Blog do Eliomar

Arquivos do autor Eliomar de Lima

“Sem problemas”, diz Mourão ao fim do 1º dia como presidente

Em seu primeiro dia como presidente em exercício, o general Hamilton Mourão buscou nessa segunda-feira (21) manter a rotina habitual, inclusive despachando no seu gabinete na vice-presidência, no anexo do Palácio do Planalto. Ele chegou às 9h10, bem-humorado, brincou com os jornalistas que o aguardavam e comemorou a vitória do Flamengo sobre o Bangu por 2 a 1.

“Bom dia. Só queria dizer o seguinte: extrema satisfação que o Flamengo venceu ontem (domingo) e o Botafogo perdeu”, disse Mourão, antes de entrar no prédio.

O único compromisso previsto na agenda na parte da manhã foi às 10h, Mourão recebeu Miguel Angelo da Gama Bentes para discutir projetos de mineração estratégica.

Após o almoço, Mourão afirmou que o tempo de serviço prestado pelos militares na ativa deve aumentar, a partir da reforma da Previdência. Questionado se o período de contribuição passaria de 30 anos para 35 anos, Mourão afirmou: “Em tese, é isso aí, com uma tabela para quem já está no serviço, um tempo de transição”.

À tarde, o presidente em exercício teve encontros com os embaixadores da Alemanha, Georg Witschel, e Tailândia, Susarak Suparat, com os quais tratou sobre questões climáticas e reformas.

No final da tarde, Mourão se reuniu com o coronel Hélcio Bruno de Almeida cujo currículo o descreve como especialista em defesa e segurança com atenção no combate ao terrorismo. Depois, se encontrou com dois generais.

Mourão deixou o Planalto por volta de 18h40, mantendo o bom humor. Questionado por repórteres sobre seu dia, reagiu: “No news, good news [sem notícia, boa notícia] Zero. Sem problemas.”

(Agência Brasil)

26 pessoas mais ricas do mundo detém a mesma riqueza de 3,8 bilhões mais pobres

111 1

As 26 pessoas mais ricas do mundo detêm a mesma riqueza dos 3,8 bilhões mais pobres, que correspondem a 50% da humanidade. Os dados, referentes a 2018, fazem parte do relatório global da organização não governamental Oxfam, lançado hoje (21), às vésperas do Fórum Econômico Mundial, que se inicia amanhã (22) em Davos, na Suíça. Os números indicam que a riqueza está ainda mais concentrada, pois, em 2017, os mais ricos somavam 43.

A fortuna dos bilionários aumentou 12% em 2018, o equivalente a US$ 900 bilhões, ou US$ 2,5 bilhões por dia. A metade mais pobre do planeta, por outro lado, teve seu patrimônio diminuído em 11% no mesmo período. Além disso, desde a crise econômica iniciada em 2007, o número de bilionários dobrou no mundo, passando de 1.125 em 2008 para 2.208 no ano passado. O relatório indica ainda que os homens têm 50% mais do total de riqueza do mundo do que as mulheres.

Intitulado Bem Público ou Riqueza Privada?, o documento chama atenção para a necessidade de investimentos em serviços públicos, com destaque para educação e saúde, como forma de diminuir as desigualdades no mundo. “Como metade do planeta vive com menos de US$ 5,50 por dia, qualquer tipo de despesa médica empurra essas pessoas para a pobreza. Garantia de serviço público de saúde é a garantia estável e sustentada para quem está na base da pirâmide”, exemplificou Rafael Georges, coordenador de campanha da Oxfam Brasil.

Taxação

Como forma de redistribuição de riquezas, o relatório propõe uma taxação de 0,5% sobre a renda de bilionários que fazem parte do 1% mais rico do mundo. Segundo a organização, os recursos arrecadados seriam suficientes para incluir 262 milhões de crianças que estão fora da escola atualmente e também providenciar serviços de saúde que poderiam salvar a vida de mais de 3 milhões de pessoas.

“A retomada [do crescimento econômico], ao longo dos últimos dez anos, favoreceu o topo da pirâmide, não foi redistributiva, foi concentradora. O sistema tributário tem um papel central nessa concentração, na medida em que reduz as alíquotas máximas para quem é muito rico. Esse movimento ocorreu em todo o mundo”, avaliou o coordenador.

A Oxfam avalia que os governos contribuem para o aumento das desigualdades ao não taxarem os muito ricos e as grandes corporações e ao não investirem de forma apropriada em saúde e educação. Segundo a organização, no Brasil, os 10% mais pobres da sociedade pagam mais impostos proporcionalmente do que os 10% mais ricos, o mesmo ocorre no Reino Unido.

