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Anvisa aprova novo medicamento para tratamento do câncer da bexiga

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um novo medicamento para tratamento de câncer de bexiga para pacientes em estágio avançado da doença e que não têm tido resultados com quimioterapia à base de platina. A autorização para venda do Keytruda, nome comercial do pembrolizumabe do laboratório norte-americano MSD, foi publicada hoje (20) no Diário Oficial da União.

O medicamento já havia sido aprovado pela Anvisa para tratamento de câncer de pele e de pulmão. A extensão para os casos de câncer de bexiga foi feita após os resultados do estudo fase III, Keynote-045, com 542 pacientes submetidos ao tratamento com pembrolizumabe ou quimioterapia.

De acordo com o laboratório, no estudo, que durou 22,5 meses, o tratamento com pembrolizumabe foi 30% mais eficaz que a quimioterapia, e os efeitos colaterais foram menores.

O câncer de bexiga atinge principalmente homens com idade próxima dos 65 anos e com o hábito de fumar. Em sua fase inicial a doença não apresenta sintomas, mas o sinal mais evidente costuma ser a presença de sangue na urina.

(Agência Brasil)

Estácio FMJ abre inscrições para vestibular de Medicina

A Estácio FMJ, de Juazeiro do Norte (Região do Cariri), inscreve, até o dua 11 de fevereiro de 2018, para seu vestibular de Medicina. São ofertadas 50 vagas para o próximo semestre. A taxa de inscrição é de R$ 299,00.

O curso de Medicina da Estácio FMJ já disponibilizou mais de 1.100 novos médicos para o mercado de trabalho da Região Sul do Ceará e outros Estados. Ano passado, o curso passou por avaliação do Ministério da Educação, obtendo nota 4, considerada conceito “muito bom”, com um corpo docente altamente qualificado.

SERVIÇO

*Para solicitar a inscrição no Concurso, o candidato deverá ter realizado o teste do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM de 2014 a 2017. A inscrição poderá ser feita pela internet, no site www.estacio.br/medicina, basta selecionar a unidade que deseja fazer a inscrição e clicar na opção ‘inscreva-se’ e preencher os dados cadastrais no formulário específico que está na página, imprimir o boleto bancário, e realizar o pagamento da taxa estabelecida até a data de vencimento.

*Inscrição presencial – Central de Relacionamento da Estácio FMJ, na Avenida Tenente Raimundo Rocha, 515 – Cidade Universitária, Juazeiro do Norte/CE, em turno integral.

Toffoli suspende depoimento de procurador ligado a Janot

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu hoje (20) suspender o depoimento presencial do procurador da República Eduardo Pelella, ex-chefe de gabinete do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. Pelella fez parte da equipe de Janot que fechou o acordo de delação premiada da empresa e está intimado a prestar depoimento na próxima quarta-feira (22). A decisão judicial ainda não foi divulgada.

A decisão de Toffoli foi motivada por um mandado de segurança protocolado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.  No pedido, Dodge sustenta que a convocação do procurador como testemunha é ilegal, porque a real intenção da comissão é “buscar elementos para crimes e malfeitos funcionais”. Segundo a procuradora, membros do Ministério Público, assim como magistrados, não podem ser convocados para depor sobre fatos relacionados às suas atividades.

Instalada no início de setembro, a comissão tem como presidente o senador Ataídes (PSDB-TO) e como relator o deputado Carlos Marun (PMDB-MS). O foco da CPI Mista são as supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDESPar, ocorridas entre os anos de 2007 a 2016.

(Agência Brasil)

PGM enfrenta peleja judicial para convocar aprovados em concurso

A Procuradoria Geral do Município de Fortaleza tenta derrubar na Justiça recursos contra o recente concurso de procurador do município.

Segundo o titular da PGM, José Leite Jucá Filho, foram aprovados cinco candidatos, que serão nomeados logo que essa pendenga jurídica seja resolvida.

José Leite reconhece que o número é pouco, mas diz que, em 2018, dependendo do cenário da economia principalmente, há perspectivas de convocar mais aprovados.

 

Antonio Albuquerque, ex-reitor da UFC, lança livro

Jornalista Vicente Alencar e o ex-reitor Antonio Albuquerque.

