Em artigo no O POVO desta quarta-feira (10), o Doutor em Direito Público e professor de Direito Tributário nos Cursos de Especialização e de Mestrado na Universidade Federal do Ceará (UFC) Hugo de Brito Machado ressalta o Direito na vida em sociedade. Confira:

O Direito é um sistema de limites ao qual nos submetemos para que nos seja possível a vida em sociedade. Sistema, porque é um conjunto completo e harmonioso de prescrições. O sistema é completo porque nele não existem espaços vazios, desprovidos de regulação. E harmonioso, ou coerente, porque nele não podem existir prescrições contraditórias, na medida em que estabelece mecanismo destinado a superar as contradições que eventualmente possam surgir na produção jurídica.

É um sistema de limites, porque sua finalidade essencial é limitar a liberdade de cada um, como forma de garantir a liberdade de todos. Em outras palavras, o direito é o instrumento da partilha da liberdade.

Maravilhoso instrumento, aliás. Seguramente o melhor, senão o único capaz de assegurar um razoável grau de harmonia entre os seres humanos. O melhor, senão o único instrumento capaz de reduzir a níveis toleráveis os conflitos, e de viabilizar a solução pacífica, civilizada, racional, daqueles que se mostraram inevitáveis.

Em um encontro social na residência de um amigo, um psiquiatra comentou a avaliação pouco lisonjeira que os médicos em geral fazem da psiquiatria, dizendo que um colega seu, não psiquiatra, certa vez lhe perguntou se psiquiatria é mesmo medicina. Ao que respondeu, prontamente: é, colega, é exatamente o ramo da medicina que nos permite distinguí-la da veterinária.

Colho aquela afirmação, que aparentemente nada tem a ver com o estudo do Direito, para demonstrar que o Direito é o elemento que nos permite distinguir o ser humano dos animais irracionais. Enquanto os animais irracionais resolvem os seus problemas de convivência a partir dos instintos e das aptidões físicas de cada qual, os seres humanos procuram resolvê-los racionalmente. Por isto estabelecem normas reguladoras de suas condutas. O Direito é esse conjunto de normas. É esse sistema de limites, fruto da racionalidade humana.

Diz-se que o Direito reduz os conflitos a níveis toleráveis porque a observância das normas faz com que os conflitos não existam. Como, porém, não existem meios para fazer com que todos observem, sempre, as normas, diz-se que os conflitos são inevitáveis. Entretanto, exatamente por isto, o Direito estabelece os mecanismos para o equacionamento dos conflitos que inevitavelmente surgem entre as pessoas. Por isto se diz que o Direito é capaz de viabilizar a solução pacífica, civilizada, racional, de tais conflitos.