Pobreza e desemprego na América Latina dificultam efetivação da Agenda 2030
Relatório da Oxfam mostra que patrimônio dos 26 mais ricos do mundo equivale ao dos 3,8 bilhões mais pobres – Arquivo/Agência Brasil
“Diferentemente dos países desenvolvidos, o Brasil é um país que apoia muito a sua carga tributária nos impostos indiretos, e isso acaba pesando mais no bolso da classe média e dos mais pobres. Todo mundo que compra o mesmo produto, paga a mesma carga. O ideal seria equilibrar isso, jogar mais a tributação para renda e patrimônio e diminuir a carga do consumo”, propôs Georges.

A organização destaca que, entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é o que menos tributa renda e patrimônio. Enquanto no Brasil a cada R$ 1 que é arrecadado, R$ 0,22 vêm de impostos sobre a renda e do patrimônio, na média dos países essa parcela equivale a R$ 0,40 para cada R$ 1 pago em tributos. Nos Estados Unidos, por exemplo, 59,4% da arrecadação vêm de impostos sobre a renda e o patrimônio da população.

Aumento da concentração

Georges avalia que dois fatores explicam, em parte, a concentração de riqueza no mundo: a guerra fiscal internacional e a existência de paraísos fiscais. “Existe uma dificuldade dos sistemas políticos, seja nacional ou internacional, de implantar medidas sérias de redistribuição. Em particular na questão tributária existe uma corrida para trás”, apontou. Para o coordenador da Oxfam Brasil, a guerra fiscal internacional – similar ao que ocorre entre os estados brasileiros em relação ao ICMS – “joga contra” a possibilidade de redistribuição de riquezas.

Outra parte, segundo ele, é explicada pela existência de paraísos fiscais. “Enquanto tiver países onde não se cobra nenhum tipo de tributo e se oferecem garantias de sigilo e de ocultamento de propriedade e de patrimônio, vai ter incentivo para que ninguém queira redistribuição de seu patrimônio e sua renda. A economia sempre vai ter uma válvula de escape que vai preservar uma espécie de elite global”, avaliou.

(Agência Brasil)

Zezinho Albuquerque e Audic Mota receberão nesta terça-feira os novos parlamentares

O presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), e o primeiro-secretário Audic Mota (PSB) vão recebe, nesta manhã de terça-feira, os novos deputados, eleitos em outubro do ano passado, para um encontro no plenário da Casa. Eles receberão informações dos vários setores da Assembleia como o seu funcionamento normal e ainda ganharão o Guia Parlamentar, coletânea que reúne a Constituição Brasileira, a Constituição do Ceará, o Regimento Interno da Assembleia e o Código de Ética Parlamentar, bem como o manual do Gabinete.

Dos 46 deputados da próxima Legislatura, que começa no dia primeiro de fevereiro, 15 vão exercer o mandato pela primeira vez. Os demais foram reeleitos.

No mesmo dia da posse (1º de fevereiro) os deputados elegerão os integrantes da nova Mesa Diretora da Assembleia, com mandato de dois anos. A sessão de instalação do ano legislativo, contudo, só acontecerá no dia 2 de fevereiro, quando o governador Camilo Santana (PT) deverá ir ao plenário da Casa apresentar a plataforma do seu segundo governo.

(Foto – ALCE)

Bolsonaro fará cirurgia dia 28 e despachará no hospital

O presidente Jair Bolsonaro vai despachar do Hospital Albert Einstein, em São Paulo, após a cirurgia de retirada da bolsa de colostomia, marcada para o dia 28 de janeiro. Segundo o porta-voz da presidência, general Otávio Santana do Rêgo Barros, a Presidência da República montará uma estrutura no hospital em São Paulo, onde Bolsonaro será operado. A primeira-dama, Michelle, acompanhará o marido durante todo o período de internação.

Bolsonaro chegará de Davos, onde participa do Fórum Econômico Mundial, nas primeiras horas de sexta-feira (25). No domingo realizará os exames pré-operatórios e se submete à operação no dia seguinte.

Existe ainda a possibilidade de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) serem utilizados por ministros em viagens a São Paulo para despachar com o presidente no hospital. Ainda segundo o porta-voz, a expectativa inicial de permanência do presidente em São Paulo é de dez dias. O período poderá mudar, a depender da evolução da sua recuperação.

Atentado

Bolsonaro usa uma bolsa de colostomia desde que foi esfaqueado em um ato de campanha, em Juiz de Fora, dia 6 de setembro. A facada atingiu o intestino e Bolsonaro foi submetido a duas cirurgias, uma na Santa Casa de Juiz de Fora e outra no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

O presidente passou 22 dias internado e desde então está com a bolsa de colostomia, que funciona como um intestino externo e possibilita a recuperação do intestino grosso e delgado.

