Blog do Eliomar

Arquivos do autor Eliomar de Lima

Patrocinadores da campanha de Lula patrocinam também filme sobre a vida do presidente

“Pelo menos oito patrocinadores ou apoiadores do filme financiaram também a campanha de Lula para presidente, em 2006. Essas empresas doaram R$ 11,6 milhões para a reeleição do petista, 15% do total da receita da campanha do PT, que chegou a R$ 76,7 milhões. Na mesma disputa, Geraldo Alckmin (PSDB), derrotado no segundo turno, arrecadou R$ 900 mil dos atuais financiadores do filme. Essas empresas apoiaram diversos outros candidatos a governador e também para o Congresso, dos mais variados partidos.

A construtora Camargo Corrêa é a patrocinadora do filme que foi mais generosa na reeleição de Lula e doou, na campanha, R$ 3,5 milhões. A JBS Friboi e a Ambev aparecem na sequência, com R$ 2,5 milhões cada. A OAS destinou R$ 1,7 milhão; a Grendene, R$ 250 mil; a Norberto Odebrecht, R$ 150 mil; Ticket Serviços, R$ 150 mil. O empresário Eike Batista ajudou na campanha do petista com R$ 1 milhão. Sua empresa EBX é uma das patrocinadoras do filme.

Os R$ 900 mil doados para Alckmin por quatro dos patrocinadores e apoiadores do filme representam apenas 1,4% dos R$ 62 milhões que a campanha do tucano recebeu. Para Alckmin, a Camargo Corrêa doou R$ 400 mil; a Grendene, R$ 250 mil; a Ticket Serviços, R$ 150 mil; e a OAS, R$ 100 mil.

Na abertura do filme, na apresentação da ficha técnica, o logotipo dos patrocinadores é exibido na tela (menos o dos “ocultos”). Essa aparição vem logo depois da mensagem informando que o filme não recorreu à Lei Rouanet.”

(O Globo)

Servidores da Emlurb fazem protesto

Servidores da Emlurb realizam, dentro de instantes, protesto em frente ao Fórum Trabalhista Autran Nunes. Acategoria se solidariza a cerca de 200 terceirizados do órgão que devem perder o emprego, por determinação da Justiça do Trabalho. Isso por terem entrada na Emlubr depois da Constituição de 1988, sem a condição de estáveis portanto.

Nesse grupo, há terceirizados que trabalham na Emlubr há 15, 16 e até 18 anos que se sentem injustiçados e, temendo o desemprego, sem perspectivas.

Empresa atua na Rodoanel mesmo após ter sido barrada

“Uma das empreiteiras responsáveis pela construção do viaduto do trecho sul do Rodoanel que ruiu na última sexta-feira, a Carioca Engenharia havia sido excluída da licitação da obra pela Dersa (estatal do governo de SP) por não ter conseguido comprovar capacidade técnica para os serviços.

A empresa só entrou oficialmente na obra em outubro de 2007, um ano e meio depois do fim da licitação, quando se associou ao consórcio vencedor do lote 5 (formado por OAS e Mendes Jr.), com autorização da gestão José Serra (PSDB).

A Dersa havia desclassificado a Carioca, que formara consórcio com a Construbase, já na pré-qualificação da concorrência. Nessa fase, as empreiteiras interessadas deveriam apresentar certificados de que tinham realizado obras com grau de complexidade semelhante.

A empreiteira tentou entrar com recurso na própria Dersa, que não aceitou os argumentos e manteve seu impedimento. Em razão da negativa, a Carioca foi à Justiça e obteve a possibilidade de concorrer aos lotes 1 e 5 – foi justamente neste último que ocorreu a queda das vigas sobre a Régis Bittencourt.

Mesmo após obter a autorização judicial para participar da licitação, as propostas apresentadas pelo consórcio Carioca-Construbase foram as mais caras. Ele ficou em último lugar nos três lotes em que disputou.

A Carioca também participava do consórcio do trecho do Fura-Fila responsável pela construção de um viaduto que desabou em abril de 2008.”

(Folha Online)

CNJ cobra eficiência dos Juizados Especiais

“A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer implantar ações concretas que visam aprimorar o trabalho dos juizados especiais estaduais e federais. Para isso, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, pediu aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o Brasil que informem as medidas adotadas para dar maior eficiência e expandir o atendimento prestado pelos juizados aos cidadãos brasileiros. Clique para ver o ofício 023/2009 e o despacho.

