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Receita libera consulta a lote residual do Imposto de Renda

A Receita abre hoje (8), às 9 horas, consulta a lote multiexercício de restituição de Imposto de Renda. As restituições residuais são de 2008 a 2017. O crédito bancário para 125.569 contribuintes será realizado no dia 15 próximo, somando R$ 200 milhões. Desse total, R$ 85,3 milhões, são de contribuintes com preferência para receber: 23.957 idosos e 2.140 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Pelo serviço e-CAC, na internet, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, diz a Receita, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Aplicativos

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações e situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento – por meio da Internet – mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

SERVIÇO

*Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

(Agência Brasil)

Corpo de Bombeiros localiza segundo corpo no desabamento em São Paulo

O Corpo de Bombeiros localizou no início da manhã de hoje (8) o segundo corpo das vítimas do desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, no centro da capital paulista. O corpo encontrado estava carbonizado e aparenta ser de uma criança.

As escavações no local foram intensificadas onde o corpo foi encontrado, já que existe chance de que outras vítimas sejam encontradas. Há a possibilidade de que essa criança seja um dos gêmeos que moravam com a mãe no edifício. O outro corpo já retirado foi de Ricardo Pinheiro.

Os bombeiros consideram, agora, que seis pessoas possam estar ainda sob os escombros. A Defesa Civil, por sua vez, conta como desaparecidas 72 pessoas – aquelas que ainda não se apresentaram às autoridades e constavam como moradoras do edifício no último levantamento feito pela prefeitura antes de o prédio ruir. No entanto, isso não significa que todas elas estivessem no local no momento da tragédia.

Os bombeiros também informaram o nome de outra vítima desaparecida, Francisco Lemos Dantas, de 56 anos, que era morador do 8º andar. Ele está sendo procurado por familiares.

(Agência Brasil)

Cid Gomes tem último recurso negado pelo STF e ação sobre delação da JBS fica na primeira instância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou último recurso do ex-governador Cid Gomes (PDT) que tentava manter na Corte investigação contra ele no âmbito da delação da JBS. Com a rejeição do agravo de instrumento, foi confirmada de vez a “descida” das acusações de negociação de propinas para a 1ª instância da Justiça Federal no Ceará.

O envio das acusações feitas contra Cid por Wesley Batista, ex-diretor da JBS, já havia sido determinado em fevereiro deste ano pelo relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin. O ex-governador vinha recorrendo e pedindo que sua citação fosse apurada juntamente à do deputado federal Antônio Balhmann (PDT), que tem foro no STF.

“Embora haja semelhança nas circunstâncias, pois ambos envolveram pedidos de vantagem indevida em troca de liberação de créditos da empresa Cascavel Couros junto ao Estado do Ceará, não há dúvida de que os fatos são distintos e, portanto, devem ser apurados separadamente”, rebateu Fachin, separando casos de Cid e Balhmann. Julgada no final de março, a questão recebeu baixa no STF só na última quinta-feira, 3, confirmando o entendimento dos ministros.

Cid Gomes foi acusado por Wesley de ter negociado a liberação de créditos de ICMS da empresa Cascavel Couros, do grupo JBS, em troca de doações milionárias para a campanha de Camilo Santana (PT) ao Governo em 2014. Segundo o empresário, o Cid teria procurado pessoalmente o grupo e o esquema teria operado também em 2010.

Como parte das acusações envolviam em 2014 ainda Balhmann e o secretário Arialdo Pinho (Turismo), o ex-governador tentava que o caso ficasse no STF, por conta do foro privilegiado de ambos. A Procuradoria-Geral da República, no entanto, se manifestou contra o pedido de Cid para as denúncias de 2010. Fachin negou o pedido.

Na semana passada, o STF criou nova polêmica ao restringir regras para a aplicação do foro privilegiado para crimes de parlamentares. Não se sabe ainda, no entanto, como a decisão irá repercutir nas denúncias que teriam envolvido Balhmann e Arialdo. Os dois, no entanto, rejeitam quaisquer irregularidades.

