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Entram em vigor novas regras para divulgação de preços no e-commerce

Nova regulamentação para o comércio eletrônico no Brasil entrou em vigor nesta semana, por meio da Lei 13.543, com exigências para a venda de produtos online. De acordo com a norma, os preços devem ser colocados à vista no site, de maneira ostensiva,ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço. Além disso, as letras devem ser grandes e legíveis.

A norma inclui as exigências na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor se houver anúncio de dois preços diferentes e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

Trata-se de um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei No 8078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldade em conseguir informações, porque há produtos sem preço em sites ou plataformas. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor e essa lei veio para deixar essas obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou Ana Carolina Caram, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ.

Na avaliação da supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é positiva. “Os consumidores estão tendo dificuldade porque em sites de comércio eletrônico em geral há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque”, comenta.

(Agência Brasil)

Roberto Cláudio visita o maior empreendimento no País do Minha Casa Minha Vida

O prefeito Roberto Cláudio aproveitou a manhã deste sábado (23), véspera das festas de Natal, para fazer uma visita ao Conjunto Residencial Luiz Gonzaga, maior empreendimento no Brasil do programa Minha Casa Minha Vida, feito em parceria com entidades de movimento habitacional, localizado no Bairro Jangurussu. O conjunto que está sendo construído em Fortaleza possui 1.760 unidades habitacionais.

O prefeito esteve acompanhado de representantes da Federação de Bairros e Favelas e do Cearah Periferia, além de líderes do movimento habitacional e do secretário de Ciência e Tecnologia do Ceará, Inácio Arruda, oriundo do movimento de entidades populares de Fortaleza.

O condomínio será entregue no segundo semestre de 2018 e a visita serviu para a escolha do local onde a Prefeitura vai construir os equipamentos sociais, como creche e posto de saúde.

“No próximo ano, vamos entregar 1.760 unidades. E já estamos agilizando a construção da outra metade”, reforçou o prefeito.

O Residencial Luiz Gonzaga é composto de duas etapas, somando 3.520 unidades habitacionais. Nessa primeira fase, a obra soma R$ 130 milhões. Segundo o prefeito Roberto Cláudio, o residencial Luiz Gonzaga representa um modelo habitacional que deverá ser repetido em outros locais.

“Aqui, vamos aproveitar o que tem de estrutura da obra, canteiro e algumas áreas, para fazer um anexo de posto de saúde e escola, dentre outros equipamentos. É preciso ir além e oferecer serviço de qualidade à população”.

A implantação do Residencial Luiz Gonzaga uniu o esforço de três entidades não-governamentais: Federação das Entidades de Bairros e Favelas de Fortaleza, CearahPeriferia e Associação Habitat para a Humanidade. A Caixa Econômica é a principal instituição financiadora do empreendimento. A construção é assinada pela Fujita Engenharia.

O residencial abriga 110 blocos. Cada um deles é composto de 16 apartamentos de 47 metros quadrados. As unidades possuem banheiro adaptável, sala, dois quartos e varanda. Na área comum, serão construídos salão de festa, área de lazer, pista de skate e quadra esportiva.

(Prefeitura de Fortaleza / Foto: Divulgação)

Projeto amplia potência das rádios comunitárias

A potência das rádios comunitárias poderá ser aumentada de 25 para 300 watts. Esse é o teor de um projeto (PLS 513/2017) que está em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). De autoria do senador Hélio José (PMDB-DF), a matéria aguarda a apresentação de emendas na comissão.

O senador argumenta que, diante da diversidade geográfica do Brasil, o atual patamar de 25 watts se mostra insuficiente para operação nas áreas de população esparsa, particularmente na zona rural. Com o aumento da potência, as informações divulgadas pelas rádios comunitárias poderão alcançar maiores distâncias.

Hélio José destaca que a alteração não visa possibilitar a cobertura de múltiplas comunidades, bairros ou vilas pela mesma rádio comunitária, o que desvirtuaria a essência desse serviço. A ideia, segundo ele, é viabilizar a operação do serviço em regiões rurais, nas quais a cobertura de uma única comunidade exige alcance maior que o atualmente estabelecido, em decorrência da dispersão dos moradores do campo.

