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Decisão do STF pode anular condenações da Lava Jato, diz força-tarefa

A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba afirmou nessa terça-feira (27) que a anulação da sentença do ex-juiz Sergio Moro que condenou o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, abre precedente para derrubar “praticamente todas” as condenações proferidas na investigação, além da libertação de vários presos.

Mais cedo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a condenação de Bendine na Lava Jato. Conforme a decisão, por 3 votos a 1, Bendine tem direito de apresentar alegações finais após os delatores do caso, fato que não ocorreu no processo. Com a decisão, o processo deverá voltar para a primeira instância da Justiça Federal em Curitiba para nova manifestação da defesa e outra sentença.

Em nota, a força-tarefa disse que a decisão causa “imensa preocupação”. Para os procuradores da República no Paraná, o colegiado estabeleceu nova regra, que não está prevista no Código de Processo Penal (CPP) e na lei que regulamentou as delações premiadas.

“Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos. A força-tarefa expressa sua confiança de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão”, afirmaram os procuradores.

Votos

O placar do julgamento foi obtido com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O relator do caso, Edson Fachin, foi vencido. O ministro Celso de Mello não participou da sessão por motivos de saúde.

Bendine foi condenado em março de 2018 pelo então juiz Sergio Moro. Em junho deste ano, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, reduziu a pena de 11 anos para 7 anos e 9 meses de prisão, mas manteve a condenação, que poderia ser executada em breve com base na decisão do STF que autoriza a prisão após o fim dos recursos em segunda instância.

(Agência Brasil)

Cantor gospel Davi Sacer fez show em Itapipoca

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Sacer e a fã Eli Ferreira, que trabalha no Pinto Martins.

O cantor gospel Davi Sacer deixou Fortaleza na madrugada desta quarta-feira.

Ele esteve em Itapipoca e foi atração da Noite da Fé Evangélica, que congregou muitos fieis em evento de orações e louvor.

Bastante simpático, Davi ainda posou para selfies com fãs no Aeroporto Internacional Pinto Martins, antes de tomar a rota sulista.

(Foto – Leitora do Blog)

CCJ do Senado aprova emenda que permite atividade agropecuária em terras indígenas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/16) que prevê atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas. Foram registrados 33 votos a favor, 18 contra e uma abstenção.

A PEC estabelece que as comunidades indígenas podem, de forma direta, exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras, com autonomia para a administração dos bens e a comercialização dos produtos. O texto da matéria propõe a inclusão de um parágrafo ao artigo 231 da Constituição Federal.

“As comunidades indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias e florestais nas terras mencionadas no Parágrafo 1º deste artigo, sendo autônomas para praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção”, diz o texto da PEC.

Para seguir a tramitação, é necessário que seja instalada uma comissão especial para tratar exclusivamente do tema. No entanto, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou nesta segunda-feira (26) que não criará a comissão especial no caso de surgir “alguma polêmica”.

“Se for algo que sinaliza com alguma polêmica, com algum encaminhamento que gere mais narrativas negativas para o Brasil, é claro que ela vai ficar onde está, apenas aprovada na CCJ”, disse Maia.

Justificativa

Ao justificar a proposta, o deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) afirmou que a Constituição promulgada em 1988 pretendia concretizar o “paradigma de proteção, autonomia e respeito aos povos indígenas”.

“Essa é uma visão preconceituosa e ingênua, baseada em um desejo bucólico de retornarmos aos tempos do ‘bom selvagem’. Ainda que seus defensores tenham o intuito de proteção às comunidades indígenas, não percebem serem os próprios índios os mais prejudicados”, afirmou Vicentinho Júnior.

Para o congressista, a Constituição Federal “não trouxe de forma expressa a possibilidade das comunidades indígenas cultivar a terra e comercializar os frutos desse trabalho”.

“Por isso, abriu margem para algumas interpretações desarrazoadas, que insistem em considerar o indígena, via de regra, como um ‘incapaz’ inadaptado por completo ao que dizem ‘civilização’”, argumentou o parlamentar.

(Agência Brasil)

Governo quer rever isenções do IR até para pessoas com doença grave

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A revisão das deduções de Imposto de Renda na mira da equipe econômica não se limitará a acabar com os descontos referentes a despesas com saúde e educação. O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse, nesta terça-feira, que o governo quer propor uma “faxina” mais ampla no tributo, que abrangerá de isenções que hoje beneficiam alguns tipos de investimentos do mercado financeiro a benefícios para portadores de doença grave.

