Com o título “Controvérsia acadêmica”, eis o Editorial do O POVO desta sexta-feira:
A comunidade universitária do Ceará e os meios democráticos em geral foram surpreendidos por uma ação civil pública e pedido de liminar, impetrados por um membro do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), pedindo a “imediata anulação dos atos administrativos que instituíram a disciplina “Golpe de 2016 e o futuro da democracia brasileira”, na grade optativa do curso de História da Universidade Federal do Ceará (UFC). O argumento sustenta que a disciplina compromete o pluralismo de ideias por não incluir versão contrária.
Uma ação judicial dessa natureza é impensável na ordem jurídica da Constituição de 1988, um marco na história do constitucionalismo brasileiro em termos de prevenção do autoritarismo, fundada na precedência dos direitos e garantias fundamentais. O seu artigo 207 diz expressamente: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. É, portanto, de sua prerrogativa definir, de forma independente, os conteúdos pertinentes às suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Merece crítica o fato de os organizadores do curso da UFC caracterizarem, de saída, como “golpe” o impeachment sofrido pela presidente Dilma Rousseff, pois este transcorreu dentro das normas democráticas. No entanto, tentar censurar a universidade por sustentar esse argumento em um curso é absolutamente incabível. Observe-se ainda que, no caso em tela, a matéria é optativa, isto é, não obrigatória. Inscreve-se nela quem tem interesse no assunto e, se discordar de suas premissas, terá oportunidade fazê-lo na aula, ajudando o debate, pois essa é a lógica do mundo acadêmico.
É de se lembrar que a iniciativa de apresentar uma disciplina (optativa) caracterizando claramente o impeachment de 2016 como “golpe” surgiu na Universidade de Brasília (UnB). E foi justamente a reação do ministro da Educação, Mendonça Filho, ameaçando processar o organizador do curso por “improbidade administrativa”, que provocou o movimento de solidariedade em outras universidades, levando o curso disseminar-se por todo o país. O ministro, por seu despropósito, responde a uma ação na Comissão de Ética da Presidência da República que apura se ele cometeu abuso de autoridade no exercício do poder, ao tentar coibir a autonomia universitária.
O que se vê por aqui é o Ministério Público do Ceará cometendo o mesmo equívoco, em confronto direto com o texto constitucional.
