Blog do Eliomar

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Praia do Futuro – Comunidades articulam projeto de iniciativa popular pró-reordenamento

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A comunidade do Caça e Pesca, Serviluz e Praia do Futuro lançou, nesta tarde de terça-feira, a ideia de elaborar um projeto de iniciativa popular. O objetivo é garantir o reordenamento da Praia do Futuro, preservando empregos e a vocação turística da área. O projeto é uma ideia da Central das Associações de Moradores e Populares do Ceará, tendo à frente Roberto Albuquerque.

“Vamos juntar todos dessa área para defender a permanência das barracas, com reordenamento”, disse para o Blog Roberto Albuquerque. Ele adiantou que, nesse projeto de iniciativa popular, a comunidade incluirá capacitação dos que atuam com barracas de olho na Copa 2014.

O presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), esteve no encontro e deu apoio a iniciativa. Acrísio explicou que a Lei Orgânica do Município garante esse tipo de ação que precisa do apoio de 5% dos eleitores do bairro. O dirigente do legislativo municipal prometeu que, chegando à Casa, o projeto terá seu apoio na hora da tramitação.

Iguatu – Prefeito tenta verbas para dique de proteção

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O prefeito de Iguatu, Agenor Neto (PMDB), está em Brasília tentando liberar R$ 2,8 milhões para as obras de copnstrução de um dique de proteção para o município. Ele diz que as cheias do rio Jaguaribe causam prejuízos a moradores de alguns bairros da cidade como Vila Neuma, Vila Moura e São Gabriel. 

“Nós estamos buscando esse dique há tempos. Vamos ver em Brasília se a verba não foi contingenciada nesses tempos de cortes”, disse o prefeito. Os contatos são no Ministério da Integração Nacional.

BC – Senado vai sabatinar nesta 4ª feira novos diretores

“A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado está mobilizada, aguardando que as lideranças partidárias indiquem os nomes dos 54 senadores que vão compor aquele colegiado: 27 titulares e igual número de suplentes.

A expectativa é de que as indicações sejam efetivadas até a manhã desta terça-feira (22), para que a CAE instale, às 10h, a primeira reunião da nova legislatura já com uma pauta em vista. Os senadores vão sabatinar os dois nomes indicados pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para a diretoria da instituição, com aval da presidenta Dilma Rousseff.

Para a Diretoria de Administração vai o economista Altamir Lopes, atual chefe do Departamento Econômico (Depec) da autoridade monetária, e para a Diretoria de Liquidações e Controle de Operações de Crédito Rural vai o contabilista Sidnei Corrêa Marques, que atualmente chefia o Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig).

Altamir Lopes substituirá o atual diretor de Administração, Anthero de Moraes Meirelles, que irá para a Diretoria de Fiscalização, dirigida por Alvir Alberto Hoffmann nos últimos três anos; e Sidnei Marques ocupará a vaga deixada por Antonio Gustavo Matos do Vale, depois de oito anos no cargo. Os diretores demissionários deixam os cargos “a pedido”.

(Agência Brasil)

Fenacon promove jantar em Fortaleza

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) realizará em Fortaleza, nesta quarta-feira, a partir das 20 horas, no Hotel Atlântico,  jantar congregando todas as entidades do setor para uma discussão sobre as estratégias da entidade frente ao cenário nacional.

O diretor-adjunto de Políticas Estratégicas da Fenacon, Mário Berti, fará palestra nessa ocasião sobre conjuntura nacional.

Prefeitura realiza o Baile da Melhor Idade

A Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá nesta quarta-feira, das 14 às 18h30min, um baile de Carnaval com 2.500 idodos que fazem parte do Programa Municipal de Atendimento Básico à Pessoa Idosa (Pabi). A festa, que acontecerá no Ginásio Paulo Sarasate, traz o tema “Blocos da Alegria”. Este é o terceiro ano que o baile é realizado pela Semas.

A ordem é integrar os foliões, além de prestar homenagem ao cantor e compositor cearense Evaldo Gouveia. A festa é também um momento para os participantes reviverem as tradições culturais dos blocos carnavalescos. A animação ficará por conta de uma banda que tocará músicas carnavalescas que animaram várias gerações.

Kadafi diz que vai morrer na Líbia feito um mártir

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“O ditador da Líbia, Muamar Kadafi, disse em discurso transmitido pela TV estatal na início da tarde (horário brasileiro) desta terça-feira que a “a Líbia não quer a revolução e o colonialismo”.

