos minutos do último dia de funcionamento do Poder Legislativo neste ano, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento para 2012, sem incluir reajustes para servidores do Judiciário nem aposentados e pensionistas. A decisão se deu após horas de impasse com o PDT, que acabou demovido da ideia de checar o quórum da sessão para protelar as negociações sobre os aumentos até fevereiro.

O relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) indicou que as receitas no próximo ano serão de R$ 2,25 trilhões –excluindo os gastos com pagamento da dívida, esse total fica em R$ 1,6 bilhão. O orçamento para pagamento de pessoal em 2012 é de R$ 203,24 bilhões. Ainda há R$ 655 bilhões para refinanciamento da dívida pública, entre outras despesas.

A votação simbólica só foi realizada nesta quinta-feira (22) depois de uma reunião no Palácio do Planalto da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes pedetistas, o senador Paulo Paim (PT-RS) e a 1ª vice-presidente da Câmara, Rose de Freitas (PMDB-GO). A presidente se comprometeu a enviar uma carta às entidades de aposentados nesta sexta-feira (23) para propor uma base de negociação. “Agora que houve acordo todos os líderes partidários se comprometeram a negociar com o governo pelos aposentados”, afirmou Chinaglia.

O relatório do Orçamento fez acenos até para a oposição: incluiu a previsão de investimentos no Rodoanel paulista, uma das vitrines da administração do governador tucano Geraldo Alckmin. Além disso, o texto suspendeu cinco obras com suspeitas de irregularidade no Tribunal de Contas da União (TCU). Outras 22 desse tipo ganharam permissão para continuar.

As obras suspensas são as obras da linha três do metrô do Rio de Janeiro, da barragem de um rio no Piauí e de outro em Tocantins, as de drenagem em Tabuleiro do Martins, em Alagoas, e da construção de mais uma marginal em São Paulo. O plenário pode remover essas restrições, que quase foram estendidas à refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

“Esforço modesto”

Desde o início do processo, Dilma se mostrou contrária a qualquer aumento de gastos com servidores em meio à crise econômica internacional. Funcionários do Legislativo e do Judiciário, além dos aposentados e pensionistas, compareceram à votação do relatório durante a manhã e a tarde para protestar. Um assessor próximo da presidente disse ao UOL Notícias que haveria “um esforço modesto” para a aprovação.

Em período de recessão no exterior, Dilma só poderia gastar um doze avos do Orçamento até a reabertura dos trabalhos em fevereiro, caso o relatório não tivesse sido aprovado pelo Congresso neste ano. “Não seria má ideia economizar neste momento”, afirmou o assessor de Dilma, que preferiu não se identificar. Os parlamentares, por outro lado, esforçaram bastante para manter suas emendas.

Para fechar um acordo, o governo sugeriu que a partir de 1º de janeiro estaria assegurado o reajuste de 5,2% para todos os aposentados e pensionistas que têm rendimentos acima do salário mínimo. Os que recebem um salário mínimo ficariam com inflação mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto). Com essas bases, a negociação continuaria em fevereiro. O PDT rejeitou a proposta em um primeiro momento, mas acabou cedendo.”

(Folha.com)

Chico Anísio tem estado de saúde agravado, é internado, mas passará Natal em casa

“Menos de 24 horas depois de ter alta, o humorista Chico Anysio, de 80 anos, voltou a ser internado nesta quinta-feira (22) no Hospital Samaritano, na zona sul do Rio. A informação foi confirmada pela diretora Cininha de Paula, sobrinha de Chico. Cininha, contudo, não deu detalhes sobre a reinternação.

Procurada pela reportagem do UOL, Malga Di Paula, mulher de Chico, não atendeu às ligações, mas uma funcionária disse que ela estava a caminho do hospital. Há pouco, Malga escreveu a seguinte mensagem no Twitter: “São Jorge, meu protetor!”. Nizo Neto, filho do humorista, conversou, por telefone, com o UOL e contou que o quadro de seu pai é estável. “Ele tem um pulmão bem fragilizado, então qualquer probleminha tem que voltar para o hospital”, explicou o ator, acrescentando que vai passar o Natal com o humorista. “Todos nós, da família, vamos passar juntos, onde quer que meu pai esteja, em casa ou no hospital”.

Chico Anysio recebeu alta por volta das 14h desta quarta-feira (21). Ele estava internado na unidade desde o dia 30 de novembro. A equipe médica que cuidava do comediante já havia adiantado que ele passaria o Natal em casa. No Twitter, Malga também falou sobre a volta: “Como dizia meu coração e a minha fé, voltamos para casa. Vamos passar um Natal muito feliz!!!”.