O senador também explica que a potência máxima permitida não será adotada indiscriminadamente para todas as outorgas, mas caberá ao órgão regulador das telecomunicações estabelecer a potência a ser autorizada para cada rádio comunitária, de modo a preservar a característica da cobertura restrita do serviço.

O projeto ainda aumenta de um para três os canais específicos na faixa de frequência para as rádios comunitárias em frequência modulada. Hélio José diz que, com o desenvolvimento das rádios comunitárias pelo país, a limitação de um canal prevista na legislação (Lei 9.612/1998) inviabiliza, na prática, a operação das rádios em muitos locais, especialmente nas cidades mais densamente povoadas, nas quais operam simultaneamente diversas rádios comunitárias.

De acordo com o senador, em cidades maiores, com bairros adjacentes, a utilização da mesma frequência por todas as transmissões provoca interferências, impedindo uma adequada recepção do sinal.

Hélio José diz que as rádios comunitárias prestam um “relevante serviço de comunicação”, mas aponta que é necessário disponibilizar outros canais para sua transmissão, para minimizar as interferências que hoje existem.

(Agência Senado)

Macron e Merkel consideram violações do cessar-fogo na Ucrânia inaceitáveis

O presidente da França, Emmanuel Macron, e a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, classificaram neste sábado (23) de “inaceitáveis” as crescentes violações do cessar-fogo no leste da Ucrânia e pediram que as partes em conflito assumam “as suas responsabilidades”.

Os dois políticos destacaram, em comunicado divulgado pelo Palácio do Eliseu, sede da presidência francesa, que a solução para a disputa que começou em 2014 na região entre o Exército ucraniano e milícias separatistas pro-Rússia pelo controle do território só pode ser “pacífica”.

Macron e Merkel reafirmaram apoio “ao pleno respeito à soberania e à integridade territorial da Ucrânia” e o compromisso com a aplicação completa dos Protocolo de Minsk, assinados em fevereiro de 2015 pelo presidente da Rússia, Vladimir Putin, e o presidente da Ucrânia, Petro Poroshenko.

(Agência Brasil)

Gilmar Mendes, o legalista

Em artigo sobre as últimas decisões no STF, o professor e advogado Francisco Ortigão aponta o ministro Gilmar mendes como o maior defensor dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Confira:

O ministro Gilmar Mendes pode não estar com a popularidade muito em alta na sociedade, mas vem se consolidando com o maior defensor, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos direitos e garantias fundamentais consagrados, no Brasil, na Constituição Federal de 1988. A proibição da condução coercitiva é mais um capítulo dessa história.

Ainda que em caráter liminar, atendendo ao pedido do Partido dos Trabalhadores, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 395 (ADCP 395), após a condução coercitiva do ex-presidente Lula. A decisão, que será analisada pelo colegiado da Corte, não é de pouca monta, considerando o clima de caça às bruxas que toma conta atualmente do país.

Não é porque a Lava-Jato já cumpriu mais de 100 mandados de condução coercitiva que a medida deve ser considerada constitucional. Ela consta do Código de Processo Penal (CPP), que entrou em vigor em 1941 e foi elaborado durante a Ditadura Vargas. Este Código não está totalmente adaptado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil.

No processo penal, o uso de cautelares, como a condução coercitiva e a prisão cautelar, é mais delicado do que no civil, uma vez que afeta a liberdade de locomoção e a intimidade, mais do que o patrimônio. Daí a prudência em sua aplicação. A questão do abuso da condução coercitiva assemelha-se à conhecida prisão para averiguação da época da ditadura. Trata-se de ampliação do controle do Estado sobre a liberdade de ir e vir do cidadão e, muitas vezes, afronta o direito de não produzir prova contra si mesmo, que é inconstitucional. A Constituição de 1988 admite como única exceção a prisão cautelar que tem outros fundamentos.

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou em Parecer, no início de fevereiro, na ADPF 395, favorável à manutenção da condução coercitiva. Para ele, a condução serve ‘para identificação do imputado, ou seja, para saber quem é a pessoa potencialmente autora do delito e proporcionar certeza sobre sua identidade’ e para ‘neutralizar riscos para o processo, mais especificamente para a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal ou a ordem pública’. “Em geral, é decretada para evitar que imputados estabeleçam versão concertada sobre fatos ou, especialmente, para impedir que destruam provas”, escreveu.

