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Ministro das Relações Institucionais diz que recriação da CPMF não está em debate

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“O ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, garantiu após a reunião de coordenação política do governo, nesta terça-feira (22), que não há no governo nenhum debate sobre a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Ontem (21), governadores de Estados do Nordeste defenderam um imposto específico para o financiamento da saúde em substituição à CPMF.

Luiz Sérgio reiterou também as intenções do governo de propor uma correção de 4,5% para a tabela do Imposto de Renda. “Estamos corrigindo a tabela pela meta inflacionária (prevista para 2011)”, disse o ministro. “Mas (isso será feito) só depois que for superada a questão do salário mínimo e a lei for publicada e sancionada”, acrescentou.

O governo trabalha com a expectativa de que o Senado aprove nesta quarta-feira (23) o projeto que reajusta o salário mínimo para R$ 545, na forma como a proposta passou pela Câmara. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), também participou da reunião de coordenação política.

Sobre a forma como o salário mínimo será definido nos próximos anos – se por lei ou por decreto presidencial – Luiz Sérgio disse que já há jurisprudência envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF). “O ”, argumentou o ministro. O projeto é, portanto, “juridicamente perfeito”, na avaliação de Luiz Sérgio.“Estamos seguros de que juridicamente o projeto está perfeito. O que queremos buscar é uma lei. E o valor por decreto é de acordo com a lei”, completou.”

(iG)

Dilma decide morar na Granja do Torto

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“A presidente Dilma Rousseff, por influência da mãe e da tia, não deve se mudar definitivamente para o Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República. As três devem permanecer morando na Granja do Torto, casa de campo da Presidência, há aproximadamente quinze quilômetros da região central de Brasília. A mãe da presidente, Dona Dilma Jane, de 86 anos, e sua irmã, Arilda, de 74, vieram morar em Brasília, com a vitória de “Dilminha” – como a petista é chamada em família. Ambas consideram o ambiente da Granja do Torto mais “aconchegante e agradável” do que o do Alvorada, com suas amplas salas e espaços “impessoais”. Argumentaram com a presidente que “aquilo não é casa”.

A própria Dilma também se habituou às caminhadas matinais pela Granja do Torto, à atmosfera de fazenda e ao providencial isolamento que a residência lhe proporciona. Deve usar o Palácio da Alvorada para jantares, encontros com chefes de Estado, reuniões políticas, e eventualmente pode pernoitar ali, mas deverá passar a maior parte do tempo livre com as familiares na casa de campo.

A Granja do Torto foi inaugurada antes mesmo de Brasília, em 1958, e serviu de moradia para vários presidentes, como João Goulart e João Batista Figueiredo, que apreciava o convívio com os cavalos. Foi utilizada por Lula durante o período em que o Alvorada passou por ampla reforma, e pela própria Dilma, depois da posse em primeiro de janeiro deste ano.”

(R7.com)

Operador de máquinas consegue reverter justa causa

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“Um operador de máquinas do município de Pacatuba conseguiu reverter na Justiça do Trabalho do Ceará uma demissão por justa causa. A indústria têxtil onde ele trabalhava argumentava que o havia demitido por faltar injustificadamente e por insubordinação. Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará manteve a decisão de primeira instância que reverteu a dispensa para imotivada e condenou a empresa a pagar ao trabalhador todas as verbas indenizatórias.

“A justa causa constitui-se na pena máxima aplicada ao trabalhador e justamente por esse motivo deve ser suficientemente provada”, afirmou a juíza Regiane Ferreira Silva. Ela destacou em sua decisão que a empresa não especificou qual ação o empregado deixou de realizar e que caracterizaria a insubordinação e também que carta de dispensa atribuía apenas às faltas a causa do rompimento do contrato.

Em seu depoimento, o empregado afirmou que faltou ao serviço por motivo de doença e que os atestados que apresentava não eram aceitos pelo médico da empresa. Uma testemunha confirmou que as faltas eram abonadas apenas se os empregados comparecem ao setor médico da indústria. Outros atestados só eram aceitos se emitidos por especialistas e validados pelo médico da empresa.

“A dificuldade de se conseguir atendimento emergencial nos postos de saúde e hospitais públicos é notória e exigir que esse atendimento seja realizado por médico especialista é uma ironia desmedida”, explicou a juíza Regiane Silva Ferreira. Outro fator ressaltado pela magistrada foi que o empregado não faltou uma única vez em mais de um ano de trabalho. Todas as faltas citadas pelo empregador aconteceram durante os últimos dois meses de trabalho.