Gritando e gesticulando muito, Kadafi se dirigiu pela segunda-vez ao povo líbio desde o início do levante contra o seu regime no país do norte da África. O líder líbio disse que vai resistir e não vai se render aos manifestantes da oposição.

– Este é o meu país, e o dos meus irmãos. Nós o irrigamos com o nosso sangue(…) Vou morrer aqui como um mártir – esbravejou, pregando a unidade do país.

Ele disse que covardes e traidores estão tentando mostrar a Líbia de forma distrocida, e que os inimigos do país estão tentando manchar a imagem da nação. Segundo ele, o poder, na Líbia, está com o povo.

– Todas as nações africanas olham para a Líbia como um exemplo, todos os líderes do mundo olham para a Líbia como um exemplo – disse.”

(O Globo)

UFC avaliará políticas públicas do Nordeste

A Universidade Federal do Ceará, por meio do seu Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas, realizará, no período de 28 deste mês a 2 de março, o seminário “Avaliação de Políticas Públicas em Tempos Contemporâneos”. O objeetivo é discutir perspectivas e possibilidades de avaliação das políticas públicas, sobretudo aquelas voltadas para o Nordeste.

A abertura dos trabalhos será às 18h30min do dia 28, com a conferência “Políticas Públicas para o Nordeste: realidades e perspectivas”, a ser ministrada pela professora Tânia Bacelar (UFPE), no auditório José Albano, do Centro de Humanidades. O encerramento acontecerá dia 2 de março com a palestra “Estado e Políticas Públicas”, dada pelo Prof. Jawdat Abu-El-Haj.

SERVIÇO

As inscrições (gratuitas) podem ser feitas através do site www.mapp.ufc.br até o dia de abertura do evento. O mestrado desenvolve estudos e pesquisas sobre avaliação de projetos e programas sociais com abordagem multidisciplinar entre diferentes campos de conhecimento.

v(Site da UFC)

Leão avisa: termina dia 28 prazo para empresas liberarem comprovante de rendimento

“Termina na próxima segunda-feira (28) o prazo para as empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2010 entregarem a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) à Receita Federal. O prazo é o mesmo para as empresas entregarem o Comprovante de Rendimentos aos trabalhadores.

Segundo à Receita, as pessoas jurídicas que deixarem de apresentar a declaração estão sujeitas à multa mínima de R$ 500. Para as empresas do Simples e as inativas a multa mínima é de R$ 200. No caso do Comprovante de Rendimento, a penalidade é uma de R$ 41,43 por documento.

As informações são importante para o contribuinte preencher e enviar a declaração do IRPF. O prazo de entrega começa em 1º de março e termina em 29 de abril. A transmissão das informações sobre retenção de imposto só pode ser feita pela página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

(Agência Brasil)

Caixa Vida/Previdência é condenada a pagar R$ 100 mil de indenização a cliente

“A Justiça cearense condenou a seguradora Caixa Vida e Previdência S/A a pagar R$ 100 mil à comerciante T.M.F.P., referente à indenização de seguro de vida contratado pelo esposo dela, A.A.S.. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), reformou parcialmente sentença proferida na 1ª Instância. “Não demonstrada a má-fé do associado, ilícita é a recusa da cobertura securitária, impondo-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização pactuada”, afirmou o relator do processo, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, durante sessão nesta segunda-feira (21/02).

Conforme os autos, em 15 de março de 2005, A.A.S. aderiu ao plano de previdência privada da referida empresa. O citado plano trazia contrato que estabelecia o pagamento de seguro de vida no valor R$ 100 mil para a esposa, em caso de morte do marido. Ele faleceu em 18 de janeiro de 2008 após complicações em um transplante cardíaco.

A esposa dele procurou a empresa e apresentou a documentação para receber a quantia estabelecida, mas teve o pedido negado. Em virtude disso, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, requerendo o pagamento do valor do contrato.
Em contestação, a Caixa Vida e Previdência sustentou não ter efetuado o pagamento porque o segurado omitiu que tinha problemas cardíacos quando da contratação do plano.

Em 14 de maio de 2009, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Caucaia, Francisco Biserril Azevedo de Queiroz, condenou a empresa a pagar à requerente o valor de R$ 100 mil. A quantia deverá ser atualizada monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios a partir da mesma data, quando se caracterizou a mora do devedor, à razão de 1% ao mês.