Nos documentos, o ministro pede informações sobre providências já adotadas ou que podem ser implantadas pelos Tribunais e juizados especiais para estimular a conciliação, prestar serviços judiciários itinerantes em áreas distantes, criar centrais de penas alternativas, entre outros. Os Tribunais também terão que enviar à Corregedoria Nacional dados sobre a estrutura dos juizados, por exemplo, se o número de servidores, móveis e equipamentos são suficientes para garantir o bom atendimento à população. Os ofícios integram dois Pedidos de Providência (PP 61072 e PP 59818), que tramitam na Corregedoria do CNJ.
 
A iniciativa visa garantir o acesso judicial dos mais necessitados à Justiça, além do resgate dos juizados especiais, que em termos de estrutura, estão em uma posição inferior, quando comparados às varas comuns. O quadro foi constatado durante as inspeções promovidas pela Corregedoria no Judiciário de diferentes estados brasileiros. “Constatamos que em parte das unidades da federação inúmeros juizados especiais funcionam sob péssima estrutura física, número de servidores incompatível com a sua distribuição mensal e tratamento discriminatório em relação às estruturas disponibilizadas para as varas comuns e suas secretarias”, destaca o ministro.

As deficiências, classificadas pelo corregedor nacional como graves, prejudicam o acesso dos mais necessitados à prestação jurisdicional, contribuem com a morosidade do Judiciário e elevam a tensão social. A iniciativa do CNJ também visa dar cumprimento ao II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado em abril deste ano por representantes dos três poderes federais (Executivo, Legislativo e Judiciário). O Pacto prevê, entre outras coisas, a garantia do acesso universal aos mais necessitados, assim como o aprimoramento da prestação jurisdicional, a razoável duração dos processos e a prevenção de novos conflitos.”

(Site do CNJ)

“Leão Noel” – Receita libera lote residual do IR de 2007

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“Cerca de 10 mil contribuintes cujas declarações de renda estavam na malha fina havia dois anos vão receber agora dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre amanhã (19) consulta a um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2007 (ano-base 2006).

Ao todo, 10.402 pessoas físicas terão restituição, no valor de R$ 16,6 milhões. Um total de 19.365 contribuintes terá de pagar R$ 55,4 milhões em imposto, e 6.064 contribuintes não terão imposto a pagar nem a restituir.

Ao todo, 10.402 pessoas físicas terão restituição, no valor de R$ 16,6 milhões. Um total de 19.365 contribuintes terá de pagar R$ 55,4 milhões em imposto, e 6.064 contribuintes não terão imposto a pagar nem a restituir. As restituições terão acréscimo de 28,24%, correspondente à correção pela taxa Selic (que mede os juros básicos da economia) entre maio de 2007 e novembro de 2009. O dinheiro será depositado no dia 26 nas contas bancárias informadas na declaração.”

SERVIÇO

* A relação dos beneficiados estará disponível na página da Receita na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

* Consulta também pelo telefone 146.

(Com Agências)

OAB-CE – Em casa de ferreiro, o espeto é de pau?

De Felipe Cortez, leitor deste Blog, recebemos a seguinte mensagem a respeito do processo leitoral da OAB do Ceará. Confira:

Caro Eliomar,

Há um ditado que diz “Em casa de ferreiro, o espeto é de pau”. Pois é, nesta sexta-feira, ocorrerá a eleição para presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará. Por se tratar de uma entidade de advogados, defensores dos princípios da publicidade e da transparência, não fica meio estranho que os candidatos não divulguem seus colaboradores financeiros?

Pois é, são festas e mais festas regadas a bebida, bandas de forró do momento. Ou seja, tudo no famoso “0800”.

Qual será o motivo para essa omissão da parte dos candidatos, que também não divulgam os gastos da campanha? O que há por trás desse jogo ded “esconde-esconde” já que a OAB cobra transparência do Tribunal de Justiça para a convocação dos concursados? Todos, enfim, deveria dar o exemplo e publicizar os gastos.

A continuar dessa forma, vamos acabar pensando que a eleição da Ordem é movida só por festas e bebedeiras e não por propostas e ideais.