A condenação garantiu ao operador de máquinas o pagamento de aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, indenização compensatória sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O trabalhador também obteve direito ao pagamento de adicional de insalubridade após comprovar que tinha contato com hidrocarbonetos aromáticos, agentes químicos considerados insalubres.”

* Processo relacionado: 74000-40.2009.5.07.0032.

(Com TRT-7ª Rgião)

Presidente da CNI: Volta da CPMF está na contramão da história

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“A recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), defendida ontem por alguns governadores em reunião com a presidente Dilma Rousseff, está na contramão da história. O alerta foi feito pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, nesta terça-feira, 22 de fevereiro.  “Somos contra a criação de qualquer imposto”, disse Andrade.

Em vez de os estados defenderem a criação de impostos, devem seguir o exemplo do governo federal e cortar os gastos, disse Andrade. “Os governadores precisam trabalhar com eficiência e melhorar a qualidade dos gastos”, recomendou.

Na avaliação do presidente da CNI, esse não é o momento de criar tributos, mas de fazer uma reforma que reduza o peso dos impostos e garanta a competitividade das empresas. “Precisamos reduzir a carga tributária, que é uma das mais altas do mundo”, destacou.” 

(Da CNI)

Licenciamento ambiental é obrigatório para criadores de peixes ornamentais

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O licenciamento ambiental da atividade de psicultura ornamental, responsável por produzir o conhecido peixe de aquário, foi tema de uma reunião na manhã desta terça-feira, envolvendo representantes da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam) e produtores.

Na oportunidade, os representantes das instituições públicas ressaltaram a necessidade de os produtores aderirem ao licenciamento ambiental para a atividade que eles praticam. Além disso, foi apresentada a lista de documentos exigidos para a concessão das licenças, que, no caso de Fortaleza, fica a cargo da Semam e, no restante do Estado, de responsabilidade da Semace. O Ibama só licenciará se o empreendimento tiver impacto regional, ou seja, alcançar dois ou mais estados.

Segundo o técnico do Núcleo de Controle Ambiental da Semace, Evandro Lima Júnior, poucos psicultores ornamentais estão licenciados junto aos órgãos ambientais. “É preciso que eles estejam regularizados para que evitem alguma infração administrativa e até multas”, ressaltou Lima.

Uma nova reunião está marcada para o dia 21 de março, na qual será discutida a viabilidade para dispensar o licenciamento ambiental para os pequenos produtores. Todos os encontros estão acontecendo na sede do Ibama-CE, em Fortaleza. Participaram, ainda, da reunião de hoje representantes do Dnocs, Cogerh e Secretaria de Pesca E Aquicultura do Estado.

(Com Semace)

Lula e ex-ministro são alvos de ação de improbidade administrativa

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“O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Previdência Social, Amir Lando. Eles são acusados de utilizar a máquina pública para realizar promoção pessoal e favorecer o Banco BMG, envolvido no esquema do mensalão.

Segundo a procuradoria, as irregularidades ocorreram entre outubro e dezembro de 2004. Lula e Amir Lando seriam responsáveis pelo envio – custeado com dinheiro público – de mais de 10,6 milhões de cartas de conteúdo propagandístico a segurados do INSS. As cartas informavam sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas. De acordo com o MPF-DF, a manobra custou aos cofres públicos cerca de R$ 9,5 milhões, gastos com a impressão e a postagem das cartas.

O MPF-DF diz ainda que não havia interesse público no envio das informações e a assinatura das correspondências diretamente pelo então presidente da República e pelo ex-ministro da Previdência foi realizada para promover as autoridades.

Outra irregularidade apontada pela procuradoria foi o favorecimento do Banco BMG, única instituição particular apta a operar a nova modalidade de empréstimo naquela época. As investigações mostraram que a única novidade na época do envio das cartas era o convênio recém-firmado entre o banco e o INSS, pois a lei que permitia aos segurados efetuarem empréstimos consignados foi sancionada dez meses antes. Outro fato que chamou atenção foi a rapidez no processo do convênio entre o BMG e o INSS: durou apenas duas semanas, quando o comum é de cerca de dois meses.

“Diante do apurado, podemos concluir facilmente que a finalidade pretendida com o envio das correspondências era, primeiramente, promover as autoridades que assinavam a carta, enaltecendo seus efeitos e, consequentemente, realizando propaganda em evidente afronta ao art. 37, 1º da CF e, ao mesmo tempo, favorecer o Banco BMG, única instituição particular apta a operar a nova modalidade de empréstimo”, defende o MPF-DF na ação.

