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Comissão de enfrentamento ao homicídio de jovens retoma atividades na terça-feira

Em meio à crise da segurança pública no País, o presidente da Comissão Especial de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2438/15), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), quer acelerar a conclusão dos trabalhos do grupo. O colegiado retoma as atividades na terça-feira (20).

O projeto em análise, que cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, é um dos resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres. O plano tem cinco metas que devem ser cumpridas nos próximos dez anos, sendo que a principal é a redução das mortes de jovens.

“O nosso objetivo é preservar 600 mil vidas em dez anos”, disse Reginaldo Lopes. “A primeira macrometa é essa. A segunda macrometa é elucidar os crimes contra a vida em 80%. A terceira é zerar a letalidade policial. A quarta é zerar a vitimização de policiais. E a quinta é traçar um conjunto de políticas sociais, de reparação de danos, nos territórios com alta taxa de violência e homicídios”, declarou.

Reginaldo Lopes disse ainda que a política de segurança pública não pode mais ser alvo de ações episódicas. “O Brasil precisa mais do que um Ministério de Segurança Pública, precisa de um novo modelo de segurança, que pressupõe mudar os modelos de polícias. O Parlamento brasileiro precisa parar de defender corporações com metade defendendo a polícia militar e a outra metade defendendo a polícia civil. Se existe polícia, todas as polícias devem ser ciclo completo, todas as polícias devem ter controle externo”, afirmou.

O deputado ainda citou a necessidade de tornar o trabalho das perícias independente e o fim da vinculação de parte da força policial com os militares.

(Agência Câmara Notícias)

“Deus nos proteja” – Plano de segurança tem graves limites técnicos e lacunas temáticas

Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO deste sábado (17):

A exposição neste espaço do chefe de gabinete do Palácio da Abolição, Élcio Batista, sobre o plano do governo na área da segurança pública, rendeu simpatias e críticas. Um contraponto veio do presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública, Leandro Vasques, nomeado por Camilo Santana (PT).

Em mensagem, Vasques indaga se o plano é o mesmo que está impresso em três volumes do Pacto por um Ceará Pacífico, feito por uma consultoria de São Paulo, no qual o volume 3 “é o que mais se assemelha a um pretenso plano”.

E prossegue: “Neste ultimo fascículo, na página 49, há a previsão de se elaborar um programa de política penitenciária. Isso mesmo. Um plano prevendo outro. Na verdade, existem muitos verbos no infinitivo nesse último volume que, em tese, seria o “plano”. Imaginava eu que, em razão dos novos índices de violência, surgiria um novo programa, uma correção de rumos, mas não. O Conselho Estadual de Segurança Publica, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), oficiou ao Governo buscando informações de quanto foi pago por essa consultoria, mas, até agora, há um ruidoso silêncio como resposta”. Diz, ainda, que o “plano” tem “graves limites técnicos e lacunas temáticas. Sem mais, Deus nos proteja!”.

Pelo visto, eis um debate que vai esquentar até a eleição

19% – Servidores públicos federais protestam contra aumento no Plano GEAP Saúde

Servidores Públicos Federais lotados nos Ministérios do Trabalho, Saúde e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) protestaram nessa sexta-feira (16), no hall de entrada da GEAP Saúde, contra o aumento de 19% no Plano GEAP Saúde, que estaria acima da inflação. Segundo os organizadores da manifestação, muitos assistidos estariam deixando de pagar o plano por falta de condições.

Atualmente, segundo a Diretoria Colegiada do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social (Sinprece), são cerca de 60 mil assistidos que arcam com 75% da contribuição, sobrando apenas 25% de repasse do governo Federal.

A diretora da Seguridade Social da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Carmem Marques, garantiu aos manifestantes que a entidade buscará a solução na esfera judicial. “A Fenasps ingressou com uma ação judicial de obrigação per capita de 50% contra o governo Federal e enviou a reivindicação para todos os Ministérios”, disse a diretora.

A assistente social Evania Severiano, diretora da Secretaria de Seguridade Social e GEAP/Sinprece, considerou o descredenciamento de alguns hospitais de referência no Estado, a longa espera para autorizações de procedimentos e a terceirização da odontologia como situações desrespeitosas. A falta de atendimento no interior do Estado foi outra problemática discutida.

