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Técnicos do MST impedem entrada e saída de funcionários no Incra

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“Técnicos responsáveis pela assistência técnica de reassentamento rural do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) estão impedindo a entrada e saída de funcionários e visitantes na sede do Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), localizada na avenida José Bastos, na manhã desta quarta-feira, 13.

Segundo o superintendente do Incra no Ceará, Raimundo Cruz, os trabalhadores são contratados por meio de um convênio com o Sebrae, que acaba de ser extinto. De acordo com ele, para regularizar a situação do grupo, é necessário rescindir com o Sebrae para contratar novo convênio.

Raimundo Cruz informa ainda que o Sebrae já enviou pedido para rescindir o convênio. “Vamos aceitar e publicar a rescisão. Com isso, podemos imediatamente fazer novo contrato, com base na nova lei de assistência técnica”, disse o superintendente ao O POVO Online.

Ainda conforme o superintendente, o Incra já tentou negociar com os trabalhadores e apelar para o “bom senso”. “Os técnicos radicalizaram, estão impedindo inclusive a saída do superintendente”, afirmou. O grupo travou elevadores e bloqueou passagens de rampas e escadas do prédio.

Raimundo assumiu a superintendência do Incra no Ceará no início do mês de julho. “Com uma semana, querem que a gente resolva todos os problemas da reforma agrária. Não é assim”, disse.

O superintendente informa ainda que entrou com pedido de reintegração de posse da sede do Incra, para que as pessoas presas no prédio sejam liberadas. “Estou tomando essa atitude com muito pesar, pois sempre tive uma boa relação com o MST. Mas como gestor público, tenho que fazer isso”, declarou Raimundo Cruz ao O POVO Online.”

(O POVO Online)

MPT/CE inscreve para estágio em Engenharia Civil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebe, até o próximo dia 30, inscrições para estágio em Engenharia Civil. É ofertada, inicialmente, uma vaga. Podem se inscrever estudantes da área matriculados em faculdades conveniadas com o MPT e que já tenham concluído pelo menos 40% dos créditos do curso e não sejam concludentes.

A ficha de inscrição encontra-se disponível no site do MPT (www.prt7.mpt.gov.br) e deve ser impressa e preenchida pelo interessado para, depois, ser entregue na sede do MPT em Fortaleza (Av. Padre Antonio Tomás, 2110 – Aldeota), das 8 às 18 horas. O candidato deve apresentar também duas fotografias 3×4 e os seguintes documentos (originais acompanhados de cópias: histórico escolar, carteira de identidade, CPF e documento comprobatório do cumprimento dos créditos mínimos exigidos em edital.

A carga horária do estágio é de 20 horas semanais. O MPT oferece bolsa de estudo mensal no valor de R$ 800 e auxílio-transporte de R$ 7 por dia útil trabalhado. A seleção será feita a partir da análise do currículo dos candidatos, com o auxílio do Serviço Regional de Obras do Exército Brasileiro (SRO-10ª Região). Os três primeiros colocados serão chamados para a fase de entrevista. A seleção tem validade de um ano, prorrogável por igual período.

SERVIÇO

* Leia a íntegra do edital do processo de seleção encontra-se no site www.prt7.mpt.gov.br.

* Outras informações – (0xx85) 3462.3400.

Filho do presidente da CDL Fortaleza entre vítimas da queda do avião da NoAR

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Entre os 16 mortos na queda do voo da NoAr, no Recife, nesta manhã desta quarta-feira, estava o empresário cearense André Freitas Pimenta Cordeiro, filho do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Freitas Cordeiro.

André Cordeiro, que morava em Salvador, estava no Recife tratando de negócios da família. Familiares devem trazer o corpo do empresário para ser enterrado em Fortaleza, segundo informou para o Blgo o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Honório Pinheiro.

Por causas desse fato, a FCDL cancelou a festa de entrega do Troféu Clóvis Rolim que ocorrreria nesta quinta-feiera, no Thatro José de Alencar e que teria como homenageado o senador José Pimentel (PT). Uma nova data será marcada.