Além disso, Janot argumentou que a condução evita a imposição de medida cautelar mais grave. Ou seja, no entendimento dele, caso a condução coercitiva venha a ser declarada inconstitucional, os juízes passariam a recorrer ainda mais à prisão temporária, gerando efeito contrário ao que se poderia pretender.

Ora, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e a identificação de um cidadão no século XXI não deve pressupor a sua prisão, ainda mais diante da presunção de inocência.

Um possível abuso da prisão temporária não pode servir de justificativa para o abuso, ainda que menor, da condução coercitiva. Ambos devem ser evitados. Por isso, há o crime de abuso de autoridade. A tese do mal menor não deve ser utilizada quando estamos tratando de direitos humanos e civis que somente comportam interpretação ampla e extensiva.
Seguindo o mesmo raciocínio, merece especial atenção a Ação Declaratória de Constitucionalidade 43 (ADC 43), proposta pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), para a manifestação positiva de constitucionalidade pelo STF acerca do artigo 283 do CPP, com redação da Lei 12.403/2011.

Diz a redação do mencionado artigo que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”, se adequando ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da CRFB.
Ambas as normas são expressas quanto à presunção de inocência anteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo inaceitável a invocação, por parte do Supremo Tribunal Federal, de razões abstratas, em especial a “efetividade do sistema de justiça criminal”, como pretexto para reduzir as garantias e direitos dos indivíduos.
Portanto, a aniquilação de garantias individuais constitucionalmente garantidas, como o estado de inocência que vige até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nos termos do art. 5º, LVII da Constituição, nunca poderá servir como fundamento para equilíbrio e funcionalidade do sistema punitivo brasileiro.

Vivemos tempos difíceis em que a intolerância tem sufocado a memória de violação de direitos que passamos em diversas fases de nossa história.

Pois foram justamente essas violações, não só no Brasil, como na Europa destruída pela guerra e em todo o mundo, que se desenvolveram as garantias fundamentais.

Nos últimos anos, porém, com frequência crescentemente maior, ouvimos relatos diversos e testemunhos das violações perpetradas contra a própria advocacia. Em especial, quando atua-se na defesa. Assim, cabe uma reflexão específica sobre o modo segundo o qual as instituições do Estado responsáveis pela persecução penal e pelo julgamento das ações alegadamente criminosas observam a atividade defensiva.

Na Constituição, os Direitos Sociais vêm na frente da organização do Estado e de sua intervenção na economia. Há uma nítida eleição de prioridade pelo Poder Constituinte de 1988.

É preciso remar mais forte, no contrafluxo do autoritarismo, dos excessos no emprego de métodos ocultos de investigação, da ética utilitarista. A luta é pelo resgate das regras do jogo.

Afinal, o campo de disputa encontra-se tomado por uma visão hegemônica das instituições de Estado de que não há regras previamente definidas e que este é o caminho certo a ser seguido. E qualquer reflexão contrária à hegemonia acaba reduzida a pobres dicotomias como bandidolatria x impunidade, coxinhas x mortadelas.

Daí a importância fundamental que assumiu o ministro Gilmar Mendes, contra o coro popular, a favor da lei.

Cagece anuncia aumento da conta da água

A Cagece anunciou, neste sábado, 23, o aumento de 5,7% na tarifa a partir do dia 22 de janeiro. Este é o terceiro reajuste aplicado em oito meses, tendo sido o primeiro de 12,9% em maio e o segundo de 4,33% em agosto.

Na prática, um cliente residencial popular, que compõe 75% dos consumidores da Cagece, com consumo de até 10 m³ sofrerá um aumento médio de R$ 1,30 (para serviços apenas de água) ou R$ 2,34 (para serviços de água e esgoto).

O gerente de concessão e regulação da Cagece, João Rodrigues Neto, afirma que estes reajustes fazem parte de uma medida autorizada em maio de 2017 pelas agências reguladoras do Estado. Segundo ele, os acréscimos visam elevar a tarifa média para R$ 3,55, valor necessário para o pleno funcionamento da Companhia. “Em maio era um reajuste muito elevado, por isso fizemos de forma escalonada”, explica.