Os servidores foram convidados a debater com a gestora da GEAP, que informou que a gerência da autarquia está buscando a regularização no atendimento e, declarou que a interrupção no acolhimento dos assistidos se deu devido algumas divergências com os respectivos hospitais. Por fim, ficou decidida como encaminhamento, a criação de uma comissão de apoio e acompanhamento na prestação de serviços.

(Fotos: Divulgação)

Ministra do STF rejeita ação contra decreto de intervenção federal no Rio

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. negou seguimento nessa sexta-feira (16) a um mandado de segurança que questionava o decreto presidencial que trata da intervenção federal no Rio de Janeiro. A ação foi rejeitada porque o advogado que entrou com a petição não tem legitimidade para questionar o decreto.

O caso chegou ao Supremo por meio de um advogado de São Bernardo do Campo, que é conhecido por entrar com ações na Justiça para questionar decisões do governo que são amplamente divulgadas pela imprensa. De acordo com o profissional, o presidente Michel Temer não poderia ter editado do decreto antes de consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Os dois colegiados estão previstos na Constituição Federal e teriam a função de assessorar o presidente da República. O Ministério da Justiça divulgou nota ressaltando que a Constituição “não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente” e que os órgãos são “meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação”. A pasta reiterou que o decreto obedece rigorosamente o rito constitucional, cumpre o ordenamento jurídico.

(Agência Brasil)

Salmito recebe presidente do Crea-CE e destaca diálogo institucional

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), recebeu nesta sexta-feira (16) o novo presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE), Emanuel Mota, quando destacou o interesse público da populção de Fortaleza nas mais de 300 categorias que o Crea-CE representa.

“Esses profissionais, com rigor técnico, executam e fiscalizam as obras e os serviços com a máxima segurança em benefício da população de Fortaleza”, comentou Salmito.

“A gente está aqui, nesta visita de cortesia ao presidente Salmito, disponibilizando o Crea para parcerias e buscando também novas parcerias, junto à Câmara Municipal, inclusive no tocante à lei de inspeção predial, trazendo sugestões”, ressaltou Emanuel Mota.

(Foto: Divulgação)

Acusado de extorsão cumprirá prisão domiciliar para poder cuidar da filha de quatro anos

O juiz Abraão Tiago Costa e Melo, que responde pela Comarca de Palhano, concedeu prisão domiciliar a Marcelo de Oliveira Sousa para que possa cuidar da filha de quatro anos. Com isso, ele deverá permanecer recolhido em sua residência e somente poderá se ausentar com autorização judicial. Em caso de descumprimento, a custódia preventiva será restabelecida. A decisão foi proferida nesta sexta-feira, informa a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará.

De acordo com o processo, Marcelo de Oliveira foi preso preventivamente em 19 de janeiro deste ano em virtude de extorsão. O acusado alegou que tem direito à prisão domiciliar por ser o único responsável pela filha de quatro anos, já que sua esposa trabalha durante a semana nos três turnos e a menina fica em casa apenas sob seus cuidados.

Ao julgar o caso, o juiz levou em consideração o interesse da garota e disse que os documentos constantes dos autos demonstram que o réu é o único responsável pelos cuidados da criança durante a longa jornada de trabalho da sua esposa na rede pública municipal e estadual de ensino. “Assim, embora a mãe hoje se encontre com a criança, na prática, sua exaustiva jornada de trabalho praticamente a impede de empregar os cuidados necessários à filha, motivo pelo qual fica demonstrada a imprescindibilidade paterna nos cuidados da criança. Ademais, o réu não possui maus antecedentes, tem residência fixa e tem problema de saúde que exige o uso de marcapasso”, explicou na decisão.

Ainda segundo o magistrado, nos autos consta relatório e ficha de encaminhamento do Conselho Regional de Assistência Social (Cras), os quais sugerem que a criança está passando por problemas psicológicos devido à ausência do pai.

Número de passageiros em voos domésticos cresceu 2,2% em 2017

A Gol liderou o mercado doméstico no País, ano passado.

Após apresentar queda de 7,8%, em 2016, o número de passageiros transportados em voos domésticos cresceu 2,2% em 2017, informou hoje (16) a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No total, foram transportados em voos dentro do país 90.626.847 milhões de passageiros, contra os 88.677.56 de 2016.

Em voos internacionais, houve aumento de 11,7% em 2017, com 8.357.924 passageiros transportados por empresas brasileiras em voos internacionais, com origem ou destino no Brasil, representando alta de 11,7% em relação a 2016, quando o número foi de 7.485.043.