CNI volta a defender redução de gastos públicos no combate à inflação

“A Confederação Nacional da Indústria (CNI) voltou a defender, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, mais ênfase do governo no controle dos gastos públicos, e não no aumento da arrecadação, para baixar os juros e desvalorizar o câmbio. O gerente-executivo da Unidade de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco, que participou de debate sobre políticas de combate à inflação, afirmou que as medidas monetárias e fiscais devem ser melhor coordenadas.

“A política fiscal deve assumir o papel primordial da estabilidade econômica de longo prazo”, disse. Para Castelo Branco, a política monetária como principal instrumento de combate à inflação onera a economia como um todo. Explicou que o aumento dos juros tem um ciclo longo até gerar os impactos esperados para desaquecer a economia. “Além disso, afeta diferentemente os segmentos econômicos, pois não tem influência sobre os preços indexados e ainda produz um efeito negativo sobre a tendência dos investimentos produtivos”, acrescentou.

O gerente-executivo de Política Econômica da CNI assinalou que priorizar o corte de gastos públicos tem um impacto mais permanente. “A política fiscal gera maior eficiência na alocação dos recursos na economia e menor pressão sobre as taxas de juros”, observou.

Defendeu também uma atuação mais efetiva na redução da inércia da inflação, diminuindo a indexação nos preços. “A inflação reduzida e estável é condição básica para o crescimento de longo prazo. A inflação elevada prejudica o planejamento das empresas e o ambiente para os investimentos”, sublinhou Castelo Branco.”

(CNI)

INSS confirma: metade do 13ª sai em agosto

O Ministério da Previdência Social confirma: o pagamento da metade do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) será feito em agosto. De acordo com comunicado, os ministros Garibaldi Alves (Previdência) e Guido Mantega (Fazenda) já assinaram o decreto que antecipa o depósito do abono natalino. Com isso, o governo dará prosseguimento ao acordo que vigorou durante o governo Lula.

No final do mês passado, o ministro ponderou que ainda não foi fechado o novo entendimento com representantes sindicais dos aposentados, do qual depende decreto presidencial para garantir a antecipação nos próximos anos.

A proposta principal é que em 2012 a antecipação ocorra em julho e, a partir de 2013, passe a ser em junho. Tal antecipação tem permitido ao governo diluir os resultados negativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) dos trabalhadores do setor privado ao longo do ano, o que ajuda as contas primárias do setor público ao fim do ano.

(Com INSS)

Presidente da Assembleia fará balanço das atividades nesta 6ª feira

O presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cláudio (PSB), vai realizar um balanço das atividades do primeiro semestre da Casa nesta sexta-feira, a partir das 9 horas, durante sessão da Casa. Foi o que ele informou, nesta quarta-feira, antes de seguir para Brasília, onde terá audiência no Ministério da Integração Nacional.

Tendo ao lado os deputados estaduais Lula Morais (PCdoB), Welington Landim (PSB) e Tin Gomes (PHS), o presidente da Assembleia vai se inteirar das obras da transposição do rio São Francisco, já que há informações de estarem paralisadas.

Sobre as atividades do legislativo estadual no primeiro semestre, Roberto Cláudio informará, por exemplo, que a Casa está se adequando à agenda verde, ou seja, buscando ser um organismo que atende às exigiências da legislação ambiental. Tamém falará sobre o planejamento estratégico e ainda sobre concurso público que, até o dia 15 de agosto, terá edital lançado.

Estado contrata 120 técnicos sem concurso

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Endossado por projeto de lei aprovado pela Assembleia, o governo estadual vai contratar 120 profissionais temporários para trabalhar no Departamento de Arquitetura e Engenharia do Ceará (DAE) e no Departamento Estadual de Rodovias (DER).

Na lista, por exemplo, arquitetos, engenheiros civis, advogados e técnicos em edificações.

Essa situação chegou a ser questionada pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT), única voz de oposição no legislativo estadual.

VAMOS NÓS – Mas, realmente, por que não fazer concurso público? Por que criou então novos órgãos sem fazer a previsão de pessoal? Bem que a Secretaria de Infraestrutura do Estado poderia dar explicações.