Sem mais,

Felipe Cortez.

Secretário confirma presença de Lula no ato pró-siderúrgica no Pecém

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O secrétário da Infraestrutura do Estado, Adahil Fontenele, confirmou, nesta quarta-feira, a vinda do presidente Lula ao Ceará no dia 16 de dezembro próximo. No Complexo Industria e Portuário do Pecém, Lula estará na solenidade de assinatura da ordem de serviço da siderúrgica, projeto tocado pelo setor privado com apoio estatal e que está orçado em cerca de US$ 1,5 milhão.

Além de Lula, estarão no ato a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), o presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, e, claro, os sócios do empreendimento e o governador Cid Gomes.

CNI propõe reformas previdenciária e trabalhista aos presidenciáveis

“A reforma da Previdência Social e das instituições políticas, maior profissionalização da administração pública e modernização das relações do trabalho são três das propostas da indústria aos futuros candidatos à Presidência da República.

As sugestões estão contidas na Carta da Indústria, entregue nesta quarta-feira, 18 de novembro, ao vice-presidente José Alencar pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, ao final do 4º Encontro Nacional da Indústria (ENAI), que reuniu por dois dias cerca de 1.500 empresários em Brasília. Alencar prometeu entregar imediatamente o documento ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Novo governo não significa a destruição dos ativos desenvolvidos pelo anterior. A experiência da transição de 2002 “ (do governo Fernando Henrique Cardoso para o governo Lula) “reforça a importância do aperfeiçoamento contínuo das instituições, em especial daquelas que regulam a ordem econômica”, diz a Carta da Indústria, acentuando ser fundamental “avançar em reformas que aumentem o potencial de crescimento da economia”. “Esta é uma agenda do país e não apenas da indústria. O setor industrial irá buscar alianças políticas para que esta agenda se concretize”, anunciou Monteiro Neto em entrevista à imprensa após o ENAI.

A CNI quer rapidez do governo e do Congresso na implementação de medidas estruturantes na economia. “O tempo político tem que se ajustar, com mais velocidade, às pressões do tempo econômico. É fundamental que o Executivo e o Congresso respondam ao desafio da melhoria de condições de competitividade da economia brasileira”, prega a Carta da Indústria. Monteiro Neto disse esperar que na próxima reunião do Grupo de

Acompanhamento do Crescimento, o antigo Grupo de Acompanhamento da Crise (GAC), previsto para quarta-feira, 25 de novembro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anuncie medidas de estímulo ao investimento, como prazos menores de devolução dos créditos tributários. A medida está sugerida na Carta da Indústria para ser tomada ainda no atual governo. “Seria uma ótima notícia”, completou.

Entre as nove propostas restantes da Carta da Indústria aos futuros candidatos à Presidência da República, que serão detalhadas no início do próximo ano, quando forem oficializadas as candidaturas, estão elevar a qualidade da educação; aperfeiçoar o sistema tributário; aumentar a capacidade do Estado investir em infraestrutura; racionalizar os gastos públicos; priorizar a desburocratização; ampliar o papel dos bancos como financiadores do setor produtivo.”

(JC Online)

Caso Battisti – Presidente do STF desempata e autoriza extradição

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“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, desempatou o placar da votação do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti. Por 5 votos a 4, o STF rejeitou a tese defendida pelo governo, na voz do ministro da Justiça, Tarso Genro, de que se tratam de crimes políticos e perseguição contra Cesare Battisti.

Battisti, ex-ativista do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), foi condenado à prisão perpétua na Itália em 1983 por supostamente ter coordenado o assassinato de quatro pessoas entre 1977 e 1979. Ele foi preso em março de 2007 no Rio de Janeiro e o governo italiano pediu sua extradição em maio do mesmo ano. Sob o argumento de “fundado temor de perseguição”, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu status de refugiado político ao italiano em janeiro. O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) havia dado parecer contrário ao refúgio.

O ministro Gilmar Mendes acolheu os argumentos do relator Cezar Peluso, que entendeu que o ex-guerrilheiro cometeu crime comum de assassinato e foi condenado a prisão perpétua na Itália.”

