Em artigo no O POVO deste sábado (27), o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Ceará, Rômulo Conrado, avalia que a restrição à candidatura de Lula não se dá de forma automática, mas sim depende de decisão a ser proferida pela Justiça Eleitoral. Confira:
As eleições presidenciais que se aproximam são marcadas por perguntas as mais diversas, algumas das quais apresentam interpretações jurídicas bastante controvertidas: o ex-presidente Lula poderá ser candidato? O que acontecerá caso venha a se candidatar?
Responder a essas perguntas passa pela análise das inelegibilidades previstas pela Lei Complementar nº 64/90, a qual estabelece em seu artigo 1º, I, e, 4, serem inelegíveis os que tenham sido condenados por decisão transitada em julgado ou oriunda de órgão colegiado, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por crimes contra a administração pública, pelo prazo de oito anos desde a condenação.
Basta ao reconhecimento da inelegibilidade a condenação pelo órgão colegiado, não mais sendo necessário, desde o advento da Lei da Ficha Limpa, seja essa decisão transitada em julgado, podendo ser reconhecida ainda que cabível recurso para os tribunais superiores ou dentro do próprio tribunal do qual surgiu a condenação.
Ocorre que o reconhecimento da restrição à candidatura não se dá de forma automática, mas sim depende de decisão a ser proferida pela Justiça Eleitoral nos autos do processo de registro de candidatura. Assim, uma vez registrando a pretensão de se candidatar, o que deverá fazer até o dia 15 de agosto de 2018, poderá ser proposta perante o Tribunal Superior Eleitoral, órgão ao qual compete o julgamento dos registros dos candidatos a Presidente da República, ação de impugnação de registro de candidatura pelo Ministério Público, outros candidatos, partidos ou coligações. Tal processo deverá ser julgado até o dia 17 de setembro, último dia no qual poderá se verificar sua substituição por outro candidato.
Tem-se ainda permissivo legal expresso para que sejam suspensos os efeitos de eventual decisão condenatória, assegurado pela Lei da Ficha Limpa, a qual possibilita em seu artigo 26-C que o tribunal competente para o julgamento de recurso, seja o Superior Tribunal de Justiça, seja o Supremo Tribunal Federal, poderá suspender os efeitos da inelegibilidade caso constate existir plausibilidade na pretensão recursal.