Ele afirma que o maior motivador dos acréscimos é a seca que o Ceará vem enfrentando há cinco anos, o que eleva os custos operacionais da Cagece. “Estamos tendo altos custos com material de tratamento e energia elétrica” diz o gerente. João Neto acrescenta que a baixa qualidade disponível nos reservatórios do Estado encarece o tratamento por conta de produtos químicos e processos necessários para a melhoria da água. “Estamos com mananciais com 4%, 5% de capacidade e com uma qualidade muito ruim”.

Entre abril e maio de 2018, as agências reguladoras do Ceará farão uma nova auditoria para verificar a necessidade de um novo reajuste na tarifa. Se a quantidade de chuvas no Estado for boa, a Cagece afirma que pode não haver um novo aumento nos valores, mas que é pouco provável haver uma redução de custos para o consumidor. “Caso nós tenhamos uma boa quadra chuvosa, nós saímos do estado de emergência hídrica e o Ceará pode sair da tarifa de contingência”, explica João Neto referindo-se à medida que começou a vigorar em Fortaleza em setembro de 2016.

(O POVO Online)

Quem tem interesse na aliança

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (23), pelo jornalista Érico Firmo:

A informação, no O POVO de quinta-feira, de que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem articulado a favor da aliança com Eunício Oliveira (PMDB) em 2018 deixa mais claros os interesses em torno da parceria que, meses atrás, seria improvável. Vamos a eles:

1) LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Eunício é hoje o aliado em posição mais estratégica que o petista pode ter. O presidente do Senado tem trânsito livre em todas as instituições. É capaz de influenciar tribunais, tem ascendência sobre alguns dos políticos mais influentes do País. Para alguém com a pré-candidatura na situação na qual se encontra a de Lula, estar ao lado dele é conveniente demais. Vai muito além da política do Ceará. É estratégico para o projeto nacional.

Não chega a ser uma aliança forçada. Eunício é lulista desde 2002, quando foi determinante na campanha de José Airton (PT) no 2º turno da eleição para governador. Em 2004, virou ministro das Comunicações na gestão petista. Em 2014, contra a candidatura do petista Camilo Santana, procurou o tempo todo se associar a Dilma Rousseff e Lula.

2) EUNÍCIO OLIVEIRA

É o mais óbvio interessado na aliança. No plano nacional, nenhum político cearense é hoje tão poderoso. Porém, depende de votos no Ceará para se reeleger. E, no quadro atual, a perspectiva para ele é muito complicada, caso não esteja do lado do governo. A eventual derrota do presidente do Senado na busca pela reeleição seria um vexame com precedentes escassos.

O grupo do governador detém hegemonia profunda na política estadual. O lulismo permanece como força simbólica sem paralelo no Nordeste. Nem Ciro Gomes (PDT) hoje é capaz de fazer frente.

Eunício insinuou candidatura ao governo, mas seria arriscar demais. Ele não está disposto a colocar o mandato em perigo e articula com os ex-inimigos para tentar se garantir.

3) CAMILO SANTANA

Para o governador, há muitas conveniências na parceria. Eunício, interessado que está, tem-se feito útil. Intercede pela liberação de recursos, abre portas. Tem destravado situações que haviam se tornado problema.

Além disso, há o fato de estar atendendo desejo de Lula e de seu partido. Isso é relativo. Não está nem mesmo claro se Camilo apoiará o petista ou Ciro Gomes a presidente, no caso de ambos conseguirem ser candidatos.

O principal motivo para o governador estar interessado na parceria é administrativo. Muito mais que político.

A questão é quem não tem interesse.

OS FERREIRA GOMES

O grupo Ferreira Gomes tem sido espectador na aproximação de Camilo com Eunício. Plateia algo contrariada, diga-se. Há aspecto de interesse direto. Eles entendem que Camilo precisa abrir portas.

Assim como Roberto Cláudio (PDT), na Prefeitura de Fortaleza, tem-se favorecido. Porém, o que se vê da família mais poderosa da política cearense é algo entre o incômodo e a resignação com a possível aliança. Animação? Zero.

Os Ferreira Gomes comandam a política do Estado e sabem que as chances de saírem vitoriosos em qualquer embate com a oposição é muito grande.

A troca de ataques foi virulenta e deixou marcas. Ciro, sobretudo, adoraria dar o troco e ver Eunício derrotado e sem mandato.