(Portal Terra)

Ceará é o 6º em arrecadação no “Brasileirão”

“O Ceará é o segundo time da Série B, depois do Vasco, que figura entre os dez clubes com maior média de público das séries A e B do Campeonato Brasileiro. O alvinegro é o sexto da lista, com média de 21.200 torcedores por partida.

Ao todo, os jogos atraíram 381.606 espectadores até hoje durante o campeonato, o que significa a arrecadação de R$ 5.114.316,00. Os dados são da Confederação Brasileira de Futebol.

Na frente do Vovô, estão somente o Altético/MG (40.521), Flamengo (35.494), São Paulo (26.048), Vasco (25.658 ) e Cruzeiro (21.678).  Abaixo dele estão grandes times, como Corinthians, Palmeiras e Fluminense.

Na lista dos quarenta times que figuram nas duas divisões, o Fortaleza está em 22º com média de público de 8.962 torcedores. Somando-se a torcida de todos os jogos do tricolor até hoje, tem-se 161.318 de público (arrecadação de R$ 1.343.256,00).”

(Blog Jangadeiro Esportes)

Secretário de Finanças corrige data sobre pagamento do 13º salário

Do secretário de Finanças de Fortaleza, recebemos a seguinte nota:

Caro Eliomar,

Gostaria de fazer uma retificação ao que foi informado sobre o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores municipais. A data do desembolso ocorrerá nos dias 16, 17 e 18 de dezembro de 2009 e não 13 e 14 de dezembro como informei. Houve engano da nossa parte, no que estamos retificando.

VAMOS NÓS – É nisso que dá secretário Cialdini querer embarcar para Brasília, como o senhor fez ontem, evitando dar entrevista e informando que estava muito atrasado para o voo. Aliás, o senhor acabou se enganando com as datas, embora ainda tenha demorado cerca de 15 minutos no saguão do Pinto Martins antes do embarque. Ninguém é perfeito, não é mesmo?

CCJ aprova projeto que evita desvio de finalidade dos fundos constitucionais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei  de autoria do deputado José Nobre Guimarães (PT) que determina que os recursos obtidos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) sejam investidos exclusivamente nessas regiões.

o projeto tramita em caráter conclusivo e não precisa ir a plenário, seguindo agora para análise do Senado, informa José Guimarães, adiantando que o proejto pretende assegurar a “correta destinação dos recursos captados, principalmente nos casos de grandes empreendimentos ou projetos de infraestrutura, que muitas vezes têm uma atuação inter-regional”.

“O projeto é conveniente e oportuno porque evita a dispersão dos recursos dos financiamentos, assegura investimentos nas regiões beneficiadas e, portanto, contribui para reduzir as disparidades regionais, ou seja, garante que os fundos cumpram de fato a finalidade a que se destinam”, disse Guimarães, que é o coordenador-geral da bancada cearense no Congresso Nacional.

O caso Battisti – A novela continua

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O professor e sociólogo Pedro Albuquerque nos manda artigo sobre o julgamento de Cesar Battisti e a polêmica em torno de sua extradião. Confira o artigo intitulado “O caso Batistti desafia nossas crenças”.

Hoje joga-se a sorte de Cezare Batistti. Mas,mais que isso, joga-se a sorte do instituto do asilo e nossas crenças humanistas são postas à prova.
Está inscrito dentre os princípios fundamentais , nos Arts. 4 e 5, da nossa Carta Magna, a concessão de asilo político e a expressa vedação da concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. A Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, dispõe, no Art. 77, sobre as condições em que o Estado brasileiro não deve conceder extradição :  quando o fato se constituir crime político, quando o extraditando houver de responder , no Estado requerente, perante Tribunal ou juízo de exceção . Todavia, de acordo com a mesma lei, a situação de exceção não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.

O STF está dividido ao meio quanto à interpretação desses dispositivos legais . A metade adequa o fato aos preceitos que excluem a possibilidade de extradição : o crime cometido por Batistti foi de natureza política e desconhece que Batistti tenha cometido crimes de homicídio. Nos autos do inquérito que apurou o delito de Batistti, segundo o voto do Ministro Marco Aurélio Mello e de informações repassadas pelo Senador Eduardo Suplicy, não existe a prova material e a testemunhal está comprometida, pois a afirmação de que ele teria matado originou-se nos depoimentos de alguns de seus companheiros que se beneficiaram do instituto da «delação premiada».