— Vamos fazer uma grande faxina (no Imposto de Renda), para torná-lo compatível com o que está acontecendo no mundo inteiro — disse Cintra, durante evento da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). Hoje, são isentos de IR os rendimentos de aposentadoria de portadores de moléstia profissional ou de doenças como AIDS, doença de Parkinson e esclerose múltipla, por exemplo. O secretário afirmou que pretende rever essa regra.

Ele não especificou, no entanto, se a proposta afetaria todas as 16 doenças listadas pela legislação de 1988 que garante os benefícios. Segundo Cintra, há indícios de fraudes que desvirtuam os benefícios.

— Aquilo virou um abuso, um absurdo. Se criou uma indústria em cima dessa dedução por moléstia, que de grave não tem nada, mas que se enquadra como moléstia grave. Tem mercado, empresas especializadas, para dizer que quem tem uma tendinite porque jogou tênis demais se qualifica como doença grave e pro resto da vida fica comprando automóveis, às vezes alguns de luxo, com isenção total de tributos. Isso é um vazamento gigantesco, e injusto — disse o secretário.

No mercado financeiro, os alvos são as isenções concedidas a Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), e de fundos exclusivos — títulos voltados para investidores de alta renda. No ano passado, o governo chegou a encaminhar um projeto de lei para rever a tributação de fundos exclusivos, mas o texto está parado na Câmara dos Deputados.

Segundo Cintra, esses pontos serão revistos. Ele pretende também propor a volta da tributação de dividendos, hoje isentos. A ideia é tributar mais as pessoas físicas e menos as pessoas jurídicas, responsáveis por alavancar investimentos.

— Vamos adotar medidas de reanálise de uma série de instrumentos, aqueles penduricalhos que foram sendo colocados às vezes com justificativas plausíveis, mas pontuais, e quem sabe hoje já superadas pela realidade hoje do dia a dia. Eu cito algumas: tributação de dividendos, tributação de juros sobre capital próprio, vários benefícios hoje que o setor financeiro tem, CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), fundos exclusivos — afirmou o secretário.

Essas propostas devem integrar um projeto de reforma tributária ainda em elaboração pelo governo. Ainda não está claro, no entanto, quando e como o Executivo encaminhará sua proposta ao Congresso.

Hoje, há pelo menos duas propostas principais em tramitação no Legislativo: uma originada na Câmara, outra no Senado. O governo já sinalizou que trabalha em uma proposta de conciliação. Fontes da equipe econômica garantem que há ao menos uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei em elaboração no gabinete do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Outros integrantes do time defendem, no entanto, que as contribuições do governo sejam enviadas ao Congresso por meio de sugestões ou emendas aos parlamentares. Nenhuma das propostas em tramitação no Congresso trata da reforma do IR. Abrangem apenas os tributos que incidem sobre o consumo.

Cintra defende uma proposta baseada em um tripé: além da reforma do IR, quer simplificar tributos federais sobre consumo e criar uma contribuição sobre movimentações financeiras para substituir a tributação sobre folha de pagamento, que hoje financia a Previdência. Esse tributo, que vem sendo chamado internamente de Contribuição Social sobre Transações (CST), é frequentemente comparado à antiga CPMF, que vigorou no país entre 1996 e 2007 e se tornou impopular.

O secretário refutou a comparação e disse que foi contra a CPMF, que teria sido, na avaliação dele, um “estupro” do imposto único federal — projeto de sua autoria que previa a substituição de todos os tributos do país por um único, incidindo sobre transações financeiras.

— Quando o Fernando Henrique (Cardoso, ex-presidente) pegou e transformou o que era para ser um imposto único em um imposto a mais, o Roberto Campos (economista e ex-ministro do Planejamento), grande amigo meu e grande defensor do imposto único, disse: “Marcos, mataram a tua ideia”. O Fernando Henrique estuprou o imposto único — disse Cintra.

(Extra Online/Foto – Agência Brasil)

Mais de 459 mil empresas abriram no Ceará no primeiro semestre deste ano

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Mais de 49 mil empresas já foram abertas de janeiro a julho deste ano, representando 84% dos registros feito em todo o ano de 2014. A informação é da Junta Comercial do Ceará, autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

No total, foram abertas 49.793 novas empresas, em comparação aos últimos cinco anos, quando se registrou em todo o ano de 2014 o total de 58.650 constituições. Em percentuais, os números de novas empresas abertas até julho de 2019, representam 84% dos registros feitos em todo o ano de 2014.