Chico deu entrada no Samaritano no dia 30 de novembro, após sentir ardência ao urinar e apresentar febre. No início de novembro, o humorista deixou o mesmo hospital depois de passar cinco dias internado com dores na coluna.

Este ano, por conta de problemas cardiorrespiratórios, Chico ficou internado no Samaritano por três meses.”

(Folha.com)

Aeroviários de Fortaleza estão em greve, mas voos operam sem problemas

“A presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Selma Balbino, informou que os aeroviários (funcionários das empresas aéreas e de serviços aeroportuários que trabalham em terra) iniciaram na tarde desta quinta-feira, 22. Fortaleza está entre as cidades que aderiram à paralisação.
Segundo a líder sindical, a paralisação começou a despeito da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de multar o sindicato em R$ 100 mil por dia se não houver um mínimo de 80% de funcionários trabalhando.

“Nossa greve já começou no Rio, em Brasília, em Belo Horizonte e Fortaleza. A adesão está muito boa. O TST é muito rápido e tem mão pesada para punir o trabalhador. Mas nossa dignidade não custa R$ 100 mil por dia”, disse Selma, na manifestação que ocorreu no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-Galeão.

Ela ressaltou que a ameaça de multa se refere ao descumprimento da ordem judicial de manter 80% dos funcionários trabalhando nos dias 23 e 24 e 29, 30 e 31 de dezembro. Ela disse que a continuidade da paralisação vai ser definida pelos trabalhadores. “Por isso nós antecipamos a greve”.

(Com Agências)

DETALHE – Os voos, no entanto, estão sem problemas nesta noite, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, segundo informações da Infraero.

Comando da PM fará festa de promoções

Nesta sexta-feira, a partir das 16 horas, haverá solenidade de promoção de 502 policiais militares. O ato ocorrerá no Quartel do Comando da PM, no bairro de Fátima, tendo à frente o secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Coronel Francisco Bezerra. São 414 praças e 88 oficiais.
Esta é o segundo grande evento de promoções nos quadros da ativa da PM neste ano. Em junho último, outros 802 militares, sendo 63 oficiais e 739 praças, foram contemplados com promoções, totalizando, somente neste ano, 1.304 policiais promovidos.

A cerimônia será encerrada com desfile dos promovidos e diversas tropas de elite da PMCE como RAIO, Batalhão de Choque, Cavalaria, GATE, Ronda, CPMA e BPTUR. O Comandante Geral da PMCE, Coronel Werisleik Pontes Matias, também integra a lista dos que farão a saudação.

Programa para democratizar água no semiárido provoca exclusão de entidade

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Com o título “Para além da indignação, a esperança de retomar o diálogo, eis artigo de Elza Franco Braga, professora aposentada da UFC, consultora da Unilab e conselheira do Consea Nacional de Estadual. Ela aborda programas de acesso à água lançados pelo governo federal. Ela lamenta a exclusão, no processo de organismos como a Articulação do Semiárido (ASA). Confira:

Por quase oito anos, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), teve participação ativa na Comissão de Avaliação dos Programas de acesso à água para famílias difusas do semiárido:  P1MC – cisternas de placa, armazenando água para o consumo humano e P1+2  – utilização de outras tecnologias sociais de armazenamento de água para a produção. Tais Programas são fruto de uma parceria entre a Articulação do Semiárido (ASA), executora dos Programas e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que aportava recursos e acompanhava o processo de implementação dos mesmos.

Esta Comissão, articulada pelo MDS proporcionava vários tipos de  vivências –  reuniões, oficinas, seminários, discussão de editais para  estudos avaliativos, análise de pesquisas realizadas,  viagens de campo e outras que permitiam apreender o desenho e suas atualizações, as dinâmicas de implementação dos Programas, seus desafios e os resultados alcançados.

Dentre os vários desafios, destacava-se a viabilização de novas formas de articulação do Estado e da sociedade civil que, mesmo reconhecendo as diferentes racionalidades em cada esfera,  as dinâmicas e sinergias, destacavam o caráter inovador  e exitoso de tais políticas públicas que, vão  para além do acesso à água de qualidade, ao contribuir efetivamente, para o processo de articulação das famílias e organizações sociais visando o desenvolvimento de estratégias de convivência sustentável com o  semiárido, via fortalecimento da sociedade civil,  mobilização, envolvimento e capacitação das famílias, com uma proposta de educação processual.