Em março deste ano, quando ainda tramitavam recursos de Cid no STF, o juiz Danilo Dias Vasconcelos de Almeida, da 12ª Vara Federal do Ceará, determinou que a Polícia Federal instaurasse inquérito para apurar o caso. Segundo o magistrado, o depoimento aponta supostos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

O POVO tentou contato com a assessoria de imprensa de Cid Gomes, mas não conseguiu resposta. No processo, o ex-governador tem negado as acusações e afirma nunca ter recebido “um centavo sequer” da JBS. Ele destaca ainda que todas as doações do grupo recebidas por políticos aliados foram legais e declaradas à Justiça Eleitoral.

 

(O POVO – Repórter Carlos Mazza/Foto – Agência Brasil)

Transposição do São Francisco – Obras que beneficiam o Ceará só devem ser retomadas em junho

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta terça-feira:

As obra da transposição do rio São Francisco do Eixo Norte, que interessa ao Ceará, embora com novo consórcio assumindo o projeto, só serão retomadas a partir de junho. É o que estima o diretor-geral do Dnocs, Ângelo Guerra, acrescentando que esse prazo é concedido para a instalação de novos canteiros, contratação de mão de obra e outras providências burocráticas.

O grupo Ferreira Guedes é do Ceará e foi o quarto colocado no processo licitatório. Com o início dos trabalhos em junho, Ângelo, que está em Brasília em reuniões no Ministério da Integração Nacional, estima que tudo ficará concluído em outubro próximo, no que diz respeito a garantir a vinda da água do São Francisco de Salgueiro (PE) para Jati (Região do Cariri).

“A meta do Ministério da Integração, que responde diretamente pelo projeto, é fazer o caminho das águas para o Ceará”, acentua o titular do Dnocs.

Espera-se que essa novela do Velho Chico chegue ao seu capítulo final de fato, no caso ver o cearense beber a tão aguardada água franciscana.

(Foto – Arquivo)

PDT tem “sérias restrições” à aliança com Eunício, diz Figueiredo

Um dos entraves na vida política do senador Eunício Oliveira (MDB), o presidente estadual do PDT, deputado federal André Figueiredo, afirma que a provável aliança da legenda com o presidente do Senado vai ser decidida pela instância nacional da sigla. André diz compreender a aproximação do governador Camilo Santana (PT) com Eunício para tratar de assuntos institucionais, mas que uma provável aliança eleitoral para outubro é algo que precisa ser conversado com os aliados.

“Nós em nenhum momento fomos chamados a uma discussão sobre uma eventual coligação com o MDB. O PDT nacional tem uma postura de que qualquer composição tem que passar por decisão da direção nacional e temos sérias restrições a compor com o MDB aqui no Ceará porque é a terra do nosso pré-candidato à presidente”, disse o parlamentar.

Com o desejo de ser candidato ao Senado pelo partido, Figueiredo justificou a resistência do plano nacional na consolidação da aliança em razão da oposição que o PDT faz ao presidente Michel Temer. “E se o nosso maior adversário é o governo Temer, como admitir que seja natural compor com o partido dele aqui no nosso Estado?”.

O senador Eunício, que tem acompanhado o governador em diversas ações pelo interior do Ceará, acabou não comparecendo ao evento de ontem. A assessoria do senador justificou a ausência alegando que o emedebista estava em Brasília.

(O POVO – Repórter Wagner Mendes/Foto -Agência Brasil)

Michel Temer: Seria útil votar reforma da Previdência para futuro presidente

O presidente Michel Temer disse, na noite dessa segunda-feira (7), que poderia suspender a intervenção federal na área da segurança pública que ocorre atualmente no Rio de Janeiro se houver clima político após as eleições para aprovar a reforma da Previdência no Congresso Nacional ou caso os parlamentares queiram colocar em votação o fim do foro privilegiado para diversas autoridades. Ambas as matérias são propostas de emenda à Constituição (PEC), tipo de projeto que não pode ser votado enquanto a intervenção estiver em vigor.

Ao conceder entrevista à rádio CBN, Temer disse que a intervenção “pode ser interrompida” antes de 31 de dezembro, prazo previsto no decreto para seu fim, “se realmente der todos os resultados”. Segundo ele, seria “muito útil” que o próximo presidente do Brasil assumisse o cargo no ano que vem com a reforma da Previdência aprovada.