De acordo com o secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Ceará, Maia Júnior, o crescimento no número de empresas no estado é um dos objetivos do Governo do Estado no sentido de impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB) cearense. “Para aumentar o PIB do Estado é necessário ampliar o fluxo de investimentos do ponto de vista privado”.

Maia Júnior também destaca os setores que vêm se destacando no número de novos negócios e na geração de empregos. “É surpreendente a quantidade de pequenas empresas provedoras de internet, através do cinturão digital, da cadeia de cabos ópticos, data center. Há uma atração forte neste segmento. Não são só grandes empresas, mas há, sobretudo, uma expansão muito grande nas empresas de instalação de geração fotovoltaica, a geração distribuída. O Ceará tem hoje quase 600 empresas de instalação se mobilizando e prestando serviço no Estado”, destaca.

Os números de abertura de novos negócios apresentaram crescimento em todos os tipos de empresa, sendo possível destacar as pequenas empresas, que podem ser tipo Empresário Individual ou Microempreendedores individuais, que apresentam o maior volume no número de aberturas em todos os anos. Somente em 2019, já foram abertas 45.948 pequenas empresas, o que corresponde a 92.27% das empresas constituídas este ano.

(Foto – O POVO)

Previdência – Tasso entrega relatório que será lido nesta quarta-feira na CCJ do Senado

O relatório da reforma da Previdência no Senado será lido amanhã (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A leitura está marcada para as 10h e deverá, pelas estimativas do próprio relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), levar cerca de 30 minutos. Em seguida, será concedida vista coletiva para os senadores apreciarem o texto.

A decisão pela leitura nesta quarta-feira só foi possível após um acordo entre os líderes partidários, pois o regimento da Casa prevê um prazo mínimo de 48 horas após a apresentação do relatório, que ocorreu hoje (27) ( ), para a leitura. A votação do relatório de Jereissati está prevista para ocorrer no dia 4 de setembro.

“A votação ocorrerá na quarta-feira [dia 4]. Nós abrimos prazo para a leitura, em um prazo razoável, dos votos em separado, porque provavelmente vai ter mais de um. Abre-se a discussão, encerra-se, vota e encaminhamos para o Davi [Alcolumbre, presidente do Senado] pautar no plenário”, disse a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

A presidente recebeu o relatório na manhã de hoje das mãos de Jereissati. Em relação ao texto aprovado na Câmara, o tucano decidiu suprimir do texto dois temas polêmicos: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as regras para aposentadorias especiais. Ele garante que a supressão dos pontos não implica em alteração de mérito e, por isso, não precisaria voltar à Câmara para uma nova votação.

(Agência Brasil)

Divulgada a lista dos alunos beneficiados com bolsas do Programa Avance

Divulgada nesta terça-feira a lista dos dois mil alunos oriundos da rede estadual de educação e de baixa renda que ingressaram no Ensino Superior e foram aprovados no processo seletivo para participar do Programa AvanCE – Bolsa Universitário. A informação foi dada pelo governador Camilo Santana (PT) durante seu bate-papo com a população pelas redes sociais. Mil bolsas são para alunos que entraram na universidade no ano de 2018 e a outra metade para quem ingressou em 2019.

O pagamento da bolsa para os selecionados vai ser realizado a partir desta quarta-feira (28). A lista com os nomes dos beneficiados pode ser acessada no site da Secretaria da Educação (www.seduc.ce.gov.br). O programa garante um auxílio financeiro no valor de R$ 468,50 para cada aluno durante um ano. O investimento do Governo do Ceará é de R$ 12 milhões. A Seduc é a responsável pela seleção dos bolsistas e a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) pela concessão da bolsa.

O AvanCE foi lançado em 2017, ocasião na qual beneficiou mil estudantes. Em 2018 não houve seleção, em virtude das eleições, mas o Estado vai fornecer a bolsa este ano. “Como no ano passado o programa foi suspenso por conta do período eleitoral nós lançamos duas mil bolsas esse ano”, explicou Camilo Santana.

*Confira a lista dos selecionados aqui.