Será no próximo sábado, às 10 horas, a solenidade de lançamento do livro “Textos e Contextos” do professor Antonio de Albuquerque, ex-reitor da Universidade Federal do Ceará e atual presidente da Academia Cearense de Engenharia.

O evento ocorrerá no auditório da Fecomércio, com obra e autor sendo apresentados pelo professor José Cajuaz Filho, mestre da Língua Portuguesa.

SERVIÇO

*Fecomércio – Rua Pereira Filgueiras com rua João Cordeiro, no bairro Aldeota.

(Foto – Blog Vicente Alencar)

Saldo de empregos de outubro é o maior do ano. Mais de 76 mil novas vagas

O saldo de empregos formais no Brasil atingiu o melhor resultado deste ano, com a abertura de 76.599 novas vagas no mês de outubro. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta segunda-feira (20) pelo Ministério do Trabalho (MTb), foram registradas 1.187.819 admissões e 1.111.220 demissões no mês passado. A informação é da assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego.

Este foi o oitavo saldo positivo de 2017 e o sétimo consecutivo no ano, elevando o acumulado desde janeiro para 302.189 novos postos de trabalho. Também foi o melhor resultado do mês de outubro desde 2013, quando o Caged registrou saldo de 94,8 mil empregos. “São números que nos dão ainda mais certeza de que as medidas adotadas pelo governo colocaram o Brasil de volta nos trilhos do crescimento econômico”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

O saldo de outubro representa um crescimento de 0,20% em relação ao estoque de empregos celetistas do mês anterior. No acumulado de janeiro a setembro, a alta é de 0,79% sobre o estoque de dezembro de 2016.

O saldo de outubro também teve impacto positivo sobre o acumulado dos últimos 12 meses, que ainda ficou em -294.305, mas já indica uma forte recuperação na comparação com o acumulado até setembro, que foi de -466.654.

Setores – O crescimento do mercado formal em outubro foi puxado por três setores – Comércio, Indústria da Transformação e Serviços. “São setores que já vinham registrando números positivos. O crescimento destacado do Comércio já reflete, também, o otimismo e o aumento da produção da Indústria verificados em meses anteriores”, lembrou o ministro Ronaldo Nogueira.

O saldo positivo do Comércio chegou a 37.321 novos postos, alta de 0,42% em relação ao estoque de empregos de setembro. Desse saldo, 30.183 novas vagas foram geradas pelo Comércio Varejista e 7.138, pelo Comércio Atacadista.

A Indústria de Transformação veio logo após, com 33.200 novas vagas no mês (+0,45%), registrando expansão em 11 dos 12 subsetores da atividade industrial. Destacaram-se a Indústria de Produtos Alimentícios, Bebidas e Álcool Etílico (20.565 empregos); Indústria Têxtil do Vestuário e Artefatos de Tecidos (2.235); Indústria Química de Produtos Farmacêuticos, Veterinários, Perfumaria (2.080); Indústria da Madeira e Mobiliário (2.080 empregos); Indústria Mecânica (1.916 postos); Indústria do Material Elétrico e de Comunicações (1.310 vínculos); e a Indústria do Papel, Papelão, Editorial e Gráfica (1.003 vínculos empregatícios).

O setor de Serviços registrou 15.915 novos empregos formais (+0,09%). Cinco dos seis subsetores de Serviços tiveram saldo positivo: Comércio e Administração de Imóveis, Valores Mobiliários, Serviço Técnico (7.628 postos de trabalho); Serviços Médicos, Odontológicos e Veterinários (4.694); Transportes e Comunicações (2.540); Ensino (842 postos formais); e Serviços de Alojamento, Alimentação, Reparação, Manutenção, Redação (293 vínculos).

Os recuos de outubro foram verificados nos setores da Construção Civil (-4.764 postos de trabalho), Agropecuária (-3.551), Serviços Industriais de Utilidade Pública (-729), Extrativa Mineral (-532) e Administração Pública (-261).

Regiões – Quatro das cinco regiões tiveram crescimento do nível de emprego em outubro, com o Nordeste mantendo-se na frente, a exemplo do que já acontecera em setembro. Foram 37.801 novos postos na região, alta de 0,60% em relação ao estoque do mês anterior.