Avião cai e mata 16 no Recife

“Um avião de pequeno porte da empresa No Ar caiu por volta das 7 horas desta quarta-feira (13) e pegou fogo em um terreno na Avenida Beira-Mar, no limite entre Jaboatão dos Guararapes e Recife, na Zona Sul da capital pernambucana. Dezesseis pessoas estavam na aeronave e nenhuma foi resgatada com vida.

A aeronave é um bimotor LET-410, fabricado pela empresa tcheca Let Aircraft, e saiu do Aeroporto do Recife às 6h51 com destino à cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte, com previsão de escala na capital potiguar, Natal.

Segundo informações de testemunhas que passavam pelo local, o avião estava muito baixo, já tombando, quando caiu do céu, de bico, diretamente no terreno baldio onde esporadicamente são instalados circos, e explodiu na mesma hora. A aeronave está totalmente destruída e as vítimas morreram carbonizadas.”

(Portal Uol)

CDL antecipa lançamento do "Fortaleza Liquida 2012"

Embalada pelo sucesso de vendas com a campanha “Fortaleza Liquida” deste ano, a Câmara dos Dirigentes Lojistas resolveu não dormir de touca e ousar. Segundo o presidente da entidade, Freitas Cordeiro, no próximo mês está sendo lançada a “Fortaleza Liquida 2012”. O objetivo é trabalhar cedo para aumentar o número de adesões à campanha.

“Neste ano, tivemos 2.800 lojistas. Queremos, em março do ano que vem, chegar a 3.500 adesões”, avisa Cordeiro. Em matéria de ICMS, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda, o evento deste ano registrou incremento de 19,31%, no que a CDL e a Sefaz acharam fundamental lançar logo a nova campanha, com eventos de divulgação até sua realização, para aproveitar esse filão.

Rio, São Paulo e Brasília entre as cidades mais caras do mundo

“Três cidades brasileiras – São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília – estão incluídas na lista das mais caras do mundo para expatriados, segundo pesquisa divulgada pela consultoria Mercer.

A capital paulista avançou 11 posições e tornou-se a 10ª de custo de vida mais alto do planeta. O Rio, aparece logo depois, na 12ª posição. Depois de saltar 37 posições, Brasília, a terceira mais cara do Brasil, também entrou no ranking mundial, onde aparece em 33º lugar.

As três cidades mais caras do mundo são Luanda (Angola), Tóquio (Japão) e Jamena (Chade), segundo o levantamento.

A pesquisa envolve 214 cidades em cinco continentes e mede o custo comparativo de mais de 200 itens em cada lugar, inclusive moradia, transporte, alimentação, vestuário, utilidades domésticas e entretenimento.

É considerada a mais abrangente pesquisa de custo de vida do mundo, desenvolvida para ajudar empresas multinacionais e governos a definirem os subsídios a funcionários expatriados.”

(Globo)

Posando de confirmado no cargo, diretor-geral do Dnocs prevê mudanças nas diretorias do órgão

O diretor-geral do Dnocs, Elias Fernandes, avisa: virão mudanças em cargos de diretoria do órgão. Mas ele já posa de confirmado no cargo. Na última semana, até recebeu no órgão o líder do PMDB na Câmara, Henrique Alves, por sinal, seu chefe político.

Além da direção geral, existem mais quatro diretorias ocupadas por indicações principalmente do PMDB. A base aliada, diga-se PSB, e o PT querem participação nesses cargos.

PT afasta prefeito por 60 dias e abre novo processo

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Em votação unânime, ontem à noite, a executiva estadual do PT do Ceará decidiu suspender, por 60 dias, os direitos partidários do prefeito afastado de Senador Pompeu, Antônio Teixeira Oliveira, que está preso em Fortaleza por suspeita de corrupção. Na prática, ele fica temporariamente desfiliado da sigla. O grupo também resolveu instaurar um processo disciplinar na Comissão de Ética petista, para aprofundar as investigações sobre o envolvimento do prefeito no esquema de desvio de licitações que o levou à prisão, no último 30 de junho.

Teixeira já vinha sendo alvo de uma apuração em âmbito partidário, através de uma comissão de sindicância que, ontem, emitiu parecer favorável à abertura do processo disciplinar.