Cantor sertanejo morto em 2015 ganha homenagem em Fortaleza

Professores e alunos da Viva Escola de Artes apresentarão nesta quarta-feira, a partir das 18h30min, no Teatro Viva, seu primeiro Recital Sertanejo. No repertório, música como “É o amor’, de Zezé Di Camargo & Luciano e o clássico “Evidências”, de Chitâozinho & Chororó.

“Faremos um passeio pelas transformações que esse estilo sofreu ao longo dos anos”, explica Daniel Silva, coordenador artístico da escola. O evento gratuito e aberto ao público contará com uma homenagem ao cantor Cristiano Araújo, morto em 2015, em um acidente de carro em Goiás.

A canção “Cê que sabe”, sucesso de Cristiano, será interpretada por Isaac Cavalcante (violão), Pedro Paulo(voz), Dinho Góes (piano) e a aluna Victória Araújo (cajón).

SERVIÇO

*Teatro da Viva Escola de Artes – Avenida Desembargador Moreira, 629, Aldeota

*Mais informações – (85) 3208.3500.

Pingo de Fortaleza fará temporada no Teatro São José

O cantor e compositor Pingo de Fortaleza vai apresentar temporada do acústico “Afinidades – Voz & Cordas”. Os shows acontecerão dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro, no Teatro Municipal São José, sempre a partir das 20 horas.

“Afinidades”, segundo o artista, é um chamamento para um encontro prazeroso, como uma roda de violão entre amigos, onde as canções vão sendo tocadas de maneira simples e todos interagem entoando junto e fortalecendo refrões das melodias mais reconhecidas.

Pingo promete um espetáculo solo tocando alguns instrumentos de cordas (Violão de nylon, Violão de Aço, Ukulelê e Viola de 12). No repertório clássicos dele como Aproveite o Dia e Natureza do Amor, parcerias com o poeta Henrique Beltrão, e Solencanto (Pingo de Fortaleza), além de Maculelê (Pingo de Fortaleza e Guaracy Rodrigues) e Noite Azul (Pingo de Fortaleza, Parahyba e Augusto Moita), e as parcerias com Alan Mendonça – Olhos de Marfim e Porões Bosques e Jardins.

“Aparentemente estarei sozinho no palco, rodeado apenas de alguns instrumentos de cordas que dedilho, no fundo me farei acompanhado de meus parceiros, através de seus poemas que me fizeram criar melodias e por todos que fazem ecoar as músicas que faço no decorrer de minha carreira e por fim estarei ao lado de cada um que for compartilhar das nossas Afinidades afetivas e musicais”, diz Pingo de Fortaleza.

Trajetória

Pingo de Fortaleza, é autor de 28 discos autorais e 5 livros, recentemente lançou o site Digital da Música Cearense, quer apresenta não só o seu trabalho, mais um conjunto da obra de muitos autores do Ceará e também lançou seu segundo documentário intitulado Mulheres na Noite – Música em Fortaleza, que faz parte do seu projeto Solo Feminino (livros e discos).

SERVIÇO

*Teatro São José – Rua Rufino de Alencar, 299 – Centro (em frente ao Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura)

*Ingressos: R$ 20,00 (Inteira) e 10,00 (meia)

*Maiores informações: (85) 3226 1189.

(Foto – Divulgação)

Leônidas Cristino pede ao ministro do Meio Ambiente informações sobre fiscalização e autuações do IBAMA

Em requerimento encaminhado ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o deputado federal Leônidas Cristino (PDT), solicitou informações sobre quantos procedimentos de fiscalização foram instaurados pelo Ibama entre janeiro e julho de 2017, 2018 e 2019 para o combate aos desmatamentos e garimpos irregulares no Brasil. O parlamentar pede, também, informações sobre quantos autos de infração foram instaurados nestes três anos a partir das ações de fiscalização.

Leônidas Cristino destaca no requerimento a importância das atividades de fiscalização do Ibama para a fauna e flora brasileiras. O deputado argumenta, como justificativa, que o requerimento visa subsidiar os trabalhos parlamentares no sentido de acompanhamento de políticas públicas de combate a ações prejudiciais ao meio ambiente.