O magistrado, no entanto, entendeu que não restou caracterizado o dano moral. “Inexistente, pois, o constrangimento moral pelo qual tenha passado a demandante que enseje a reparação por dano, posto que se tratou de mero aborrecimento”. Inconformada, a seguradora interpôs recurso apelatório (nº 144-56.2008.8.06.0064/1) no TJCE, requerendo a reforma da sentença. Ela defendeu os mesmos argumentos apresentados na contestação.

Ao relatar o processo, o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que “no caso, os argumentos levantados pela empresa para negar o pagamento do seguro de vida não merecem prosperar ante a não comprovação da suposta preexistência das enfermidades causadoras da morte do segurado, seja a arritmia cardíaca, seja a diabetes mellitus ou a insuficiência renal crônica”. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso, mas somente para determinar que os juros de mora devem incidir a partir da citação, mantendo os demais termos da sentença.”

(Site do TJ-CE)

Agora é lei: Paredão pode ser apreendido

Aprovada por unanimidade, nesta terça-feira, pela Câmara Municipal de Fortaleza a chamada “lei dos Paredões”, de autoria do petista Guilherme Sampaio. O projeto de lei irá proibir o uso dos chamados paredões de som automotivo em espaços públicos e nos ambientes de uso coletivo na Capital como postos de gasolina, praças e prevê multa de R$ 860,00 e apreensão do equipamento em caso de reincidência.

O vereador Guilher Sampaio comemorou a aprova~ção, destacando que foi resultado de um ano de debates envolvendo ambientalistas, empresas do setor automotivo e outras entidades da sociedade civil. Destacou que a mobilização da população foi fundamental, ressaltando o papel da imprensa e das redes sociais.

A matéria agora vai para a Comissão de Legislação, onde terá redação concluída e, depois, num prazo estimado de 20 dias, ser encaminahda para ser sancionada. A sanção deve ocorrer quando do retorno da prefeita Luizianne Lins (PT) que, antes do Carnaval, vai tirar alguns dias de licença para cuidar da saúde, estimou Sampaio.

Juízes federais cobram aumento e ameaçam greve

“O aumento dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal – que é o teto fixado pela Constituição para todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos três poderes – não foi fixado pelo Congresso no ano passado, e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou, no STF, mandado de injunção, a fim de compelir o Legislativo a aprovar, com urgência, o projeto de lei (PL 7749/2010). O projeto já tem parecer favorável das comissões da Câmara dos Deputados, e aguarda inclusão em pauta. Se for aprovado como está, o subsídio mensal de um ministro do Supremo vai passar dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675, a partir de janeiro último.

Na petição protocolada no STF, já em mãos do ministro Joaquim Barbosa (relator), o advogado da Ajufe, Osmar Tognolo, ressalta: “Lamentavelmente, o projeto encaminhado pelo Supremo pende de apreciação pelo Legislativo, numa omissão indicadora de uma atitude discriminatória contra o Poder Judiciário, presente o fato de que o Congresso, ao findar-se a legislatura anterior, aprovou com celeridade os seus próprios subsídios e os do presidente da República e ministros de Estado, furtando-se de examinar o projeto do Judiciário”.

A Ajufe argumenta que o mandado de injunção é cabível por estar prevista na Constituição (artigo 37, inciso X)  a “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos membros de Poder, de detentor de mandado eletivo e dos ministros de Estado (artigo 39, parágrafo 4º). Assim, o Congresso deve ser obrigado a “dar eficácia plena à irredutibilidade constitucional dos subsídios da magistratura”.

(JB Online)

Ministro inaugura em Caucaia a Casa do Trabalhador

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, estará nesta quinta-feira, no Ceará. Às 16 horas, em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), ele vai inaugurar a Casa do Trabalhador, uma agência que oferecerá apoio e prestação de serviços ao trabalhador, com oferta também de qualificação profissional. O ministro estará ao lado do prefeito Washington Gois nessa solenidade. Caucaia é o primeiro município do Estado a municipalizar as ações do Sistema Nacional do Emprego (Sine).

A Casa do Trabalhador, em convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),  oferecer divulgação de vagas de emprego, realizará entrevistas de seleção, promoverá recolocação profissional, fará cadastramento para seguro-desemprego, orientará para o trabalho, promoverá oficinas e ofertará cursos on line em diversas áreas do mercado de trabalho. 

SERVIÇO

Casa do Trabalhador- Rua João Licínio, 477 – Centro.