Talvez as circunstâncias políticas determinem outro caminho. Ou, então, o grupo aguarda a hora certa para melar a aliança.

Justiça nega pedido de prisão domiciliar e Maluf passará o Natal na Papuda

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou, provisoriamente, o pedido da defesa do ex-prefeito da capital paulista Paulo Maluf (PP-SP) para que ele cumpra prisão domiciliar. Com a decisão, o político de 86 anos vai passar o Natal no Centro de Detenção Provisória (CDP), que fica no Complexo da Papuda, em Brasília.

Apesar do indeferimento do pedido, o despacho assinado na noite dessa sexta-feira (22), pelo juiz substituto Bruno Aielo Macacari, ressalta que a decisão pode ser revista, a depender de laudo da perícia médica feita pelo Instituto Médico Legal (IML), e, principalmente, das informações prestadas pela equipe médica com atuação no Centro de Detenção Provisória (CDP), após avaliação da saúde de Maluf. As informações devem ser encaminhadas ao Tribunal até o dia 26 de dezembro. De acordo com a decisão, a permanência de Maluf na prisão não colocaria em risco a saúde do parlamentar.

Em nota, o advogado de defesa de Maluf, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que “segue apreensivo” com a saúde deputado.

“O Juiz da VEP [Vara de Execuções Penais] negou, provisoriamente, a prisão domiciliar do dr. Paulo Maluf por entender ser necessário fazer uma análise mais aprofundada das condições de saúde. Com o recesso de Natal, tais exames só poderão ser feitos a partir do dia 26, quando os médicos terão condições de analisar com profundidade. A defesa segue apreensiva com a saúde do dr. Paulo e espera que, após esta analise acurada, a domiciliar seja concedida por ser de direito e de Justiça”.

(Agência Brasil)

Camilo Santana é dono de seu futuro político-eleitoral em 2018

Em artigo sobre a sucessão ao Palácio da Abolição, o sociólogo e consultor político Luiz Cláudio Ferreira Barbosa aponta que Camilo Santana deverá se favorecer politicamente com o prognóstico de bom inverno, mas que deverá também assumir a mea-culpa nos índices desfavoráveis na segurança pública. Confira:

O governador Camilo Santana (PT) é pré-candidato à sua reeleição ao Governo do Ceará. Camilo tem índice de aprovação de sua gestão pública, em torno de 68%, na pesquisa estimulada do Instituto Paraná. O período prolongado de estiagem ou seca e os números alarmantes de mortes e furtos na área de Segurança Pública são os grandes responsáveis pela desaprovação da atual administração pública estadual, segundo 30% dos entrevistados na mesma pesquisa.

O fim da polarização política-eleitoral entre o grupo cidista e o grupo anti-cidista é fato confirmado nas pesquisas estimuladas do Instituto Paraná, para a sucessão estadual do próximo ano. O novo cenário é a continuação ou não do governador Camilo Santana, à frente do Palácio da Abolição. A grande novidade é a reorganização dos grupos políticos cearenses, independentemente de serem da situação e da oposição, em torno do futuro do chefe Executivo Estadual.

O governador Camilo tem noção e compreensão da excelente perspectiva de inverno, no início do próximo ano. O Estado é localizado quase todo na região semi-árida da Região Nordeste. O fim do período de estiagem e o aumento do volume de água dos açudes, irão ser os maiores aliados de Camilo Santana, perante uma parte do cidadão-eleitor descontente com a sua atual gestão pública. A chegada da transposição do Rio São Francisco, no Eixão das Águas, é simplesmente o coroamento do mandato do atual chefe do Executivo do Ceará.

Os altos índices da violência na sociedade cearense é a grande macula na administração pública do Governo. Camilo Santana deverá fazer mea-culpa perante a opinião pública, nos próximos dias, com isso deverá diminuir o nível de rejeição de boa parte dos cidadãos cearenses. O chefe do Executivo tem um estilo franciscano de dialogar com os setores sociais radicais – que desejam o endurecimento do combate ao crime e ao narcotráfico -, sempre com bom senso para diminuir as zonas de atritos nessa área tão problemática.

