A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Quixeramobim, Edmílson Correia de Vasconcelos Júnior, do ex-deputado estadual Cirilo Antônio Pimenta Lima e dos ex-vereadores Aluísio Cosmo Lima e Francisco Neto Nogueira Lima. Eles são acusados de improbidade administrativa.

De acordo com o Ministério Público do Ceará (MP/CE), auditoria realizada no Instituto de Previdência dos Servidores do Município constatou a ausência de repasse no valor de R$ 1,5 milhão. O dinheiro foi descontado da remuneração dos servidores, mas não foi repassado ao Instituto. A fiscalização foi feita pelo Departamento dos Regimes de Previdência Social e abrangeu o período de 2001 a 2008.

Por esse motivo, o MP/CE ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a indisponibilidade dos bens dos acusados, até o valor correspondente ao prejuízo causado ao erário municipal. O Ministério Público argumentou também que eles cometeram crime de apropriação indébita previdenciária.

O Juízo da Comarca de Quixeramobim já havia decretado a indisponibilidade dos bens. Também determinou que fosse realizado o repasse integral dos valores recolhidos em cada mês da remuneração dos servidores para o Instituto de Previdência, bem como a elaboração de cronograma de recolhimento dos valores descontados e não repassados, devidamente atualizados, no prazo de até 30 dias.

Inconformados, os acusados interpuseram agravo de instrumento (nº 4175-83.2009.8.06.0000/0) no TJCE. Sustentaram cerceamento de defesa, motivo pelo qual solicitam a nulidade da liminar.

O relator do processo, desembargador Teodoro Silva Santos, destacou que o “deferimento de liminar em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, antes da notificação, não gera cerceamento de defesa, não acarretando, portanto, qualquer nulidade”. Com base em precedentes do TJCE e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 4ª Câmara Cível manteve a decisão agravada.

(TJCE)

O Brasil ainda está caminhando, dando seus primeiros passos efetivos para uma saúde bucal de qualidade, mas ainda falta muito para que o Brasil atenda à população com eficiência. A declaração, do presidente da Associação Brasileira de Odontologia do Distrito Federal (ABO-DF), Hamilton Melo, foi feita nessa sexta-feira (23) ao participar do 14º Congresso Internacional de Odontologia em Brasília. O tema do congresso, que começou na última quinta-feira (21) e vai até este sábado (24), é Política de Saúde Bucal – Instrumento de Valorização Profissional e Qualidade de Vida.

Para o presidente da ABO, a oportunidade de oferecer ferramentas e possibilidades de aperfeiçoamento do profissional é o fator que garante qualidade do serviço na área de odontologia. “A realidade da saúde dental no Brasil começa a obedecer a regras impostas pela Organização Mundial da Saúde [OMS]. Faculdades e investimentos na área, pelo governo federal, são indicativos de que os parâmetros começam a deixar o papel”, ressaltou.

Cerca de 4 mil pessoas já visitaram os estandes, as salas de curso e as apresentações de formandos. O intercâmbio entre o mercado odontológico e o conhecimento técnico-científico dos cirurgiões-dentistas, e também a prestação de serviço abrem a discussão para os novos modelos de pesquisa dentro do setor.

Para o especialista em ortodontia Helder Carneiro, o congresso é importante para estipular aos profissionais o mínimo necessário às atividades diárias. “Eu atuo como professor e acredito que o congresso é fundamental para o desenvolvimento técnico e científico da profissão. Está muito organizado [o congresso] do ponto de vista científico e bastante rico, além da interação da comunidade odontológica”, avaliou.

(Agência Brasil)

A crise na base de sustentação parlamentar do governo contrasta com o crescimento do apoio popular à presidente Dilma Rousseff, revelado pelas últimas pesquisas de opinião. O fosso entre os representantes dissidentes e seus representados deveria ser um sinal de que algo anda errado no Congresso e é preciso agir antes que as próprias instituições democráticas sejam comprometidas por um impasse institucional.

A ameaça à governabilidade é a “espada de Dâmocles” que paira sobre o presidencialismo de coalizão, que é uma tentativa duvidosa de “parlamentarizar” o presidencialismo (o povo brasileiro rejeitou por duas vezes o parlamentarismo, em consultas históricas). O atual modelo foi elaborado para evitar que o partido do presidente da República obtenha a maioria no Congresso Nacional. Assim, o governante fica dependente de uma coalizão partidária para governar.

O grave é que o programa aprovado na eleição presidencial tem de ser levado a cabo, sob pena de frustração do eleitorado. Mas termina comprometido pela reação de algum segmento da base que teve o interesse atingido por algum item programático. Na verdade, a coalizão não é feita propriamente entre partidos, mas entre “caciques” que dominam facções internas de cada agremiação.

Os dissidentes passam a nítida impressão de que votam contra o governo, não com o intuito de defender um interesse maior do País, mas como retaliação por não ver atendido algum pleito particular. E aí, segundo as pesquisas, a opinião pública tende a se colocar ao lado de Dilma e a encorajá-la a enfrentar de peito aberto os responsáveis por esse “jogo pequeno”. Contudo, há o risco concreto de o governo ser paralisado e o País pagar caro por isso. É preciso, portanto, pensar em uma solução institucional definitiva.

A própria Constituição prevê o remédio: introduzir o cidadão como ator direto nesse jogo para equilibrar a relação Governo x Congresso. Basta regulamentar a democracia participativa preconizada no parágrafo único do art. 1º da CF. Com isso os próprios cidadãos eleitores, através de plebiscito, resolverão os impasses eventuais. Afinal, o povo é a fonte originária do poder.