A Região Sul também voltou a aparecer entre os destaques, com a abertura de 21.444 postos (+0,30%), acima do Sudeste, que registrou a abertura de 13.552 novas vagas (+0,07%) e do Norte, com 4.210 postos de trabalho (+0,24%). Apenas na Região Centro-Oeste houve uma leve retração (-0,01% sobre o mês anterior), equivalente a 408 postos formais fechados.

Estados – Entre os estados e Distrito Federal, houve 22 saldos positivos no Caged de outubro. Alagoas liderou a expansão, com aumento de 4,93%, equivalente a um saldo de 16.393 empregos, seguido por São Paulo, com crescimento de 0,09% e saldo de 11.349 novos vínculos, e Pernambuco, que teve alta de 0,70% graças à geração de 8.718 novos postos.

Santa Catarina puxou o bom desempenho da Região Sul, com crescimento de 0,43%, equivalente a 8.611 vínculos empregatícios, e o Rio Grande do Sul voltou a ter saldo positivo, com abertura de 8.084 novas vagas, um crescimento de 0,32%.

Também se destacaram Sergipe, com saldo de 5.491 postos (+1,93%); Paraná, com a criação de 4.749 novas vagas (+0,18%); e Minas Gerais, que teve saldo positivo de 4.509 vínculos empregatícios (+0,11%).

Segundo os dados do Caged, só cinco unidades da Federação tiveram retração no saldo de empregos em outubro. Foram eles o Rio de Janeiro (-0,11%), Goiás (-0,14%), Acre (-0,26%) e Amapá (-0,07%) e Bahia, com redução de somente 36 vagas.

Salários – O Caged também mostrou que, no mês de outubro, o salário médio de admissão no País foi de R$ 1.463,12, enquanto o salário médio de demissão foi de R$ 1.675,95. No acumulado de 12 meses, os ganhos reais (descontada a inflação pelo INPC) do salário médio de admissão foram de R$ 53,12 (+3,8%), enquanto no salário de demissão, chegam a R$ 65,75 (+4,1%). Já para o mês de outubro houve uma leve redução nos ganhos reais, de R$ 16,77 (-1,1%) no salário de admissão e de R$ 11,38 (-0,7%) no salário de demissão, em relação aos salários do mês de setembro de 2017.

Ex-presa política paraibana lança livro em Fortaleza

A escritora paraibana Iêda Lima, radicada em São Paulo, vai lançar, no mercado editorial cearense, a obra “Um olhar no retrovisor e outro na estrada”. Será na próxima quinta-feira, às 19 horas, na Livraria Cultura.

Iêda, que foi presa política durante o regime militar, conta na publicação como superar o sofrimento e aproveitar as crises para crescer como pessoa e de relembrar o valor que tem a democracia para a sociedade.

(Foto – Divulgação)

Rodrigo Maia defende a reforma da previdência como “salvação do Brasil”

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Em almoço em Porto Alegre com deputados da bancada gaúcha, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (20)  que a reforma da Previdência não pode ficar para mais tarde. “Tem alguns temas que, em determinado momento, não podem mais fazer parte da briga política. A reforma da Previdência não é de direita nem de esquerda. Ela é a salvação do nosso Brasil. Se nós não fizermos a reforma da Previdência, ela será feita da forma mais injusta”, acrescentou.

De acordo com o deputado, o sistema previdenciário atual é injusto, porque penaliza os mais pobres. Segundo Rodrigo Maia, enquanto quem ganha mais consegue se aposentar com pouco mais de 50 anos, os mais humildes só conseguem parar de trabalhar depois dos 60 anos, em média. Para Maia, a reforma da Previdência não é mais uma questão política. “Se quisermos projetar o Brasil para 20 anos, ou vamos enfrentar desafios que geram mais desgaste – e a Previdência é o número um – ou todos aqueles que vão para a eleição no próximo ano estarão mentindo”, afirmou Maia.

Conforme o presidente da Câmara, o debate parlamentar sobre a permissão para exploração de jogos de azar, como os cassinos, pode ser positivo, mas, mesmo que seja aprovado, não resolverá o déficit da Previdência por muito tempo. “A legalização do jogo pode ter um papel importante na geração de empregos, mas não adianta falarmos dessa receita, porque, em dois ou três anos, a Previdência a retira da segurança dos estados brasileiros.