Luiz Cláudio Ferreira Barbosa, sociólogo e consultor político

Passageiros lotam aeroportos na antevéspera de Natal

Maior concentração de passageiros nos aeroportos brasileiros deve ser registrada nos próximos dias por causa das festividades de final de ano. A empresa responsável pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, o mais movimentado do país, espera receber para o Natal, entre 22 e 26 de dezembro mais de 584 mil passageiros, aumento de 11% em relação ao mesmo período de 2016.

No período do Ano Novo, entre 29 de dezembro e 2 de janeiro de 2018, o movimento deve chegar em 593 mil passageiros. O volume é 14% maior que o registrado em 2016 nos mesmos dias. “Muitas ações durante o ano impulsionaram a alta na movimentação para o final de 2017. O GRU Airport anunciou novas rotas e, agora em dezembro, trabalha com mais uma operação para Roma, um segundo voo da Aeroméxico, além dos habituais reforços de alta temporada para os destinos de turismo dentro do Brasil – em especial, para o Nordeste”, justificou o presidente do GRU Airport, Gustavo Figueiredo.

Para quem já está de malas prontas para viajar, a recomendação é fazer o check in com antecedência pela internet e chegar com pelo menos 1h30 antes para voos nacionais e 2h para internacionais.

(Agência Brasil)

Sem a Mega-Sena, apostador tem que apelar para a Timemania para ficar milionário neste sábado

Desde essa sexta-feira (22) que as apostas da Mega-Sena somente valem para a Mega da Virada, a ser realizada no dia 31 próximo. Sem um ganhador das seis dezenas do concurso 1.999 e com o acumulado dos sorteios com final zero, a Mega da Virada deverá chegar a uma premiação de R$ 280 milhões, segundo estimativa da Caixa Econômica Federal.

Mas o apostador que quiser ficar milionário, neste sábado (23), poderá apostar nas sete dezenas do concurso 1123 da Timemania, acumulado em R$ 2,1 milhões, de acordo ainda com a estimativa da Caixa Econômica Federal.

Já o concurso 4.564 da Quina deverá pagar um prêmio de R$ 600 mil, enquanto a Dupla Sena sorteia R$ 1,1 milhão neste sábado.

Todas as apostas podem ser feitas até as 19 horas (horário de Brasília), em qualquer agência lotérica.

Conselho de Segurança da ONU impõe novas sanções à Coreia do Norte

O Conselho de Segurança da ONU impôs nessa sexta-feira (22) novas sanções à Coreia do Norte, em resposta ao teste feito pelo país no fim de novembro, quando realizou o lançamento de seu míssil balístico intercontinental mais avançado. Por unanimidade, os 15 países do Conselho aprovaram uma resolução proposta pelos Estados Unidos, que endurece ainda mais as amplas sanções internacionais contra o regime de Kim Jong-un.

As novas sanções buscam, entre outras coisas, restringir boa parte do fornecimento de produtos derivados do petróleo a Pyongyang e a repatriação dos norte-coreanos que estão trabalhando no exterior e que geram receitas que beneficiam o governo do país. Segundo os EUA, a resolução reduzirá em 89% o acesso do regime de Jong-un a gasolina, diesel e outros derivados do petróleo.

Além disso, as medidas incluem provisões segundo as quais o Conselho de Segurança se compromete a cortar ainda mais o fornecimento de petróleo ao país em caso de novos testes com mísseis balísticos intercontinentais.

No que diz respeito aos trabalhadores norte-coreanos no exterior, o texto requer que todos os países os expulsem num prazo máximo de dois anos. Segundo Washington, quase 100 mil norte-coreanos estão trabalhando fora do país, a maioria na China e na Rússia.

Os EUA afirmam que os impostos que a Coreia do Norte impõe a essas pessoas geram ao regime mais de US$ 500 milhões ao ano.

O objetivo das sanções é dificultar financiamento para as autoridades norte-coreanas tocarem seus programas armamentistas e forçá-las a negociar. Neste ano, a ONU endureceu em várias ocasiões as sanções contra a Coreia do Norte como forma de responder ao aumento dos testes nucleares e com mísseis por parte do regime.

(Agência Brasil)

Zezinho e a vice de Camilo

Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (23):

Quem está terminando 2017 em alta com o governador Camilo Santana (PT), na rota da reeleição, é o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT). À frente do Poder, fez passar tudo do interesse do governo e, em situações polêmicas como o caso da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), articulou em favor do Palácio da Abolição.