(Agência Brasil)

Prefeitura não renova convênio com a Casa da Esperança, mas promete dar assistência à clientela da entidade

O prefeito Roberto Cláudio (PDT), ao lado da secretária municipal da Saúde, Joana Maciel, divulgou, em suas redes sociais, nesta segunda-feira, os porquês do município não ter renovado ainda convênio com a Casa da Esperança. Essa entidade é especializada no atendimento aos autistas e sofre ameaça de fechar por falta de recursos.

Roberto Cláudio alega, no entanto, certidões negativas devidas pela Casa da Esperança para renovar o convênio.

Ele adianta que, enquanto a entidade não resolve essa situação, outras instituições vão disponibilizar atendimento para a clientela da Casa da Esperança.

União pode realizar concurso para 43 mil vagas

O Orçamento da União deste ano autoriza o preenchimento de 43.373 vagas no serviço público, além da criação de outros 4.851 novos cargos. Esses postos de trabalho estão nos Três Poderes da União — Executivo, Legislativo e Judiciário, e também nas Policias Militar e Civil e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A autorização, no entanto, não significa que os concursos sejam realizados. A informação é da Agência Senado.

Do total de vagas, 22.559 são para provimento de professores e técnicos administrativos em educação, de institutos e universidades de todo o país. O Orçamento 2019 dispõe de R$ 3,38 trilhões para investimentos, sendo R$ 351,35 bilhões destinados para gasto com pessoal, como os recursos para pensionistas e inativos.

A maior quantidade de cargos é destinada ao Poder Executivo, onde serão disponibilizadas 42.818 vagas. Já o Poder Judiciário será disponibilizará 2.973 cargos. Veja abaixo os órgãos federais que serão contemplados com as 48.224 vagas em 2019.

Supremo Tribunal Federal (STF): 38 vagas
Superior Tribunal de Justiça (STJ): 50 vagas
Tribunal Regional Federal (TRF): 625 novos cargos e 300 para provimento
Superior Tribunal Militar (STM): 30 vagas
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE): 370 novos cargos e e 840 para provimento
Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT): 52 novos cargos e 632 para provimento
Conselho Nacional da Justiça (CNJ): 6 vagas
Câmara dos Deputados: 127 novos cargos e 197 para provimento
Senado Federal: 40 provimentos
Tribunal de Contas da União (TCU): 20 vagas
Ministério Público da União (MPU): 10 vagas
Conselho Nacional do MPU: 2 vagas
Defensoria Pública da União (DPU): 2.032 vagas

Ainda de acordo com o projeto sancionado, 11.493 vagas devem contemplar cargos e funções que estão vagos sem especificações de órgãos. Deve ser realizado também seleções para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Departamento Penitenciário (Depen), além de um processo seletivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Das vagas anunciadas, 22.559 são para provimento de professores e técnicos administrativos em educação, de institutos e universidades de todo o país.

Reforma da Previdência – Mourão diz que tempo de contribuição dos militares pode ser maior

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, afirmou hoje (20) que o tempo de serviços prestados pelos militares na ativa deve aumentar a partir da reforma da Previdência. Questionado se o período de contribuição passaria de 30 anos para 35 anos, Mourão afirmou: “Em tese, é isso aí, com uma tabela para quem já está no serviço, um tempo de transição”.

Mourão conversou com a imprensa na entrada da Vice-Presidência, onde despacha normalmente e permanece, mesmo ocupando a Presidência da República em exercício. Ele substitui o presidente Jair Bolsonaro que viajou para Suíça onde participa do Fórum Mundial Econômico, em Davos.

Pela manhã, Mourão concedeu entrevista à Rádio Gaúcha, em que foi questionado sobre possíveis mudanças na Previdência dos militares. Ele respondeu, sob ponto de vista pessoal, que considera que o período de contribuição dos militares deverá, sim, aumentar com a reforma da Previdência.

“O tempo de permanência no serviço ativo é um dos pontos que estão sendo discutidos e será apresentado pelo grupo militar como uma forma de mitigar esse gasto que a União e os estados têm com as suas Forças Armadas e forças policiais. Hoje essa questão da permanência por 30 anos no serviço ativo, eu acho que ela irá mudar. Acho que irá aumentar.”

Em relação ao pagamento de pensões para as viúvas de militares, Mourão afirmou que o tema que está em discussão. Mas não adiantou se o benefício será alterado ou mantido da forma que está. “É um outro assunto que as pessoas têm pensado, nisso aí. São mudanças que seriam positivas para o país”, disse.

(Agência Brasil)

A saudade do jornalista Tarcísio Colares

Será às 20 horas desta segunda-feira, na Igreja São Vicente de Paula, a missa de sétimo dia em sufrágio da alma ao jornalista Tarcísio Colares.

Tarcísio trabalhou por quase 40 anos cobrindo autoridades e personalidades que passam pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins.

SERVIÇO 

*Igreja de São Vicente de Paula – Avenida Desembargador Moreira, 2211 – Dionísio Torres.