O balanço da Anac mostrou também que houve aumento de 3,2% na demanda de passageiros por voos domésticos em 2017. A oferta cresceu 1,4% no mesmo período, ante retraço es de -5,7% e -5,9% registradas no ano anterior.

Na comparação entre dezembro de 2017 com o mesmo mês de 2016, a demanda de passageiros em voos domésticos também cresceu, com o aumento de 5,7% e 8,3 milho es de passageiros transportados em voos dome sticos, variação positiva de 4,4% em relaça o ao mesmo peri odo do ano anterior. A oferta, na mesma comparação, registrou crescimento de 3,2%.

A taxa de ocupação dos voos, em 2017, foi de 81,5%, uma variação positiva de 1,8% em relação ao mesmo período de 2016. Em dezembro, o número foi superior, ficando em 83,2%, o que representou alta de 2,4% frente ao mesmo mês do ano anterior.

Mercado internacional

Segundo a Anac, no acumulado do ano, a demanda internacional das empresas brasileiras cresceu 12% e a oferta avançou 10,6%. No mês de dezembro, foram transportados 776 mil passageiros pagos em voos internacionais por empresas brasileiras. “Em dezembro de 2017, o indicador apresentou aumento de 10,5%, sendo o 15º mês consecutivo de alta, enquanto a oferta cresceu 11,7%, o 14º aumento seguido, maior nível para o período na série histórica iniciada em 2000”, disse a agência reguladora.

A taxa de aproveitamento de assentos nos voos internacionais acumulou alta de 1,3% na comparação com 2016, atingindo o patamar de 84,8%. Apesar disso, houve baixa de 1,1% na comparação entre dezembro de 2016 e 2017, quando foi de 82,9%. Esta é a quinta baixa consecutiva do indicador após sequência de 14 meses de alta.

Empresas

No mercado doméstico, os números mostram que, no acumulado do ano, a Gol liderou o mercado com 36,2% de participação, seguida da Latam com 32,6%, representando variações de 0,5% e -6,2%, respectivamente, na comparação com 2016.

A Azul vem em seguida com 17,8% do mercado, enquanto a Avianca respondeu por 12,9% da demanda, o que significa que as duas companhias apresentaram, na comparação com o ano anterior, crescimento de 4,5% e 12,8%, respectivamente.

Na participação do mercado internacional entre as empresas aéreas brasileiras, a Latam permanece na frente. A empresa alcançou 67% da demanda para o mês de dezembro de 2017. Apesar de continuar liderando o mercado, a Latam apresentou um recuo de 5,8% na comparação com dezembro de 2016.

Em seguida, aparece a Azul, que obteve 15,9% de participação e crescimento de 61,1% na demanda, na comparação como o mesmo mês do ano anterior. A Gol vem em seguida, com fatia de 11,2% e aumento de 19,5% na comparação com dezembro de 2016.

A Avianca ocupa a quarta colocação, “passando de uma participação praticamente nula até maio de 2017 para 5,9% da demanda internacional de passageiros em dezembro de 2017”, informou a Anac.

Transporte de cargas

Entre janeiro e dezembro do ano passado, foram transportadas 426,1 mil toneladas de cargas, um crescimento acumulado de 1,8%, em relação a 2016. Em dezembro de 2017, a carga transportada nos voos domésticos atingiu 42.525 toneladas, o que representou crescimento de 7,9% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

O transporte de carga em voos internacionais também cresceu. Em 2017, a carga total transportada em voos internacionais pelas empresas brasileiras foi de 226,7 mil toneladas, representando aumento de 23,4% na comparação com 2016.

(Agência Brasil)

Correios dizem garantir serviços postais no Ceará

Os Correios estão colocando em prática um plano de continuidade da triagem das cartas e encomendas destinadas ao Ceará e originadas no Estado. A informação é da assessoria de imprensa do órgão, adiantando que dentre as medidas estão o uso as estruturas de distribuição e de logística existentes, além do apoio de outros centros de triagem no país. Os carteiros seguem fazendo as entregas e o atendimento ao público continua nas mais de 200 agências do Estado. A assessoria garante ainda que todos os serviços estão disponíveis para postagem nessas unidades, inclusive o Sedex e o PAC, com exceção do Sedex 10, Sedex 12 e Mundi. Haverá ampliação dos prazos de entrega variando conforme o serviço contratado.