Segundo a prefeita de Fortaleza e presidente estadual do PT, Luizianne Lins, os demais petistas envolvidos no caso de Senador Pompeu – como o vice de Antônio Teixeira, Luis Flávio Mendes Carvalho – também serão afastado por 60 dias. A “medida de cautela” também se estenderá a futuros escândalos citados no esquema de corrupção. “Não vamos jogar poeira para baixo do tapete. Não adotar medidas é que poderia enfraquecer a imagem do partido para 2012”, avaliou Luizianne, ao ser questionada sobre as possíveis consequências da situação.

A Comissão de Ética terá até 90 dias para concluir um relatório sobre Teixeira. Dependendo do resultado, o petista pode chegar a ser expulso da sigla.

O POVO

Comissão Mista do Orçamento aprova LDO 2012

“A Comissão Mista de Orçamento (CMO) finalizou, nessa noite de terça-feira, a votação dos destaques ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e definiu a votação em sessão conjunta do Congresso para amanhã (13), às 17h. Após aprovar o texto-base do relatório apresentado pelo deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), deputados e senadores também aprovaram, depois de acordo firmado entre o governo e a oposição, 15 dos 303 destaques apresentados ao texto.

Pela proposta, ficou estabelecido, por exemplo, que a meta de déficit nominal, em 2012, do setor público não poderá ultrapassar o equivalente a 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB). A LDO prevê ainda que o Executivo terá que evitar que as despesas correntes subam a um patamar superior ao crescimento dos investimentos.

Para o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), o texto aprovado pela comissão sinaliza a preocupação do governo com o ajuste fiscal. “O governo sinaliza que está preocupado com a crise internacional, que realmente vai continuar. Tendo, na contenção dos gastos, a preocupação de que o país continuará crescendo e investindo fortemente em infraestrutura, na educação e na saúde”, disse Machado à Agência Brasil.

O líder do DEM na CMO, deputado Cláudio Cajado (BA), declarou que o texto agradou também à oposição. “Acabou sendo um relatório que contemplou a todos, o governo e as oposições. Exigimos certos pontos inegociáveis, como a retirada dos 25% de sobrepreço [para as obras da Copa de 2014] e a possibilidade de conceder aditivos nos projetos. Reduzimos os prazos para os gestores responderem às denúncias de obras com indício de irregularidades e avançamos em mostrar para o mundo que o Brasil está preocupado com as suas contas e com o ajuste fiscal”.

O relator da matéria comemorou a aprovação do texto, e disse que feliz por ter “desagradado tanto o governo como a oposição”. “Tivemos que fazer um acordo”, declarou. Márcio Moreira ressaltou o acordo firmado para que as emendas parlamentares sejam priorizadas na execução do Orçamento.

“O compromisso é não contingenciar. Mas pelo menos abre uma porta para atender a prefeitos e vereadores [com a liberação das emendas]”, disse Gilmar Machado ao reforçar que o texto aprovado hoje permite ao Executivo lidar melhor com os chamados restos a pagar. “Os restos a pagar do ano que vem não poderão ser maior do que o deste ano. Com isso, estamos implementando uma política de limitar, até 2014, os restos a pagar para que tenhamos uma execução melhor do Orçamento”, ressaltou.

“Vamos garantir que, no superávit, o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] terá prioridade e as emendas terão um tratamento diferenciado. Elas não estão no mesmo patamar do PAC, mas os paramentares terão as suas emendas asseguradas. Mas a prioridade do governo hoje são os investimentos no PAC”, completou.

Outro ponto positivo, segundo Machado, foi a inclusão de dispositivo que assegura recursos para o pagamento da extinta Lei Kandir. “Nesse texto está assegurado que os estados receberão parte da compensação que eles estão dando para as exportações. Na Lei Orçamentária terão de vir exatamente os recursos para apoiar os estados exportadores”, disse.”