Observatório das calçadas

185 2

Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO desta segunda-feira (21), pelo jornalista Demitri Tulio:

Uma página no Facebook, criada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), promete ser um observatório das calçadas ruins de Fortaleza. Quem tiver a acessibilidade obstacularizada pode denunciar no www.facebook.com/calcadaparatodos/. A péssima qualidade do equipamento é um ponto fora da curva da política de mobilidade urbana da Prefeitura.

No ano passado, durante uma audiência pública entre MPCE e Município, foram recomendadas ações imediatas para facilitar o deslocamento de pedestres. Em muitos casos, idosos e pessoas com deficiência física ficam presos em casa, porque é impossível se locomover pela cidade. Vamos ver se o promotor Eneas Romero, um dos responsáveis pela página e titular 18ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, consegue fazer com que o Município encare, finalmente, o problema. Como a fiscalização é quase nula, poucos são os que cumprem a legislação na hora de construí-las.

Uma trecho da calçada da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) é o primeiro teste para o promotor de Justiça Eneas Romero. Ele notificou a entidade e a Prefeitura para que seja removido um muro do estacionamento que impede a passagem de pedestres.

O muro fica na esquina da rua Rocha Lima com avenida Barão de Studart. O pedestre que vem pela calçada tem de descer para o asfalto para transpor o obstáculo. A Prefeitura de Fortaleza tem dez dias para fazer a fiscalização.

A página www.facebook.com/calcadaparatodos/ poderia trazer informações, fotos e vídeos sobre o padrão correto de uma calçada exigido pela legislação. Seria didático para quem vai construir. Fica a dica para o Ministério Público.

Dois homens são presos com 300 litros de combustível no Dionísio Torres

142 1

Dois homens que transportavam 300 litros de combustível ilegalmente foram presos em flagrante na manhã desta segunda-feira, 21. José Roberto Viana Barros, 34, e Valdecir Pereira Marques Júnior, 48, confessaram à Polícia Militar que o combustível era desviado de refinaria. Eles retiravam o líquido de um caminhão-tanque no momento da prisão.

Os homens fariam o transporte da carga num carro de modelo Saveiro. Quando chegavam próximos ao parque Adahil Barreto, no bairro Dionísio Torres, foram surpreendidos por equipes da Polícia. Mangueiras e galões estavam sendo usados para retirar o combustível do caminhão e transferir para a carroceria do carro.

Os agentes de segurança receberam denúncia por meio da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops). José Roberto e Valdecir serão autuados em flagrante no 4º Distrito Policial.

(O POVO Online / Repórter Alexia Vieira)

Justiça de Cabo Verde anula sentença de velejadores brasileiros

A Justiça de Cabo Verde anulou a decisão que condenava três velejadores brasileiros a 10 anos de prisão por tráfico internacional de drogas. Daniel Felipe da Silva Guerra, Rodrigo Lima Dantas e Daniel Ribeiro Dantas estão detidos há 16 meses, na Cadeia Central de São Vicente, no país africano.

Os três velejadores foram detidos em agosto de 2017, enquanto faziam uma travessia pelo Oceano Atlântico. Eles saíram do Brasil com destino ao Arquipélago dos Açores, em Portugal, mas tiveram a viagem interrompida ao fazer uma parada na cidade de Mindelo, após as autoridades cabo-verdianas encontrarem mais de uma tonelada de cocaína escondida no veleiro. Além dos brasileiros, o capitão francês Olivier Thomas, que também estava a bordo da embarcação Rich Harvest, alegam ter sido incriminados injustamente.

O advogado Paulo Oliveira, que representa Daniel Guerra e Rodrigo Dantas pelo escritório Eliana Octaviano, afirma que a decisão não garante que os três possam deixar a unidade prisional de imediato. “A desembargadora não fez reforma nisso, não analisou a questão da prisão [preventiva]. Não posso ser categórico e dizer que eles vão ser soltos, porque o processo tem muitas violações”, disse, por telefone.

Segundo o advogado, Daniel Guerra e de Olivier Thomas deveriam ser soltos amanhã (22), quando o prazo máximo da prisão preventiva, de 14 meses, será atingido. Os dois foram julgados em 26 de agosto de 2017, três dias após serem detidos e quatro dias depois de a embarcação atracar na marina. Já Rodrigo Dantas e Daniel Dantas foram presos em dezembro do mesmo ano.

