Blog do Eliomar

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Assassinato da juíza – Associação Cearense dos Magistrados divulga nota de pesar

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A Associação Cearense dos Magistrados (ACM) divulgou, nesta sexta-feira, nota de pesar lamentando o assassinato da juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara do Crime de São Gonçalo (RJ), que vinha combatendo o crime organizado naquela área do Rio. Confira:

“Nota de Pesar e Solidariedade

A Associacão Cearense de Magistrados (ACM), por seu Conselho Executivo, vem a público para manifestar profundo pesar e indignação diante do assassinato da Juíza Patrícia Acioli, ocorrido há algumas horas em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

Presta, ainda, solidariedade à família da magistrada e à magistratura fluminense, através da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), confiando na pronta identificacão dos autores da ignominiosa violência e em sua rigorosa punição.

Espera que o lamentável acontecimento sensibilize as instâncias competentes sobre a necessidade da pronta adoção de medidas efetivas que garantam a segurança dos agentes do Poder Judiciário, prevenindo  episódios de violência dirigida a magistrados em razão do exercício das funções.

Associação Cearense dos Magistrados

Conselho Consultivo

* O CASO

Homens em duas motos e um carro mataram a tiros a juíza Patrícia Lourival Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na madrugada desta sexta-feira. Ela foi assassinada quando chegava em casa, na localidade de Timbau, em Niterói, na região metropolitana do Rio. Os criminosos efetuaram os disparos quando a juíza ainda estava dentro do seu carro.

Patrícia Acioli estava em uma lista com 12 nomes encontrada com Wanderson Silva Tavares, o Gordinho, preso em janeiro deste ano no Espírito Santo. Ele seria o chefe de um grupo de extermínio, acusado de 15 mortes em São Gonçalo. Possivelmente, a juíza estava marcada para morrer. No final do ano passado, Patrícia Acioli, de 44 anos, foi a responsável pela prisão de quatro cabos da Polícia Militar, acusados de integrar um grupo de extermínio no município.

Nova Russas ganha novo prefeito nesta 6ª feira

Jamil Pinto (Nova Russas) – O prefeito em exercício de Nova Russas, Paulo César Evangelista (DEM) , vai ser efetivará no cargo nesta sexta-feira. É que a Câmara Municipal realizará sessão às 17 horas para lhe dar posse em definitivo. Paulo César era o vice do prefeito cassado Marcos Alberto Martins Torres (PSC).

Marcos Alberto foi cassado no último domingo, após nove horas de sessão. A cassação, por unanimidade, ocorreu porque o então prefeito teve seu nome envolvido em infração político-administrativa.

A solenidade de posse de Paulo César promete ser prestigiada. O presidente da Assembléia Legislativa, Roberto Claudio, e os deputados estaduais Vanderley Pedrosa, Perboyre Diógenes e Agostinho Moreira também comparecerão.

Qual o legado da Copa 2014 à Cultura?

Com o título “Qual o legado da Copa 2014 à  Cultura?”, o professor, escritor e membro do Fórum Municipal de Política Cultural, Kelsen Bravos, aborda em seu Blog esse tema que, até agora, continua escanteado dos assuntos em torno do certame. Confira:

A administração da capital cearense prepara sua seleção para a Copa 2014. A Cultura precisa entrar nesse campeonato. Da sua parte, já tem uma Secretaria (SecultFor) e um Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), composto em sua maioria pela sociedade civil. Ambos estão preparando até novembro seu plano tático (o Plano Municipal de Cultura-PMC). Seus patrocinadores serão definidos pelo Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SMFC), que cria o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e detalha os mecanismos de incentivo, ora em análise no Legislativo Municipal até setembro próximo, quando deverá ser sancionado pelo Poder Executivo.
 
Muito bem, já temos uma secretaria, um órgão fiscalizador, estamos definindo um sistema de fomento e incentivo, e um planejamento. Mas como todo plano deve prever circunstâncias, uma delas não pode ser negligenciada: Fortaleza sedia a Copa de 2014.
 
O Plano Municipal de Cultura terá vigência de dez anos, a Copa preenche, no mínimo, seis deles. Devemos, portanto, colocá-la na pauta da IV Conferência Municipal de Cultura, em novembro/2011, até porque — mas não só por isso! — uma das contrapartidas da Prefeitura Municipal de Fortaleza para empresas de expertise internacional investirem na Capital durante a Copa é a isenção do ISS. A minuta da lei de criação do Fundo Municipal de Cultura prevê, como uma de suas fontes orçamentárias, o repasse de, no mínimo, dois por cento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ou seja, a Prefeitura com essa oferta arrisca-se a marcar um gol contra, pois a Cultura estaria perdendo sua principal fonte orçamentária. Qual contrapartida compensatória lhe seria oferecida?
 