Para garantir a devolução dos valores gastos com o envio das correspondências aos cofres públicos, o MPF-DF pede, em liminar, o bloqueio de bens dos acusados. O processo está em fase de intimação dos réus.”

(Agência Estado)

Praia do Futuro – Comunidades articulam projeto de iniciativa popular pró-reordenamento

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A comunidade do Caça e Pesca, Serviluz e Praia do Futuro lançou, nesta tarde de terça-feira, a ideia de elaborar um projeto de iniciativa popular. O objetivo é garantir o reordenamento da Praia do Futuro, preservando empregos e a vocação turística da área. O projeto é uma ideia da Central das Associações de Moradores e Populares do Ceará, tendo à frente Roberto Albuquerque.

“Vamos juntar todos dessa área para defender a permanência das barracas, com reordenamento”, disse para o Blog Roberto Albuquerque. Ele adiantou que, nesse projeto de iniciativa popular, a comunidade incluirá capacitação dos que atuam com barracas de olho na Copa 2014.

O presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), esteve no encontro e deu apoio a iniciativa. Acrísio explicou que a Lei Orgânica do Município garante esse tipo de ação que precisa do apoio de 5% dos eleitores do bairro. O dirigente do legislativo municipal prometeu que, chegando à Casa, o projeto terá seu apoio na hora da tramitação.

Iguatu – Prefeito tenta verbas para dique de proteção

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O prefeito de Iguatu, Agenor Neto (PMDB), está em Brasília tentando liberar R$ 2,8 milhões para as obras de copnstrução de um dique de proteção para o município. Ele diz que as cheias do rio Jaguaribe causam prejuízos a moradores de alguns bairros da cidade como Vila Neuma, Vila Moura e São Gabriel. 

“Nós estamos buscando esse dique há tempos. Vamos ver em Brasília se a verba não foi contingenciada nesses tempos de cortes”, disse o prefeito. Os contatos são no Ministério da Integração Nacional.

BC – Senado vai sabatinar nesta 4ª feira novos diretores

“A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado está mobilizada, aguardando que as lideranças partidárias indiquem os nomes dos 54 senadores que vão compor aquele colegiado: 27 titulares e igual número de suplentes.

A expectativa é de que as indicações sejam efetivadas até a manhã desta terça-feira (22), para que a CAE instale, às 10h, a primeira reunião da nova legislatura já com uma pauta em vista. Os senadores vão sabatinar os dois nomes indicados pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para a diretoria da instituição, com aval da presidenta Dilma Rousseff.

Para a Diretoria de Administração vai o economista Altamir Lopes, atual chefe do Departamento Econômico (Depec) da autoridade monetária, e para a Diretoria de Liquidações e Controle de Operações de Crédito Rural vai o contabilista Sidnei Corrêa Marques, que atualmente chefia o Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig).

Altamir Lopes substituirá o atual diretor de Administração, Anthero de Moraes Meirelles, que irá para a Diretoria de Fiscalização, dirigida por Alvir Alberto Hoffmann nos últimos três anos; e Sidnei Marques ocupará a vaga deixada por Antonio Gustavo Matos do Vale, depois de oito anos no cargo. Os diretores demissionários deixam os cargos “a pedido”.

(Agência Brasil)

Fenacon promove jantar em Fortaleza

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) realizará em Fortaleza, nesta quarta-feira, a partir das 20 horas, no Hotel Atlântico,  jantar congregando todas as entidades do setor para uma discussão sobre as estratégias da entidade frente ao cenário nacional.

O diretor-adjunto de Políticas Estratégicas da Fenacon, Mário Berti, fará palestra nessa ocasião sobre conjuntura nacional.

Prefeitura realiza o Baile da Melhor Idade

A Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá nesta quarta-feira, das 14 às 18h30min, um baile de Carnaval com 2.500 idodos que fazem parte do Programa Municipal de Atendimento Básico à Pessoa Idosa (Pabi). A festa, que acontecerá no Ginásio Paulo Sarasate, traz o tema “Blocos da Alegria”. Este é o terceiro ano que o baile é realizado pela Semas.

A ordem é integrar os foliões, além de prestar homenagem ao cantor e compositor cearense Evaldo Gouveia. A festa é também um momento para os participantes reviverem as tradições culturais dos blocos carnavalescos. A animação ficará por conta de uma banda que tocará músicas carnavalescas que animaram várias gerações.