Quanto ao trâmite que ocorrerá a partir da anulação da primeira sentença, ele esclareceu que o processo volta às mãos do juiz de 1º grau, que analisará as provas que não puderam ser apresentadas pelos acusados. “A defesa pediu a oitiva [de testemunhas], já que, na lei de Cabo Verde, no código processual, testemunha é [considerada] prova. O juiz [Antero Tavares] indeferiu e prosseguiu, disse só que não ia ouvir. A defesa fez uma reclamação, que foi para o tribunal e respondeu no dia 28 de novembro. A primeira coisa que saiu anulada foi um despacho, que é toda decisão tomada no âmbito do processo. A desembargadora anulou o despacho, disse que se devia ouvir as testemunhas. Aí, passamos por julgamento do recurso no tribunal de 2º grau. Ocorreu no dia 15 e a resposta veio no dia 18, porque lá é tudo físico, nada é online. Nisso, ela anulou o julgamento, por completo. Disse que o julgamento não respeitou o direito de defesa, não analisou outras provas”, explicou.

Na avaliação do advogado, entre os aspectos de maior gravidade está o cárcere dos quatro acusados. “Eles não estão presos cumprindo pena. Continuam aguardando [nova sentença], presos. É ainda mais lesivo aos direitos humanos deles”, observou.

Oliveira acrescentou que a defesa, feita por ele em conjunto com advogados de Cabo Verde, buscou aproveitar um inquérito elaborado pela Polícia Federal (PF), mas que a confiabilidade e autenticidade do documento foi questionada pela Justiça do país africano, que o descartou. “Ele [o inquérito] ainda não está fechado, está aberto. O delegado [que assina o relatório da corporação] colocou que os meninos eram inocentes, que não havia envolvimento. Existe processo penal em curso, mas o inquérito ainda está aberto.”

“É interessante ressaltar que não espero que alguém acredite na inocência dos meus clientes, porque isso é algo subjetivo. O ponto é que conseguimos provar, de forma objetiva, que o processo correu em desacordo com a lei. Essa negação da oitiva é apenas um desses vários pontos de violação”, finalizou Oliveira.

Visitas à unidade

O produtor de vídeos Alex Coelho Lima, tio de Rodrigo, disse à Agência Brasil que as famílias dos três brasileiros se mudaram para a ilha para acompanhar de perto o caso. “Estão se revezando, todos indo visitar, dar notícias. Eles estão arrasados. Criaram muita expectativa, porque, quando o presidente [Michel Temer] esteve lá [em julho de 2017], acharam que aquilo ia se resolver e os frustrou.”

Alex Lima ressaltou que muitas pessoas, inclusive o professor que ministrou aulas de náutica para os três brasileiros, dispuseram-se a testemunhar a favor do grupo. “Essas pessoas, velejadores que conviveram com eles no curso, foram para lá [servir] de testemunha, mas não conseguiram ser ouvidas.”

Para ele, o mais importante é que o inquérito da PF seja considerado, porque detalha a trajetória da embarcação e contribui para a investigação, que, na sua avaliação, não levou em conta a responsabilidade dos donos do barco. “A peça fundamental é o inquérito, que recompõe toda a história do barco, desde 2006, quando chega ao Brasil, com três ingleses, entre Bahia e Espírito Santo, e o dono aparece contratando os velejadores para ir a Portugal”, relatou.

“Toda vez que o barco para, há uma anotação da Marinha. Então, a PF levantou tudo isso, fez todo o cronograma de quando ele contata a empresa que intermedeia – a gente tem e-mail, telefonemas -, quando recruta, vai a Salvador, Natal e faz a travessia. Esse crime ocorreu no Brasil. O tráfico de drogas aconteceu no Brasil. Cabo Verde foi simplesmente onde pararam para consertar [o barco], e o país não teve condições de investigar o histórico disso”, acrescentou

Segundo Alex Lima, as condições na prisão são outro fator que complica o quadro. Conforme ilustração encaminhada à reportagem, as celas, de cerca de 6 metros quadrados, são equipadas com duas camas e um armário, mas não têm vaso sanitário. “Eles usam um balde para fazer as necessidades. As famílias podem fazer visitas aos domingos, a alimentação é precária. Duas vezes por semana, os pais podem levar alimentos, que são revirados na revista. Meu sobrinho teve problemas odontológicos e teve que esperar três semanas para poder ter liberação. O Daniel Guerra já teve câncer por 10 anos É uma pessoa que precisa fazer exames periódicos e na ilha não tem condição”, desabafou o produtor de vídeo. “A gente está vendo isso como uma atrocidade, uma situação calamitosa. A gente clama para que olhem para o caso. Eles almejavam ser profissionais. É um sonho destruído.”

Para reforçar o apelo por justiça, familiares dos três velejadores brasileiros criaram uma campanha chamada A Onda. A mobilização ganhou um perfil no Instagram e no Facebook, nos quais postam conteúdos relacionados aos desdobramentos do caso.

(Agências Brasil)

Moradores pedem melhorias no trânsito do bairro Ellery

Moradores dos Bairros Ellery e Monte Castelo realizam nesta segunda-feira (21) uma manifestação para reivindicar melhorias no trânsito e sinalização. O protesto ocorreu no cruzamento das ruas Naturalista Feijó e Barão do Crato, a partir das 17h30min.

