Blog do Eliomar

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João Anaias é eleito presidente de subcomissão na área da saúde

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O deputado federal João Ananias (PCdoB) , que é médico, acaba de ser eleito presidente da subcomissão criada para discutir questões relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).  A subcomissão é ligada à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da qual Ananias é membro titular. Fazem parte ainda da subcomissão os deputados Célia Rocha (PTB/AL); Eleuses Paiva (DEM-SP); Chico D´Angelo (PT/RJ); Marcus Pestana (PSDB/MG) e Rogério Carvalho (PT/SE). 

João Ananias tem trabalhado na Câmara pela aprovação da emenda 29, que garante mais verbas para a saúde. O parlamentar também é vice-presidente da Frente Parlamentar da Saúde e está contra desejo do governo federal de criar uma empresa pública para gerir hospitais universitários. Para ele, isso é começo de privartização na área.

Copa 2014 – Governo deve flexibilizar licitações

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“O governo deve fixar no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, que será enviado nesta sexta-feira ao Congresso Nacional, regras mais flexíveis para a realização das obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. A intenção é dar tratamento especial a obras públicas relacionadas a eventos especiais, como aeroportos, estradas e metrôs, para que, com o controle flexibilizado, elas andem com mais agilidade e não sejam interrompidas a todo momento.

Para 2011, o governo já havia modificado algumas regras favorecendo esse tipo de obra, principalmente em relação à tabela de preços usada nas licitações, além de ter estabelecido um diálogo maior com o Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscaliza as obras públicas.

Nesta quinta-feira, logo depois de ser escolhido como relator da LDO de 2012, o deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), afinado com os interesses do governo, criticou a paralisação de obras irregulares e defendeu regras especiais para as obras da Copa e das Olimpíadas:

– Não acredito que a paralisação seja a solução. Os ordenadores de despesas é que deveriam ser punidos, ter os bens sequestrados e serem afastados do serviço público. Quando paralisa, quem é prejudicado é a sociedade. E, nas obras da Copa, já estamos ganhando puxão de orelha (sobre atrasos) – disse Moreira, que já integrou a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento.

Sobre obras com problemas, ele citou o caso da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, que ano passado teve sua paralisação recomendada pelo TCU. No entanto, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubou a decisão do Congresso Nacional:

– Foi o primeiro veto presidencial que eu aplaudi. Foi um veto patriótico – afirmou o deputado.

Segundo interlocutores da área econômica, ao dar tratamento especial às obras relacionadas aos eventos esportivos, o governo pretende agilizar processos de licitação como faz em situações de emergência, e adotar trâmites burocráticos mais curtos, por exemplo, no caso de licenças ambientais.

Mas, na sua primeira entrevista como relator da LDO, Moreira também defendeu os interesses de parlamentares e prefeitos, ao cobrar do governo uma solução imediata para a questão dos chamados “restos a pagar” de 2007 a 2009, um estoque de cerca de R$ 18 bilhões que está previsto para caducar em 30 de abril.”

(Folha.com)

Bancos fecham nos dias 21 e 22 deste mês

As agências bancárias vão echar as portas nos dias 21 e 22 próximos. Datas correspondem aos feriados de Tiradentes e Sexta-Feira da Paixão. O expediente, segundo o Banco Central, só voltará à niormalidade no dia 25 de abril.

As contas de água, luz, telefone, tv a cabo e os arnês que venceram no período, poderão ser pagos no dia 25 sem incidência de multa.

Deputado que rejeitou benefícios do cargo arranja inimigos na Câmara

“Eu quero falar sobre as minhas propostas. As propostas.” Deputado proporcionalmente mais votado do país aos 38 anos de idade, José Antônio Reguffe (PDT-DF) quer evitar rótulos depois de já ter se tornado um incômodo para vários colegas. Novato na Câmara, abriu mão de uma série de benefícios, de forma irrevogável e sem precedentes. Defensor da austeridade no Congresso, onde é chamado de demagogo e de Dom Quixote por (muitos) adversários, ele cobra mais ousadia nos cortes de gastos públicos do governo da presidente Dilma Rousseff.

Com mais de 266 mil votos, ou 19% dos eleitores no Distrito Federal, o economista carioca ganhou destaque na Câmara Distrital durante o escândalo que levou à queda do então governador, José Roberto Arruda. Lá, tomou medidas semelhantes às que adotou no Congresso Nacional no início de seu primeiro mandato. Abriu mão dos 14º e 15º salários, rejeitou a cota de passagens aéreas, fixou em nove o número de assessores de gabinete –poderiam ser 25–, e descartou receber qualquer verba indenizatória até o fim do mandato.