A empresa aguarda a conclusão da perícia técnica feita pela Polícia Federal para identificar as causas do incêndio e em paralelo vai realizar o levantamento da carga postal atingida. Em relação à origem das chamas que atingiram o CTCE Fortaleza, os Correios reiteram que é prematuro especular quais foram as possíveis causas e qualquer afirmação nesse sentido é mera inferência. Somente o resultado das investigações poderá trazer as respostas.

Os Correios esclarecem ainda que, ao contrário do que foi afirmado pelo sindicato nos últimos dias, os extintores do CTCE foram recarregados no mês de janeiro e estavam em dia; além disso, o local recebia manutenções regulares, a exemplo da implantação de nova fiação elétrica no galpão da unidade no final de 2017.

Orientações aos clientes

Caso o remetente de uma encomenda verifique no sistema de rastreamento dos Correios (SRO) que o objeto está encaminhado para o CTCE Fortaleza e o prazo de entrega estiver vencido, a orientação é para que ele registre uma manifestação nos canais de atendimento da empresa, preferencialmente pela internet, no endereço http://www2.correios.com.br/sistemas/falecomoscorreios/. Aos destinatários das encomendas nessa situação, a sugestão é que entrem em contato com a loja/vendedor onde a compra foi realizada.

Intervenção federal levanta polêmicas jurídicas, dizem professores de Direito

General Braga Neto é o interventor.

A intervenção federal no Rio de Janeiro, anunciada hoje (16) pelo presidente Michel Temer, tem aspectos passíveis de questionamentos, afirmam professores consultados pela Agência Brasil. De acordo com o presidente Temer, a medida foi adotada pela necessidade de combate ao crime organizado.

A Constituição prevê o instituto da intervenção federal como medida excepcional em casos de manutenção da integridade nacional, enfrentamento de invasão estrangeira e encerramento de “grave comprometimento da ordem pública”, como lista o Artigo 34.

O decreto do Executivo, que usa como justificativa o terceiro motivo, define o cargo de interventor como de natureza militar e indica entre as atribuições tomar “ações necessárias à segurança pública” previstas na Constituição do estado, assumindo o controle operacional dos órgãos do setor (como as polícias) e podendo requisitar “os meios necessários para a consecução da intervenção”, conforme o Artigo 3º, Parágrafo 3º.

Constitucionalidade

A maioria dos acadêmicos ouvidos pela Agência Brasil não encontrou inconstitucionalidade no decreto. Contudo, na avaliação de Eloísa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo, o texto viola a Carta Magna ao determinar uma “natureza militar” para o interventor. De acordo com Eloísa, não há problemas na ocupação do posto por um general, mas o decreto vai além, ao delimitar a natureza do posto.

“A intervenção é a substituição de uma autoridade civil estadual por outra autoridade civil federal. O interventor toma atos de governo, que só podem ser praticados por autoridades civis. O problema está no decreto conferir esse caráter militar. A consequência prática é que você tem submissão desses atos tomados no momento da intervenção à Justiça Militar, e não à Justiça Civil. É uma proteção inconstitucional”, afirma a professora.

Vigência

O Artigo 5º introduz outra polêmica, ao afirmar a entrada em vigência na data da publicação, hoje (16). Segundo o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Enzo Bello, a validade só existiria após a aprovação pelo Congresso Nacional. O Artigo 49 da Constituição diz que a intervenção é “competência exclusiva” do Parlamento Federal. Já o Artigo 36 determina que o decreto seja enviado ao Congresso em até 24 horas.

“O presidente não pode editar esse decreto sem que ele seja apreciado pelo Congresso. A redação não coloca isso explicitamente. Se o Congresso não votar a norma, a vigência fica prejudicada”, argumenta Bello.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que vai reformular a pauta da Casa para para que a votação do decreto ocorra no início da semana que vem.

(Agência Brasil)

TJ do Ceará lança edital de concurso público para contratar 50 juízes

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O Tribunal de Justiça do Ceará divulgou, nesta sexta-feira, edital de concurso para o cargo de juiz estadual. As inscrições começam na próxima segunda-feira (19), a partir das 10 horas, e seguem até 20 de março. Ao todo, são 50 vagas. O certame, segundo a assessoria de imprensa do TJCE, será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e composto das seguintes etapas: prova objetiva; discursiva e prática de sentença; inscrição definitiva e sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico; prova oral e avaliação de títulos.