“Eu tenho talvez chance de votar ainda. Nós temos a intervenção que você não sabe até quando vai. Vamos supor que até setembro as coisas no Rio de Janeiro [melhorem]. Vamos analisar a conjuntura política quando se derem as eleições [em outubro]. Se lá, as coisas estiverem no rumo certo, [podemos suspender]. Eu gostaria até de entregar o governo, se vier a entregá-lo, nessas condições. A intervenção não é para todo sempre. Se for assim, chamarei o novo governador eleito do Rio, o novo presidente, e vou conversar com eles”, afirmou.

A intervenção no estado foi decretada por Temer e autorizada pelo Congresso Nacional há quase três meses, quando foi nomeado interventor o general Walter Braga Netto, que substitui as atribuições do governador apenas na área da segurança pública. De acordo com a Constituição, enquanto intervenções estiverem em vigor, os parlamentares não podem aprovar emendas constitucionais.

Michel Temer disse ainda não ter dúvida de que os deputados e senadores votariam a reforma da Previdência antes do próximo governo. Segundo Temer, as denúncias apresentadas contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR) impediram a aprovação da reforma da Previdência, mas o tema não saiu da pauta política. Em fevereiro, o presidente já havia admitido a possibilidade de insistir na reforma a partir de outubro.

Quanto à PEC do fim do foro privilegiado, Temer disse que, caso haja uma “postulação” do Congresso de suspender a intervenção para votar o tema, poderia analisar essa hipótese. Segundo ele, a decisão da semana passada do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro especial para deputados e senadores pode causar um “efeito ilusório”.

“As pessoas falam como se fosse uma grande conquista. Eu às vezes penso nisso. Para quem comete delito, ir para o primeiro grau pode até ser interessante porque teria vários graus [até chegar na condenação]”, disse, referindo-se à possibilidade de, sem o foro, os crimes demorarem a serem julgados. “É uma discussão que não me preocupa e não deveria preocupar ninguém”, complementou.

Sobre a notícia de que membros do Ministério Público poderiam esperar o presidente deixar o cargo para, em janeiro de 2019, aplicarem medidas cautelares contra ele, Temer voltou a criticar o inquérito que investiga o chamado Decreto dos Portos. Segundo ele, caso os procuradores esperem oito ou nove meses para prosseguirem com as investigações, significa que estão apenas “irritados com o presidente” e não se preocupam se realmente há ou não provas sobre o caso. Ao ser perguntado pelos entrevistadores se teme ser preso, respondeu: “Não temo não, acho seria uma indignidade. Lamento estarmos falando sobre isso”.

Assim como tem dito em entrevistas anteriores, Temer defendeu uma candidatura “única” à Presidência uninido forças governistas e outras mais ligadas ao chamado centro. Nesse cenário, ele voltou a dizer que poderia abrir mão de disputar a reeleição, mas desde que o candidato escolhido defenda as teses do governo.

“Se conseguirmos encontrar uma única candidatura, é útil para o país. Posso vir a ser. Mas não tenho a menor dúvida em abrir mão se em determinado momento vier essa figura [que unifique]. Se me permite uma expressão livre: [não me importa] se o sujeito vai com a minha cara ou não. Eu quero [saber] é se vai com a cara do governo. Se for para falar mal do governo, evidentemente que estarei fora”, afirmou.

(Agência Brasil)

Quarta parcela do IPTU vence nesta terça-feira

Vence, nesta terça-feira (8), o prazo de pagamento da quarta parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A Prefeitura de Fortaleza reforça que os contribuintes que optaram pelo parcelamento devem imprimir o boleto diretamente no site da Secretaria Municipal das Finanças: www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. Na página virtual da Sefin, o cidadão pode imprimir o boleto de parcela ou ainda a emissão do carnê. Dessa forma, ele terá em mãos todos os boletos de parcelas a vencer. As opções visam tornar mais rápido e fácil o controle dos pagamentos. O pagamento do boleto pode ser feito em bancos, casas lotéricas e Farmácias Pague Menos.

No site da Sefin, os cidadãos poderão consultar e imprimir os boletos clicando em IPTU 2018, acima da foto principal, ou no banner rotativo Boletos IPTU 2018. Após inserir a inscrição do imóvel, o internauta deve escolher a opção de impressão do DAM e, em seguida, será gerado um PDF com os boletos a vencer. A impressão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser feita também na opção “Cota única”, para o contribuinte que não realizou nenhum pagamento e deseja quitar o imposto. Na internet, o contribuinte também tem acesso aos principais serviços, informações e formulários relativos ao IPTU 2018.