Bom legado da Copa-2014 à Cultura seria a criação de um Museu do Esporte e de polos criativos nas seis regionais, sobretudo no entorno do Castelão, com ações culturais permanentes de proteção ao menor e combate à prostituição e ao trabalho infantil. A cultura é poderosa fonte de lazer e geração de emprego e renda. Se adotada como estratégia social do Mundial, já garantirá vitória da cidadania no jogo da vida. Uma goleada para torcida nenhuma pôr defeito.
* Kelsen Bravos,
Professor, escritor e consultor na área de livros.

Dilma quer ser avisada previamente das Operaçõe da PF? É ilegal, presidente!

Do Blog de Reinaldo Azevedo, da Veja:

“O governo Dilma Rousseff vive sob o signo da chantagem. Abaixo, há notícias dando conta disso. Aquela formidável “base aliada” costurada pelo método lulo-petista de governar não quer apenas a parte que lhe cabe no latifúndio. Quer também que o governo, por meio de organismos do estado, lhes garanta a impunidade. Ou é assim, ou  a turma ameaça com retaliação. Já levaram o governo a uma pequena derrota no Congresso como aperitivo. Dilma é vítima? Não! Ela sabia bem com quem estava disputando — e ganhando — a eleição.

Mesmo assim, a presidente parecia caminhar mais ou menos nos trilhos. Promoveu uma limpa razoável no Ministério dos Transportes, embora, justiça se faça, a pasta atuasse segundo os mesmos padrões de quando ela era a gerentona do governo Lula. Mas aí surgiu no noticiário o nome de Wagner Rossi, ministro da agricultura e homem de confiança de Michel Temer. Quando a coisa atingiu o PMDB, tudo mudou de figura. Dilma recuou, como aqui se apontou.

A operação da Polícia Federal no Ministério do Turismo foi a gota d’água. A presidente entrou em surto e, atenção!, deixou vazar uma determinação ou um desejo QUE É SIMPLESMENTE ILEGAL. Se for atendida, o Brasil ficará com aquele jeitão de “estado policial”, em que o chefe do Executivo seleciona quem pode e quem não pode ser preso. Vamos ver.

Escrevi aqui um longo texto em que afirmei que também reconhecia exageros da PF no uso das algemas. Trato desse assunto desde os primeiros meses do primeiro mandato de Lula. E apontei a espetacular hipocrisia dos petistas, que jamais haviam reclamado do procedimento. Pois bem: uma coisa é apontar um exagero e pedir que a polícia siga a súmula do STF; outra, muito distinta, é a presidente exigir, com os dentes trincados, que a lei seja desrespeitada.

Dilma quer ser avisada com antecedência das operações da PF. Fez essa exigência a José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, a quem está subordinada a polícia. Ignorância da lei ou prepotência? Atenção! A Polícia Federal tem o seu controle administrativo submetido ao Ministério da Justiça, mas ela é, e tem de ser, independente, sem subordinar o seu trabalho ao governo de turno. Age sob determinação da Justiça, que, por sua vez, avalia os indícios que são apresentados pelo Ministério Público.

Lamento chatear Dilma, mas ELA NÃO TEM NADA COM ISSO! Até porque, se a presidente não sabe, é bom saber: ela própria, em tese, pode ser alvo de uma operação da Polícia Federal. Fico imaginando Barack Obama tendo um chilique, exigindo ser avisado previamente das operações do FBI… Santo Deus! Será que isso ainda vira uma República um dia?

“Mas, então, ninguém controla as ações da Polícia Federal?” No que diz respeito à investigação, esse controle é feito pela Justiça e pelo Ministério Público. Se os agentes cometerem violações funcionais, transgredirem a lei no exercício da função ou deixarem de arcar com suas obrigações etc, aí a própria PF e o Ministério da Justiça atuam. Cardozo pode cobrar explicações sobre uso de algemas? Sim! Pode exigir ser  avisado previamente de uma operação? Não! Se for, a PF deixa de servir ao estado para servir ao governo.

É bom Dilma ir devagar com o santo de barro. Que a PF seja cobrada por seus eventuais erros, eis um imperativo da lei. Mas também é a lei que garante que as operações sejam feitas em sigilo, sob o controle da Justiça e do Ministério Público.

Cid Gomes: "Pra o homem, é o velho dedo"

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Hummmmm!!

“O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), fez uma declaração constrangedora ontem, durante a inauguração da Policlínica Regional de Pacajus e da ampliação do polo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Eusébio, evento com a participação da presidente Dilma Rousseff e de ministros. Ao falar sobre a importância dos exames para detectar câncer de mama e de próstata, o governador disse que, no caso dos homens, não há aparelho para detectar o tumor e que o método “é o velho dedo”.

– Para o homem, não inventaram um aparelhinho que possa detectar (o câncer de próstata). É o velho dedo – disse Cid Gomes, acrescentando em seguida: – O danado é o cara se viciar e querer estar todo dia na porta do urologista.

Num primeiro momento, todos riram, inclusive a presidente, que depois ficou séria.”