A primeira prova ocorrerá em data provável de 6 de maio. Para concorrer é preciso ser bacharel em Direito com, no mínimo, três anos de experiência. Este já é o segundo edital de concurso lançado na gestão do desembargador Gladyson Pontes à frente do Judiciário cearense. A expectativa da administração é concluir o certame ainda em 2018. O primeiro concurso foi para cartorários, que se encontra com inscrições abertas.

Comissão

A comissão organizadora do concurso tem à frente o desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo (vice-presidente do TJCE), e os desembargadores Inácio Alencar Cortez Neto, José Tarcílio Souza da Silva e Lígia Andrade de Alencar Magalhães, além de Tiago Asfor Rocha Lima, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE). Os desembargadores Carlos Alberto Mendes Forte e Maria de Fátima Melo Loureiro são os suplentes.

Temer diz, em pronunciamento, que intervenção federal vai restabelecer a ordem no Rio

Em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão sobre o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer disse que a medida é necessária diante da atuação do crime organizado no estado. O presidente anunciou a presença das Forças Armadas nas ruas e comunidades do Rio e disse que os presídios não serão mais “escritórios de bandidos”.

“Você sabe que o crime organizado quase tomou conta do estado do Rio de Janeiro. Por isso, decretei hoje intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro. Tomo medida extrema porque assim exigiram as circunstâncias”, disse.

Assim como no anúncio da medida, feito esta tarde, Temer comparou o crime organizado a “uma metástase que se espalha pelo país” e disse que o governo dará respostas “duras e firmes” contra os criminosos e as quadrilhas.

“Não aceitaremos mais passivamente a morte de inocentes. É intolerável que estejamos enterrando pais e mães de família, trabalhadores honestos, policiais, jovens e crianças. Estamos vendo bairros inteiros sitiados, escolas sob a mira de fuzis, avenidas transformadas em trincheiras. Não vamos mais aceitar que matem nosso presente, nem continuem a assassinar nosso futuro.”

Durante o pronunciamento, Temer também pediu apoio dos moradores do Rio para que sejam “vigilantes e parceiros” no restabelecimento da ordem no Rio de Janeiro.

O decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro já está em vigor, após publicação em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira. A medida, que foi discutida entre Temer, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, precisa ser avalizada pelo Congresso Nacional.

Veja a íntegra do pronunciamento do presidente Michel Temer:

“Boa noite. Venho até você para fazer uma importante comunicação. Você sabe que o crime organizado quase tomou conta do estado do Rio de Janeiro. É uma metástase que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade de nosso povo. Por isso, decretei hoje intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro. Tomo medida extrema porque assim exigiram as circunstâncias.

O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para derrotar o crime organizado e as quadrilhas. Não aceitaremos mais passivamente a morte de inocentes. É intolerável que estejamos enterrando pais e mães de família, trabalhadores honestos, policiais, jovens e crianças.

Estamos vendo bairros inteiros sitiados, escolas sob a mira de fuzis, avenidas transformadas em trincheiras. Não vamos mais aceitar que matem nosso presente, nem continuem a assassinar nosso futuro.

A intervenção foi construída em diálogo com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Nomeei interventor o comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, que terá poderes para restaurar a tranquilidade do povo. As polícias e as Forças Armadas estarão nas ruas, avenidas, comunidades. Unidos, derrotaremos aqueles que sequestram a tranquilidade do povo em nossas cidades. Nossos presídios não serão mais escritórios de bandidos, nem nossas praças continuarão a ser salões de festa do crime organizado. Nossas estradas devem ser rota segura para motoristas honestos, não vias de transportes de drogas ou roubo de cargas.

A desordem é a pior das guerras. Começamos uma batalha cujo o caminho é o sucesso. E contamos com todos os homens e mulheres de bem ao nosso lado, apoiando, sendo vigilantes e parceiros nessa luta.

Já resgatamos o progresso e retiramos o país da pior recessão de nossa história. É hora de reestabelecer a ordem. E a manutenção da ordem foi o fundamento constitucional para a intervenção, tal como prescreve o Artigo 34 da Constituição Federal. Unidos, traremos segurança para o povo brasileiro. Obrigado pela atenção. Boa noite. Que Deus nos abençoe”.