O parlamentar destaca, em especial, o combate ao desflorestamento e à formação de garimpos irregulares em território nacional. O requerimento foi encaminhado pela Câmara Federal no dia 7 de agosto, mas até esta data (27) não obteve resposta do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

(Foto- Agência Câmara)

Artigo – “Segurança da Informação e LGPD: as empresas brasileiras não estão prontas ainda”

Com o título “Segurança da Informação e LGPD: as empresas brasileiras não estão prontas ainda”, eis artigo de Ricardo Becker, empresário e CEO do Grupo Becker e Continuidade de Negócios e Recuperação de Desastres. No texto, ele diz que um levantamento da Serasa Experian diz que a maioria absoluta do mundo corporativo nacional passa longe de estar preparada para colocar em prática os controles e processos necessários, segundo a propositura da Lei Geral de Proteção de Dados. Confira:

Trâmite após trâmite até a sanção presidencial de Michel Temer, em 14 de agosto de 2018, um ano se passou. E, a um ano de entrar em vigor, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ainda deixa empresários cheios de dúvidas. Embora todas as instituições tenham desfrutado de uma margem de dois anos para entender o que é a LGPD e buscar conformidade, apenas 15% do empresariado declara estar pronto (será?) para garantir o tratamento correto de dados pessoais abordados pela nova lei (oriunda do PL nº 53 de 2018), segundo pesquisa da Serasa Experian divulgada neste mês.

Vamos partir do princípio? A LGPD é a lei que regula como os dados dos brasileiros devem ser tratados por qualquer entidade, seja ela pública ou privada, que armazene e manipule tais informações. E que dados são esses? São todos aqueles capazes de identificar uma pessoa, sejam eles isolados, como o CPF, ou ainda um conjunto, como a parcial de um nome mais o endereço, por exemplo.

E, realmente, assim como aponta o levantamento da Serasa Experian, a maioria absoluta do mundo corporativo nacional passa longe de estar preparada para colocar em prática os controles e processos necessários, segundo a propositura da lei. Será uma adaptação para as entidades que já tem governança implantada e algum tipo de conformidade e um choque para aquelas que não têm. Por mais que já se tenham disponíveis conteúdos de qualidade, além de pessoas bem preparadas para conduzir o processo de conformidade e funções já criadas para tal – como o DPO (Data Protection Officer), por exemplo – a importância desse tema, ainda assim, é negligenciada. O principal problema ainda é a falta, por parte dos gestores, de um entendimento mais claro do que é a LGPD, suas mudanças e possíveis consequências. Sim, estamos falando de risco e a aceitação, ou não, do mesmo após conhecimento do tema. Não há dúvida de que, na primeira fase de vigência, o dilema do gestor será se o esforço para conformidade compensa ou não.

O processo de conformidade é composto por um conjunto de ações e precisa começar “para ontem”. A tecnologia é empregada para acelerar a adoção das adequações à Lei, facilitando a implantação de controles e revisão de procedimentos. Porém, as partes mais importantes são as pessoas e processos. Iniciar o entendimento, criar grupos de trabalho (ou comitês), envolver diretoria, jurídico, RH e, claro, a área de tecnologia, que é a fiel depositária dos dados e tem grande responsabilidade no armazenamento e processamento dos mesmos.

Além disso, as empresas precisam ficar atentas na tratativa com clientes, consumidores, pessoas físicas em geral. Afinal, entidades de todas as naturezas deverão informar, de forma clara e direta – sem condicionar a prestação do serviço à opção, caso não sejam dados legalmente obrigatórios – quais informações serão coletadas e o objetivo, permitindo ao cidadão a escolha de aceitar ou não.

É necessário que o gestor comece a pensar enquanto pessoa física: “como eu gostaria que os meus dados pessoais fossem tratados?”. Daí, revela-se o fato primordial: a grande mudança no que tange à segurança da informação e, consequentemente, das pessoas, começa a virar realidade.

Para aquelas empresas e gestores com alto apetite de risco, é importante informar que estão sujeitos a multa de até 2% do faturamento do ano anterior ou até R$ 50 milhões, além de todas as possibilidades jurídicas previstas em textos legislativos pertinentes. Além, ainda, dos prejuízos de imagem, participação de mercado, valoração de ações e infindáveis possibilidades de perda de dinheiro pós eventuais incidentes. Essa roleta russa não é um modelo aceitável de gestão.