(Agência Brasil)

Copa 2014 – Procurador da República alerta sobre desapropriações

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Com o título “Fortaleza e os grandes eventos”, eis artigo que Alessander Sales, procurador da República no Ceará, assinou no O POVO desta terça-feira. Ele chama a atenção para desapropriações que terão ser feitas por causa das obras da Copa 2014. Mas promete um Ministério Público Federal bem atento. Confira:

A Constituição brasileira enuncia como direito fundamental de todos uma moradia adequada, garantindo não só casa em si, mas também os meios que possibilitem a vida com segurança, disponibilidade de serviços e infraestrutura, custo acessível e adequação cultural dos padrões habitacionais.

Esses direitos sofrem, no Brasil, um déficit considerável de concretização, situação que se agrava pela iminência da realização de megaeventos esportivos, cujo principal vetor é a remoção forçada de populações para criação de espaços com o fim de promover uma nova imagem internacional da cidade-sede, suprimindo, artificialmente, a pobreza e o subdesenvolvimento.
Vários exemplos, em diversas partes do mundo, demonstram como tudo isto é feito. Sob a falsa e maciça propaganda oficial de promoção e distribuição da riqueza gerada pelo evento, as obras passam a ser planejadas visando exclusivamente atender as exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e, a partir disso, promovem-se deslocamentos em massa, desocupações forçadas, demolições de casas e remoções de favelas para, logo em seguida, as áreas afetadas tornarem-se nobres, com a elevação dos preços dos imóveis, obrigando a comunidade de baixa renda do entorno a deixá-las para a ocupação das classes média e alta.
A população pobre é empurrada para áreas periféricas, onde inexiste qualquer atuação do poder público, o que agrava seu empobrecimento pela diminuição das oportunidades de emprego, educação e saúde. Tais ações já se instalam em nossa cidade, sem que se note qualquer interesse do poder público em revertê-las. Parece até que a intenção é minimizar – aproveitando o evento, em curto prazo e com o olhar voltado para as próximas eleições -, o caos urbano em que vivemos, resultado de anos de omissão administrativa.
Importante esclarecer que a legislação internacional, subscrita pelo Brasil, considera ilícita a promoção de desocupações forçadas sem a disponibilidade de alternativas para moradias, bem como a falta de transparência destes procedimentos. Ademais, considerando as profundas desigualdades sociais presentes em nossa cidade, os investimentos públicos aportados para intervenções relacionadas com este tipo de evento deveriam ter seu repasse condicionado à prévia identificação das regiões destinadas para reassentamentos, prioritariamente em áreas não aproveitadas e próximas as comunidades impactadas.
O Ministério Público Federal, atento a todos estes fatos, tenta, por enquanto, intermediar soluções para a evitar ilegalidades. Não sendo isto possível, cobrará a responsabilidade pessoal do gestor pelos ilícitos praticados, pouco importando se tais providências trarão, ou não, impactos negativos para o evento, pois, ao contrário do que muitos pensam e apregoam, não passa necessariamente pela realização deste evento a solução de nossas mazelas urbanas, econômicas e sociais.