(Agência Brasil)

Banca de revistas era usada como fachada para tráfico; dono é preso

Uma banca de revistas localizada na Praça do João XXIII seria usada como fachada para o tráfico de drogas, segundo a Polícia. O proprietário do estabelecimento foi preso suspeito de comercializar a droga. A ação aconteceu nesta sexta-feira, 16. As informações são do sargento Felipe Eufrásio, da Força Tática do 18º Batalhão da Polícia Militar.

Conforme o policial, a prisão aconteceu após denúncias que apontavam a banca como local de comércio ilícito de entorpecentes.

“Encontramos maconha pronta para a venda e alguns valores. Na residência dele (proprietário) encontramos maconha prensada, duas balanças de precisão e material para embalar a droga”, relata o sargento.

O policial comentou sobre o caso em tom de perplexidade. “Como é que a pessoa tem uma banca de revistas em uma praça, onde é para o bem-estar do cidadão. A Prefeitura cedeu o espaço para colocar a banca e ele e ele vai usufruir de forma ilicita”, lamentou.

O suspeito, Carlos Reny Bento do Nascimento, de 31 anos, sem antecedentes criminais, foi encaminhado ao 27º DP, bairro Henrique Jorge, para realização do flagrante. Participaram da ação os soldados Pedro Farias e Ronison Sousa.

(O POVO Online / Repórter Jessika Sisnando)

Justiça mantém afastamento do prefeito de Saboeiro

O juiz de Direito da Comarca de Saboeiro, Eduardo Mota, indeferiu, no último dia 8, um pedido de revogação da decisão que havia afastado provisoriamente o prefeito desse município, José Gotardo dos Santos Martins, nos autos de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em 18/07/2017. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

O afastamento foi resultado da Operação Avalanche, de atuação conjunta do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e Polícia Civil. Na época, o magistrado determinara o afastamento cautelar do gestor pela necessidade da instrução processual, bem como de outras 28 pessoas ligadas à Administração Municipal.

A promotora de Justiça Raquel Barua da Cunha, atualmente responsável pela condução do processo na Comarca, emitiu, no último dia 5, um parecer pela manutenção do afastamento do gestor público até a conclusão da instrução criminal em face da permanência dos requisitos autorizadores da medida imposta, conforme decisão exarada pelo magistrado e, também, pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

De acordo com Raquel Barua, o pedido do réu foi construído em “premissas abstratas, inexistentes e desvinculado dos fatos, circunstância e documentos” dos quais foram alicerces para determinação do afastamento e confirmado pelo TJCE, sem que haja limite temporal em razão de potencial interferência do réu na instrução processual”, sendo uma tentativa de “manipular as decisões judiciais em benefício próprio”, ressaltou a promotora.

Fraudes

Dentre os elementos probatórios averiguados na denúncia do MPCE constam fraudes em licitações e desvio de verbas públicas, com prejuízo estimado em mais de R$ 5 milhões ao erário municipal em curto espaço de tempo, bem como excessivo e descontrole de gastos com combustíveis, a denominada “farra” no gasto com combustíveis, havendo num único serviço de abastecimento, uma retroescavadeira (com capacidade máxima de 300 litros), abasteceu 1.679 litros, totalizando o valor de R$ 5.691,00.

Também foram comprovadas contratações indevidas, irregulares e contratos superfaturados, subcontratações vultosas e pagamento em excesso por assessorias, subcontratações integrais e, ainda, sublocações de contratos. A decisão aguarda publicação no Diário da Justiça do Estado para eventual recurso.

A disputa pela imortalidade

No dia 1º de março começa oficialmente a corrida pela cadeira 3 da Academia Brasileira de Letras (ABL), ocupada, até o início de janeiro, por Carlos Heitor Cony.

Na data, segundo informa o colunista Lauro Jardim, do O Globo, o jurista Joaquim Falcão se inscreverá oficialmente para disputa. É o franco favorito. Deverão concorrer também Vilma Guimarães Rosa e o cientista político Vicente Barreto.

VAMOS NÓS – Por aqui, na Academia Cearense de Letras, só a professora e escritora Vera Moraes está inscrita, oficialmente, para a vaga aberta com a morte do professor Carlos d’Alge.