A LGPD chega para guarnecer o cidadão brasileiro de direitos que o bom senso já regia. E, agora, com força de lei, aumentar a maturidade em GRC (Governança, Risco e Conformidade) das entidades, criar um novo ecossistema de serviços e soluções e mostrar que nós, brasileiros, também estamos levando a sério a privacidade, um dos bens mais valiosos do mundo atual.

*Ricardo Becker

Empresário da área de tecnologia, formado pela Universidade Federal de Mato Grosso em Ciências da Computação, especialista em Continuidade de Negócios e Recuperação de Desastres e CEO do Grupo Becker.

(Foto – Divulgação)

Fernando Haddad cumprirá agenda em Fortaleza nesta sexta-feira

Fernando Haddad, que foi candidato a presidente da República pelo PT em 2018, vai estar em Fortaleza nesta sexta-feira. A informação foi divulgada nesta terça-feira pelo vereador Guilherme Sampaio (PT).

Na programação dele, participação, a partir da 18 horas, de ato na Praça da Gentilândia em defesa da Amazônia, pelas liberdades e pela campanha do Lula Livre.

Hadda também vem dar uma forcinha à campanha de Guilherme, que disputa a presidência do PT de Fortaleza.

Nova diretoria do Sinpol-CE assume no próximo sábado

Toma posse no próximo sábado, às 17 horas, no auditório da Câmara Municipal de fortaleza, a nova diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpol-CE). Tony Brito, escrivão de Polícia Civil, assumirá a presidência da entidade, tendona vice Julierme Sena,vereador pelo Pros.

“Estar à frente da diretoria dos sindicato dos policiais civis é uma honra para mim e os demais diretores. É o melhor dos nossos desafios. A Polícia Civil hoje é uma instituição muito importante para o combate à criminalidade. Costumamos dizer que é a polícia do futuro. Iremos fazer um trabalho que busca a valorização salarial, melhores condições de trabalho e vamos lutar para resgatar o desejo de ser policial civil e, assim, prestar um serviço cada vez melhor para a sociedade”, disse Tony Brito.

No momento, ele está como deputado estadual, na suplência do deputado Soldado Noelio (Pros).

A nova diretoria tem, além do vice-presidência, Julierme Sena, inspetor de Polícia há mais de 10 anos, Narcelio Nascimento na secretaria geral, Erivando Mendonça na diretoria financeira, Marcos Cavalcante na diretoria de Comunicação, Ricardo Bezerra na diretoria administrativa, Fernando Santana na diretoria de Esportes e, na diretoria sindical, Aristófanes Chaves. O Conselho Fiscal terá à frente Neirilene de Oliveira; Colombo Cirqueira e Cosme Barreto, com a suplência de Felipe Martiniano, Arnaldo Mota e Clauber Lemos.

(Foto – Sinpol-CE)

Shopping Benfica promove bazar gratuito em favor de moradores de rua

O Shopping Benfica promoverá nesta quinta-feira, das 8 às 11 horas, o Bazar de Rua Gratuito. O local: o Refeitório Social. O evento é aberto a pessoas em estado de moradia de rua em Fortaleza, assistidas pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

Neste bazar, o grupo terá a oportunidade de escolher, entre cerca de 2 mil peças de roupas, arrecadas pelo shopping em campanhas com a participação dos clientes, aquela que preferir. Além do vestuário, eles também ganharão serviço de corte de cabelo e café da manhã. Tudo cortesia de voluntários.

SERVIÇO

*Refeitório social  – Rua Padre Mororó, 686 – Centro.

*Mais informações – (85) 3243-1000.

Presidente do BC diz que PIB pode ter crescido ligeiramente neste semestre com liberação do FGTS e PIS

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O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse, em audiência hoje (27), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que a atividade econômica pode ter crescido ligeiramente no segundo trimestre deste ano.

“Com base nos dados disponíveis, estimamos que o PIB tenha ficado estável ou crescido ligeiramente. Para os trimestres seguintes, esperamos alguma aceleração, que deve ser reforçada pelo efeito da liberação de recursos do FGTS [Fundo de Garantida do Tempo de Serviço] e PIS-Pasep [Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público]”, afirmou.

Campos lembrou que os resultados do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, do segundo trimestre, serão divulgados nesta quinta-feira (29), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Em relação à atividade econômica, dados recentes sugerem a possibilidade de retomada do processo de recuperação da economia brasileira, que tinha sido interrompido nos últimos trimestres. Nosso cenário supõe que essa retomada ocorrerá em ritmo gradual”, disse.