Alessander Sales – Procurador da República no Ceará
A Constituição brasileira enuncia como direito fundamental de todos uma moradia adequada, garantindo não só casa em si, mas também os meios que possibilitem a vida com segurança, disponibilidade de serviços e infraestrutura, custo acessível e adequação cultural dos padrões habitacionais.
Esses direitos sofrem, no Brasil, um déficit considerável de concretização, situação que se agrava pela iminência da realização de megaeventos esportivos, cujo principal vetor é a remoção forçada de populações para criação de espaços com o fim de promover uma nova imagem internacional da cidade-sede, suprimindo, artificialmente, a pobreza e o subdesenvolvimento.
Vários exemplos, em diversas partes do mundo, demonstram como tudo isto é feito. Sob a falsa e maciça propaganda oficial de promoção e distribuição da riqueza gerada pelo evento, as obras passam a ser planejadas visando exclusivamente atender as exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e, a partir disso, promovem-se deslocamentos em massa, desocupações forçadas, demolições de casas e remoções de favelas para, logo em seguida, as áreas afetadas tornarem-se nobres, com a elevação dos preços dos imóveis, obrigando a comunidade de baixa renda do entorno a deixá-las para a ocupação das classes média e alta.
A população pobre é empurrada para áreas periféricas, onde inexiste qualquer atuação do poder público, o que agrava seu empobrecimento pela diminuição das oportunidades de emprego, educação e saúde. Tais ações já se instalam em nossa cidade, sem que se note qualquer interesse do poder público em revertê-las. Parece até que a intenção é minimizar – aproveitando o evento, em curto prazo e com o olhar voltado para as próximas eleições -, o caos urbano em que vivemos, resultado de anos de omissão administrativa.
Importante esclarecer que a legislação internacional, subscrita pelo Brasil, considera ilícita a promoção de desocupações forçadas sem a disponibilidade de alternativas para moradias, bem como a falta de transparência destes procedimentos. Ademais, considerando as profundas desigualdades sociais presentes em nossa cidade, os investimentos públicos aportados para intervenções relacionadas com este tipo de evento deveriam ter seu repasse condicionado à prévia identificação das regiões destinadas para reassentamentos, prioritariamente em áreas não aproveitadas e próximas as comunidades impactadas.
O Ministério Público Federal, atento a todos estes fatos, tenta, por enquanto, intermediar soluções para a evitar ilegalidades. Não sendo isto possível, cobrará a responsabilidade pessoal do gestor pelos ilícitos praticados, pouco importando se tais providências trarão, ou não, impactos negativos para o evento, pois, ao contrário do que muitos pensam e apregoam, não passa necessariamente pela realização deste evento a solução de nossas mazelas urbanas, econômicas e sociais.

Subcomissão da Reforma Administrativa entrega relatório à CCJ do Senado

Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entregaram nesta terça-feira, ao presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Eunício Oliveira (PMDB-CE), o relatório final da subcomissão da reforma administrativa.

O texto foi aprovado na semana passada, e passará pela CCJ antes de ser votado no plenário da Casa. Na sessão em que foi analisado, o relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES) teve que flexibilizar o texto para conseguir a sua aprovação. Ferraço recuou ao permitir que 314 servidores com funções de chefias de serviço mantenham gratificações de R$ 2.900 sobre os seus salários. Na proposta inicial do relator, o valor deveria ser de R$ 1.700.

Pressionado pela maioria dos membros da comissão, que ameaçaram não aprovar o relatório sem a mudança, o senador alterou o texto para que fosse aprovado por unanimidade. A mudança traz impactos da ordem de R$ 4 milhões por ano à Casa – o que reduz a economia inicial estimada para a reforma, de R$ 120 milhões anuais.

O projeto, discutido por quatro meses, foi baseado em um estudo da FGV (Fundação Getúlio Vargas). Além dos interesses econômicos, o relatório final contemplou também o organograma do Senado. Na versão entregue nesta segunda-feira, as 38 secretarias da Casa seriam fundidas em apenas seis, o que poderia evitar a superposição de funções.

O texto sugere ainda a criação do Conselho de Administração, composto por 12 senadores, e determina que o diretor-geral do Senado só possa assumir o cargo após uma sabatina na CCJ e aprovação de seu nome no plenário.”

(Folha.com)

Internautas poderão participar de debate sobre crimes na área de informática

“O portal e-democracia, da Câmara dos Deputados, será utilizado pela primeira vez numa audiência pública realizada pela Casa. A iniciativa é da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, presidida pelo deputado Bruno Araújo (PSDB) que disponibilizará o portal na reunião conjunta com as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Direitos Humanos e Minorias.
Na reunião, as comissões vão discutir o PL 84/1999, que trata de crimes cometidos na área de informática e estabelece penalidades. A audiência acontecerá amanhã (13), às 9 horas, e a votação do projeto na CCTCI está prevista para o dia 10 de agosto, em caráter conclusivo.
O e-democracia possibilitará qualquer pessoa, em qualquer lugar possa participar da discussão sobre crimes na Internet com perguntas, sugestões ou até participando de comunidade existente no portal para discutir o assunto. Os membros da Comissão poderão acessar essas sugestões, perguntas e críticas.
A audiência pública contará com a participação de 16 convidados, entre eles Marcos Vinícius Ferreira Mazoni, diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Carlos Eduardo Miguel Sobral, chefe da unidade de repressão a crimes cibernéticos da Polícia Federal.”

(Com Agência Câmara)