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A reta final das séries A e B do Campeonato Brasileiro de Futebol, no fim de novembro deste ano, chamou a atenção dos dirigentes de Ceará e Fortaleza, diante da presença das torcidas do Vozão e do Leão, em Curitiba, no mesmo fim de semana. Enquanto o Fortaleza enfrenta o Coritiba, no sábado (24), pela última rodada da Série B, o Ceará joga contra o Atlético, no domingo (25), pela penúltima rodada da Série A.
Como as duas partidas poderão ser decisivas às pretensões de alvinegros e tricolores, é provável que as duas torcidas também se encontrem no Aeroporto Internacional Pinto Martins, na aeronave e também no Aeroporto Internacional Afonso Pena.
Dirigentes dos dois clubes aguardam parecer da CBF sobre a coincidência dos jogos de Ceará e Fortaleza na capital paranaense.
(Fotos: Arquivo)
Foi promulgada nesta sexta-feira (2) a medida provisória (MP) 801/17, que dispensa os estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A MP foi convertida na Lei 13.631/18. O texto foi aprovado na Câmara na terça-feira (27) e no Senado no dia seguinte (28).
A justificativa do governo ao editar a MP foi de que, mesmo com as novas condições previstas nas leis que possibilitaram a renegociação, os estados não estavam conseguindo refinanciar seus débitos por causa da documentação exigida. A MP permitiu a adesão desses estados.
Com o novo texto, não será mais necessário demonstrar regularidade no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social e no comprometimento máximo da receita corrente líquida (RCL) com despesas relativas às parcerias público-privadas.
Também será dispensada a apresentação de certidões de regularidade do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); do pagamento de tributos federais (exceto contribuições previdenciárias) da Dívida Ativa da União, além do cumprimento de obrigações determinadas nas leis da época da renegociação.
(Agência Câmara Notícias)
O ex-governador Sérgio Cabral foi condenado a 13 anos e 4 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pela compra de joias, com objetivo de lavar dinheiro do crime. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (2) pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. É a quinta condenação de Cabral.
Também foi condenada a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, a 10 anos e 8 meses, em regime semiaberto; o operador financeiro do grupo, Carlos Miranda, a 8 anos e 10 meses, em regime fechado; e o outro operador financeiro, Luiz Carlos Bezerra, a 4 anos, em regime aberto.
Bretas determinou ainda a perda das joias, compradas à joalheria H.Stern, e o pagamento de multa no valor de R$ 4,527 milhões, repartidos entre os quatro condenados. De acordo com o processo, foram cinco joias, as adquiridas para Adriana Ancelmo sem a emissão de nota fiscal.
(Agência Brasil)
Domingos Filho, conselheiro em disponibilidade, está fazendo consulta ao setor jurídico do Tribunal de Contas do Estado. Quer saber se pode se aposentar para, após isso, voltar à carreira política.
O ex-presidente do extinto TCM e ex-presidente da Assembleia Legislativa sonha com uma vaga de senador pelas oposições que já apostam fichas no deputado estadual Capitãop Wagner para o Governo.
O ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Russas, Francisco José de Sousa Diogo, foi condenado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Ceará nessa quarta-feira (28/2) a devolver aos cofres públicos R$ 23 mil reais, a serem ainda corrigidos monetariamente, e pagar multas no total de R$ 16,9 mil. A devolução e parte das multas (R$ 3,9 mil) se devem a irregularidades em concessões de diárias a vereadores, inclusive o próprio, no ano de 2012. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.
Por considerar que a situação tem possível enquadramento no inciso XI do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa (lesão/prejuízo ao erário), o TCE encaminhará cópia do processo ao Ministério Público Estadual para, sendo o caso, possibilitar a abertura de ações judiciais pelo órgão. O Tribunal deu 30 dias para que o gestor efetue o pagamento dos valores ou apresente recurso.