O Ministro da Justiça, Tarso Genro, ao estender  a Batistti o direito de asilo, o fez fundamentado na nossa constituição e nas leis específicas, que dão ao poder executivo a prerrogativa da concessão de refúgio político a estrangeiros. A  Lei 9.474, de 1997, que define os mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados, de 1951, em seu Art. 33, preceitua que «o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentam a concessão de refúgio».

Essa mesma lei, em seu Art. 34, manda que se suspenda o processo de extradição pendente, se o extraditando apresentar solicitação de refúgio baseado nos mesmos fatos. Essa imposição legal independe da fase processual, se administrativa ou judicial.

Batistti solicitou refúgio ao Estado brasileiro e deste recebeu o asilo antes que o governo Italiano entrasse com o pedido de extradição.  O que fez o STF, em votação dividida ao meio e desempatada pelo Presidente do Judiciário, Ministro Gilmar Mendes? Desconsiderou a prerrogativa que compete ao Poder Executivo conceder asilo político e passou a julgar o pedido de extratadição do governo italiano, subvertendo a CF/88 e leis específicas, inclusive as de caráter internacional oriundas de tratados e  convenções assinados pelo Brasil. 

Agora, está nas mãos de Gilmar Mendes a sorte de Batistti. Se sua decisão for sopesada pelo sentimento de justiça e de solidariedade, ele pode, em função do empate na votação, aplicar ao caso, , por analogia, o princípio da decisão mais favorável ao réu. Caso sua consciência penda em favor do governo italiano, ele pode conduzir o Judiciário à interpretação de que, em casos de extradição , a decisão do STF é, em relação ao Presidente da República,  apenas autorizativa e não vinculante, como entende o relator Ministro Cezar Peluso.

Minha esperança é a de que a decisão do Presidente do STF caminhe por essa linha do bom-senso. Caso sua palavra de desempate seja o reconhecimento da discricionariedade legítima do presidente da República em realizar ou não a extradição em razão da conveniência política de interesse do Estado brasileiro, sou favorável que a mais ampla campanha seja desencadeada no Brasil em favor da não extradição de Batistti.

Eu e minha família já fomos protegidos pelo direito de asilo em dois países, na década de 70: primeiro no Chile, depois no Canadá. Em ambos os casos, a decisão coube ao poder executivo. Além da proteção do Estado, tivemos a de cidadãos e cidadãs desses países, muitos até contrários às nossas visões políticas mas, todos, igualmente favoráveis, por motivações humanitárias, ao direito de refúgio aplicado a nós por seus Estados.  A partir daí cresceu e se alargou em mim o espírito de solidariedade a qualquer pessoa perseguida ou posta em condição de precariedade de direitos em qualquer país, independentemente de sua filiação política, ideológica ou religiosa. 

Não se trata, como condição para a solidariedade, de questionar se o suplicante agiu certo ou errado de acordo com nossos conceitos. Abomino a prática política escolhida pelo movimento ao qual pertenceu Cezare Batistti, o Proletários Armados pelo Comunismo. Até esse nome perturba-me com desconfianças, um nome que soa provocador num momento em que socialistas, comunistas e democratas tentavam construir, na Itália, um  pacto pela continuidade da democracia. Mas, minha solidariedade passa por cima dessas suspeitas porque são apenas suspeitas.

Não nos enganemos sobre a natureza dessa disputa.  O lado que quer a cabeça de Batistti precisa de um troféu político para aplacar a sua face histérica, xenófoba, fascista, racista condensada no governo Belusconi, hoje, o dono da Itália meio-moderna, meio-oligárquica : ele é proprietário de jornais,  da maior rede de televisão, de times de futebol, controla o Estado e dita o comportamento do machismo narcisista e chauvinista italiano. O lado Batistti é um desafio ao humanismo que queremos cultuar. É justamente num caso como esse, complexo, que nos impõe dúvidas, hesitações que nosso humanismo é posta à prova. Defender a não extradição é, nesse momento, a forma mais altiva de realizar  o que pregamos e o que acreditamos.

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* Pedro Albuquerque é advogado e sociólogo e professor licenciado da UNIFOR.

