“A Prefeitura de Juazeiro do Norte (563 km de Fortaleza) está realizando a convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público. A medida decorre do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo prefeito Raimundo Macedo (PSDB) perante o procurador do Trabalho Francisco José Parente Vasconcelos Júnior, titular do Ofício do Ministério Público do Trabalho no Município, e por intermédio dos promotores de Justiça Delma Longo dos Santos Mendes, Luciana de Aquino Vasconcelos Frota e Leonardo Moraes Santiago.
De acordo com o TAC assinado no mês passado, a Prefeitura teve de nomear para os cargos vagos existentes e os ocupados atualmente por servidores temporários os aprovados que se encontram na listagem de classificados ou classificáveis do concurso unificado realizado pelo Governo do Estado para o Programa de Saúde da Família daquele município. A Prefeitura teria até amanhã (10), para enviar ao procurador cópias das portarias de nomeação e os termos de posse dos servidores contratados. Segundo Vasconcelos, os comprovantes já estão sendo recebidos pelo MPT. O Termo de Ajustamento de Conduta prevê o afastamento dos servidores temporários após a nomeação dos aprovados. Para os cargos em que exista a carência de servidor, mas inexistam candidatos aprovados ou cuja criação das vagas não tenha ocorrido ainda mediante aprovação de lei pela Câmara Municipal, a Prefeitura terá de enviar com urgência ao Legislativo o projeto de lei.
Após aprovado projeto de criação de cargos pela Câmara, se inexistirem aprovados no último concurso, o Município deverá proceder a realização de novo processo seletivo.”
(Assessoria da PRT do Ceará)