Atendimento

Caso o cidadão deseje um atendimento presencial, além da sede da Sefin no Centro da Cidade, ele conta com postos de serviço em todas as Secretarias Regionais, das 9h às 15h; no Shopping Del Paseo, das 10h às 17h30; e nos Vapt-Vupt de Messejana e de Antônio Bezerra, das 8 às 17 horas (próximos aos terminais de ônibus). A descentralização busca proporcionar mais comodidade e acessibilidade aos cidadãos.

Assédio sexual – Celso de Mello envia inquérito contra Tiririca para 1ª instância

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a primeira instância um inquérito no qual o deputado federal Tiririca (PR-SP) é investigado pelo crime de assédio sexual. Mello aplicou o entendimento firmado, na semana passada, pelo plenário do Supremo, segundo o qual o foro privilegiado de deputados e senadores fica restrito a crimes suspeitos de terem sido praticados durante e em relação com o mandato.

O ministro destacou que o crime de Tiririca teria ocorrido durante o exercício do mandato, mas que não teria relação alguma com o cargo, motivo pelo qual encaminhou os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde teria ocorrido o delito. O caso corre em segredo de Justiça, tendo sido retirado o sigilo somente sobre o nome do investigado.

É o primeiro caso enviado à primeira instância por Celso de Mello, após os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Edson Fachin também terem baixado processos com base no novo entendimento sobre o foro.

(Agência Brasil)

Audic Mota lança Guia de Informações sobre Autismo no Cariri

Nessa

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Audic Mota (PSB), lançou, nessa segunda-feira, no município do Crato, o Guia de Informações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A publicação foi idealizada pelo parlamentar e editada em parceria com a Consultoria Parlamentar e Inesp. O evento, no Centro de Convenções, reuniu pais e filhos, estudantes, representantes de associações e profissionais das áreas de saúde e educação.

Audic Mota destacou no ato o papel da equipe técnica multidisciplinar responsável pela elaboração do Guia. Em especial, a atuação da advogada e sua assessora parlamentar, Renata Praciano, mãe do Gabriel de Jesus, criança com TEA. Ela foi a inspiradora da articulação que resultou no Guia. A edição reúne conteúdo de caráter informativo baseado em publicações e dados fornecidos por especialistas. Seu objetivo é esclarecer sobre o TEA. Do ponto de vista legal e dos sintomas que condicionam seu diagnóstico, promovendo o desenvolvimento das pessoas afetadas e expandindo conhecimento.

Ato concorrido

Participaram do ato o chefe de gabinete da Prefeitura do Crato, Felipe Coelho; o secretário-adjunto do Meio Ambiente do Crato, Eduardo Magalhães, Uberlardo dos Santos, presidente da Câmara de Milagres; Beto Mitrato, vereador; Moiséis Rolim, Secretário de Esporte de Milagres; Luciana Rodrigues, representante da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação do Crato (CREDE 18); Ana Moésia, da Associação dos Pais e Amigos do Autista (AMA Cariri); Marta Coelho, da Associação Comunitária Lucas Dantas (ACOLD), e Aline Azevedo, terapeuta ocupacional.

DETALHE – O lançamento da publicação já ocorreu em Fortaleza, Paracuru e Tauá. Os municípios de Morada Nova, no Vale do Jaguaribe, e Tejuçuoca, no Vale do Curu, serão os próximos na agenda de lançamento.

(Foto – Divulgação)

MP do Ceará entra com ação contra vereador por abandono de emprego

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio de Crateús entrou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, na última quarta-feira (02), contra Francisco Enivaldo de Sousa Sampaio. Atualmente, ele é vereador de Crateús e é também servidor efetivo da Prefeitura Municipal, no cargo de Fiscal de Limpeza, desde 2004, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado.

Argumenta a Promotoria de Justiça que o servidor abandonou o emprego, pois assumiu diversas outras funções de livre nomeação (de confiança/comissão) desde 2011, que teriam carga horária incompatível com a sua ocupação de carreira na Prefeitura. Ele já foi secretário titular e adjunto de Turismo, ordenador de despesas da mesma Secretaria e assessor de comunicação da Prefeitura. Além disso, em depoimentos coletados pelo órgão do MPCE, ficou comprovado que Enivaldo não executava a função para o qual é concursado e nunca trabalhou na repartição onde era oficialmente lotado, indo apenas para fazer o registro do ponto.