(Globo/Foto – Arquivo)

VAMOS NÓS – O que está acontecendo com o pessoal do Palácio da Abolição? O Arialdo Pinho é chamado de “moleque ” pela prefeita Luizianne Lins (PT), o Ivo Goes, chefe de gabinete, num passado recente, mandou a turma do PT tomar “Maracugina”, o Ciro Gomes disse que Fortaleza era um “puteiro a céu aberto” e agora o governador com uma coisa séria: exame da próstata. Será a água do Palácio?

Prefeitura concede isenção inconstitucional de IPTU e ITBI para servidores municipais

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O procurador federal Carlos André Studart Pereira, de Mossoró (RN), está questionando a isenção de IPTU e do ITBI que a Prefeitura de Fortaleza concede para servidores municipais. Ele expõe seus argumentos em artigo publicado no site Consultor Jurídico. Confira:

Como se sabe, a Constituição da República de 1988 tentou moralizar algumas questões tributárias, acabando, por exemplo, com a isenção de imposto de renda prevista para magistrados. O Supremo Tribunal Federal há muito já pacificou o tema:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos.

2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em face do que dispõe o § 1º do artigo 34 do ADCT-CF/88. Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da benesse tributária. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 236881, Relator:  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 05/02/2002, DJ 26-04-2002 PP-00090 EMENT VOL-02066-02 PP-00432)

No entanto, em Fortaleza, capital do Ceará, a coisa é diferente.

É que o servidor público do referido município tem direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Para obter a isenção do IPTU, basta o servidor preencher requisitos previstos no artigo 35, inciso I, alínea “a”, da Consolidação das Leis Tributárias Municipais do IPTU, no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei Complementar 27/2005 e no artigo 7º, inciso II, da LC 33/2006, his verbis:

Art. 35 – São isentos do imposto (Art. 2º da Lei nº. 6.470/89):

I. o imóvel construído:

a) pertencente a servidor municipal, ativo ou inativo, a seus filhos menores ou incapazes, bem como a sua viúva enquanto não contrair núpcias, quando nele residam;

____________________________________________________________________

Art. 2º – O art. 3º da Lei nº. 8.234, de 29 de dezembro de 1998, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº. 21, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º – Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) o servidor público municipal que comprove possuir um único imóvel no município de Fortaleza, e o utilize exclusivamente para sua residência. (NR)

____________________________________________________________________

Art. 7º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

II- o imóvel pertencente a servidor público municipal de sua propriedade e que o utilize exclusivamente para sua residência;

Com relação ao ITBI, a isenção está prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.133, de 18.12.2006, bem como no seguinte artigo:

Art. 171 – São isentos (REDAÇÃO DA LEI nº 6.470/89):

I – a transmissão de imóvel residencial, quando adquirido por servidor municipal, ativo ou inativo, seus filhos menores ou incapazes, bem como a sua viúva enquanto não contrair núpcias, desde que não possuam outro imóvel residencial no Município e o façam para sua moradia;

Mesmo reconhecendo-se que a legislação municipal procurou trazer benefícios tributários aos servidores da Prefeitura que preenchessem requisitos elencados na norma, não se pode negar que esta discriminação outorgada pela legislação do município fere de morte o princípio da isonomia tributária, pois, sem qualquer razão plausível, confere vantagem a uma determinada parcela dos contribuintes apenas por serem servidores municipais. Isso é óbvio, isso é claro, mas até hoje nada foi feito.

Como se vê, as referidas normas do município de Fortaleza estabelecem um privilégio, consubstanciado numa isenção, em razão de ocupação profissional ou função.

E isso não é mais possível, pelo menos desde a Constituição da República de 1988.

Pois bem, vaticina a nossa Lei Maior em seu artigo 150:

Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […]

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Já a Constituição do Estado do Ceará preconiza o seguinte:

Art. 191. O Estado e os Municípios podem instituir:

I – impostos em conformidade com a discriminação emanada da Constituição da República;

A própria Lei Orgânica do Município de Fortaleza traz disposição idêntica à da Constituição da República, verbis:

Art. 141. É vedado ao Município sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte:

[…]

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou diversas vezes o tema, invocando o princípio da isonomia tributária, insculpido no artigo 150, inciso II, da Carta Magna. Recentemente, foi publicado o seguinte julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I – A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF).

II – Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais.

III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte.

(ADI 3334, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011)

As normas em questão são, portanto, claramente inconstitucionais.

E não se pode olvidar a relevância social do tema, já que a transferência de carga tributária decorrente da isenção de impostos atinge toda a coletividade, onerando os demais contribuintes não alcançados pelo benefício, tendo em vista a manutenção dos níveis de arrecadação.

Existe ainda a relevância jurídica, no momento em que se é levado a refletir acerca da efetiva realização do controle de constitucionalidade em âmbito municipal.

E tem relevância política quando se analisam as verdadeiras justificativas para concessão de tais benesses, bem como a falência das instituições encarregadas de fiscalizar tais atos.