Bolsa Família- 270 mil benefícios são cancelados

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“Beneficiários que não atualizaram seus dados até 31 de dezembro perderam o Bolsa Família neste mês. Foram cancelados 273.263 benefícios no pagamento de fevereiro, de um total de 1,1 milhão de famílias que precisaram passar pela revisão cadastral em 2010. A atualização das informações no Cadastro Único, promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com os municípios alcançou um percentual de 77% do público envolvido nesse processo, no ano passado.

A cada dois anos, os beneficiários do programa de transferência de renda do Governo Federal necessitam ir à prefeitura do município em que moram e confirmar ou alterar suas informações cadastrais. A determinação está prevista no Decreto nº 6.135, de 2007, e funciona como importante mecanismo de controle e de foco do Bolsa Família. Desde 2009, todo ano é realizada a revisão de quem completou dois anos no cadastro e está sem atualizar seus dados. Em fevereiro de 2010, foram cancelados cerca de 550 mil benefícios de famílias que não atenderam ao chamado do MDS. À época, 3,4 milh ões precisavam renovar as informações no Cadastro Único, base de dados dos programas sociais.

O processo de atualização cadastral dura praticamente o ano inteiro. Nos primeiros meses, o MDS publica a lista de quem necessita renovar as informações para o gestor municipal planejar sua estratégia de trabalho. As famílias recebem avisos em seus extratos de pagamento e têm até 31 de outubro para procurar a prefeitura. A partir de novembro, quem não atualizou seus dados tem o benefício o bloqueado e uma segunda chance, até 31 de dezembro, para evitar o cancelamento. No ano passado, 387.738 famílias tiveram os benefícios bloqueados em novembro. Dessas, 273.263 continuaram na mesma situação após 31 de dezembro e acabaram perdendo o benefício.”

(Site do MDS)

Dirigente petista ameniza críticas de Ivo Gomes ao modelo petista de administrar

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Do professor e dirigente petista Moacir Tavares, recebemos a seguinte nota em resposta às declarações dadas pelo chefe de gabinete do governador, Ivo Gomes. Ivo disse que o PT tem prioridade de lançar candidata a prefeito de Fortaleza em 2012, mas o modelo precisa ser repensado. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

São muito pertinentes as palavras do depeutado-secretário Ivo Gomes. Todas as grandes cidades brasileiras, bem como os governos estaduais, necessitam de uma reforma administrativa urgente.

Tal afirmação poderia tomar como marco zero um debate propositivo e desarmado de preconceito sobre alterações profundas na Lei das Licitações, de certo assunto externo às gestões, porém com implicações, a meu juízo, funesta para toda a máquina pública.

Na política como gestor municipal e dirigente partidário, congratulo-me com o deputado. A aliança democrática e popular das três esferas de governo tem sim concorrido para avanços significativos para as políticas públicas nessas terras patativenses e para nossos habitantes.

Toda inovação de gestão é sempre contributiva. Em Fortaleza, o PNAIFM já plantou sementes importantes nessa direção que, em breve, serão frutificantes.

Em momentos como estes, mais importante que a velocidade das coisas, é a direção das coisas. Penso que estamos todos juntos e no rumo certo.

Um abraço fraternos e parabéns.

* Moacir Tavares, Prof da Ufc. Dr. em Saúde Pública, Dirigente do PT e gestor municipal de Fortaleza.

moacirtavares@yahoo.com.br

Lei estadual que flexibiliza licença ambiental é piada de mau gosto, diz procurador

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Eis artigo do procurador da República Alessander Sales, que está no O POVO desta terça-feira. Intitulado “Retrocesso”, ele bate duro na lei ambiental aprovada recentemente pela Asssembleia Legislativa, garantindo ser inconstitucional e uma “piada de mau gosto”. Confira: 

Em passado recente, após a prisão de gestores dos órgãos ambientais evidenciou-se, no Ceará, a existência de um esquema de facilitação de concessão de licenças ambientais, com indícios de ingerências políticas e econômicas, fraude e corrupção. Apesar da troca de gestão na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) ter resultado em considerável avanço institucional, tornando os licenciamentos mais técnicos e independentes, setores públicos e privados reclamaram da velocidade do processo, levando o Governo, com a já costumeira submissão do Legislativo, a criar, por lei, dois novos tipos de licenciamentos ambientais.