(O POVO / Editorial)

Estado da obra é quase de abandono

Um grupo de parlamentares da oposição visitou nessa sexta-feira (23) as obras de transposição do Rio São Francisco no município de Mauriti (CE) e saíram de lá com duras críticas sobre a condução do projeto pelo governo.

A principal queixa dos oposicionistas é quanto ao aumento do preço da obra sem resultados concretos. Inicialmente, a transposição do Rio São Francisco estava orçada em R$ 4,5 bilhões. O valor já foi aumentado seguidas vezes e atualmente está previsto que a obra custará R$ 8,2 bilhões.

“A obra não só está parada como há um grave processo de deterioração, com erosões, crescimento da vegetação, concreto sendo perdido. Uma obra que em 2012 foi repactuada quase no dobro do valor inicial. E ainda com cheiro de novos aumentos de preços”, disse o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE).

Araújo conta que viu casos de pessoas que tiveram as terras desapropriadas e agora estão em situação difícil. “O que nós vimos é um descaso não só com o dinheiro público, mas também com a criação de falsa expectativa para uma população de uma região pobre”. Ainda de acordo com Araújo, dos 16 lotes da obra só os dois onde o Exército trabalhou chegaram a 90% de execução.

Depois da experiência nas obras do São Francisco, os deputados de oposição pretendem percorrer o país para fiscalizar o investimento público em outras áreas. No que eles chamam de Caravana da Verdade, os parlamentares querem observar os gastos nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, entre outras coisas. “Estou convencido da necessidade de montar uma caravana para contrapor a propaganda oficial do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, disse Araújo, que falou com a Agência Brasil em nome da comitiva.

Participaram da visita ao Ceará os deputados Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Nilson Leitão (PSDB-MT), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), César Colnago (PSDB-ES), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Carlos Brandão (PSDB-MA), Simplício Araújo (PPS-MA) e Felipe Maia (DEM-RN).

Também hoje o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, visitou outro trecho das obras. Bezerra esteve em Pernambuco, onde se encontrou com os representantes dos consórcios executores para cobrar metas e resultados. Segundo informações do ministério, 11 dos 16 lotes estão em atividade e mais um será retomado até o final de março. Em outros três, os contratos estão sendo rescindidos e uma nova licitação deverá ocorrer até o final de abril.

De acordo com texto na página do Ministério da Integração,  “o novo investimento de R$ 8,2 bilhões resulta do acréscimo de novas condicionantes ambientais exigidas pelo Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], serão mais de R$ 900 milhões de recursos para esta área, da revisão de obras civis em decorrência dos projetos executivos, dos gastos com eletromecânica e da supervisão e do gerenciamento da obra em função do prolongamento do prazo”.

Atualmente 3,5 mil pessoas trabalham no Projeto de Integração do Rio São Francisco. Esse número deve chegar a 6,5 mil até o fim do ano.

(Agência Brasil)

Da coluna Vertical, do O POVO, neste sábado (24):

Vem aí novo organismo no aparelho policial cearense. Trata-se do Comando Tático Rural (Cotar), que cobrirá as divisas do Ceará com Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Paraíba.

Segundo o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, coronel Francisco Bezerra, o Cotar atuará inicialmente com oito viaturas equipadas com material de ultima geração e contando com telefone global (via satélite), além do apoio do Serviço de Inteligência da SSPDS e de helicóptero.

“O Cotar terá homens já treinados pelo Batalhão de Choque e especializados em ações de alto risco e confronto. Será voltado para o combate ao crime organizado também no Interior”, explica Bezerra. Ele adianta que já recebeu 58 novas viaturas picape Hilux. Desse total, saem as oito do Cotar, que será lançado em abril.

O Ministério da Educação (MEC) identificou em pelo menos 31 instituições particulares de ensino superior problemas em relação à participação dos seus alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). De acordo com o ministério, há “inconsistência nos dados”, já que nessas faculdades o número de estudantes que participaram da avaliação é inferior ao de formandos indicados pelo Censo da Educação Superior.

O levantamento foi feito após denúncia encaminhada à pasta de que a Universidade Paulista (Unip) estaria selecionando apenas os seus melhores alunos para participar do Enade e, assim, conseguir notas mais altas. A mesma prática poderia estar ocorrendo nessas outras instituições. Todas as faculdades foram notificadas e algumas já enviaram esclarecimentos ao MEC.

O ministério anunciou que instalou um auditoria com prazo de 60 dias para aprofundar as investigações contra a Unip. Outra medida tomada foi a determinação de visitas de comissões de especialistas para avaliação in loco de todos os cursos da universidade que estejam em fase de renovação ou de reconhecimento do credenciamento. Em geral, os cursos não precisam passar por essa etapa de avaliação se tiverem nota superior a 3 (em uma escala de 1 a 5) nos indicadores de qualidade do MEC, como o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC).

Segundo o ministério, caso sejam confirmadas as tentativas de manipular os resultados do Enade também nas outras 30 instituições, serão aplicadas as mesmas medidas determinadas à Unip. O exame é aplicado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) a estudantes concluintes e ingressantes de cursos superiores de universidades públicas e particulares. A cada ano, é avaliado um grupo específico de cursos de graduação. O objetivo é aferir a qualidade do ensino oferecido pelas instituições. Aquelas que apresentam resultados insatisfatórios podem sofrer sanções do MEC, como corte de vagas e até fechamento do curso.

(Agência Brasil)