Rodrigo Maia destacou que a legislação trabalhista brasileira é um grande exemplo disso. “Eram leis que, em tese, protegiam, mas deixaram o Brasil com 14 milhões de desempregados e milhões de empregos precários. Essa é a realidade da antiga lei trabalhista. Conseguimos algum avanço na Câmara em 2017.”

O presidente da Câmara adiantou que ele, o presidente Michel Temer e a base aliada se reunirão nesta quarta-feira (22), no Palácio da Alvorada, para discutir a votação da reforma da Previdência.

(Agência Brasil)

Centro de Educação Infantil ganhará o nome do jornalista Neno Cavalcante

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), vai inaugurar, às 18 horas desta quarta-feira, o Centro de Educação Infantil (CEI) Jornalista Neno Cavalcante, no bairro Conjunto Ceará. O ato contará com a participação da secretária municipal da Educação, Dalila Saldanha, e de familiares do jornalista que assinava a Coluna É, do Diário do Nordeste.

A nova unidade contemplará até 200 crianças de 1 a 5 anos de idade e faz parte do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). Foi resultado de um investimento total de R$ 2.087.262,74, sendo R$ 427.172,85 oriundos do município.

A Creche

A creche, segundo a assessoria de imprensa do Paço Municipal, possui área total de 3.401,02m², com 954,71m² de área construída, e dispõe de oito salas de aula com banheiros adaptados, secretaria/coordenação, sala de professores, cozinha, refeitório, despensa, lavanderia, depósito para material de limpeza, fraldário, entre outros espaços. O projeto contempla ainda brinquedoteca (sala multiuso) e área de lazer com playground.

Com a inauguração do CEI Jornalista Neno Cavalcante, entre equipamentos construídos, reformados, municipalizados e conveniados, a Prefeitura de Fortaleza chega a 98 unidades de Educação Infantil entregues à população na gestão do prefeito Roberto Cláudio, sendo dez novos CEIs só neste ano. Ao todo, a Rede Municipal de Ensino conta com 150 Centros de Educação Infantil, mais 86 creches conveniadas, totalizando 236 equipamentos atendendo as famílias fortalezenses. Além disso, Fortaleza também possui 137 escolas municipais que possuem turmas de pré-escola.

Fortaleza é a melhor capital para se investir, diz revista Forbes

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revista Forbes no Brasil, especializada em negócios e economia, apontou Fortaleza como a melhor capital brasileira para se investir. Segundo a publicação, a Prefeitura de Fortaleza tem estimulado o empreendedorismo e valorizado características da cidade, criando, assim, ambiente favorável ao surgimento de oportunidades de negócios em áreas estratégicas para o município. Isso pode ser visto no desenvolvimento da capital e na geração de mais emprego e renda para a população, mesmo no período de turbulência que o País passa.

O que disse a Forbes Brasil

Eleita em 2015 como a melhor Capital do Brasil para receber investimentos externos pela consultoria multinacional Towers Watson, Fortaleza apresenta um grande potencial para atração de novos negócios, uma vez que possui a maior concentração de cabos submarinos de fibra ótica do Continente Americano (oito cabos submarinos, contabilizando 15 pontos de entrada e saída desses cabos), com uma posição geográfica privilegiada e estratégica, próxima dos continentes europeu e africano, assim como dos Estados Unidos, além de ser a segunda cidade do Brasil na geração de novos empregos no período de 2013 a 2016.

MOBILIDADE URBANA

Para fortalecer ainda mais esse cenário, a Prefeitura realizou uma série de investimentos em mobilidade urbana, que tornam a tráfego na cidade mais fluido, tanto para as pessoas quanto para os produtos. São novas vias, túneis, viadutos, faixas exclusivas para ônibus e um esforço contínuo em tornar o transporte público cada vez mais integrado e eficiente.

ARRANJOS PÚBLICO-PRIVADOS

Uma forma de atrair de investimentos privados no Município é integrar o interesse privado ao público, utilizando Concessões, Parcerias Público-Privadas – Negócios Urbanos, entre outras. A Prefeitura está se utilizando dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, regulamentados na Legislação Urbana Municipal, para poder concretizar mais investimentos de empresas de médio e grande porte.