Segundo o diretor da Associação Comunitária dos Bairros Ellery e Monte Castelo, Wescley Sacramento, as ruas já eram movimentadas, porém, com a instalação do Shopping Rio Mar kennedy e alargamento da avenida Sargento Herminio, o fluxo de veículos aumentou e ocasiona acidentes, entre as principais ruas do bairro.

Instalação de semáforos, redução de velocidade, passagem de pedestres elevadas, sinais para pedestres, são algumas das demandas dos moradores.

(Foto: Arquivo)

Metade das prefeituras gastam na saúde menos de R$ 403 ao ano por habitante

Levantamento divulgado hoje (21) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) revela que cerca de 2.800 municípios brasileiros gastaram menos de R$ 403,37 na saúde de cada habitante durante o ano de 2017. A análise mostra que esse foi o valor médio aplicado por gestores municipais com recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde declaradas no Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

De acordo com os números, municípios menores, em termos populacionais, arcam proporcionalmente com uma despesa per capita maior. Em 2017, nas cidades com menos de 5 mil habitantes, as prefeituras gastaram em média R$ 779,21 na saúde de cada cidadão – quase o dobro da média nacional identificada.

Os municípios das regiões Sul e Sudeste foram os que apresentaram maior participação no financiamento do gasto público em saúde – consequência, segundo o CFM, de sua maior capacidade de arrecadação.

Ranking nacional

Com apenas 839 habitantes, o município de Borá (SP) lidera o ranking de gastos per capita na saúde, com R$ 2.971,92 gastos em 2017. Em segundo lugar aparece Serra da Saudade (MG), cujas despesas em ações e serviços de saúde alcançaram R$ 2.764,19 por pessoa.

Na outra ponta, entre os que tiveram menor desempenho na aplicação de recursos, estão três cidades de médio e grande porte, todas situadas no estado do Pará: Cametá (R$ 67,54), Bragança (R$ 71,21) e Ananindeua (R$ 76,83).

Entre as capitais, Campo Grande assume a primeira posição, com gasto anual de R$ 686,56 por habitante. Em segundo e terceiro lugares estão São Paulo e Teresina, onde a gestão local desembolsou, respectivamente, R$ 656,91 e R$ 590,71 por habitante em 2017.

Já as capitais com menor desempenho são Macapá, com R$ 156,67; Rio Branco, com R$ 214,36; Salvador e Belém, ambas com valores próximos de R$ 245 por pessoa. (Agência Brasil)

DETALHE – O Blog apurou que, em Fortaleza, o gasto por habitante é de R$ 350,25.

Os municípios cearenses com melhores médias são: Guaramiranga (R$ 997,25), Eusébio (R$ 846,48), São Gonçalo do Amarante (R$ 641,89), Jati (R$ 576,77), Ererê (R$ 548,57), Icapuí (R$ 509,93) e Itaiçaba (R$ 506,09).

Os menores investimentos são Mauriti (R$ 111,61), Crato (R$ 118,71) e Itapipoca (R$ 119,55).

Crise cearense: federalismo sob suspeita?

153 4

Editorial do O POVO desta segunda-feira (21) avalia declarações do vice-presidente Mourão, sobre as ações do crime organizado no Ceará contra a ordem pública. Confira:

A opinião pública cearense mais uma vez é surpreendida por uma declaração desconcertante do vice-presidente da República, general Antônio Mourão – PRTB (ora, em exercício interino da presidência por conta da ausência do titular, Jair Bolsonaro, em viagem a Davos, Suíça) de crítica ao Governo do Ceará por questões relativas ao enfrentamento das ações do crime organizado contra a ordem pública. O desencontro se dá no momento mesmo em que as autoridades estaduais realizam um esforço desmedido – e destemido – para proteger seus cidadãos da investida criminosa. Desta vez, a crítica das instâncias federais é por conta da ajuda prestada pelo governo da Bahia ao Estado irmão, Ceará, concretizada no envio de policiais militares baianos para compor o esquema de segurança contra os ataques dos bandidos. A reação de Brasília deixou perplexos os cidadãos, as autoridades dos dois estados e toda a região Nordeste.

Duas semanas depois de tentar politizar a crise cearense, com declarações inconsequentes e equivocadas – desnorteando os cidadãos afetados – o general Mourão volta à carga, desta vez para criticar a cooperação entre estados da região no enfrentamento ao crime organizado. Ora, essa cooperação interestadual e regional é justamente um dos fatores mais aplaudidos – e reclamados – pela população, como um passo imprescindível para o êxito das operações de segurança, já que os criminosos atuam por cima das fronteiras estaduais.