Lembro-me ainda do meu tempo de faculdade, no ano de 2001 ou 2002, quando, em uma aula de Direito Tributário, informei tal situação à minha professora, a procuradora da Fazenda Nacional Denise Lucena. Ela ficou pasmada com o que lhe falei, pois não acreditara que esse tipo de absurdo ainda existia. Pois é, professora, isso existia e até hoje existe.

Assim, inconformado com a letargia das autoridades competentes para combater atos normativos ofensivos à Constituição Federal e Estadual, enviei, em abril de 2011, representações a vários órgãos: Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo que sei, nenhuma providência foi adotada.

O problema também é que, segundo a Constituição do Estado do Ceará, tais órgãos não possuem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei municipal. Essa previsão só existe para o prefeito, a Mesa da Câmara ou entidade de classe e organização sindical do respectivo município.

Ora, e quem é que vai querer se indispor com uma significativa parcela de eleitores, representada por milhares de servidores municipais de Fortaleza, notadamente em ano que antecede as eleições?

Enquanto isso, quem está pagando essa conta é a maioria da população do município de Fortaleza.

É preciso fazer algo para extirpar do ordenamento jurídico as normas que concedem isenção a servidor do município de Fortaleza pelos simples fato de deter esta condição (de servidor municipal), eis que vão de encontro ao conteúdo constitucional, quebrando a coesão do ordenamento jurídico vigente e promovendo desigualdades ilegítimas dentro da sociedade.

Fica aqui o pedido.

* Carlos André Studart Pereira,

Procurador federal em Mossoró (RN).

Assembleia debate em audiência pública a PEC dos agentes comunitários de saúde

O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) coordena, a partir das 11 horas desta sexta-feira, no plenário da Assembleia Legislativa, uma audiência pública sobre a PEC 63, de sua autoria.

Esse projeto de emenda constitucional regulamenta a profissião de agentes comunitário de saúde e agente de endemias no País e define piso salarial nacional.

Para a audiência pública, desembarcou nesta manhã, o deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), que é o relator da matéria.

O tema é dos mais interessantes e promete casa cheia.

Uma homenagem ao querido "Chico Passeata"

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Do médico sanitarista e professor universitário Marcelo Gurgel, eis o artigo “Ao camarada Chico Passeata”, uma homenagem a um brasileiro que marcou sua vida pela luta em defesa da liberdade e contra a ditadura militar. Confira:

A sociedade cearense e a medicina, em particular, emudecem hoje (12/08/11), diante da perda do seu valoroso varão, o cidadão Francisco das Chagas Dias Monteiro, mais conhecido por “Chico Passeata”, alcunha oriunda de sua combativa militância estudantil, quando pôs sua integridade física sob risco, para dar combate ingente às forças repressivas, vigentes no Brasil pós-64, insurgindo-se ele, com palavras e ações cívicas, contra o estado de exceção então imposto.

O seu posicionamento político, calcado na franca defesa dos seus ideais, rendeu-lhe dissabores, extensivos aos seus familiares, que testemunharam sua via crucis, marcada por sucessivas e irregulares detenções, seguidas de uma condenação, pela justiça militar, cumprida por longos e penosos meses na ilha de Itamaracá.

Em suas diversas passagens, pelos cárceres, conheceu na própria pele e nas suas entranhas, o peso da nefasta intervenção de algozes que, obstinadamente, tentaram minar o seu espírito de luta, mediante a coação e a coerção, com emprego sistemático da tortura física e psicológica, sequer poupando a sua amada Helena Serra Azul, a fiel companheira de mais de quatro décadas de convivência.

Esses percalços de sua juventude truncaram a sua carreira acadêmica, iniciada em 1966, na Faculdade de Medicina da UFC, impedindo-o de se formar em 1971, ao lado dos colegas da Turma Andreas Vesalius, e retardando, em quatro anos e meio, a sua diplomação, como médico, o que aconteceu em evento realizado, na reitoria da universidade, em julho de 1976, para apenas dez diplomados. Apesar da defasagem temporal, os egressos de 1971, que ora se preparam para celebrar os quarenta anos de formatura, sempre o consideraram como um dos integrantes da briosa turma.

Já como médico, cada vez mais Chico Monteiro, porém sem anistiar a sua veia de condutor das marchas de protesto, abraçou, com alentadas determinação e disposição, as grandes causas sociais que afligem o povo brasileiro, notadamente aquelas comprometedoras das condições de saúde. Em resposta a essas carências de seus concidadãos, tornou-se um médico-sanitarista, pela prática, adquirida ao longo de sua atuação médica, começada em Aratuba, inserida no bojo das ações das Comunidades Eclesiais de Base, passando por Paulínia, Campinas, Canindé, especialmente voltada para a Atenção Primária de Saúde, e pela formação técnica e educacional, conquistada na Especialização em Saúde Pública na Unicamp e no Mestrado de Saúde Pública na UFC.