LICENCIAMENTOS ONLINE

Para vencer o desafio da desburocratização, foi criado o programa Fortaleza Online, um sistema de licenciamento que garante mobilidade, acessibilidade, agilidade – com alvarás e licenças emitidos imediatamente ou em até 48 horas – e transparência. O processo de licenciamento é informativo, e os envolvidos são corresponsáveis. Com a implantação do sistema, tem-se verificado melhorias no controle urbano-ambiental, em mais autorizações e licenças emitidas e fiscalização efetiva, além do aumento de arrecadação.

OUTRAS MEDIDAS

Também estão previstas medidas complementares aos incentivos fiscais já em curso, ampliando as áreas incentivadas, como o Programa de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza – PRODEFOR e o Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza – PARQFOR, que promovem atração e desenvolvimento de novos negócios por meio da redução de tributos municipais (IPTU, ISS e ITBI).

Em paralelo, há o trabalho para a alteração do Plano Diretor de Fortaleza, a aprovação do Código de Obras e Posturas (Código da Cidade) e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, visando à desburocratização, como o plano dinâmico integrado ao Fortaleza Online.

DENTRO DAS EMPRESAS

Nas ações de valorização do empreendedorismo, a Prefeitura está oferecendo suporte para a internacionalização de empresas, capacitações em Gestão, consultoria técnicas, além de Programa de Mentorias e a criação de Incubadoras de empresas.

EMPREGO E RENDA

A iniciativa conta, ainda, com estímulo de acesso ao mercado de trabalho, a partir de ações de capacitação, tais como: Programa de Empreendedorismo Sustentável, Fortaleza Bilíngue, incubadoras de empresas, programação e desenvolvimento de software e programa de treinamentos voltados para atração de novas empresas, em parceria com a iniciativa privada.

Esse conjunto de ações integradas permite o acesso facilitado às ações do poder público de forma transparente, fruto de uma gestão mais presente na vida do cidadão, tornando Fortaleza uma das cidades mais desburocratizadas do país e com um ambiente de inovação e geração de oportunidades por toda cidade.

(Foto – Arquivo)

Reforma Tributária – Relator apresentará proposta na Fiec

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da proposta de reforma tributária em discussão na Câmara, vai apresentar, às 18h30min da próxima quinta-feira (23), vários pontos do projeto que visa, através de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), reestruturar o sistema tributário do País. A apresentação será feita para o empresariado na sede da Federação das Indústrias do Estado, informa a assessoria de imprensa da entidade.

Luiz Hauly vem discutindo o tema desde fevereiro, ressaltando que a ideia é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Outro objetivo, segundo o parlamentar, é melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

Hauly diz ainda que as mudanças visam a uma “reengenharia” do sistema tributário, com impacto até maior do que o ocorrido com o Plano Real (1994). “Isso vai representar mais da metade da solução da economia brasileira. Se o Brasil não crescer, não haverá receita”, afirma. Neste primeiro momento, a minuta contempla apenas alterações constitucionais. Uma vez aprovada a proposta de alteração da Constituição, ele calcula que seriam necessários de 10 a 11 projetos pata regulamentar o novo sistema tributário.

Fim de tributos

A minuta delineia as mudanças, que incluem a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal). No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, o deputado propõe que a arrecadação seja administrada por uma associação de fiscos estaduais. Hauly afirmou que o IBS, que será cobrado no destino da mercadoria ou serviço, redireciona a economia para “trilhos já testados”. “Não criei nada, não inventei nada”, afirmou.