No andamento do processo em questão (tomada de contas especial nº 14663/17), a fiscalização identificou o pagamento de R$ 23 mil em diárias a 10 diferentes vereadores e, diante disso, solicitou as portarias, comprovantes dos eventos que ensejaram os deslocamentos bem como a lei que instituiu as diárias no âmbito do Legislativo local. Entretanto, o gestor não apresentou quaisquer documentos nem sequer explicações sobre os desembolsos.
As outras multas foram aplicadas em virtude de irregularidades na licitação para reforma do prédio da Câmara junto à Construtora Comar LTDA ME e da não apresentação de procedimentos administrativos cabíveis para a contratação de serviços de acesso à internet, com a empresa Francisco Alexandre de Sousa ME, e para manutenção de central de linhas telefônicas, pela empresa Mozart Castro de Paiva. Os valores das penalidades foram, respectivamente, R$ 5,1 mil e R$ 3,9 mil para cada uma das duas últimas.
Na licitação, foram detectadas falhas como ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto básico e do orçamento da obra; ausência de composição do BDI – Benefícios e Despesas Indiretos; ausência da composição dos custos unitários dos serviços na planilha da empresa contratada; não comprovação do recolhimento de encargos sociais; boletim de medição sem assinatura do representante da empresa contratada; e divergência entre o real valor licitado e o registrado no Sistema de Informações Municipais (SIM).
Sobre os procedimentos não apresentados ao TCE, o relator do caso, conselheiro Valdomiro Távora, explicou que ainda que as contratações tenham dispensado prévia licitação por se tratarem de despesas de pequeno valor, é obrigatória a formalização do devido processo administrativo de dispensa, sobretudo para justificar, por meio da comprovação de pesquisa de preços, a escolha da pessoa ou empresa diretamente contratada.
“A regra é licitar e, caso o gestor deixe de licitar, optando pela dispensa ou inexigibilidade, por ser exceção, deve ser usada restritivamente, sob pena de inversão, tornando o excepcional como regra, fugindo da obrigação de licitar”, afirma o relator. “Quando se trata de dispensa, modalidade que já é extremamente frágil e simplificada em poucos atos, há necessidade de justificativa, visando dar o mínimo de transparência e motivação à despesa”, complementa.
Além de Távora, participaram da sessão da Segunda Câmara os conselheiros Alexandre Figueiredo e Soraia Victor, os conselheiros substitutos Itacir Todero e Fernando Uchôa e a procuradora Cláudia Patrícia, representando o Ministério Público de Contas.
O novo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Rogério Galloro, disse hoje (2) que a Operação Lava Jato continuará “forte”. Ao discursar durante a cerimônia de posse no cargo, ele destacou que sua gestão buscará valorizar servidores e aprofundar a integração de suas unidades. Galloro assume o comando da PF no lugar de Fernando Segóvia.
“As conquistas dos últimos anos são marcantes para a PF e indeléveis para a história da instituição. Essa responsabilidade só será respeitada com dedicação, fidelidade constitucional e coragem”, disse o novo diretor.
Galloro destacou que a equipe que atua na Lava Jato continuará “íntegra” e reafirmou o compromisso assumido pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, de reforçar o time.
Futuro
Para Galloro, o futuro da PF passa pela necessidade de valorizar servidores e contratados da instituição, e de aprofundar a integração das unidades.
“Essa é uma condição basilar. O crime não é mais forte do que o Estado brasileiro. Iniciei minha carreira em uma unidade descentralizadas em São Paulo. Elas devem ser objeto de nossa dedicação, porque é lá que entendemos estar o desafio de ser da Polícia Federal”, ressaltou Galloro, após citar uma frase atribuída ao líder sul africano Nelson Mandella: “Coragem não é falta de medo, mas triunfo sobre ele”.
Indicações
Na gestão de Galloro, a Diretoria Executiva será ocupada por Silvana Helena Borges; o diretor de Combate ao Crime Organizado será Elzio Vicente da Silva; a Diretoria de Inteligência Policial (DIP) ficará a cargo de Umberto Ramos Rodrigues. A Diretoria de Gestão de Pessoal terá no comando Delano Bunn, e a Diretoria de Logística, Fabricio Kelmer.
