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Temer vai liberar verbas para a segurança nos próximos dias, informa Jungmann

O presidente Michel Temer vai anunciar nos próximos dias a liberação de recursos para a área da segurança pública, por meio de medida provisória. A informação foi dada hoje (26) pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, durante discurso em cerimônia no Palácio do Planalto. Jungmann não quis adiantar valores, mas disse que serão investimentos “vultosos” e ainda para este ano.

“O presidente da República nos próximos dias vai anunciar recursos, através de medida provisória, que foram devidamente cancelados de outras áreas para investir vultosamente na segurança pública ainda este ano”, disse o ministro na cerimônia de entrega do Selo Resgata, de responsabilidade social.

No discurso, Jungmann ressaltou que o governo federal ainda dará um passo importante para garantir que nos próximos anos a segurança pública tenha recursos previsíveis. “O senhor presidente determinou que, doravante, isso não será para o governo dele. Nos próximos anos, a segurança pública terá recursos previsíveis, carimbados, recursos que vão possibilitar ao governo federal exercer seu papel de indutor de políticas que não tem feito até aqui, inclusive por não dispor de mecanismo de financiamento.”

Após a cerimônia, em entrevista a jornalistas, Jungmann informou que o governo destinará recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que será reformulado. Serão feitas transferências a fundo a fundo para estados e municípios. Segundo o ministro, em troca, será necessário que os entes federados apresentem contrapartidas, como redução dos índices de homicídios, melhor formação dos policiais e repasse de dados e informações.

“Não haverá repasse para aqueles estados que não entrarem no sistema de informação penitenciária e no sistema de informações sobre violência e criminalidade”, disse Jungmann.

Na entrevista, o ministro informou ainda que os recursos que serão destinados à segurança pública virão sobretudo das loterias esportivas da Caixa Econômica Federal, inclusive de jogos a serem criados.

(Agência Brasil)

Sergio Moro decide que processo envolvendo Lula e sítio de Atibaia vai continuar em Curitiba

Moro e Lula

O juiz federal Sérgio Moro decidiu nesta quinta-feira (26): a ação penal contra o ex-presidente Lula que diz respeito ao Sítio de Atibaia, no interior de São Paulo, deve prosseguir em Curitiba (PR). Lula é acusado de receber o sítio e obras de melhoria no imóvel como propina de empreiteiras por contratos na Petrobras. Ele nega as acusações. A informação é do Portal G1.

Esta decisão é válida, segundo o juiz, até que seja julgada a chamada exceção de incompetência impetrada pela defesa do ex-presidente, há oito meses, na Justiça Federal do Paraná. A exceção de incompetência é usada pelos advogados de Lula para questionar a competência de Moro para julgar o caso.

Segundo os defensores, não há elemento concreto que possa indicar que recursos da Petrobras foram usados para o pagamento de vantagem indevida a Lula e, por isso, eles acreditam que a ação penal não deveria estar no âmbito da Operação Lava Jato. Eles argumentam ainda que por questões territoriais o caso deveria estar em São Paulo. Ainda não há decisão de Moro sobre o pedido da defesa de Lula.

STF

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (24), de retirar trechos de delações do ex-executivos da Odebrecht dos processos que envolvem o ex-presidente, em Curitiba, a defesa do ex-presidente pediu na quarta-feira (25) que os autos também sejam encaminhados para a Justiça de São Paulo e voltou a mencionar o pedido de exceção de incompetência.

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou sobre a decisão do STF. Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato argumentaram que enviar à Justiça de São Paulo os trechos das delações é “ininteligível” e “superficial”.

Ainda assim, segundo eles, a decisão não gera alterações nos fatos, e “deve a presente ação penal prosseguir em seus regulares termos”. Nesta quinta-feira, Moro considerou que houve uma precipitação das partes – defesa e acusação – em relação à decisão do STF.

“Entendo que há aqui com todo o respeito uma precipitação das partes, pois, verificando o trâmite do processo no Egrégio Supremo Tribunal Federal, o respeitável acórdão sequer foi publicado, sendo necessária a medida para avaliar a extensão do julgado do colegiado”. A defesa do ex-presidente afirmou que o juiz Sérgio Moro tem decisões incompatíveis à hierarquia judiciária.