O alvo da irritação das autoridades federais é o acordo celebrado entre os governos do Ceará e da Bahia, pelo qual este último disponibilizou um contingente de 100 policiais militares para reforçar o esquema de segurança do governo cearense contra os bandidos. A acusação que classifica a iniciativa como “operação de marketing” introduz um elemento de subjetividade desconcertante, sobretudo, por provir de esferas que deveriam ser um exemplo de responsabilidade, racionalidade e maturidade. No entanto, parecem comportar-se com a mentalidade de diretórios estudantis em disputa.

Como bem disse o governador da Bahia, Rui Santos (PT): “o preceito de mútua cooperação entre os entes federados é contemplado na Constituição”.

O mesmo reiterou o governador Camilo Santana (PT), ao afirmar em nota que o convênio de cooperação entre os estados foi firmado para “debelar o problema de segurança que está ocorrendo no Ceará”, acrescentando que a cooperação entre os dois estados não viola a Constituição, em relação à autonomia dos entes federativos.

A descentralização é uma marca da democracia contemporânea, sobretudo nestes tempos em que o regional e o federal estão conjugados no mesmo diapasão de representatividade e legitimidade. Será que no Brasil o federalismo voltou a ser suspeito, como no Império?

Proposta impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez

O Projeto de Lei 10694/18 pretende disciplinar a forma de revisão e de cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de decisão da Justiça. O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Conforme a proposta, atualmente a pessoa que obtém aposentadoria por invalidez concedida pelo Poder Judiciário pode ser convocada a qualquer momento para perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Essa permissão legal afronta o princípio da separação dos poderes e a garantia fundamental da coisa julgada, pois o INSS, inconformado com o resultado de um processo transitado em julgado, pode, a qualquer momento, convocar o beneficiário e cancelar a aposentadoria por invalidez, fazendo, dessa forma, prevalecer sua interpretação a respeito do caso”, diz o autor da proposta. “Em última análise, permite-se que decisões judiciais sejam revertidas em âmbito administrativo.”

Na proposta, Padre João sugere que a revisão desse tipo de aposentadoria por invalidez deverá ocorrer somente por meio judicial. “Será necessária a propositura de uma nova ação para que uma nova decisão judicial proceda à reavaliação do estado de fato para a manutenção ou mudança na concessão do benefício, tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica”, diz.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição; e de Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

Mourão se diz honrado em assumir exercício da Presidência da República

O presidente em exercício general Hamilton Mourão disse hoje (21) estar honrado por substituir Jair Bolsonaro na Presidência do país. Bolsonaro participa do Fórum Mundial Econômico, em Davos.

“Ao amanhecer deste dia, quero expressar a honra de estar no exercício da Presidência da República. Desejo uma excelente e proveitosa viagem ao Presidente @jairbolsonaro e comitiva a Davos. Por aqui, manteremos a posição”, escreveu Mourão na mensagem postada antes das 7h30.

Pela primeira vez, o vice-presidente, general Hamilton Mourão, exercerá a Presidência da República. Ele ficará em exercício até a madrugada de sexta-feira (25), quando Bolsonaro retorna da sua primeira viagem internacional após a posse.

Bolsonaro discursa na abertura do fórum e pretende destacar a abertura da economia, o combate à corrupção e a preservação da democracia no Brasil e na América Latina. Ele deve chegar a Zurique, na Suíça, hoje (21) por volta das 17h30. Davos fica a 116 quilômetros de Zurique.

Nesta tarde, o presidente em exercício tem encontros com os embaixadores da Alemanha, Georg Witschel, e Tailândia, Susarak Suparat.

Em seguida, Mourão se reúne com o coronel Hélcio Bruno de Almeida, especialista em defesa e segurança com atenção no combate ao terrorismo. Depois, ele se encontra com dois generais.

(Agência Brasil)

Manifestação em Fortaleza defende a Justiça do Trabalho

Declarações do presidente Bolsonaro, sobre um possível “excesso de proteção” ao trabalhador nos processos judiciais, além de apontar que outros países não possuem a vara específica, desencadearam manifestações pelo país, em defesa da Justiça do Trabalho.

Nesta segunda-feira (21), no Fórum Autran Nunes, no Centro, manifestantes reivindicaram a permanência da Justiça do Trabalho, em ato coordenado pela Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace) e entidades como sindicatos e movimentos sociais, dentre eles o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) e a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora.

A manifestação apontou, ainda, para uma conscientização sobre a importância da Justiça do Trabalho na garantia da justiça social. O ato coincidiu com o retorno das atividades do Judiciário, após o recesso de fim de ano.

A existência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 92 da Constituição Federal e há mais de 70 anos assegura a pacificação social entre os interesses dos trabalhadores e das empresas, além de conservar a ordem no conflito de classes.