A feliz combinação de experiência de campo e preparo acadêmico com o fervor de seu empenho fizeram dele um baluarte para a construção do Sistema Único de Saúde no Ceará e também no Brasil. Foi presença marcante, por sua desprendida dedicação à Saúde Pública, nas variadas entidades da classe médica cearense (Associação Médica Cearense, Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará etc.), e nos fóruns, que levaram à edificação do SUS, a exemplo das Conferências Nacionais de Saúde, e nos Conselhos de Saúde, incluindo o nacional (CNS), do qual foi membro titular, representando a categoria médica.

Apesar de tantos infortúnios juvenis, Chico Monteiro não transparecia guardar ressentimentos daqueles que travaram a consecução dos seus propósitos, levantando-se após os tombos, e carregando a sua pesada cruz, sem um irmão cireneico para ajudá-lo, mas até encontrava forças para consolar e animar os companheiros de labuta cotidiana. A firmeza na defesa de suas convicções não lhe tolhia o acolhimento de escutar outros, de voz discordante, trilhando o diálogo como forma de tomar decisões consistentes.

Talvez por sua sensibilidade de poeta, exibida em dezenove antologias da Sociedade Brasileira de Médicos Escritores – Regional do Ceará, somando 168 poemas publicados, o aguerrido Chico apascentará ovelhas celestiais, como uma reluzente estrela, a brilhar no firmamento, servindo igualmente de farol, aos que aqui permanecem, a fim de que perseverem no alcance de tão nobres ideais, os quais o destemido Chico tanto perseguiu.
Com um abraço amigo,

*Marcelo Gurgel Carlos da Silva,
Médico-sanitarista.

Morre "Chico Passeata"

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Morreu, na madrugada desta sexta-feira, o médico sanitarista, poeta, militante do PCdoB e ex-preso político Francisco Monteiro (63), o conhecido “Chico Passeata”, militante contra o regime militar. Vítima de câncer, ele estava internado há semanas no Instituto do Câncer do Ceará.

Segundo familiares, o corpo de Francisco Monteiro será velado a partir das 10 horas na Funerária Ethernus. Às 16 horas, haverá missa no local e o enterro ocorrerá às 17 horas, no Cemitério Parque da Paz.

VAMOS NÓS – Fica a saudade do querido “Homem do Chapéu” (só andava com um chapéu “Panamá”), como o tratávamos nas viagens que ele empreendia para Brasília a serviço da luta sindical dos médicos.

TJ-CE aprova remoção e promoção de 18 juízes

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“Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (11/08), a promoção de 18 juízes para as Comarcas de Fortaleza, Maracanaú e Caucaia (Entrância Final). A sessão foi conduzida pelo desembargador José Arísio Lopes da Costa, presidente da Corte.

Pelo critério de antiguidade, foram promovidos os magistrados Helga Medved (do Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu para a 22ª unidade do JECC de Fortaleza), Ijosiana Cavalcante Serpa (da 3ª Vara de Maranguape para a 24ª Unidade do JECC da Capital), José Ari Cisne Júnior (do JECC de Crateús para a 26ª Unidade do JECC de Fortaleza) e Themis Pinheiro Murta Maia (da 2ª Vara de Aracati para a 9ª Vara de Caucaia).

Também por antiguidade, o Órgão Especial do TJCE aprovou a promoção dos juízes Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves (da 4ª Vara de Maracanaú para a 5ª Vara da Infância e Juventude da Capital), Janayna Marques de Oliveira e Silva (da 3ª Vara de Tianguá para a 6ª Vara de Maracanaú), Antônio Francisco Paiva (da 1ª Vara de Itapajé para a 17ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua) e Ademar da Silva Lima (da 3ª Vara de Eusébio para a 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza).

Por merecimento, o titular da 2ª Vara de Massapê, Edísio Meira Tejo Neto, foi promovido para o cargo de juiz auxiliar da Comarca de Maracanaú. A juíza Valéria Carneiro Barroso, da 1ª Vara de Cascavel, irá desempenhar suas funções na 23ª Unidade do JECC de Fortaleza. A magistrada Icléa Aguiar Araújo Rolim, da Vara de Família de Sobral, foi promovida para a 25ª Unidade do JECC da Capital, enquanto Magno Gomes de Oliveira, juiz da 1ª Vara de Boa Viagem, atuará na 6ª Vara de Caucaia.

Pelo mesmo critério, o Órgão Especial promoveu Neuter Marques Dantas Melo (da 2ª Vara de Quixadá para a 8ª Vara de Caucaia), Teresa Germana Lopes de Azevedo (do JECC de Itapipoca para a 5ª Vara de Maracanaú), Raquel Otoch Silva (da 1ª de Maranguape para a 7ª Vara de Maracanaú), Roberto Viana Diniz Freitas (da 1ª Vara de Aquiraz para a 19ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua), Lia Sammia de Souza Moreira (de titular da 1ª Vara de Pacajus para o cargo de juiz auxiliar de Fortaleza) e Geritsa Sampaio Fernandes Montezuma (de titular da 3ª Vara de Itapipoca para o cargo de juiz auxiliar da Capital).