Governo gastou dinheiro com publicidade para expor mazelas

Com o título “Com usar o dinheiro público contra o privado”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolotti, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Ele aborda gastos do governo Temer com certas publicidades. Confira:

1) O portal Congresso em Foco divulgou informação mostrando que, entre 2017 e 2018, o governo Michel Temer repassou R$ 862,8 mil para a Fundação Sara Nossa Terra, que mantém a igreja evangélica do mesmo nome, em Brasília.

Segundo o portal, foi um dos 20 maiores valores gastos para elogiar a esquecida reforma da Previdência. Dono da igreja, o bispo Robson Rodovalho é aguerrido defensor da reforma, e fala com os fiéis por uma estrutura própria de comunicação. Temer ficou sem a reforma, trocada pela intervenção federal no Rio de Janeiro. Mas Rodovalho, com trocadilho e tudo, passou o rodo no dinheiro.

2) A agência Sportlight de Jornalismo descobriu que a Eletrobras pagou R$ 1,8 milhão “para que falassem mal da própria empresa”. A privatização da estatal – tratada como “desestatização ou “democratização do capital” – passou a ser prioridade do governo Temer, que assinou contrato com a RP Brasil Comunicações, a “maior empresa de assessoria de imprensa do país” para tratar do assunto.

Com base em documentos da própria estatal, incluindo o contrato assinado com a RP Brasil, a Sportlight afirma que, em busca de um ambiente favorável à privatização, a empresa usou como estratégia “a divulgação de um cenário de mazelas e problemas da estatal”. Para conseguir o objetivo “era preciso acionar os chamados formadores de opinião, imprensa, soltar notas em colunas de jornais, municiar comentaristas econômicos”. Além, disso havia a necessidade de “pautar a mídia em geral, mostrando sempre um cenário que tornasse urgente tal privatização, acelerada pela pressa do governo federal em concretizar o negócio”.

3) Tanto no caso da igreja beneficiada com altas verbas publicitárias, quanto na descoberta do contrato da Eletrobrás com a RP Brasil, os documentos foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ambas as situações mostram como impostos podem se tornar armas voltadas contra o próprio pagador, o cidadão contribuinte.

PS. Para ler os textos completos: Congresso em Foco (https://goo.gl/spSJi9) e Sprotlight (https://goo.gl/QBhSKX).

*Plínio Bortolotti

plinio.pab@gmail.com

jornalista do O POVO.

Congresso de Hotelaria atrai para Fortaleza grupo de jornalistas do Brasil e do Exterior

Cerca de 100 jornalistas de todo o País e alguns do Exterior virão cobrir o Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), que ocorrerá de 16 a 18 de maio, no Centro de Eventos.

A confirmação foi dada ao Blog pelo presidente nacional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), o cearense Manuel Cardoso Linhares.

Paralelo a esse congresso, haverá também a Equipotel, uma feira de equipamentos e serviços voltados para o setor hoteleiro.

(Foto – Paulo MOska)

 

Fortaleza terá escritório da Câmara do Comércio Brasil-Holanda

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A Câmara de Comércio Brasil-Holanda (Bradutch), com sede em Amsterdã, vai abrir os primeiros escritórios de representação no Brasil, a partir de maio. Serão inaugurados sete escritórios em diferentes estados, entre eles em São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Ceará, Goiás, Brasília e Tocantins.

A Bradutch foi criada em 2015 com o objetivo de promover oportunidades de negócios entre empresas brasileiras e holandesas.

No Ceará, a solenidade de lançamento das atividades da Bradutch ocorrerá na sede da Federação das Indústrias do Estado do Estado (Fiec), dia 2 de maio, às 19 horas. A data coincide com o voo inaugural da companhia holandesa de aviação KLM, no trecho Fortaleza-Amsterdã.

MPF do Ceará lança programa de voluntariado

O Ministério Público Federal no Ceará abriu o primeiro processo seletivo para prestadores de serviço voluntário em suas unidades no Estado. As inscrições acontecem até 11 de maio próximo, informa a assessoria de imprensa do MPF/CE, adiantando que há vagas para profissionais e estudantes das áreas de Administração, Biblioteconomia e Direito.

O serviço voluntário é uma atividade não remunerada e não gera vínculo funcional ou empregatício e nem obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza. Ao final do programa será concedido certificado com indicação do local, carga horária cumprida e atividades desempenhadas pelo servidor voluntário.

O edital do processo seletivo prevê 10 vagas distribuídas pelas unidades do MPF em Fortaleza, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral. Podem concorrer candidatos com graduação ou estudantes universitários.

