Mutirão carcerário libertou 30 mil pessoas em todo o Brasil, entre 2008 e 2011, informou o ministro Cezar Peluso, atual presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Em São Paulo, Estado onde há o maior número de presos, foram 2.300 pessoas –sendo que 400 por penas já cumpridas, 1.890 em liberdade condicional e dez por indulto.

De acordo com Márcio Fraga, juiz do CNJ, o número de solturas em defasagem, realizadas pelo mutirão, são consequência da ausência de um eficiente cálculo de pena e da falta de estrutura do Ministério Público, do Judiciário e da Defensoria Pública. “O direito de soltura não é automático. Se a pessoa não tem quem zele pela pena, como um advogado ou a defensoria, fica esquecida mesmo”, disse Fraga.

Peluso ainda anunciou que São Paulo pretende criar 22 mil novas vagas em presídios, para absorver os seis mil detentos atualmente presos em delegacias e CDPs (Centros de Detenção Provisória), onde as condições de insalubridade e superlotação são as piores; aliviar a superlotação em outros locais e receber as 700 pessoas que são presas mensalmente no Estado.

Atualmente, São Paulo tem 102 mil vagas em presídios e 179 mil detentos — um déficit de 77 mil vagas. Ainda que haja o aumento de capacidade, não será suficiente para absorver o excesso de presos. Os resultados do mutirão do CNJ serão repassados aos governos dos Estados, junto com propostas de saneamento dos problemas.

(Folha)

Em decisão liminar nesta segunda-feira (19), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello suspendeu o poder “originário” de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra magistrados, determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais.

A liminar concedida pelo ministro deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema. Até lá, no entanto, as funções da corregedoria do CNJ estarão esvaziadas.

Ficarão prejudicadas aquelas investigações que tiveram início diretamente no conselho, antes que tenham sido analisadas nas corregedorias dos tribunais onde os juízes investigados atuam.

Como está previsto na Constituição, o CNJ pode ainda avocar [determinar a subida de] processos em curso nas corregedorias, desde que comprovadamente parados. O ministro afirmou que o conselho deve se limitar à chamada “atuação subsidiária”.

Em outras palavras, o que não pode é iniciar uma investigação do zero, fato permitido em resolução do CNJ, editada em julho deste ano, padronizando a forma como o conselho investiga, mas que foi questionada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

“A solução de eventual controvérsia entre as atribuições do Conselho e as dos tribunais não ocorre com a simples prevalência do primeiro, na medida em que a competência do segundo também é prevista na Constituição da República”, diz o ministro em sua decisão. “A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais, enquanto instituições dotadas de capacidade autoadministrativa e disciplinar.”

Foi exatamente este assunto que colocou em lados opostos o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e sua corregedora, Eliana Calmon. O primeiro defendia exatamente a função subsidiária do conselho, enquanto a última afirmava ser fundamental a atuação “concorrente” e “originária”.

Calmon chegou a dizer que o esvaziamento dos poderes do CNJ abriria espaço para os chamados “bandidos de toga”.

A ação da AMB está na pauta do STF desde o início de setembro, mas os ministros preferiram não analisar o tema, exatamente por conta desta polêmica.

Como a última sessão do ano aconteceu durante a manhã e os ministros só voltam a se reunir em fevereiro, Marco Aurélio decidiu analisar sozinho uma série de pedidos feitos pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Além desta questão, o ministro também suspendeu mais de dez outras normas presentes na resolução do CNJ em questão. Entre elas, uma que permite a utilização de outra lei, mais dura que a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), para punir magistrados acusados de abuso de autoridade.

Outra regra, que também foi suspensa, dava direito a voto ao presidente e ao corregedor do CNJ.

(Folha)

O ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra lançará o programa “Água para todos”, nesta terça-feira, 20, em Tauá (Região de Inhamuns), ao lado do goverdador Cid Gomes.

O projeto consiste na construção de cisternas de placas e sistemas simplificados de abastecimento de água.