“Se o político faz algo errado, jogam pedra. Se faz o que é certo, querem julgar a intenção. Eu pelo menos estou fazendo a minha parte. Tudo que eu proponho eu dou exemplo antes no meu gabinete”, disse Reguffe ao UOL Notícias. “Quem dera tantos fossem demagogos como eles acham que eu sou. O contribuinte agradeceria. A população hoje não acredita na classe política. Isso é culpa dos personagens, por desvios éticos inaceitáveis. Mas também é culpa do sistema como um todo. Um sistema que os políticos profissionais não querem mudar.”

De acordo com cálculos do pedetista, ao final do seu mandato ele terá economizado aos cofres públicos mais de R$ 2,3 milhões com suas medidas. Se todos os 513 deputados tomassem as mesmas iniciativas, a economia seria de mais de R$ 1,2 bilhão –embora esteja nesse valor o auxílio-moradia, fundamental para parlamentares de fora de Brasília. “Podem me criticar por qualquer coisa, menos dizer que eu não fiz no meu mandato exatamente o que disse que ia fazer na minha campanha”, afirma Reguffe. “Isso que fiz é compromisso de campanha.”

(Portal Uol)

Copa 2014 – Romário integra grupo de parlamentares que debaterá certame em Fortaleza

O deputado federal Romário, ex-craque de futebol, integra grupo de parlamentares da Comissão e Turismo e Desporto da Câmara que, a partir das 9 horas da próxima segunda-feira, estará debatendo, em audiência pública, na Assembleia Legislativa, projetos ligados à Copa 2014. 

Ele é um dos convidados do deputado federal André Figueiredo, membro da comissão, e deve desembarcar nesta noite de domingo na Capital cearense.

O objetivo da audiência pública, conform André Figueiredo, é discutir o andamento das obras e cobrar celeridade. O grupo ainda fará uma visita técnica ao Estádio Castelão, que passa por reforma. O governador em exercício Domingos Filho oferecerá almoço para os parlamentares no Palácio da Abolição.

Em 100 dias, Dilma só libera 0,25% das verbas do PAC

“Lançado em março de 2010 com discurso da então pré-candidata à presidência Dilma Rousseff, a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC2, desapareceu na burocracia do governo da petista.

Propalada durante a campanha eleitoral, a implantação de centenas de unidades de pronto atendimento (UPAs) não saiu do papel. Na mesma situação, encontram-se também a construção de unidades básicas de saúde e a implantação de postos de polícia comunitária e de espaços integrados de esporte, cultura, lazer e serviços públicos, as chamadas “praças” do PAC.

Entre os gastos autorizados pela lei orçamentária para 2011, há quase R$ 1,3 bilhão destinados a esses projetos, voltados às populações das regiões metropolitanas. Mas, passados os primeiros cem dias de governo Dilma Rousseff, nenhum deles passou pela primeira etapa do processo de gasto público, o chamado empenho.

Levantamento feito pela ONG Contas Abertas a pedido do Estado mostra que, dos R$ 40,1 bilhões de gastos autorizados do PAC para 2011 – o Tesouro não faz distinção entre PAC1 e PAC2 -, valor que inclui as obras da primeira e da segunda versão do programa, apenas 0,25% (R$ 102 milhões) foram pagos até a última terça-feira, de acordo com registros do Siafi (sistema de acompanhamento de gastos da União).”

(Estadão)

Chove em 68 municípios cearenses

Choveu, nas últimas horas, em 68 municípios cearenses, segundo boletim divulgado pela Funceme. A maior chuva foi registrada em Meruoca, com 72 milímetros. Ainda choveu em Viçosa do Ceara, que marcou 59 milímetros, e Granja, que registrou 40 milímetros.

Em Fortaleza, segundo a Funceme, a prvisão é de muita chuva no decorrer do período.

Colírio do Blog

Eis toda a saúde da nadadora pernambucana Etiene Medeiros (20 anos), que assinou com o Shopping RioMar, do Recife, o seu primeiro patrocínio individual. Com isso, a campeã brasileira de 2010 nos 50 metros costa poderá dar braçadas sem problemas. Mas o problema mesmo vai ser escapar dos assobios de muitos tubarões da areia.

(Foto – JC Online)

Caminhoneiros que prestam serviços à Petrobras paralisam atividades

O Sindicato dos Caminhoneiros do Ceará realiza, nesta manhã de sexta-feira, em frente a sede da Petrobrás, no bairro Mucuripe. A categoria, que tabalha para  distribuidora, reivindica melhores condições de trabalho e salário.