A seleção dos prestadores de serviço voluntário será feita por análise curricular, entrevista e investigação social. Os candidatos admitidos cumprirão jornada de 4 horas a 20 horas semanais em dias e horários que serão ajustados após o recrutamento. O prazo máximo para a permanência como voluntário é de dois anos.

SERVIÇO

*Os candidatos devem encaminhar mensagem para prce-sest@mpf.mp.br, indicando a área para a qual pretendem prestar serviço e anexando currículo e documentos previstos no edital.

*Mais Informações – (85) 3266.7394.

Movimento Cada Vida Importa promove 2º seminário. O tema é “Violência letal no Ceará”

Será nesta sexta-feira, das 14 às 17 horas, a segunda edição do seminário sobre prevenção à violência letal no Ceará, uma articulação de representantes de 14 universidades cearenses. O debate acontecerá no Auditório Rachel de Queiroz, área 2, do Centro de Humanidades da UFC (Benfica), e contará com a presença da professora Camila Holanda, da Uece; Albaniza Dantas, representante da Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri (Reajan); Graça Reis e Marileide Luz, ambas da Rede de Desenvolvimento Local, Integral e Sustentável do Grande Bom Jardim (Rede DLIS).

Podem participar do encontro profissionais e estudantes com ações e reflexões relacionadas a políticas públicas de educação, saúde, cultura e arte, lazer e esporte, moradia, assistência social, segurança pública, além de integrantes de movimentos sociais, redes, coletivos juvenis e fóruns e sociedade civil em geral com interesse na temática.

SERVIÇO

*O evento é gratuito e tem vagas limitadas. As inscrições podem ser feitas no link https://goo.gl/sm83B2.

Cheque especial – Taxa de juros sobe para 324,7% ao ano

Os juros do cheque especial subiram em março, segundo dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (26), em Brasília. A taxa chegou a 324,7% ao ano, com aumento de 0,6 ponto percentual em relação a fevereiro. No ano, a elevação é de 1,7 ponto percentual.

No último dia 10, os bancos anunciaram mudanças no cheque especial, mas as novas regras só valem a partir de julho. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os clientes que utilizarem mais de 15% do limite do cheque durante 30 dias consecutivos vão receber a oferta de um parcelamento, com taxa menor de juros que a do cheque especial a ser definida individualmente pelos bancos.

Uso de cheque especial ficou mais caro. Juros subiram para 324,7% ao ano (Arquivo/Agência Brasil)
A taxa do rotativo do cartão de crédito também subiu, ao chegar a 243,5% ao ano em março, com aumento de 9,6 pontos percentuais em relação a fevereiro. Essa é a taxa para quem paga pelo menos o valor mínimo da fatura do cartão em dia.

Já os juros cobrados dos consumidores que não pagaram ou atrasaram o pagamento mínimo da fatura caíram 2 pontos percentuais, chegando a 397,6% ao ano em março. Com isso, a taxa média da modalidade de crédito ficou em 334,5% ao ano, com aumento de 2,1 pontos percentuais em relação a fevereiro.

O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. O crédito rotativo dura 30 dias. Após esse prazo, as instituições financeiras transferem a dívida para o crédito parcelado, seguindo regra estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no ano passado.

(Agência Brasil)

Grendene de Sobral seleciona profissional

A Grendene está selecionando um profissional para completar a equipe de Analista de Benefícios da sua unidade de Sobral (Zona Norte) no Ceará. Exige graduação em Psicologia, Serviço Social ou Administração.

De acordo com o grupo, precisa ter “paixão por trabalhar com pessoas e para as pessoas”.

SERVIÇO

*Para obter mais informações, clique aqui e informe seus dados até o dia 1º de maio.

Encontro de Haddad com Ciro irrita ala do PT

A temperatura do desgaste aumentou muito nessa terça-feira, quando eles souberam, pela imprensa, que o correligionário Haddad havia se reunido com o presidenciável Ciro Gomes (PDT) e com o ex-ministro Delfim Neto.

Mas o que talvez eles não saibam é: pelo menos até Lula ser preso, Haddad não marcava um café com quem quer que fosse sem o aval do ex-presidente.

Cuidado! Amanhã, Lula pode ser você!