REMOÇÕES

Na mesma sessão, o Órgão Especial aprovou a remoção de oito juízes para comarcas do Interior do Estado. Por merecimento, foram removidos os magistrados Giancarlo Antoniazzi Achutti (de Chorozinho para Acarape), Renata Santos Nadyer Barbosa (de Orós para Aratuba), Leonardo Afonso Franco de Freitas (de Ipaumirim para Farias Brito) e Cleiriane Lima Frota (de Paraipaba para Frecheirinha).

Pelo mesmo critério, foram removidos ainda os juízes Sâmea Freitas da Silveira (de Novo Oriente para Icapuí), Rafael Lopes do Amaral (de Bela Cruz para Meruoca), Ana Izabel de Andrade Lima (de Amontada para Palmácia) e Fernando Antônio Pacheco Carvalho Filho (da 1ª Vara de Tianguá para a 1ª Vara de Itapipoca).

TURMAS RECURSAIS

O Tribunal de Justiça do Ceará aprovou também a nomeação de cinco juízes para o Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira. Atuarão no órgão os magistrados Carlos Alberto Sá da Silveira (da 6ª Vara Cível de Fortaleza), Gerardo Magela Facundo Júnior (da 15ª Vara Cível), Nádia Maria Frota Pereira (12ª Vara da Fazenda Pública), João Everardo Mattos Biermann (da 20ª Vara de Família) e Ezequias da Silva Leite (da 22ª Vara Criminal e membro do Grupo Gestor de Virtualização do 1º Grau).”

(Site do TJ-CE)

Projeto de interesse de Sarney no Turismo levou R$ 3 milhões

“Um projeto do Ministério do Turismo que, segundo a Polícia Federal, seria de interesse do senador José Sarney (PMDB-AP) recebeu R$ 3 milhões do governo e nunca saiu do papel. No inquérito, o convênio é apelidado de “Amapá 2”.

A polícia trata o contrato, ainda em vigência, como “fraudes em andamento”. “Em diversas interceptações telefônicas feitas com autorização judicial, é possível perceber a preocupação dos investigados com este convênio que chamam de Amapá 2”, diz relatório da PF obtido pelo Estado.

Trata-se, segundo o inquérito, do contrato firmado pelo Ministério do Turismo com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi), entidade de fachada que é pivô do esquema investigado.

O convênio, no valor total de R$ 5 milhões, foi assinado para “Implantação de processos participativos para Fortalecimento da Cadeia Produtiva de Turismo do Estado do Amapá”, mas nunca existiu de fato. A ONG tem sede em uma sala num pequeno centro comercial de Macapá.

Esse contrato foi assinado por Frederico Silva da Costa, atual secretário executivo do ministério, preso pela PF sob acusação de envolvimento no esquema. Segundo o inquérito, o Tribunal de Contas da União (TCU) também investiga esse contrato.

Na quinta-feira, 11, o Estado revelou uma gravação feita pela PF com autorização da Justiça em que o secretário nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, Colbert Martins, preso na terça-feira, manifesta preocupação com um eventual cancelamento do contrato que, segundo ele, seria de “interesse” de Sarney.”

(Estadão)

Temer critica ação da PF no Turismo

“O vice-presidente da República, Michel Temer, pediu [ontem], 10, mais diálogo do governo com o PMDB e disse estar “chocado” com a ação da Polícia Federal, que na terça-feira, 9, prendeu 35 pessoas do Ministério do Turismo – comandado pela sigla – investigadas por suspeita de corrupção.

Apesar das declarações, o vice ponderou que “não há o mal-estar que se imagina” e que a aliança do PMDB com o PT é “sólida”.

“De vez em quando eu ouço dizer que há provas robustas, mas onde estão as provas (sobre corrupção no Turismo)?”, questionou Temer. “Confesso a vocês que a história das algemas pegou muito mal”, afirmou.

O secretário executivo da pasta, Frederico Silva da Costa, foi algemado ao ser detido durante a Operação Voucher, da PF. Outro integrante da cúpula da pasta, o ex-deputado federal Colbert Martins (PMDB), também foi preso.

“O PMDB tem uma relação muito sólida com o governo federal e é preciso apenas que haja maior diálogo, conversações que são comuns na relação entre o Legislativo e o Executivo”, afirmou o vice, endossando o conselho dado na quarta-feira pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à sua sucessora no Palácio do Planalto, Dilma Rousseff. Temer participou de evento de filiação do ex-governador de São Paulo Luiz Antônio Fleury Filho, na capital paulista.

“Foi uma grande injustiça o que fizeram com o PMDB”, lamentou o presidente da sigla, senador Valdir Raupp (RO). Ele criticou o “excesso” da PF e o comportamento do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “A informação que chegou a nós é a de que o ministro só foi informado na última hora, quando a operação já estava acontecendo, mas é uma coisa meio difícil de acreditar”, alfinetou.”