Presidente da Petrobras falará sobre Pré-Sal e refinaria na Assembleia Legisaltiva

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O presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, estará em Fortaleza na próxima sexta-feira. Vem falar, durante audiência pública no plenario 13 de Maio, da Assembleia Legislativa, sobre o rateio das futuras verbas do Pré-sal e o projeto da Refinaria Premium do Estado. A informação foi dada nesta manhã dequinta-feira pelo líder do Governo na Casa, o petista Nelson Martins.

Segundo Nelson, o presidente da Petrobras chegará nesta noite de quinta-feira e, no dia seguinte, às 8h30min, dará entrevista coletiva na Assembleia, cumprindo em seguida su agenda de debate com os parlamentares e convidados.

“Caravana 22” está na Região Centro-Sul

O presidente regional do Partido da República, ex-governador Lúcio Alcântara, e o prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, estão nesta quarta-feira na cidade de Iguatu (Centro-Sul). Eles comandam a “Caravana 22”, que faz reuniões com militantes e busca novos filiados.

Nesta quita-feira, o grupo seguirá para Mombaça e Quixeramobim. Na sexta-feira, será a vez de visitar Quixadá e Canindé, enquanto no sábado o ponto de encontro será o Mercado Central de Caucaia. Já n domingo, entra no roteiro Maracanaú para mais um dia de filiações.

TJ-CE define oito novos desembargadores

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado realizou, nesta manhã de quarta-feira, sessão para escolha de oito novos desembargadores. A lista envolveu juízes que conquistam a função pelos critérios de merecimento e antiguidade.

MERECIMENTO – Francisco Suenon Mota, Paulo Camelo Timbó, Emanuel Leite Albuquerque e Sérgia Maria Mendonça Miranda.

ANTIGUIDADE  – Clécio Aguiar Magalhães, Francisco Barbosa Filho, Francisco Auricélio Pontes e Wilton Machado Carneiro.

A posse está sem data marcada.

DETALHE – O Pleno do TJ não escolheu a vaga da OAB-Ceará pelo chamado quinto constituconal. O presidente da Ordem, Hélio Leitão, informou para o Blog que a lista sêxtupla a ser formatada só virá depois de concluído todo o processo de eleição para a nova cúpula da entidade. O pleito está marcado para sexta-feira próxima, no Clube Náutico. Essa lista, em seguida, se transforma em tríplice pelo Pleno do TJ que a remete para o governador. Cid Gomes então escolhe o felizardo. Leitão informou ainda que não chegou a tempo ofício do TJ fazendo o comunicado oficial.

Presidente do STF critica execução fiscal dos Estados

“No 4º Encontro Nacional da Indústria, que acontece nesta manhã de quarta-feira, em Brasília, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, reclamou do “excesso de judicialização” no Brasil. “No ano passado, 70 milhões de processo tramitaram na Justiça brasileira. Demos conta de 25 milhões, e iniciamos o ano, portanto, com 45 milhões. Um terço deles diz respeito à execução fiscal”, introduziu.

“O grau de êxito na execução fiscal é muito baixo nos Estados. Muitos Estados arrecadam mal e medidas simples podiam mudar esse quadro, a exemplo de balcão de negociação no âmbito da negociação fiscal. Há esse exagero, para tudo se exige decisão judicial. Uma crise de irracionalidade atravessa o judiciário”, disse.”

(JC Online)

Projeto bengala – Vereador propõe recriar Previdência Parlamentar em Fortaleza

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O vereador Luciram Girão (PSL) obrou um milagre nesta manhã, na Câmara Municipal de Fortaleza. Durante fala em sessão, ele ressuscitou a polêmica proposta de recriação de um sistema de previdência parlamentar.

Justificou o vereador: “O Parlamento precisa ter coragem de enfrentar esse debate perante a sociedade”.

Argumentou Luciram Girão que é inadmissivel que haja ex-vereadores “passando necessidades”.Imediatamente, o presidente em exercício da Casa, José do Carmo (PSL), deu total apoio à proposta que, no passado, foi alvo de questionamentos e de escândalos.

DETALHE – Se depender a ampla maioria da prefeita Luizianne Lins (PT) que, inclsuive, aprovou titulo de cidadania para a ministra Dilma Rousseff após ter choramirangado carinhos, essa arrumação acaba passando.