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Com o título “Cuidado! Amanhã, Lula pode ser você!”, eis artigo de Emmanuel Furtado, desembargador federal do TRT do Ceará, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Ele aborda o cenário jurídico do País no momento, observando que “quem cria a grama de recursos é o Poder Legislativo, não o Poder Judiciário!”. Confira:

O objetivo do Direito é regular relações sociais, gerando paz social pela aplicação da Justiça, o que deve lançar a segurança jurídica. O maior garantidor da Justiça é a Constituição, que optou pela democracia, na qual ocorre a implementação dos interesses sociais e do respeito a todos os nacionais e estrangeiros que vivem no território brasileiro.

Na Constituição se diz que alguém só pode ser considerado culpado, e daí vir a cumprir uma pena de perda do bem maior depois da vida, que é a liberdade, após ser julgado pelo Poder Judiciário e a condenação não couber mais recurso, o que não é o caso de um segundo julgamento em Tribunal Regional, que representa a 2ª. instância, cuja decisão pode ser reformada por um Tribunal Superior (3ª. instância) . A interpretação desta norma há de ser a literal, ou gramatical, pois um erro não justifica o outro, ou seja, não se joga a água suja da banheira junto com o bebê para se ver livre da água usada…Vale dizer, não é pelo fato de um processo demorar nos tribunais superiores, podendo gerar uma prescrição e consequente absolvição do réu, que se vai ferir a Constituição que assegura que alguém só pode ser preso após todos os recursos terem sido esgotados! Quem cria a gama de recursos é o Poder Legislativo, não o Poder Judiciário!

A República de Curitiba, na dicção de Ministro do STF, vem imprimindo posturas no mínimo questionáveis, quem sabe até com o apoio do Tio Sam, de que justiceiros têm todo apoio, acoitando o quintal ao sul do Equador, abocanhando nossas empresas e riquezas, sem que os mais modestos, muito menos a classe média nem de longe aquilate tamanho ardil! E dito cidadão, a exemplo do barbudo comedor de criancinhas, acaba de perder o direito constitucional da presunção de inocência! Sem querer, e por maior que seja o ódio, equiparou-se na exata medida ao odiado metalúrgico, que por ironia do destino pode vir a ser Nobel da Paz! “O Brasil não é para amadores”.

*Emmanuel Furtado

etfurtado@uol.com.br

Desembargador do TRT e professor da UFC.

Delegado afastado do 34º DP sofre duas lesões por arma de fogo

O delegado está no IJF-Centro, na área de Neurocirurgia.

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) informa, em nota, que o delegado Romério Almeida foi socorrido, consciente e orientado, para uma unidade de saúde, após sofrer duas lesões provocadas por arma de fogo. As circunstâncias da ocorrência, registrada na residência do delegado, na manhã desta quinta-feira (26), serão apuradas pela PCCE.

Romério Almeida foi afastado do 34º Distrito Policial, em consequência da Operação Renault, do Ministério Público do Estado e Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Polícia e Sistema Penitenciário do Ceará.

O afastamento, por 60 dias, foi determinado pelo juiz da 8ª Vara Criminal, Henrique Granja. Romério é suspeito de participação em suposto esquema criminoso envolvendo um advogado e um detento.

MP do Ceará realiza Operação Tapa-Buraco na CPPL -3

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) – das Promotorias de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios e do Programa de Apoio ao Sistema Prisional (Proasp), deflagra, nesta quinta-feira, a Operação Tapa Buraco na Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL) III, em Itaitinga (Região Metropolitana de Fortaleza). A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Com ordem judicial concedida pela Vara de Corregedorias de Presídios, a equipe realiza inspeção extraordinária, visando buscar e apreender celulares, drogas e outros materiais ilícitos, bem como localizar túneis que poderiam servir para fuga dos detentos ali presos.

A operação conta com o apoio da Polícia Militar, através do Batalhão de Choque, e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), através do Grupo de Apoio Penitenciário (GAP), do Núcleo de Segurança e Disciplina (Nused), da Coordenadoria de Inteligência (Coint) e de agentes penitenciários da unidade.