Campos Neto defendeu a continuidade de reformas na economia brasileira. “Em um contexto de pouco espaço fiscal para investimentos públicos, reiteramos a importância da continuidade do processo de reformas e ajustes que gerem sustentabilidade da trajetória fiscal futura. Ao reduzirem incertezas fundamentais sobre a economia brasileira, as reformas tendem a estimular o investimento privado”, destacou.

Ele acrescentou que “uma retomada mais robusta da economia depende também da agenda microeconômica, que inclui iniciativas que visam ao aumento de produtividade, ganhos de eficiência, maior flexibilidade da economia e melhoria do ambiente de negócios”.

Inflação e taxa de juros
Segundo Campos Neto, a consolidação da inflação em torno da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional e a ancoragem das expectativas de inflação têm permitido a redução consistente da taxa de juros. Ele lembrou que a taxa básica de juros, a Selic, que estava em 14,25% ao ano em outubro de 2016, está atualmente em 6% ao ano.

Campos Neto disse ainda que o nível de ociosidade elevado da produção no país pode continuar reduzindo as expectativas de inflação. “Por outro lado, uma eventual frustração das expectativas sobre a continuidade das reformas pode afetar prêmios de risco e elevar a trajetória da inflação.”

“A consolidação do cenário benigno para a inflação prospectiva deverá permitir ajuste adicional no grau de estímulo monetário [redução da taxa Selic]. É fundamental enfatizar que a comunicação não restringe a próxima decisão do Copom [Comitê de Política Monetária] e que os próximos passos da política monetária continuarão dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação”, destacou.

Edição: Maria Claudia
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Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8). O proprietário do imóvel terá então as seguintes opções: aceitar a proposta e receber o dinheiro; ficar inerte ou rejeitar a oferta, opções em que a indenização será discutida judicialmente; ou, finalmente, optar pela mediação ou pela via arbitral, para abrir um canal de negociação.

Caso opte pela mediação ou arbitragem, o particular poderá indicar um dos órgãos ou instituições especializados previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação. Pelo texto, a negociação obedecerá às leis que regulam a mediação e a arbitragem como meio de solução de controvérsias (Leis 13.140/15 e 9.307/96, respectivamente).

Vetos

Entre os trechos vetados pelo presidente está o que previa que os os custos da mediação ou arbitragem serão adiantados pela administração pública e, ao final do procedimento, serão pagos pela parte perdedora ou proporcionalmente, na forma estabelecida nos regulamentos do órgão ou instituição responsável.

Segundo a justificativa do veto, os artigos que preveem o adiantamento dos honorários pelo poder público contrariam o interesse público ao afastar a possibilidade de adesão a regulamentos eventualmente mais vantajosos ao erário, que prevejam pagamentos parcelados ou ao final do procedimento.

Bolsonaro vetou o artigo que determinava que o acordo para a desapropriação deveria ser efetivado em até cinco anos após a edição do decreto de utilidade pública. O presidente alegou que a medida traria insegurança jurídica, pois o tempo de duração do processo não pode ser previsto pelas partes.

Por fim, foi retirada da lei a obrigação de que a notificação ao proprietário do imóvel deveria informar sobre a possibilidade de uso da mediação ou arbitragem.

A Presidência da República alegou que a proposta permite interpretação de que a negociação é facultativa ao expropriado, mas obrigatória ao poder público.

Para advogada Thaís Marçal, a lei vem em boa hora, haja vista que o momento é de fomento à adoção de justiça multiportas no direito público. “A arbitragem neste cenário é um ganho institucional para o poder público, como para os particulares, não dependendo unicamente de solução judicial”, afirma.

Na avaliação da advogada, o presidente acertou nos vetos. “A arbitragem é a eleição da justiça privada. O veto presidencial está coadunado com os princípios basilares que norteiam sua execução. Há que existir paridade de armas em matéria de escolha pela via arbitral, devendo caber a mesma escolha para o poder público e para o particular.”