Kadafi diz que vai morrer na Líbia feito um mártir

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“O ditador da Líbia, Muamar Kadafi, disse em discurso transmitido pela TV estatal na início da tarde (horário brasileiro) desta terça-feira que a “a Líbia não quer a revolução e o colonialismo”.

Gritando e gesticulando muito, Kadafi se dirigiu pela segunda-vez ao povo líbio desde o início do levante contra o seu regime no país do norte da África. O líder líbio disse que vai resistir e não vai se render aos manifestantes da oposição.

– Este é o meu país, e o dos meus irmãos. Nós o irrigamos com o nosso sangue(…) Vou morrer aqui como um mártir – esbravejou, pregando a unidade do país.

Ele disse que covardes e traidores estão tentando mostrar a Líbia de forma distrocida, e que os inimigos do país estão tentando manchar a imagem da nação. Segundo ele, o poder, na Líbia, está com o povo.

– Todas as nações africanas olham para a Líbia como um exemplo, todos os líderes do mundo olham para a Líbia como um exemplo – disse.”

(O Globo)

UFC avaliará políticas públicas do Nordeste

A Universidade Federal do Ceará, por meio do seu Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas, realizará, no período de 28 deste mês a 2 de março, o seminário “Avaliação de Políticas Públicas em Tempos Contemporâneos”. O objeetivo é discutir perspectivas e possibilidades de avaliação das políticas públicas, sobretudo aquelas voltadas para o Nordeste.

A abertura dos trabalhos será às 18h30min do dia 28, com a conferência “Políticas Públicas para o Nordeste: realidades e perspectivas”, a ser ministrada pela professora Tânia Bacelar (UFPE), no auditório José Albano, do Centro de Humanidades. O encerramento acontecerá dia 2 de março com a palestra “Estado e Políticas Públicas”, dada pelo Prof. Jawdat Abu-El-Haj.

SERVIÇO

As inscrições (gratuitas) podem ser feitas através do site www.mapp.ufc.br até o dia de abertura do evento. O mestrado desenvolve estudos e pesquisas sobre avaliação de projetos e programas sociais com abordagem multidisciplinar entre diferentes campos de conhecimento.

v(Site da UFC)

Leão avisa: termina dia 28 prazo para empresas liberarem comprovante de rendimento

“Termina na próxima segunda-feira (28) o prazo para as empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2010 entregarem a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) à Receita Federal. O prazo é o mesmo para as empresas entregarem o Comprovante de Rendimentos aos trabalhadores.

Segundo à Receita, as pessoas jurídicas que deixarem de apresentar a declaração estão sujeitas à multa mínima de R$ 500. Para as empresas do Simples e as inativas a multa mínima é de R$ 200. No caso do Comprovante de Rendimento, a penalidade é uma de R$ 41,43 por documento.

As informações são importante para o contribuinte preencher e enviar a declaração do IRPF. O prazo de entrega começa em 1º de março e termina em 29 de abril. A transmissão das informações sobre retenção de imposto só pode ser feita pela página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

(Agência Brasil)

Caixa Vida/Previdência é condenada a pagar R$ 100 mil de indenização a cliente

“A Justiça cearense condenou a seguradora Caixa Vida e Previdência S/A a pagar R$ 100 mil à comerciante T.M.F.P., referente à indenização de seguro de vida contratado pelo esposo dela, A.A.S.. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), reformou parcialmente sentença proferida na 1ª Instância. “Não demonstrada a má-fé do associado, ilícita é a recusa da cobertura securitária, impondo-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização pactuada”, afirmou o relator do processo, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, durante sessão nesta segunda-feira (21/02).

Conforme os autos, em 15 de março de 2005, A.A.S. aderiu ao plano de previdência privada da referida empresa. O citado plano trazia contrato que estabelecia o pagamento de seguro de vida no valor R$ 100 mil para a esposa, em caso de morte do marido. Ele faleceu em 18 de janeiro de 2008 após complicações em um transplante cardíaco.

A esposa dele procurou a empresa e apresentou a documentação para receber a quantia estabelecida, mas teve o pedido negado. Em virtude disso, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, requerendo o pagamento do valor do contrato.
Em contestação, a Caixa Vida e Previdência sustentou não ter efetuado o pagamento porque o segurado omitiu que tinha problemas cardíacos quando da contratação do plano.

Em 14 de maio de 2009, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Caucaia, Francisco Biserril Azevedo de Queiroz, condenou a empresa a pagar à requerente o valor de R$ 100 mil. A quantia deverá ser atualizada monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios a partir da mesma data, quando se caracterizou a mora do devedor, à razão de 1% ao mês.