Ausência intencional

Segundo o promotor de Justiça Lázaro Trindade, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias está demonstrado nos autos, configurando, assim, o abandono de emprego público, porém com recebimento de vantagem remuneratória. “O réu já se encontra ausente do seu local de trabalho desde 2015, sem justificativa válida ou ordem judicial que o ampare, e recebendo remuneração dos cofres públicos, o que não é admitido em hipótese alguma. É certo concluir que se enriqueceu ilicitamente”, apresenta o membro do Ministério Público Estadual na ACP.

A Promotoria de Justiça requereu liminar pela indisponibilidade dos bens até o limite de R$ 29 mil e que a Prefeitura de Crateús não efetue novos pagamentos salariais ao servidor municipal sem a devida comprovação do serviço prestado. Como pedido final, o MPCE requereu condenação e, caso seja aceito, o vereador poderá sofrer perdas dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, dentre outras penalidades.

Maracanaú é sede do sexto encontro do Fórum Parlamentar Metropolitano

O município de Maracanaú recebe na quarta-feira (9), a partir das 10 horas, a sexta edição do Fórum Parlamentar Metropolitano, que busca solução para questões comuns em áreas como saneamento, saúde, mobilidade urbana, sistema hídrico e geração de emprego e renda. O Fórum também propõe a criação do Parlamento Metropolitano, que aproveitaria a estrutura das próprias câmaras municipais.

O tema foi discutido nesta segunda-feira (7), no programa Debates do Povo, na rádio O POVO CBN, que contou com as presenças do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), e dos professores Eduardo Neto e Alexandre Weber. A mediação foi do jornalista Plinio Bortolotti.

Salmito destacou a importância do Parlamento Metropolitano, diante da legitimação do cidadão metropolitano, que muitas vezes trabalha em uma cidade, os filhos estudam em outra e a moradia é situada em um terceiro município. “Esse cidadão, na verdade, não pertence a nenhum município, mas, sim, à Região Metropolitana”, apontou o presidente do Legislativo de Fortaleza, que destacou ainda que os encontros têm melhorado o planejamento das políticas públicas das cidades da região, inclusive com a participação de prefeitos em alguns encontros.

(Foto: Divulgação)

Roberto Cláudio lança campanha Maio Amarelo

O prefeito Roberto Cláudio lançou nesta segunda-feira (7), no Paço Municipal, a programação do Maio Amarelo. A campanha visa chamar a atenção para melhorias no trânsito de Fortaleza, oferecendo melhor infraestrutura e garantias, especialmente para os usuários mais vulneráveis no trânsito, desta vez com foco no pedestre. Para isso, durante todo este mês, uma série de atividades será realizada em diversos pontos da Cidade.

“Conseguimos muitos avanços nos últimos três anos, desde que adotamos políticas públicas de segurança viária mais eficientes. Quanto maior for o nível de consciência, de corresponsabilidade do cidadão, maior será o número de vidas salvas e menor será o número de acidentes na nossa Cidade”, destacou Roberto Cláudio.

De acordo com dados preliminares da próxima edição do Relatório Anual de Acidentes de Trânsito de Fortaleza (2017), o número de pedestres que perdem a vida em Fortaleza, apenas para atravessar a rua por exemplo, vem diminuindo nos últimos seis anos. No início da Década de Ação pela Segurança Viária Global da ONU (2011), 171 pessoas perderam a vida ao serem atropeladas, o ponto mais alto da série histórica da Capital Cearense. Ano passado, o número registrado foi de 96 óbitos, uma redução de 43,9% se comparados os dois períodos.

O perfil da maioria das vítimas que andam a pé nas ruas e que perdem a vida ao serem atropeladas é de idosos, com mais de 60 anos e, em geral, esses acidentes acontecem numa distância de até um quilômetro da casa das vítimas. Os bairros que concentram a maior parte das ocorrências estão nas Regionais I, V e VI. Ainda segundo o estudo, a maioria dos casos (43,7%) dos atropelamentos são causados por motociclistas, seguidos por automóveis (39,4%).