(Foto – MPCE)

MP pede quebra do sigilo do processo que apura corrupção no 34º DP

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), vai solicitar nesta quinta-feira (26) à Justiça o levantamento do sigilo do processo que apura indícios de corrupção no 34° Distrito Policial, em Fortaleza. Entre o material que pode ser autorizado para divulgação estão os áudios das interceptações telefônicas entre os suspeitos. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Durante a Operação “Renault 34”, deflagrada nesta quarta-feira (25) pelo Ministério Público do Estado em parceria com a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado (CGD), o titular do 34° Distrito Policial, Romero Moreira de Almeida, foi afastado do cargo por 60 dias pelo juiz da 8ª Vara Criminal, Henrique Granja. O delegado é suspeito de participar de um suposto esquema criminoso envolvendo um advogado e um detento. A operação cumpriu mandados de busca e apreensão na casa e no gabinete do delegado, como também na residência e no escritório do advogado Hélio Nogueira Bernadino, e na cela do detento Anderson Rodrigues da Costa, preso na Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto Barros de Oliveira Leal, conhecida como Carrapicho, em Caucaia.

O caso

Em janeiro de 2016, a Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil, por meio de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, tomou conhecimento de que Anderson Rodrigues da Costa iria realizar entrega de drogas nas proximidades da Avenida Duque de Caxias, em Fortaleza. O cerco foi montado, mas quando o suspeito notou a presença dos policiais, disparou em direção aos agentes e fugiu deixando o veículo, de marca Renault modelo Logan.

O carro foi apreendido e levado para o 34° Distrito Policial, onde foram encontrados documentos pessoais, aparelhos celulares e uma quantia em dinheiro. O Boletim de Ocorrências foi lavrado pela unidade policial.

As interceptações telefônicas continuaram e flagraram um contato de Anderson com o advogado Hélio Bernadino. O suspeito buscava ajuda para recuperar o veículo. Na sequência, Anderson questionou o advogado sobre o pagamento dos serviços advocatícios. Hélio informou que custaria R$ 1.500,00, sendo que o mesmo valor deveria ser pago ao delegado Romero de Almeida.

Um dia após o acerto, houve a restituição de todos os bens apreendidos de Anderson, inclusive o veículo Logan, a despeito de este não figurar como de sua propriedade. As investigações apontam ainda que não foi instaurado o devido inquérito policial, embora o Boletim de Ocorrência tenha mencionado os disparos originados do veículo conduzido por Anderson. O delegado titular do 34° Distrito, Romero de Almeida, só instaurou o devido inquérito em outubro de 2017, 21 meses depois, após ter sido instado pelo Núcleo de Investigação Criminal do Ministério Público do Estado.

De acordo com as investigações, há fortes indícios da prática de crimes contra a Administração Pública. Mesmo após serem ouvido em Procedimento Investigatório Criminal, já em 2018, os suspeitos foram capturados em interceptações telefônicas articulando como agir e o que relatar aos investigadores, em busca de repassarem uma história que seria mais favorável a eles.

A Operação “Renault 34” foi motivada pelas investigações de uma Operação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Ministério Público do Estado do Ceará, batizada de “Gêneses” e iniciada em 2017, que apura a atuação de bandidos ligados a facções criminosas no Ceará.

STJ fixa regras para Justiça conceder remédios que estão fora da lista do SUS

É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo nessa quarta-feira (25/4), relatado pelo ministro Benedito Gonçalves. O colegiado esclareceu que os critérios só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir do julgamento.

Paciente deve apresentar laudo médico, provar não ter recursos e cobrar medicamento com registro na Anvisa.
É o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão. Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

A tese exige, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Obrigação do estado

O caso analisado envolve uma mulher diagnosticada com glaucoma que cobrava fornecimento de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido foi acolhido em primeira e segunda instância, e as decisões foram mantidas pela 1ª Seção do STJ.

O colegiado não considerou possível constatar a presença de todos os requisitos da tese fixada, mas entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial. Com isso, foi rejeitado o recurso do estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios.

Incorporação

A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que estudem a viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

(Site do STJ)

Empresas aéreas podem ser obrigadas a oferecer seguro de bagagem

O deputado federal Celso Russomanno (PRB/SP) apresentou um projeto de lei obrigando as companhias aéreas a fornecerem ao passageiro uma forma de rastrear suas bagagens e um seguro de cada unidade despachada até que as malas sejam entregues.

Russomanno, na justificativa do projeto, diz que desde que as empresas começaram a cobrar por bagagens despachadas, o valor do serviço cobrado não é equitativo com o prestado.

Ele também propõe que todas as bagagens de mão sejam pesadas antes do embarque, para que seja respeitado o peso máximo exigido.

(Com Agências)