Zezinho, inclusive, tem cumprido agenda intensa no Interior como presidente do Legislativo mas, também, acompanhado Camilo em eventos na Capital e no Interior. Ele não esconde mais o desejo de sair candidato a vice. Publicamente, claro, evita o assunto. Até o pleito de 2018, há um longo caminho de composições políticas e o presidente do Legislativo Estadual sabe disso.

Cid aprova aproximação, mas nega acordo entre Camilo e Eunício

O ex-governador do Ceará Cid Gomes (PDT) negou que haja acordo estabelecido entre o atual governador do Estado, Camilo Santana (PT), e o senador Eunício Oliveira (PMDB). O padrinho político do chefe do Executivo estadual repetiu o discurso da dupla ao afirmar que a aproximação entre eles é institucional. E negou interesse eleitoral entre eles para o próximo ano. As declarações foram dadas nessa sexta-feira, 22, ao radialista Isaías Nicolau, da Rádio Rádio Tupinambá, de Sobral.

Desde setembro deste ano, Camilo e Eunício começaram a ter agendas alinhadas, com participações em eventos, reuniões e inaugurações juntos. À época, Cid sinalizou a possibilidade de aliança, desde que “conversada” e “construída” com a base aliada. “Essas questões são complexas e dependem muito menos de vontade e simpatia pessoal”, justificou Cid.

O ex-governador ainda criticou acordos realizados de cima para baixo. “Os chefes se entendem lá e acham que podem isso empurrar goela abaixo nas pessoas”, disse. Ele revelou preocupação com o que a população pensa da aproximação entre o apadrinhado e o peemedebista. “Estou afirmando que não tem acordo feito. Até porque não é hora de fazer acordo, temos que ver até a última hora”, garantiu para diminuir a “angústia dos que se incomodam com isso”.

De acordo com Cid, o atual alinhamento entre os dois é com a intenção de viabilizar melhorias para o Ceará. Sem deixar claro quem fez a recomendação, ele relatou que teria sido indicado “explicitamente” a Camilo conversar com o senador para viabilizar financiamentos para o Estado. “Não seria razoável (o governador negar a aproximação). Seria colocar vaidade pessoal acima do interesse popular”, afirmou.

Por outro lado, o Ferreira Gomes afirmou que Eunício negar a aproximação não seria atitude digna de um senador. “É obrigação dele, independentemente de qualquer coisa, trabalhar para viabilizar benefícios para o povo cearense. Se ele não agisse assim, estaria sendo mesquinho, no mínimo”, disse.

Na quarta-feira, 20, o governador e o senador deram nova demonstração de parceria ao entregar obras em Canindé. Conforme revelou O POVO, a intervenção pró-Eunício de Lula no alinhamento entre eles foi confirmada por lideranças do PT e do PMDB.

Para o ex-governador, a dupla está deixando de lado as divergências políticas e partidárias e projetos eleitorais em prol dos cearenses. “Assim enxergo essa situação. E tem minha pronta aprovação”, ressaltou.

(O POVO Online)

Sucessão presidencial – Temer assegura não disputar eleição e reconhece que sua baixa popularidade poderá prejudicar candidatura do governo

O presidente Michel Temer comentou nessa sexta-feira (22) o cenário eleitoral para 2018 e disse que os brasileiros querem um candidato “comprometido com a política de resultados” e que leve adiante as reformas estruturais do país.

“O que as pessoas querem é uma política de resultados. O que as pessoas querem é alguém moderado, que saiba se opor às várias correntes políticas do país, alguém que não seja guiado pelo ódio. Os que se extremarem, eu tenho impressão de que terão dificuldade”, disse.

O presidente reafirmou que não tem pretensão de ser candidato em 2018 e reconheceu que sua baixa popularidade poderá prejudicar um eventual candidato do governo à sucessão presidencial. “Essa questão da corrupção, etc, prejudicou muito o governo e prejudica muito a popularidade”. No entanto, segundo Temer, todos os seus detratores foram deslegitimados. “Em outras palavras, aqueles que nos acusaram ou estão presos ou estão desmoralizados”, afirmou.