As viagens de campo mostraram, na área de atuação dos Programas,  famílias que viviam em estado de extrema pobreza e a sua não inclusão  no Cadastro Único do governo federal, inviabilizava sua inserção no Programa Bolsa Família. Neste caso, a ASA prestava informações sobre tais situações, visando sua reparação pelo poder público municipal. Também, existiam casos nos quais as narrativas apontavam para o acesso às duas águas e a outras políticas públicas, atestando um melhoramento do padrão alimentar e a produção do excedente comercializado através do  Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e nas feiras de agricultores familiares.

Destacamos ainda, as dezenas de premiações logradas pela ASA  junto a instituições nacionais e internacionais que  evidenciam o reconhecimento de sua  atuação no semiárido brasileiro, que através de quase 800 entidades da sociedade civil,  construiu 372 mil cisternas para o consumo humano e cerca de   9 930 tecnologias de armazenamento de água para a produção (9 mil cisternas-calçadão, 420 barragens subterrâneas, 302 tanques de pedra, 208 bombas d’água popular). Estas tecnologias viabilizaram a implantação/ampliação de  hortas, quintais produtivos e criação de pequenos animais e incidiram, sobretudo, no crescimento e diversificação do consumo e no aumento da renda familiar.

Diante disto, questiona-se o que levou o MDS a informar, unilateralmente, no dia 08/12/11 a interrupção da parceria com a ASA  e a opção de intensificar as parcerias com o poder público  nos estados e municípios e  anunciar a compra de milhares de cisternas de plástico/PVC de empresas  privadas que instalarão as mesmas na região? O boletim 1431 -15/12/1011, da Secretaria de Comunicação da  Presidência da República menciona que “cisternas plásticas darão segurança hídrica para 750 mil famílias do Semiárido até 2014”.

Frente a tais evidências, questiona-se: qual será a repercussão junto às famílias ainda não atendidas e às economias locais cujas compras geram trabalho e renda em cerca de 1130 municípios do  semiárido brasileiro? E o desdobramento desta decisão na atual estrutura de renda da região?

Concluindo e fazendo referência ao artigo do bispo da Diocese de Caruaru, Dom Bernadino Marchió, ao mencionar que a participação das vítimas da estiagem nesse tipo de debate quebrou a lógica antiga da seca controlada por setores políticos e, ao mesmo tempo, afirmou que “confesso que não entendi a decisão do MDS. Sempre se defendeu a participação popular e agora isso pode ficar comprometido”. Este sentimento de incompreensão e indignação é também, comungado por amplos setores da sociedade brasileira, embora reste a esperança de que a Presidenta Dilma ao refletir sobre os inúmeros resultados quantitativos e, sobretudo, qualitativos destes Programas junto às comunidades do semiárido, restabeleça o diálogo e autorize a renovação da parceria com a ASA.

* Elza Franco Braga é profª aposentada da UFC, consultora da Unilab e Conselheira do Consea Nacional e Estadual.

Projeto Tabuleiro de Russas triplica área de produção

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O perímetro irrigado Tabuleiros de Russas, implantado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, em terras dos municípios de Morada Nova, Russas e Limoeiro do Norte, no Ceará, quase que triplicou sua área produtiva se comparado com 2010.

No ano passado aquele polo de desenvolvimento hidroagrícola possuía 1.752ha em ocupação, responsável por uma receita de R$ 33,8 milhões, empregando, direta e indiretamente, 5.256 trabalhadores. Neste ano de 2011 estão aptos para produção 5.110ha, ofertando 15.330 empregos diretos e indiretos, com receita até novembro superior a R$ 48,5 milhões e com previsão de ultrapassar os R$ 55 milhões até o final do ano.

Segundo o diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Produção do DNOCS, Rennys Frota, esse incremento se deve em grande parte por duas medidas adotadas pela instituição: o processo de renegociação das dívidas dos irrigantes junto ao DNOCS e o processo de transferência de lotes agrícolas a terceiros, regulada pela portaria nº 312, de 14.07.2009, assinada pelo diretor geral do órgão, Elias Fernandes Neto.

Rennys Frota acrescenta que para 2012 as previsões são ainda mais promissoras, com a homologação de licitação de mais 53 lotes para uma área de 963ha remanescentes da primeira etapa do projeto e a implementação da assistência técnica aos pequenos produtores ao qual será realizada em convênio junto ao Distrito de Irrigação do perímetro. “O Tabuleiros de Russas já é um dos mais modernos e eficientes polos produtivos da agricultura irrigada no Brasil”, ressalta o diretor do DNOCS. Vale destacar que a 2ª etapa desse projeto, equivalente a 3.100ha, se encontra em plena implantação, devendo estar concluída em dezembro de 2012.

(Com DNOCS)