“A Organização Mundial de Saúde afirma que problemas no trânsito são um caso de saúde pública. Em Fortaleza, os acidentes são a quinta maior causa de mortes. Por isso, nossas campanhas são focadas em pedestres e motociclistas, os mais vulneráveis e os que causam mais acidentes. É um trabalho de educação e fiscalização”, explicou o secretário executivo de Conservação e Serviços Públicos, Luiz Alberto Saboia.

Entre as ações que têm buscado reduzir o número de acidentes, estão a implantação de binários que reorganizam o trânsito nos bairros, a extensão da malha cicloviária, renovação de sinalização, travessias elevadas distribuídas em pontos críticos de todas as Regionais e também intervenções do projeto piloto de segurança viária, com redução de velocidade, na Av. Pres. Castelo Branco.

Hoje, Fortaleza contam com 35 faixas de pedestres elevadas, duas áreas de trânsito calmo nos bairros Rodolfo Teófilo e Vila União, além da execução em andamento da requalificação na área central da Cidade 2000, testadas com o projeto “Cidade da Gente”, em setembro do ano passado.

Também estão programadas, para implantação ainda este mês, outras intervenções que buscam dar mais proteção ao pedestre, especialmente em regiões adensadas e com intenso fluxo de pessoas a pé.

(Prefeitura de Fortaleza / Foto: Divulgação)

Bloqueio de celulares piratas começa na quarta-feira em Goiás e no Distrito Federal; Nordeste só em 2019

Tem início na quarta-feira (9) o bloqueio dos celulares irregulares habilitados a partir do dia 22 de fevereiro passado no Distrito Federal e Goiás. A medida atende decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com a Anatel, os usuários que já têm aparelhos móveis irregulares habilitados não serão desconectados, caso não alterem o seu número a partir do prazo acima.

De acordo com a Anatel, nesta terça-feira (8), véspera do bloqueio, os celulares irregulares, também chamados de piratas, receberão a seguinte mensagem de texto: “Operadora avisa: Este celular IMEI XXXXXXX [número do IMEI] é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares”.

A medida tem o objetivo de coibir o uso de telefones móveis não certificados, com IMEI (do inglês International Mobile Equipment Identity) adulterado, clonado ou outras formas de fraude.

A decisão de fazer o bloqueio foi tomada pela agência reguladora em novembro do ano passado. A iniciativa no DF e em GO será um teste para avaliar o impacto real da medida.

Para saber se o número de IMEI é legal, basta discar *#06#. Se a numeração coincidir com o que aparece na caixa, o aparelho é regular. Caso contrário, há uma grande chance de o aparelho ser irregular. A estimativa é de que um milhão de novos aparelhos irregulares entrem nas redes das prestadoras mensalmente.

Em setembro, as mensagens começarão a ser enviadas para aparelhos habilitados no Acre, Rondônia, São Paulo, Tocantins, Região Sul e demais estados da Região Centro-Oeste. As mensagens aos usuários de aparelhos irregulares serão encaminhadas a partir de 23 de setembro de 2018.

O bloqueio dos aparelhos será a partir de 8 de dezembro de 2018. A medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir de 23 de setembro de 2018 nesses estados.

Em seguida será a vez da Região Nordeste e demais estados das regiões Norte e Sudeste. O encaminhamento de mensagens aos usuários ocorrerá a partir de 7 de janeiro de 2019 e impedimento do uso dos aparelhos irregulares a partir de 24 de março de 2019.

Celulares comprados no exterior vão continuar funcionando no Brasil, desde que sejam certificados por organismos estrangeiros de certificação equivalentes à agência reguladora.

Não serão apontados como irregulares, os equipamentos adquiridos por particulares no exterior que, apesar de ainda não certificados no Brasil, tenham por origem fabricantes legítimos.

(Agência Brasil)

CDL de Fortaleza anuncia o projeto “Anima Centro”

Vem aí o Anima Centro. Trata-se de uma série de eventos culturais e shows que prometem movimentar o Centro de Fortaleza.

Segundo o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Assis Cavalcante, a programação terá início no próximo sábado, dia 12, sempre a partir das 14 horas, na Praça do Ferreira.

A ordem é atrair não somente o público das compras, mas dar uma opção de lazer e aumentar a circulação de pessoas nessa banda da cidade.