Segundo o dirigente sindical, José Tavares, o ato teve inicio às 7 horas e vai até as 9h30min como alerta às empresas. “Nós admitimos uma paralisaão maior. Essa parada é de advetência”, afirma para o Blog o líder sindical Tavares.

Cerca de 60 caminhões estão parados. ‘Se a gente parar mesmo, os postos de combustiveis deixam de receber seus produtos”, adianta´Tavares, acrescentando que se houve greve tudo será feito de acordo com a lei.

PV do Ceará promove seminário em clima de renovação

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O Movimento Transição Democrática, do PV do Ceará, receberá neste sábado a “Caravana da Democracia”, tendo à frente a ex-candidata a presidente da República pela legenda, Marina Silva. Ela vem participar, a partir das 15 horas, na Câmara Municipal, do seminário “Que nova forma de fazer política é essa?”. Além de Marina, o evento contará com a presença de Mauricio Brusadin, presidente do diretório estadual do PV de São Paulo), e da maioria das Comissões Municipais do PV,  vereadores, vice-prefeitos e prefeitos do partido. 
 
 O Grupo “Transição Democrática” do PV surgiu após a executiva nacional ter ampliado, em um ano, o mandato de seu atual presidente. O dirigente do PV já está a doze anos no cargo e, como o próximo ano é eleitoral e dificilmente comportaria uma Convenção Nacional, o grupo da “Transição Democrática” tem a preocupação de que o mandato dure 14 ou mais anos.

Paulo Sombra, conselheiro nacional e do diretório do PV do Ceará, é um dos organizadores do evento. “Como vamos apresentar um projeto político forte sem dar voz aos que querem construí-lo? Vamos lutar para que o PV seja o Partido da sociedade, das ruas, dos sonhos das pessoas,” disse para o Blog.

 Uma das principais reivindicações dos participantes do movimento é que o partido se abra para a sociedade e inclua os anseios dos cerca de 20 milhões de brasileiros que votaram em Marina Silva para presidente. Francisco Antônio dos Santos (presidente do PV em Quixadá) destaca que  “o PV não deve ser um partido de poucos. Tem que ser de grandes sonhadores e guerreiros, da luta incansável por um ideal de valorização do ser humano e de sustentabilidade”.

Heleno Monteiro, também dirigente estadual do PV, defende o debate e a reestruturação do programa partidário. Para ele, o PV precisa debater a questão programática. “A água, por exemplo, é um recurso muito importante e em muitos municípios o abastecimento é feito de forma precária ou até mesmo com água contaminada. Que responsabilidade nós, do Partido Verde, temos assumido com relação a isso?”.
 
SERVIÇO

* Câmara Municipal de Fortaleza – Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Luciano Cavalcante, Fortaleza.

Ex-prefeito de Canindé é denunciado por superfaturamento de 500% em obra

O ex-prefeito de Canindé, Glauber Monteiro, volta a ocupar espaços na mídia com nome envolvido em acusação de improbidade administrativa. O procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior entrou com Ação de Improbidade Administrativa na Justiça Federal contra Gláuber Monteiro – foi gestor no período de 2005 a 2008, e contra os representantes da Eficaz Assessoria, Consultoria, Projetos e Construções, empresa vencedora da licitação para a realização de obras de implantação de um Sistema de Abastecimento de Águas nas comunidades de Vila Medeiros e Salão II. Os trabalhos seriam feitos com a verba destinada pelo Convênio 471/2005, firmado entre o município de Canindé e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em 9 de dezembro de 2005.

Segundo os dados da Controladoria Geral da União (CGU), a obra teria sido concluída por R$ 40 mil, mas a empresa vencedora da licitação a havia contratado pela quantia de R$ 121.493,23. No entanto, o fato mais estranho é que posteriormente foram feitos aditivos ao convênio, que, somados à verba inicial, totalizam R$ 240mil, representando aumento de 500%. Na ação, o MPF questiona o aumento do valor utilizado, assim como a falta de registro sobre a aplicação do excedente. Há comprovação no processo de que os pagamentos pelos serviços foram feitos à Empresa Eficaz, mas o trabalho foi interrompido em vários pontos da obra.