O primeiro, denominado de simplificado, para empreendimentos que a lei define como detentores de baixo potencial degradador. Este sistema, na verdade, corresponde a uma total ausência de controle ambiental, pois as licenças são emitidas após uma autodeclaração empreendedor, a quem cabe definir a potencialidade lesiva do seu próprio empreendimento. Uma piada de mau gosto.

O segundo, inicia-se com uma declaração do governador Cid Gomes de que um empreendimento é estratégico para o Estado. A partir disto, retira-se do órgão técnico – Semace -, a análise das consequências ambientais desta intervenção, repassando-a para um órgão político (Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente – Conpam) diretamente vinculado ao governador.

Os dois sistemas, juntos, promovem um considerável retrocesso no controle ambiental. A atividade licenciatória da Semace ganhou contornos técnicos bem definidos, tornando-se, cada vez mais, imune a ingerências políticas e econômicas. A nova sistemática inverte a situação, enfraquecendo os mecanismos de controle já existentes, eliminando a análise técnica dos empreendimentos, inserindo uma dose desproporcional de discricionariedade neste tipo de decisão e, o mais sério, evidenciando o que parece ser o verdadeiro objetivo da nova política ambiental do governo, de sobrepor o crescimento econômico à proteção do meio ambiente.

Assim, desconfia-se que o real objetivo destas mudanças não é imprimir celeridade ao processo, mas sim tornar o controle ambiental uma ferramenta meramente formal, sujeita ao poder discricionário do Governo Estadual.

Ao esfacelar toda a estrutura de licenciamentos ambientais disposta em leis federais e nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a nova lei estadual viola a Constituição Federal e contraria diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmam a impossibilidade de os Estados diminuírem a proteção ambiental conferida pelas normas federais.

Por estas razões, o procurador Geral da República já recebeu, da Procuradoria da República no Ceará, uma representação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade da Lei junto ao STF.

Enquanto não resolvida a questão constitucional, a malsinada lei apenas aumenta a litigiosidade do processo de licenciamento, gerando insegurança e retraindo investimentos. O tiro, então, poderá ter saído pela culatra.

Alessander Sales – Procurador da República

Ministro dos Esportes será chamado a dar explicações

O ministro do Esporte, Orlando Silva (PCdoB), será chamado nos próximos dias ao Palácio do Planalto para explicar as denúncias de fraude envolvendo o programa Segundo Tempo, do ministério. A informação é da coluna Painel, editada por Renata Lo Prete, na Folha deste domingo. O chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, irá recebê-lo.

Apesar do desgaste envolvendo o ministro, há forte disposição no governo para “entender” suas explicações neste caso. Num momento turbulento para Orlando Silva, há quem enxergue uma ação, articulada por setores do Planalto e do PCdoB, de “resgate” do deputado federal Aldo Rebelo (SP). Seu desempenho na votação do salário mínimo ganhou elogios no governo.

(Folha.com)

Rotina – Presos tentam fugir de delegacia

Presos detidos no 34º Distrito Policial (Centro) tentaram fugir de uma das celas, na manhã desta terça-feira, 22. Segundo o delegado Valdério Pereira Nobre, a tentativa de fuga se deu por volta de 8h30min. Os policiais perceberam que a grade de uma das celas havia sido arrancada.

Ainda segundo informações da Polícia Civil, o diretor Departamento de Polícia Metropolitana (DPM), Harley Alencar, chamou reforços das polícias Civil e Militar e perícia e a situação foi contornada.

Ao todo, no 34º Distrito Policial, são 42 presos.

(Com O POVO Online)

Dissidente na votação do mínimo, Eudes Xavier avisa: "Minha vida é o PT"

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Os deputados federais petistas Eudes Xavier e Francisco Praciano (AM) foram convocados para reunião, a partir das 16 h30min desta tarde de terça-feira, em Brasília. O objetivo é avaliar a votação da legenda no item novo salário mínmo – R$ 545,00 e a postura desses dois parlamentares que votaram contra a matéria.

Falando na madrugada desta terça-feira, antes de seguir para Brasília, o deputado Eudes Xavier disse estar com a consciência tranquila e de que votou respeitando a história do PT, que é a defesa intransigente da classe trabalhadora, e a sua própria história de sindicalista.

Eudes disse não temer represálias ou punições e fez questão de deixar claro que seu amor pelo PT continua. “Minha vida é o PT”, acentuou o parlamentar, não prevendo se virá algum tipo de punição. Ele também afirmou que, em hipótese alguma, deixaria a legenda por se sentir pressionado. “Eu não deixo o PT”, frisou o parlamentar.