Entre as atribuições do órgão, está a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, a responsabilização por acidentes do trabalho, a garantia de indenização por dano moral e o pagamento de verbas rescisórias.

(Foto: Divulgação)

Motoristas podem ter desconto de até 30% no valor do IPVA

O pagamento em cota única e antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da ausência de multas, pode reduzir o valor do tributo em até 30%. Em alguns estados, há também a possibilidade de usar créditos de programas de incentivo à emissão de nota fiscal para abater o valor devido.

O maior desconto oferecido aos donos de carros é o do Amazonas (30%). No Rio Grande do Sul, quem fez o pagamento antecipado do imposto em dezembro, não tem multas nos últimos três anos e acumulou 100 notas fiscais no programa Nota Fiscal Gaúcha conseguiu desconto de 25,48%.

Mas também há estados que não oferecem desconto, nem mesmo para o pagamento à vista, como Roraima e Santa Catarina.

O diretor executivo de Estudos e Pesquisas Econômicas da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, explica que os descontos para pagamento à vista são na verdade a retirada de juros embutidos no parcelamento do imposto, na maioria dos casos.

“Para quem tem o dinheiro para pagar à vista, sempre vale a pena porque o desconto é maior do que o rendimento de poupança ou de um fundo de investimento. Quem não tem o dinheiro é melhor parcelar do que recorrer a empréstimo nos bancos que cobram juros mais altos”, disse.

Além do IPVA, os contribuintes devem ficar atentos aos prazos de pagamento do licenciamento e do seguro obrigatório. Caso um dos três não seja pago, o contribuinte pode ter que pagar multa por atraso e até mesmo ter o carro apreendido.

No Ceará, o desconto é de 5% para pagamento à vista, até o dia 31 de janeiro. O pagamento em cota única também pode ser feito até o dia 8 de fevereiro, mas sem o desconto. Outra opção, é dividir em cinco parcelas mensais. Donos de motos de até 125 cilindradas têm redução de 50% no valor do imposto, se não existir infração de trânsito em 2018.

(Agência Brasil)

Processos milionários sem julgamento

120 1

Da Coluna Política, no O POVO desta segunda-feira (21), pelo jornalista Carlos Mazza:

Dezenas de processos, vários deles somando cifras na casa das centenas de milhões de reais, deverão atingir tempo para prescrição no Tribunal de Contas do Estado (TCE) na próxima semana. Segundo a coluna apurou, pelo menos 34 ações, envolvendo prestações de contas de gestores municipais somando juntas mais de R$ 5,4 bilhões, prescreverão já no próximo domingo, 27. Com isso, os processos serão arquivados sem qualquer julgamento.

Entre as ações, estão várias que tiveram o andamento “travado” por decisão da Assembleia que alterou o funcionamento do TCE. Em dezembro passado, a Casa aprovou – entre outras mudanças – a exigência de que prestações de contas envolvendo recursos superiores a R$ 150 milhões sejam relatadas exclusivamente por conselheiros efetivos do Tribunal. Com isso, processos que estavam com auditores da Corte foram redistribuídos às vésperas da prescrição.

Em alguns casos, os relatores antigos possuíam voto consolidado e já haviam pedido inclusive a entrada do processo na pauta do TCE. Com a nova lei, como não há tempo hábil para que os novos relatores analisem os processos até o domingo, todos irão prescrever sem julgamento. O risco do arquivamento em massa por conta das mudanças da Assembleia já havia sido levantado pela coluna em dezembro passado. Nesta semana, ele virará fato consumado.

Entre os processos que irão prescrever, está uma prestação de contas em R$ 905 milhões da gestão de Elmano de Freitas no Fundo Municipal de Educação de Fortaleza em 2012. Deputado estadual que relatou as mudanças do TCE na Assembleia, Elmano foi secretário de Educação da Capital na gestão Luizianne Lins (PT). Até dezembro passado, a relatoria da ação estava com o auditor de Contas David Matos, que atua como conselheiro substituto na Corte.

Além dele, vários outros ex-secretários da petista estão na lista, incluindo o hoje vereador Evaldo Lima (PCdoB), que assumiu a Secretaria dos Esportes da gestão em 2011. Também está no meio processo do famoso “mensalão da Câmara”, que apurava supostos desvios da Verba de Desempenho Parlamentar por vereadores. Outro beneficiado é o deputado Tin Gomes (PDT), autor da emenda que instituiu a prescrição de processo no TCE em 2012.

O arquivamento dos processos não quer dizer, de forma alguma, que os parlamentares tenham cometido qualquer irregularidade. Porém, até pelo valor elevado das ações, o arquivamento sem qualquer julgamento soa preocupante. Ainda mais quando as alterações são aprovadas por deputados como foram em dezembro passado, sem qualquer debate mais aprofundado ou justificativa convincente.