O magistrado, no entanto, entendeu que não restou caracterizado o dano moral. “Inexistente, pois, o constrangimento moral pelo qual tenha passado a demandante que enseje a reparação por dano, posto que se tratou de mero aborrecimento”. Inconformada, a seguradora interpôs recurso apelatório (nº 144-56.2008.8.06.0064/1) no TJCE, requerendo a reforma da sentença. Ela defendeu os mesmos argumentos apresentados na contestação.

Ao relatar o processo, o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que “no caso, os argumentos levantados pela empresa para negar o pagamento do seguro de vida não merecem prosperar ante a não comprovação da suposta preexistência das enfermidades causadoras da morte do segurado, seja a arritmia cardíaca, seja a diabetes mellitus ou a insuficiência renal crônica”. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso, mas somente para determinar que os juros de mora devem incidir a partir da citação, mantendo os demais termos da sentença.”

(Site do TJ-CE)

Agora é lei: Paredão pode ser apreendido

Aprovada por unanimidade, nesta terça-feira, pela Câmara Municipal de Fortaleza a chamada “lei dos Paredões”, de autoria do petista Guilherme Sampaio. O projeto de lei irá proibir o uso dos chamados paredões de som automotivo em espaços públicos e nos ambientes de uso coletivo na Capital como postos de gasolina, praças e prevê multa de R$ 860,00 e apreensão do equipamento em caso de reincidência.

O vereador Guilher Sampaio comemorou a aprova~ção, destacando que foi resultado de um ano de debates envolvendo ambientalistas, empresas do setor automotivo e outras entidades da sociedade civil. Destacou que a mobilização da população foi fundamental, ressaltando o papel da imprensa e das redes sociais.

A matéria agora vai para a Comissão de Legislação, onde terá redação concluída e, depois, num prazo estimado de 20 dias, ser encaminahda para ser sancionada. A sanção deve ocorrer quando do retorno da prefeita Luizianne Lins (PT) que, antes do Carnaval, vai tirar alguns dias de licença para cuidar da saúde, estimou Sampaio.

Juízes federais cobram aumento e ameaçam greve

“O aumento dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal – que é o teto fixado pela Constituição para todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos três poderes – não foi fixado pelo Congresso no ano passado, e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou, no STF, mandado de injunção, a fim de compelir o Legislativo a aprovar, com urgência, o projeto de lei (PL 7749/2010). O projeto já tem parecer favorável das comissões da Câmara dos Deputados, e aguarda inclusão em pauta. Se for aprovado como está, o subsídio mensal de um ministro do Supremo vai passar dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675, a partir de janeiro último.

Na petição protocolada no STF, já em mãos do ministro Joaquim Barbosa (relator), o advogado da Ajufe, Osmar Tognolo, ressalta: “Lamentavelmente, o projeto encaminhado pelo Supremo pende de apreciação pelo Legislativo, numa omissão indicadora de uma atitude discriminatória contra o Poder Judiciário, presente o fato de que o Congresso, ao findar-se a legislatura anterior, aprovou com celeridade os seus próprios subsídios e os do presidente da República e ministros de Estado, furtando-se de examinar o projeto do Judiciário”.

A Ajufe argumenta que o mandado de injunção é cabível por estar prevista na Constituição (artigo 37, inciso X)  a “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos membros de Poder, de detentor de mandado eletivo e dos ministros de Estado (artigo 39, parágrafo 4º). Assim, o Congresso deve ser obrigado a “dar eficácia plena à irredutibilidade constitucional dos subsídios da magistratura”.

(JB Online)

Ministro inaugura em Caucaia a Casa do Trabalhador

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, estará nesta quinta-feira, no Ceará. Às 16 horas, em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), ele vai inaugurar a Casa do Trabalhador, uma agência que oferecerá apoio e prestação de serviços ao trabalhador, com oferta também de qualificação profissional. O ministro estará ao lado do prefeito Washington Gois nessa solenidade. Caucaia é o primeiro município do Estado a municipalizar as ações do Sistema Nacional do Emprego (Sine).

A Casa do Trabalhador, em convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),  oferecer divulgação de vagas de emprego, realizará entrevistas de seleção, promoverá recolocação profissional, fará cadastramento para seguro-desemprego, orientará para o trabalho, promoverá oficinas e ofertará cursos on line em diversas áreas do mercado de trabalho. 

SERVIÇO

Casa do Trabalhador- Rua João Licínio, 477 – Centro.