(Foto – Paulo MOska)

Petrobras reajusta preço do gás em 7,1% em média

A Petrobras reajusta nesta terça-feira (8) em 7,1%, em média, o preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) de uso industrial e comercial às distribuidoras. A companhia tem como base o preço de paridade formado pelas cotações internacionais mais os custos de transporte e taxas portuárias.

De acordo com a estatal, a paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos. Além disso, o preço médio considera uma margem que cobre os riscos – como volatilidade do câmbio e dos preços.

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) informou que foi comunicado pela Petrobras na tarde de hoje (7) sobre novo reajuste de preço do GLP empresarial, para embalagens acima de 13 quilos.

De acordo com a Petrobras, o aumento será entre 5,8% e 8,6%, dependendo do polo de suprimento, válido a partir de 0h de amanhã (8) nas unidades da petroleira.

Com o aumento, o ágio praticado pela Petrobras está em 31% em relação ao preço praticado no mercado internacional. Na avaliação do Sindigás, “esse ágio vem pressionando ainda mais os custos de negócios que têm o GLP entre seus principais insumos, impactando de forma crucial empresas que operam com uso intensivo de GLP”.

(Agência Brasil)

Ecad não pode cobrar taxas sobre músicas tocadas em motel

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição não pode cobrar direitos autorais de músicas tocadas em motéis. A decisão foi estabelecida pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado entendeu que não se pode comparar motéis e hotéis a espaços públicos. A informação é da assessoria de imprensa do TJSP.

A turma julgadora considerou que “os serviços de televisão e radiodifusão nos quartos de hotel e/ou motel não podem ser equiparados à sonorização em local público”. O desembargador Mathias Coltro relatou o caso. Também participaram do julgamento os desembargadores Erickson Gavazza Marques e J.L. Mônaco da Silva. A votação foi unânime.

“O sistema de televisão disponibilizado pelo réu, nos quartos, é daqueles por assinatura, de modo que as emissoras e redes de televisão já recolhem os valores devidos a título de direitos autorais ao Ecad”, afirmou o desembargador Mathias Coltro.

O Ecad pediu ao TJ-SP a suspensão da execução de obras musicais nos aposentos de um motel, sob pena de multa diária e apreensão dos aparelhos sonoros, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 49,8 mil.

(Foto: Arquivo)

Tudo pronto para a Tecnofrigorífico 2018

Fortaleza será sede da X Feira Tecnofrigorífico, a maior feira do setor de carnes do Norte e Nordeste. O evento ocorrerá a partir desta quarta-feira, no Centro de Eventos, e se estenderá com a expectativa de movimentar R$ 18 milhões em negócios.

Realizada pela F. Everton Feiras de Negócios, trata-se de uma feira que objetiva reunir empresários do setor cárneo, contando com 60 estandes e 46 expositores entre nacionais e internacionais que contemplam as áreas de Epi’s, Paletes, Higienização, Refrigeração, Máquinas e Tecnologias, Ingredientes e Aditivos, Embalagens e Tripas, Logística e Transporte, Automação Industrial, Equipamentos e Acessórios.

Com expectativa de 2 mil empresários, de todo o país, visitando a feira nos 3 dias de evento, a Tecnofrigorífico, espera superar a edição anterior com expectativas de crescimento em 20%. Também vai aquecer o setor turístico, pois deve gerar 300 empregos diretos e indiretos nessa área.

Palestras e workshop gratuitos que auxiliarão o profissional a compreender como o mercado está se comportando e como e quais ferramentas utilizar para driblar as incertezas vigentes constam da programação, que vai se estender até a próxima sexta-feira.

(Foto – Divulgação)

 

Sete em cada 10 são a favor da prisão em segunda instância, diz pesquisa

Sete (69,4%) em cada dez brasileiros são a favor da prisão logo após julgamento em segunda instância. Apenas 23,8% são contrários ao cumprimento da sentença em segundo grau. É o que mostra um levantamento inédito do Instituto Paraná e que foi divulgado pela Veja Online.

A pesquisa foi realizada com 2002 eleitores em todo o Brasil, entre os dias 27 de abril a 02 de maio 2018.

A margem de erro é de aproximadamente 2%, com grau de confiança de 95%.