Seletivo

O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Segundo Hauly, uma lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo. Sobre os demais produtos, incidirá o IBS estadual. O Imposto de Renda (IR) é mantido na minuta na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. Hauly afirmou que o IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Além da fusão ou extinção de tributos, a minuta altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

(Foto – Agência Câmara dos Deputados)

MP faz inspeção e constata superlotação nas unidades de acolhimento de crianças e adolescentes

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Luciano Tonet, realizou inspeções em 22 unidades de acolhimento de crianças e adolescentes de Fortaleza e constatou: o quadro é de superlotação nesses estabelecimentos. Ficou constatado que esses locais que deveriam comportar, no máximo, 20 crianças e adolescentes chegam a abrigar 60, sem aumento da equipe técnica, o que gera um atendimento deficitário. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Ainda ficou comprovado nas inspeções, de acordo com o promotor, uma necessidade de “melhor acuidade dos acolhimentos advindos do interior do Estado, considerando a existência de casos que não seriam de acolhimento, o que gera o afastamento desnecessário da família.” Nestes casos, o acolhimento institucional, em vez de proteger, viola os direitos dos infantes. Outros problemas foram constatados nas unidades de acolhimento, como alimentos vencidos, necessidade de limpeza, documentação, ausência de roupas individualizadas etc. Segundo Tonet, os encaminhamentos devidos foram efetivados.

Quadro

Em Fortaleza, existem 10 entidades que são geridas em sistema de cogestão com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará, que abrigam crianças e adolescentes do interior do Estado. As demais funcionam ou em sistema de cogestão com a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Município de Fortaleza (SETRA), atual Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), ou referenciados por esta.

As entidades vinculadas ao município não possuem problemas insanáveis referentes à documentação. No entanto, há necessidade de uma melhor gerência dos convênios de cogestão. O representante do MPCE frisou que os acolhimentos do Estado passaram para fiscalização da 6ª Promotoria da Infância e Juventude no mês de outubro, que aglutinou todos os acolhimentos de crianças e adolescentes. Estas últimas inspeções foram realizadas pela 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e estagiários, e pela equipe técnica, composta por Psicóloga e Assistente Social, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude. Os Conselhos Tutelares, na medida do possível e de suas disponibilidades, também acompanham as visitas técnicas.

As inspeções decorrem de dois pontos: para atender a resolução 71, de 15 de junho de 2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina a necessidade de inspeções quadrimestrais – três durante o ano – sendo uma destas mais completa, denominada “inspeção anual” que ocorre, normalmente, no mês de março; e para sanar irregularidades, porventura encontradas, possibilitando um ambiente mínimo de salubridade e que possibilite um desenvolvimento adequado, respeitando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os serviços de acolhimento devem ser municipalizados, podendo ser prestados por entidades da sociedade civil, desde que atendam aos requisitos legais de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), bem como alvarás municipais, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.

Sai edital de licitação para nova dragagem do Porto do Mucuripe

Saiu publicado, nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, o aviso da licitação  para contração de empresa ou consórcio de empresas destinado à execução das obras de engenharia de nova dragagem do Porto do Mucuripe. O edital está sob a responsabilidade da Secretaria Executiva, Subsecretaria de Assuntos Administrativos, Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da pasta dos Transportes.

A entrega das propostas ocorrerá a partir desta segunda-feira (20)/11/2017 e sua abertura se dará no dia 11 de dezembro próximo. O critério de julgamento é pelo maior desconto. A licitação é de caráter nacional e a formalização das consultas  vai at´[e 4 de dezembro próximo.

SERVIÇO

*Maiores informações podem ser obtidas através do site www.comprasnet.gov.br

*O edital pode ser retirado através do link COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR/EDITAL/3900004-99-2-2017.

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente comemora 23 anos de atividades em clima de feijoada

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) vai comemorar, com feijoada, a partir das 12 horas do próximo dia 2, seu  28 anos de atividades.

Na programação, haverá também espetáculo para a criançada com o palhaço Batuta, esquenta com o DJ Estácio Facó e sambão com as meninas do Damas Cortejam.

SERVIÇO

*Cedeca – Rua Deputado João Lopes, 83 – Centro.

*Ingressos – R$30 (inteira) e R$15 (meia), com direito a 1 prato de feijoada

*Vendas no Cedeca – (85) 3252 42 02.

Prefeitura de Fortaleza promete mais dois Cucas

Dois novos Cucas (Centros Urbanos de Cultura, Arte, Ciência e Esporte) vão ser construídos pelo prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT): um no Pici e outro no Conjunto José Walter, informa o coordenador de Políticas Públicas de Juventude, Júlio Brizzi.