(Agência Estado)

Luizianne chama Arialdo Pinho de "moleque"

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“Apesar do incômodo sempre nítido, foram meses a fio de reações contidas e de comentários pontuais – até que, nesta semana, a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), deixou de lado o protocolo e reagiu. Em entrevista ao O POVO, a petista se insurgiu fortemente contra as críticas que o secretário estadual da Casa Civil, Arialdo Pinho, tem disparado contra ela por meio da rede social Twitter. Ela revelou que, por duas vezes, em situações anteriores, procurou o governador Cid Gomes (PSB) para questionar se as manifestações de Arialdo refletem a avaliação do Governo sobre sua gestão.

“Fiz contato direto com Cid e o secretário das Cidades Camilo Santana (PT), coloquei minha insatisfação e meu incômodo em estar sendo ofendida pelo secretário da Casa Civil”, afirmou a petista, bastante irritada com mais uma onda de ataques de Arialdo Pinho.

O desabafo veio um dia após Arialdo ter comentado, via Twitter, a reportagem que a revista Isto É publicou, recentemente, sobre a Prefeitura de Fortaleza. “Obrigados a lerem a peça de ficção em revista semanal, servidores e terceirizados não conseguem acreditar na lavagem cerebral imposta”, escreveu o secretário no dia 9 de agosto.

Com o título de “A vitória da patinha feia”, a reportagem afirma que a administração municipal vive um bom momento, colecionando aumentos nos indicadores de desenvolvimento da Capital. “Ainda bem que tem gente que (…) só acredita no que vê e vive”, escreveu Arialdo, dizendo-se “arrependido” de ter “ajudado e votado” em Luizianne.

A petista reagiu no mesmo tom: “Quero que ele diga, que tenha a coragem, que seja homem pra dizer onde é que está sendo pago mídia nacional (para veiculação de matéria elogiosa), ao invés de fazer insinuação como um moleque”, disse, entre gestos de indignação.

Conforme relatou a prefeita, Cid teria garantido que situações como essa não voltariam a se repetir. Demonstrando desconfiança, ela relacionou as críticas – consideradas por Luizianne “ainda mais graves” – com proximidade das eleições de 2012. “Gostaria de saber a troco de quê (Arialdo faz isso). Se eles têm problemas internos em relação à disputa pela Prefeitura , o problema é do PSB, não é meu”.

Opinião pessoal

A cada crítica, o titular da Casa Civil faz questão de salientar que se trata de uma “opinião pessoal”, em nada relacionado à postura do Governo. O POVO não conseguiu contato com Arialdo por meio de seu telefone celular. A assessoria de imprensa do Governo disse que, por fazer referência a assunto de cunho pessoal do secretário, não poderia se manifestar.”

(O POVO/Foto – Paulo MOska)

Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 18 milhões

Ninguém acertou as dezenas da Mega-Sena sorteadas na noite desta quinta-feira (11), referente ao concurso 1.309. Com isso, no próximo sorteio, a ser realizado no sábado, o valor chega a R$ 18 milhões, segundo estimativa da Caixa Econômica Federal.
Os números sorteados foram: 07 – 12 – 25 – 26 – 32 – 39. Acertaram a Quina 100 pessoas, que receberam R$ 13.438,49 cada. Outros 6.163 acertaram a Quadra e levaram R$ 311,50.
A Caixa promove nesta semana a Mega-Sena do Dia dos Pais, com três sorteios programados. Os dois primeiros aconteceram nos dias 9 e 11 de agosto. O último está programado para o próximo sábado (13). Excepcionalmente, nesta semana, não teve o sorteio da quarta-feira.
O sorteio que se realizará neste sábado (13) será o mais alto da semana, pois receberá um valor adicional dos sorteios anteriores. Até agora já estão reservados R$ 18 milhões para esta premiação e o valor pode aumentar.
A aposta mínima na Mega-Sena custa R$ 2,00 e pode ser realizada em qualquer lotérica. Quem quiser participar tem até 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio para fazer sua aposta.

(Portal Uol)

Concurso – Aprovado dentro das vagas tem direito a ser nomeado

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“O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas tem direito à nomeação. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira, por unanimidade. Com repercussão geral, a determinação diminuirá o número de ações judiciais movidas para garantir a posse de aprovados, podendo ser usada como jurisprudência em instâncias inferiores.

Ontem, na Assembleia Legislativa, o deputado Heitor Férrer (PDT) repercutiu a decisão. “O importante é que a decisão do Supremo tem repercussão geral. Edital de concurso é lei”, disse o deputado. Ele argumenta que o número de vagas representa a necessidade do ente público.