O presidente citou a pesquisa CNI/Ibope mais recente, que mostrou que seu governo tem 6% de aprovação e fez uma brincadeira com índice. “Quero dizer que nossa popularidade aumentou 100%. Foi de 3% para 6%”, disse o presidente, aos risos.

Temer comparou a popularidade “a uma jaula” e disse que está fazendo “o que o Brasil precisa”, sem se preocupar com possíveis resultados eleitorais. “Quando você procura o populismo, você se enjaula, porque você quer se reeleger e fica com medo de praticar certos atos indispensáveis para o Brasil”, afirmou.

(Agência Brasil)

Defesa do Consumidor aprova regras para cortes de água, luz e telefone

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa uma série de normas de proteção ao consumidor dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia.

Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.

No caso da telefonia, a interrupção somente poderá ser executada 30 após o vencimento – mesmo prazo já previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em todos os serviços, será obrigatório o envio de aviso prévio do corte com 15 dias de antecedência.

A iniciativa consta no Projeto de Lei 2566/96, do Senado. O relator da matéria, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), recomendou a aprovação do texto na forma de substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

O parlamentar defende que as empresas não podem ter liberdade para ditar regras quanto ao que fazer nos casos de inadimplência, interrupção do serviço, forma de prestação e nível de qualidade.

“É nosso dever fiscalizar e exigir um desempenho voltado para a proteção e defesa do consumidor por parte das agências reguladoras, que, por vezes, deixam a desejar neste aspecto”, complementou.

Segundo ele, a regulamentação vai solucionar a falta de consenso na Justiça sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição mais favorável ao consumidor – a jurisprudência proíbe o corte no fornecimento, mesmo em caso de inadimplência. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) defende a necessária contrapartida de pagamento pelo serviço.

O texto aprovado autoriza a manutenção do serviço por decisão do juiz, na hipótese de haver contestação judicial sobre o pagamento. No entanto, ao final do processo, o fornecimento poderá ser cortado, caso o consumidor não pague o débito no prazo.

O substitutivo também proíbe cobrança de qualquer valor para restabelecimento do serviço após a regularização do débito e fixa prazo de 24 horas para que os serviços voltem a funcionar.

(Agência Câmara Notícias)

Temer não quer deixar a reforma da Previdência para o próximo presidente

O presidente Michel Temer voltou a defender a reforma da Previdência nesta sexta-feira (22), em Brasília. Durante café da manhã com jornalistas, o presidente voltou ao tema, como disse ele, “para que não caia no ouvido do esquecimento neste mês de janeiro”. Temer disse que se a matéria não for votada em 19 de fevereiro, a intenção do governo é que a matéria se mantenha na pauta de votações e não fique para o próximo presidente da República.

“A ideia é que se mantenha na pauta. Vamos mantendo na pauta. Se não conseguir, paciência”. Ao dar a declaração, ele repetiu uma expressão que agitou negativamente os mercados em novembro. Na ocasião, a bolsa de valores caiu com o impacto de uma possível não aprovação da reforma. E o presidente parece ter se lembrado do episódio, porque emendou, logo em seguida, uma declaração mais confiante na aprovação da reforma.

“Mas eu não quero ser pessimista. Sou otimista, acho que a essa altura já está havendo esclarecimentos, dos mais variados, que levarão aos colegas parlamentares a convicção de que vale a pena aprovar a reforma da Previdência”, emendou rapidamente o presidente, sob olhar do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sentado a seu lado.

Para Temer, o governo perderá simbolicamente, além de economicamente, caso a reforma não seja aprovada. Temer acredita que os índices positivos de inflação e juros conquistados nos últimos meses seriam perdidos. “Perde o governo até simbolicamente. A inflação e juros estão sob controle. O que pode acontecer é a quebra desse controle. Seria péssimo para economia, além do descrédito de natureza nacional e internacional”.

O ministro Henrique Meirelles também defendeu a reforma. Para ele, o que está sendo discutido não é se a forma será feita, e sim quando. “A reforma da Previdência no Brasil será feita, isso não há dúvida. Nós não estamos discutindo o se, e sim o quando. E o quando é agora, fevereiro. Se a reforma da Previdência não for aprovada, daqui alguns anos não terá recursos para a educação, para a saúde, nem para a segurança. Isso é inadministrável”.

(Agência Brasil)