Ele observa, no entanto, que a obra é para o ano que vem, pois os processos relacionados aos projetos e futura licitação ainda estão em andamento.

Nos Cucas, a Prefeitura oferece cursos dos mais variados para os jovens, que vão da informática básica e teatro às prática de vários esportes.

Há também um Cuca previsto para o bairro Vicente Pinzon, mas que deve ser entregue só ao final da gestão.

DETALHE – Os Cucas são um projeto da Era Luizianne Lins. Deveriam estrar operando seis unidades. Hoje só três estão oferecendo seus serviços: Jangurussu, Barra do Ceara´e Mondubim.

 

Centrais sindicais vão ao Supremo contra fim da contribuição sindical

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Cinco ações diretas de inconstitucionalidade já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionando o trecho da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que põe fim à contribuição sindical obrigatória. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Nas ações, as entidades pedem a concessão de liminar para suspender os dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. Todas foram distribuídas ao ministro Edson Fachin. A informação é da assessoria de imprensa do STF.

As ações foram movidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos; Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel).

Na ADI 5.810, a Cesp sustenta a necessidade de edição de lei complementar para alterar a regra de recolhimento da contribuição sindical, uma vez que se instituiu regra geral de isenção ou não incidência de obrigação.

Isso porque foi criada nova norma possibilitando a definição da base de cálculo do tributo por decisão do próprio contribuinte. Sustenta ainda que a nova regra interfere no princípio da isonomia tributária, dividindo os contribuintes entre categorias de optantes e isentos, e alega violação aos princípios da representatividade e da unicidade sindical.

Um outro argumento trazido na ADI 5.811, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística é de que a contribuição sindical tem natureza tributária e torna-se obrigatória a todos os trabalhadores da categoria, sindicalizados ou não, uma vez que o tributo, como tal, é uma obrigação compulsória.

Nesse sentido, não seria possível estabelecer a contribuição sindical como voluntária, uma vez que a finalidade da contribuição sindical é defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, e essa representação independe de autorização ou filiação.

Além desses argumentos, as ADIs 5.813 e 5.815 trazem ainda alegação de que as novas regras trazem renúncia fiscal vedada nessa modalidade de reforma. Isso porque, segundo afirmam, o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal veda a concessão de subsídio ou isenção a não ser por lei específica que regule exclusivamente o tema. Sustentam ainda ofensa à Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho, segundo a qual mudanças na legislação de natureza social necessita da ampla participação dos empregados e empregadores.

Chico Lopes: Reforma trabalhista fará brasileiro pagar pela crise

Com o título “A oficialização do trabalho precário”, eis artigo do deputado federal Chico Lopes (PCdoB, que bate duro na reforma trabalhista já em vigor no País. Para ele, essa reforma fará o trabalhador pagar pela crise. Confira:

A chamada “reforma trabalhista”, na verdade a retirada de direitos em massa, rasgando a CLT e oficializando o trabalho precário no Brasil, começou a valer no último dia 11, inaugurando uma nova era de absurdos nas relações trabalhistas em nosso País.

A dita “reforma” retira inúmeros direitos dos trabalhadores, faz com que eles paguem injustamente pela crise e legaliza níveis inéditos de exploração do trabalho, ferindo a dignidade humana. O pior: tudo com o aval do próprio poder público, que deveria zelar pela mediação da relação entre trabalho e capital, e não institucionalizar um novo e extremo patamar de abuso nas relações trabalhistas.

Essa “reforma” foi articulada para que o governo Temer pagasse ao grande capital financeiro nacional e internacional a conta do golpe. Golpe que não era apenas contra Dilma, contra as conquistas dos mais pobres, as políticas sociais, a democracia. Era contra todos os brasileiros. Pena que alguns demoraram a entender isso. Até ser tarde demais.

O fim dos direitos trabalhistas no Brasil se soma a outras medidas que passarão à história da pior forma. Um enorme pacote de maldades, promovido em tempo recorde: o congelamento dos investimentos do governo em saúde, educação, segurança, infraestrutura por nada menos do que 20 anos (cinco mandatos presidenciais!), a liberação da terceirização para todas as atividades, o PDV para servidores públicos, a “Black Friday” de Temer com as empresas públicas, a reforma do Ensino Médio sem diálogo, a entrega do pré-sal para empresas estrangeiras, retirando dinheiro da saúde e da educação…

Mudanças tão negativas na legislação trabalhista foram feitas sob o pretexto de que isso vai gerar empregos, o que sabemos que não é verdade. O que a nova lei promove é a precarização dos empregos já existentes, a ampliação dos subempregos e do trabalho totalmente inseguro e precário, com exploração ao extremo.