A fonoaudióloga Ana de Paula, 30, foi aprovada num concurso público estadual na área da saúde em 2006, que vai perder a validade em novembro. Ela reclama que até hoje dez categorias de concursados foram convocadas, mas não nomeadas, o que corresponde a 480 profissionais. “Nossas vidas profissional e familiar estão em jogo. São nossos sonhos. É um desrespeito com a pessoa, não só como profissional”, disse ela, que, mesmo com a decisão do STF, ainda teme não ser convocada. “O Governo já descumpriu outras decisões”.

Heitor Férrer criticou o Governo por não nomear os aprovados e ainda renovar contrato com a empresa Elite para captação de funcionários terceirizados na área da Saúde quando as justiças Estadual e Federal já proibiram tal ato. O novo contrato é a ordem de R$ 11 milhões por seis meses de prestação de serviços. “O Governo do Estado do Ceará está acima da lei e fora da lei”, condenou Férrer.

Município

O procurador-geral de Fortaleza, Martônio Mont’Alverne, afirma que a decisão do STF será cumprida no âmbito da Prefeitura. “Serão analisados os casos, uma vez que a própria decisão do STF ressalva que os casos de crises econômicas a comprometerem orçamentos, por exemplo, podem autorizar o ente público a não chamar, no prazo de validade dos concursos, os aprovados”, disse.

Na opinião dele, sem dúvida a decisão do Supremo pode comprometer o planejamento e organização financeiros e orçamentários, não somente da Prefeitura de Fortaleza, como também de outros municípios, dos estados e da União. O POVO entrou em contato com o titular da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), na tarde de ontem, mas não obteve retorno até o fechamento desta página.”

(O POVO)

Em busca de reposição salarial, docentes da UFC terão reunião com Ministério do Planejamento

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A diretoria da ADUFC (Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Ceará) vai se reunir, na próxima segunda-feira, em Brasília, com técnicos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Segundo a assessoria de imprensa da entidade, essa é a última reunião da mesa de negociação sobre a reposição das perdas salariais e a carreira docente antes do dia  31 deste mês. Esse é o prazo final para o encaminhamento da proposta à Lei Orçamentária Anual.

O objetivo é tratar da reposição salarial e se inteirar melhor da decisão do Governo Dilma que sinalizou para não oferecer aumentode salário nos próximos dois anos.

Os docentes da UFC não aceitam tal medida e avisam: se não houver acordo, promoverãom novas estratégias de pressão política.

Ministério do Turismo baixa portaria com critérios rigorosos para prestação de contas

A partir desta sexta-feira, o Ministério do Turismo só poderá celebrar novos convênios com entidades sem fins lucrativos que comprovarem a aplicação regular de repasses de recursos públicos anteriormente recebidos. A medida foi definida em portaria, assinada pelo ministro do Turismo, Pedro Novais, que também estabelece novas regras para a aprovação de prestações de contas de convênios e instrumentos similares, firmados junto a entidades públicas ou privadas.

Entidades conveniadas terão prazo de 30 dias, terminado o prazo de vigência do convênio, para apresentar a prestação de contas – antes, o prazo poderia chegar a até 60 dias. Caso o procedimento não seja cumprido dentro do prazo fixado, a entidade terá mais dez dias para a regularização dos documentos ou devolução dos recursos. Prestações de contas apresentadas dentro do prazo previsto pela portaria terão 15 dias para regularizar pendências, se forem constatadas.

* Confira o conteúdo da portaria:

http://www.turismo.gov.br/export/sites/default/turismo/noticias/todas_noticias/Noticias_download/Portaria_Estabelece_Critxrios_Prestaxo_de_Contas.pdf

Detentos fogem do 30º DP

“Seis detentos fugiram do 30º Distrito Policial (DP) que fica situado no Conjunto São Cristóvão no noite desta quinata-feira. Segundo a controladora de turno da Polícia Civil, Fátima Silveira, a fuga foi por volta das 20h.

“Os populares viram os fugitivos pulando o muro” afirmou Fátima, que acrescentou ainda que “já foram capturados dois deles no matagal”.

(POVO Online)

Ciro e Dilma se reencontram no Ceará

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Em sua passgem pelo Ceará, nesta quinta-feira, a presidente Dilma Rousseff teve um reencontro inusitado. Foi no Complexo Portuário do Pecém. Dilma estava almoçando com representantes do consórcio que constroi a futura siderúrgica cearensse, quando recebeu cumprimentos do ex-deputado federal Ciro Gomes (PSB).

A conversa foi animada. Ciro andou profetizando mais queda de ministros na administração atual, por causa de corrupção.

Mas o que os dois conversaram mesmo? Nessa hora, pouca coisa. O momento era mesmo de festa.

Dilma participou da inauguração de um terminal multiuso e da correia transportadora do Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza), conferiu a terraplenagem da futura siderúrgica e encerrou a agenda em Pacajus (também na Região Metropolitana de Fortaleza), onde houve a inauguração de uma policlínica e a entrega de ambulãncias do Samu Leste. 

(Foto – Cláudio Barata)