Com o título “O Dia Nacional da Advocacia Pública”, eis artigo de Moaceny Félix Filho, advogado público e professor de Direito Constitucional. Ele destaca a missão dessa categoria do ramo jurídico. Confira:

Instituído oficialmente, pela lei 12.636/12, o Dia Nacional da Advocacia Pública, rememora o normativo régio que criou, em 7 de março de 1609, no Brasil-Colônia, o cargo de procurador dos feitos do reino e da coroa, denominação primeira e embrionária do que mais adiante seria conhecida como advocacia pública ou advocacia de Estado.

O professor Diogo Moreira Neto lembra que “a advocacia como função essencial nas sociedades civilizadas, que se havia estruturado com o próprio Direito ocidental a partir das matrizes do Direito Romano pretoriano, levou mais de dois milênios para desdobrar-se historicamente até a instituição da Advocacia Publica atual”.

Na Constituição Federal vigente, temos os artigos 131 e 132, inseridos no capítulo das denominadas Funções Essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da própria Advocacia privada, constituindo, desta forma, o conjunto funcional que fornece, indispensavelmente (daí o nome essenciais), o contributo para a realização da justiça material no contexto do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, não podemos falar em distribuição da justiça ou em pacificação social sem considerar o protagonismo jurídico desses artífices do direito, sem levar em consideração a relevância atribuída pelo legislador constituinte aos partícipes de tais funções essenciais, dentre os quais, destacamos, em razão do dia 07 de março, os advogados públicos.

Profissionais que, ao serem investidos em seu múnus específico de defesa do erário e, em última instância, de promoção do interesse da sociedade, se desincumbem com maestria em sua missão, na medida em que participam democraticamente dos debates jurídicos, por seus pareceres e opiniões, na relevante atividade consultiva, bem como, quando figuram nas demandas judiciais, quer no pólo passivo quer no pólo ativo, nos feitos de recuperação de crédito e nas ações de improbidade administrativas.

No âmbito federal, a Advocacia-Geral da União, instituição permanente de representação judicial e extrajudicial da União e de suas entidades autárquicas e fundacionais, vem realizando um trabalho, cada vez mais reconhecido pela sociedade, de prevenção de litígios, na medida em que estimula acordos judiciais e não interposição de recursos em demandas pacificadas nos tribunais superiores, além do forte impacto positivo na economia do país, em virtude da proteção ao erário, direta e indiretamente realizada, por meio da atuação de seus membros.

Somente nos seis primeiros meses de 2017, a AGU contribuiu com R$27 bilhões para os cofres da União, nos chamados acordos de leniência celebrados, dando seu contributo institucional com a meta fiscal do governo, apenas para ficar com um exemplo.

Além disso, nas políticas públicas como as de infraestrutura, obras do PAC, portos e aeroportos, convênios de repasse de verbas, como também nas áreas da educação, da pesquisa, da saúde, da seguridade social, enfim, em todas as áreas do serviço público, lá está presente o advogado público, como sentinela vigilante da boa aplicação dos recursos e do respeito ao ordenamento jurídico, fazendo um autêntico controle preventivo dos atos administrativos, sendo, portanto, mais um importante protagonista no combate à corrupção e nas atividades que almejam evitar o desvio da finalidade administrativa.

É dia de comemoração, por certo, mas é dia igualmente de cobrança e exigências. A quem interessa uma advocacia pública sem estrutura, sem a retribuição condigna com a responsabilidade que lhe fora outorgada e sem garantias mínimas para o desempenho republicano de suas funções?

No âmbito estadual e municipal ainda encontramos realidades absolutamente indignas para o exercício da advocacia pública, vale dizer, para a defesa e promoção do interesse público, o que, urgentemente, precisa ser corrigido pelos gestores e pela classe política.

Uma importante e histórica conquista foi o direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no Novo Código de Processo Civil, verba essa custeada pelo vencido no processo judicial, conforme já previa o estatuto da advocacia.

Referido direito, vale lembrar, em nada impacta nas contas públicas, por constituir verba privada, arcada por quem litigou contra o ente público e sucumbiu na demanda, sendo, portanto, verba autônoma e pertencente ao advogado, conforme aduz o novo código de ritos, amplamente discutido e aprovado pelo Congresso Nacional.

Desta forma, auguramos que seja cada vez mais fortalecida a advocacia pública, em todos os entes federativos de nosso país, pois ganha, com isso, o Estado e a própria sociedade, na certeza de que esta pode contar com profissionais que defendem com esmero e rigor a coisa pública, patrimônio de todos.

*Moaceny Félix Filho,

Advogado público e professor universitário.