Kassab lança na segunda-feira o Program Internet para Todos

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, vai estar em Fortaleza na próxima segunda-feira. A confirmação é da dirigente do escritório da Finep no Nordeste, Patrícia Aguiar, Em Fortaleza, ás 15 horas, no auditório do Sebrae, Kassab apresentará o Programa Internet para Todos a prefeitos e gestores de municípios. O projeto tem como objetivo levar internet de banda larga a milhares de localidades em todo o país que hoje não tem acesso à conectividade.

Na terça-feira, Kassab seguirá para Natal, onde apresentará o programa.

O Internet para Todos levará banda larga para escolas, hospitais e localidades sem conectividade de todo o país a partir do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), em órbita desde maio de 2017 e que custou cerca de R$ 3 bilhões de investimentos do governo e tem vida útil de até 18 anos.

Banda larga

A partir de convênios com as prefeituras, serão instaladas antenas para conectar localidades sem banda larga. Hospitais e escolas também serão beneficiados por convênios firmados com os ministérios da Saúde e da Educação, respectivamente. Já a população das localidades beneficiadas terá um custo bem menor para se conectar à internet.

 

Temer vai ao Rio neste sábado tratar da intervenção federal

O presidente Michel Temer vai ao Rio de Janeiro amanhã (17) para reunião com representantes de órgãos públicos do estado. Temer também vai apresentar o general de Exército Walter Souza Braga Netto, comandante militar do Leste, nomeado interventor para a área de segurança pública no Rio de Janeiro por meio de decreto assinado hoje pelo presidente.

“Amanhã, Temer fará reunião no Rio de Janeiro com representantes dos demais poderes estaduais, eventualmente federais, de outros órgãos, da imprensa, da sociedade do Rio de Janeiro, para apresentação do general Braga Netto e para reforçar as determinações, o esforço e a energia que o Poder Executivo, que o presidente, coloca na empreitada que inicia hoje”, disse o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Sérgio Etchegoyen.

Nesta tarde, Temer assinou decreto que determina a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. A intervenção federal transfere o comando das forças de segurança pública do estado, incluindo o sistema prisional, para o chefe do Comando Militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto.

Hoje à noite, o presidente Temer fará um pronunciamento em cadeia de rádio e televisão para explicar à população os motivos que levaram à intervenção do governo federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Durante pronunciamento após a assinatura do decreto, Temer disse que a intervenção é uma “medida extrema”, mas necessária para combater o crime organizado.

(Agência Brasil)

Governo federal altera regras para uso de carro oficial

Um decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União de hoje (16) apresenta novas regras para o uso de carros oficiais por membros do Poder Executivo. A partir de agora, os veículos oficiais, tanto da administração pública federal direta quanto de autarquias e fundações, serão divididos em três categorias: de representação; de serviços comuns e de serviços especiais. As mudanças, no entanto, não se aplicam aos militares das Forças Armadas.

Segundo o decreto, os veículos de representação serão usados exclusivamente por presidente e vice-presidente da República, pelos ministros de Estado e por ocupantes de cargos de natureza especial. Também poderão ser usados pelo presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agências reguladoras.

Os veículos de serviços comuns serão modelos básicos, destinados ao transporte de material e de pessoal a serviço. Já os de serviços especiais serão usados para serviços relacionados a segurança pública; segurança nacional; atividades de inteligência; saúde pública; fiscalização e coleta de dados. Esses veículos poderão ser usados para o cumprimento de “peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores”, bem como para atendimento de ex-presidentes da República e para a segurança dos familiares do presidente e do vice-presidente da República.

O decreto apresenta também as situações em que o uso dos veículos oficiais será vedado. Salvo algumas exceções, como na hipótese de atendimento a unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou não servidas de transporte público regular, é vedado, por exemplo, o uso de veículos oficiais para serviços de transporte coletivo ou individual de pessoal a partir da residência ao local de trabalho e vice-versa.

Também fica proibido o uso de veículo oficial por empresas públicas e de sociedades de economia mista e para fins de excursões de lazer ou passeios. É vedado, ainda, para uso aos sábados, domingos e feriados, “exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública”.

O decreto não autoriza o uso desse tipo de veículo para o transporte de parentes de servidor público ou de pessoas não vinculadas ao serviço público. Além disso, veículos oficiais não podem ser guardados em garagem residencial, exceto quando houver autorização da autoridade máxima do órgão ou da entidade. A condução do processo de inventário desses veículos ficará a cargo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

(Agência Brasil)