(Site Consultor Jurídico)

Artigo – “Aprendiz Cooperativo e as primeiras lições para o mercado”

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Com o título “Aprendiz Cooperativo e primeiras lições para o mercado”, eis artigo de João Nicédio, presidente do Sistema de Organizações de Cooperativas do Brasil (OCB). “Desde o ano 2000, as empresas com pelo menos sete empregados são obrigadas, por lei, a contratarem jovens aprendizes. As cooperativas, visando à necessidade de se adequarem à chamada Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/200), estão aderindo ao programa”, diz ele no texto. Confira:

A capacidade para trabalhar cooperativamente foi um dos fatores que mais contribuiu para a sobrevivência da nossa espécie. Ao longo da história humana, os indivíduos que planejavam, organizando esforços para alcançar metas comuns obtinham melhor êxito em praticamente todo empreendimento. Nessa linha de raciocínio, foi pensado o programa de Aprendizagem Cooperativa – Aprendiz Cooperativo, que qualifica e abre portas do mercado de trabalho para estudantes entre 14 e 24 anos.

Por meio do contato direto com uma cooperativa, os jovens se tornam aptos a aprenderem uma profissão e adentrar ao universo da cultura cooperativista, exercitando valores e bons costumes. Além da formação técnico-profissional, o programa contribui para a inclusão social e o desenvolvimento das comunidades.

Desde o ano 2000, as empresas com pelo menos sete empregados são obrigadas, por lei, a contratarem jovens aprendizes. As cooperativas, visando à necessidade de se adequarem à chamada Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/200), estão aderindo ao programa Aprendiz Cooperativo, ensinando, qualificando e empregando.

Esse agente transformador chegou ao nosso estado em 2019. O SESCOOP-Ceará promoveu o lançamento do Programa na UAB – Universidade Aberta do Brasil, em Quixeramobim, em parceria com a cooperativa Cocalqui e o Instituto Unimed Fortaleza.

No total, 50 jovens, nos cursos com duração de 11 meses, envolvendo aprendizagem teórica e prática, terão oportunidade de aprofundar estudos sobre disciplinas, abordar assuntos extracurriculares e, principalmente, dividir conhecimentos e desenvolver o aprendizado coletivo. Mais do que ter a participação de jovens em treinamentos e dinâmicas em grupo, nosso desejo é que todos sejam influenciados a refletir sobre a importância de vivenciar, dentro e fora do ambiente de trabalho, alguns valores cooperativistas, como a igualdade de tratamento, a solidariedade, a honestidade e a transparência.

De mãos dadas com a sociedade, o cooperativismo tem o poder de transformar a realidade de uma sociedade, marcada pela individualidade. Através do trabalho em conjunto, uniões são estabelecidas em prol de um único objetivo: tornar o mundo melhor. A gente sabe que quando se trata de pessoas, quanto mais perto, melhor.

*João Nicédio Alves Nogueira

nicedio.nogueira@ocbce.coop.br

Presidente do Sistema OCB-SESCOOP/Ceará.

(Foto – Divulgação)

Justiça condena homem que bateu e abandonou cão

O colegiado da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu condenar um homem por dano moral coletivo. O réu agrediu e maltratou o próprio animal de estimação. Um poodle de nome “Baby”.

Após sofrer várias lesões, o cachorro foi abandonado em via pública até ser socorrido pela Associação Gasparense de Amparo e Proteção aos animais (Ágapa). Para cuidar dos ferimentos do cão da raça poodle, a ONG gastou R$ 1 mil em despesas veterinárias.

O caso ganhou repercussão em veículos de comunicação e nas redes sociais e revoltou os moradores da região.

O MP decidiu entrar com o pleito de reparação por dano moral, ambiental coletivo e danos materiais em favor da ONG. Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente.

O relator da apelação do MP, desembargador Rodolfo Tridapalli, decidiu reformar parcialmente a sentença. “Não há dúvidas que o cãozinho (…) foi vítima de maus-tratos e que o caso gerou grande repercussão na cidade de Gaspar, revoltando os munícipes pela sensação de impunidade. É que o meio ambiente, do qual os animais fazem parte, é um bem de todos e sua agressão causa um sentimento de perda em toda a coletividade, razão pela qual a configuração do dano moral coletivo é plenamente aceitável”, pontuou o magistrado.

O colegiado acompanhou o relator e estipulou dano moral coletivo em R$ 3 mil. Já o pleito de ressarcimento por danos materiais formulado pelo MP em favor da ONG que cuidou do animal foi negado pelos desembargadores.

Os magistrados apontaram que o MP não detém legitimidade para pleitear a restituição do valor em nome da Ágapa e que uma possível indenização deveria ser requerida pela própria ONG.

(Site do TJ de Santa Catarina)