O MPF pede, como punição, além da condenação nas sanções da Lei 8.429/92, a decretação de indisponibilidade dos bens dos envolvidos equivalente ao prejuízo causado ao tesouro público, assim como a necessidade de se oficiar ao DETRAN/CE e aos cartórios de registro de imóveis dos municípios de Canindé/CE e Fortaleza/CE, requerendo a inalienabilidade de veículos e imóveis em nome dos réus.

(Com MPF-CE)

Valor Econômico divulga mudança de comando no BNB

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O portal jornal Valor Econômico publicou, na última tarde, que o Governo Dilma Roussef decidiu mesmo escolher MiguelCícero Trra Lima, funcionário do Banco do Brasil, como o novo presidente do Banco do Nordeste do Brasil.

No BNB, no entanto, a assessoria de imprensa reitera o que tem informado: aguarda o Diário Oficial da União.

Reajuste de serviços públicos como o transporte de Fortaleza influenciam na inflação

Enquanto o governo tenta mostrar empenho para controlar a inflação, os reajustes de preços administrados pelo setor público têm exercido influência significativa no aumento do custo de vida. Os aumentos do transporte urbano nas principais regiões metropolitanas ajudaram o grupo transporte a responder por mais de um quarto da inflação de 2,44% medida no primeiro trimestre do ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deve continuar a registrar a pressão do segmento na inflação de abril, já que os reajustes de ônibus urbanos em cidades como Curitiba (13,5%) e Fortaleza (11,11%) entraram em vigor depois do início de março, deixando resíduos para abril.

Na capital fluminense, no início de abril, o metrô subiu 10,7% e os táxis tiveram reajuste de 14% no quilômetro rodado e de 2,3% na bandeirada.

Além disso, outros aumentos autorizados pelo setor público estão previstos para este mês. As taxas de água e esgoto subiram 16% em Curitiba na segunda quinzena de março. Em Goiânia e Belo Horizonte, o serviço deverá ter reajuste de 6% e 7%, respectivamente, nos próximos dias.”

(Estadão)

No Ceará, cerca de 50 mil títulos cancelados

“Por motivo de inadimplência, cerca de 50 mil eleitores cearenses, que não votaram nos três últimos turnos eleitorais e não justificaram suas ausências, terão seu Título de Eleitor cancelado.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desde o dia 14 de fevereiro até quarta-feira, dos 53 mil cearenses que estavam em situação irregular junto ao Tribunal, somente 1.669 tinham regularizado sua situação. Destes, 583 eram de Fortaleza, cujo número de títulos passíveis de cancelamento era de 18.854.

Até o fechamento da edição, a estimativa do Tribunal era de que durante o dia de ontem – último dia para evitar o cancelamento – cerca de mil atendimentos tenham sido realizados na Capital. O balanço final seria divulgado somente na madrugada de hoje.

De acordo com chefe da Central de Atendimento ao Eleitor de Fortaleza, Ingrid Macedo, para regularizar a situação, o eleitor deve levar ao cartório um documento de identidade oficial, com foto, e comprovante de residência atual.”

(O POVO)

Deputado do castelo deixa cargo que ocupava há 10 dias no Governo de Minas

“O governo de Minas Gerais informou nesta quinta-feira que o ex-deputado federal Edmar Moreira (PR-MG) deixou a vice-presidência que ocupava em uma estatal do Estado. Moreira ficou conhecido por um castelo em estilo medieval avaliado em R$ 25 milhões pertencente a seus familiares.

A assessoria do governador Antonio Anastasia (PSDB) afirmou não ter informações sobre a razão da saída nem se o ex-deputado pediu para sair ou foi demitido. Moreira não foi encontrado pela reportagem.

Com salário de R$ 11 mil, Moreira ocupava o cargo desde o último dia 4 de abril na MGI (Minas Gerais Participações), empresa de direito privado que tem o governo mineiro como acionista majoritário.

Entre outras funções, a estatal participa de empresas consideradas promissoras para o desenvolvimento estadual e apoia a “política de privatização” mineira.”

(Globo)

TJ do Ceará adotará jornada de 40 horas semanais

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira, 14, mensagem que trata da implantação do regime de 40 horas semanais nas unidades do Poder Judiciário estadual, segundo site do TJCE. A matéria seguirá para a Assembleia Legislativa e, caso aprovada, será transformada em lei.

A atual jornada de trabalho dos servidores do Judiciário cearense é de 30 horas semanais. A mudança visa dar cumprimento à Resolução nº 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a modificação da carga horária “para todos os servidores, com o respectivo acréscimo remuneratório decorrente da aplicação da nova jornada”.

Ainda de acordo com a mensagem, o aumento dos vencimentos atende aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).