As empresas passaram a contar com respaldo oficial para tratar o trabalhador de forma ainda mais desigual, com salários de fome, convocação incerta para trabalho em horários intermitentes, diminuição de verbas rescisórias e até altíssimos valores pagos pelo trabalhador que entrar com processo trabalhista, diante de tantas arbitrariedades.

A Justiça do Trabalho ficará várias vezes de mãos atadas, já que a lei institucionaliza a exploração, dando privilégios ainda maiores às empresas. Um enorme retrocesso, que precisamos reverter, na luta dos trabalhadores no dia a dia e na busca de um outro momento político para o Brasil.

*Chico Lopes

dep.chicolopes@camara.leg.br 

Deputado federal (PCdoB-CE)

MP do Ceará lança aplicativo “Corrupção Zero” em Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Ceará, através dos promotores de justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, Igor Pinheiro e José Silderlândio, lançarão oficialmente, na próxima quarta-feira (22), às 10 horas, o aplicativo “Corrupção Zero”, na sede do MP desse município da Região do Cariri. O programa faz parte do “Projeto Corrupção Zero”, em trâmite na 2ª Promotoria Auxiliar de Juazeiro do Norte, cuja finalidade é fomentar a prática de ações preventivas e repressivas à corrupção, inclusive, de um escritório regional anticorrupção a ser instalado em parceria com instituição de ensino superior, o que já está em fase de tratativas.

O aplicativo, segundo a assessoria de imprensa do MPCE, concebido pelo promotor de Justiça Igor Pinheiro e desenvolvido em parceria com o acadêmico de Direito Emerson de Campos Medeiros, tem o objetivo de fomentar a participação da sociedade no controle da Administração Pública, de modo que, a partir do celular e de maneira anônima (se assim quiser), qualquer pessoa poderá apresentar as denúncias que gostaria de ver apuradas na cidade sobre supostos atos de corrupção, inclusive, enviando fotos e vídeos das irregularidades constatadas.

Denúncias

Consta ainda no aplicativo um chat anticorrupção, a partir do qual o cidadão poderá relatar, em tempo real, atos de corrupção que exijam pronta ação do Ministério Público. O aplicativo dispõe, ainda, da ferramenta “cidadão investigador”, com os links de sites voltados para a fiscalização do Poder Público. Assim, as pessoas podem funcionar como auxiliares do Ministério Público e denunciar indícios de corrupção que encontrem em suas pesquisas. Por fim, foi realizada uma coletânea das principais convenções internacionais e das leis anticorrupção para acesso fácil e direto.QRCODE_app

SERVIÇO

Conheça e acesse o aplicativo. Basta clicar no link https://applink.com.br/corrupcao_zero ou realizar a leitura do código QR CODE:

Pinheiro Supermercado é a Melhor Empresa para Trabalhar no Ceará

O Pinheiro Supermercado, que tem à frente o empresário Honório Pinheiro, foi eleito, pelo segundo ano consecutivo, a Melhor Empresa para Trabalhar no Ceará. Foi na categoria “Grandes Empresas”. O resultado saiu na última sexta-feira, durante evento no Centro de Eventos.

A premiação anual é distribuída por O POVO em parceria com o Great Place To Work (GPTW).

Para Honório, que dará adeus à presidência da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) agora em dezembro, mais um bom motivo para estourar champanha.

Governo promete criar a Delegacia de Crimes Ambientais e Proteção Animal

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O governador Camilo Santana (PT) vai criar a primeira delegacia de crimes ambientais, incluindo também a proteção animal. Foi o que ele informou a Toinha Rocha, coordenadora de Proteção Animal de Fortaleza.

Toinha se diz muito feliz e confiante de que essa delegacia comece a operar ainda no primeiro semestre de 2018.

(Foto – Divulgação)