Orçamento
Em seu discurso, o ministro Raul Jungmann voltou a defender que, a exemplo das áreas de saúde e educação, a segurança tenha também uma previsão mínima no Orçamento. De acordo com ele, essa é uma forma de se avançar no sentido de “universalizar o direito à segurança”.
“Embora pertença à área social, a segurança pública não faz parte da área de seguridade social, onde está a saúde e educação. Todos esses setores encontraram formas de regular e ter piso garantido ou leis que asseguram a cada um deles um mínimo para o seu funcionamento”, disse. “Isso não acontece com a segurança pública, que é o patinho feio da área social de nosso país. Não há regulamentação para garantir a estabilidade da segurança. Mas isso é um problema da Constituição”, acrescentou.
Jungmann criticou o fato de 80% das atribuições da ordem da segurança pública estar com os governos estaduais, quando, segundo ele é a PF que “responde por basicamente a totalidade com a ordem da segurança publica da União”.
O prefeito Roberto Cláudio (PDT) vai anuncia, às 14 horas da próxima segundas-feira, no Paço Municipal, um novo plano de gestão dos resíduos sólidos para 2018. A informação é da assessoria de imprensa da Prefeitura, adiantando que além das novas medidas para incentivar um comportamento sustentável e responsável na cidade, o gestor apresentará balanço dos programas implantados em Fortaleza.
No balanço, os resultados alcançados até agora, a partir da nova legislação, dos serviços oferecidos pelo programa Recicla Fortaleza nos Ecopontos e do novo conceito de Ecopolo, que será ampliado. Coordenadas pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), as novas medidas prometem proporcionar um comportamento sustentável com relação ao descarte de resíduos e ampliar a responsabilização daqueles que, conforme a legislação, são obrigados a custear a correta destinação desses materiais.
A Universidade Federal do Ceará está convocando 1.685 suplentes a ocuparem vagas oriundas de desistências e cancelamentos de matrículas na graduação. A informação é da assessoria de imprensa da Instituição, que libera a relação nominal e como proceder se selecionado no seguinte endereço: https://goo.gl/8dNLwR.
Os suplentes convocados têm sua solicitação de matrícula realizada automaticamente, mas deverão, obrigatoriamente, comparecer à coordenação do seu curso para fazer a ativação da matrícula e garantir a vaga, independente do semestre em que estejam alocados.
O prazo máximo para ativação da matrícula é de três dias úteis após a data da publicação da lista com seu nome. Ou seja, o estudante convocado nesta sexta-feira (2) precisará cumprir essa etapa de segunda (5) a quarta-feira (7).
Na ativação de matrícula, na coordenação do curso, o estudante deverá apresentar documento de identificação oficial com foto (RG, por exemplo) e as duas vias assinadas do termo de ciência (uma delas ficará com o estudante e a outra com a Universidade).
Esse procedimento também pode ser feito por procurador legalmente reconhecido. Neste caso, será necessário apresentar o original da procuração e fotocópias autenticadas de documentos de identificação oficiais com foto do candidato e do procurador. Após a ativação da matrícula, os selecionados para o primeiro semestre devem iniciar suas atividades letivas.
Já os candidatos alocados no segundo semestre, além da ativação de matrícula, terão de cumprir mais uma etapa: a confirmação presencial de matrícula, em 26 ou 27 de julho, na coordenação de curso. O semestre letivo 2018.2 terá início no dia 6 de agosto.
Todas as vagas não ativadas voltarão para o Banco de Suplentes, podendo ser ocupadas por outros candidatos na convocação seguinte. A próxima convocação de suplentes, caso haja vagas a serem ocupadas disponibilizadas no sistema, está prevista para segunda-feira (5).
Cotas
O suplente convocado a uma vaga de cota terá sua documentação complementar de cota verificada. O resultado da análise de cota social (etnia e/ou renda) será divulgado no dia 16 de março, juntamente com o prazo para defesa/recurso.
No caso dos candidatos a cotas reservadas para pessoas com deficiência, o cronograma de entrevistas será publicado no dia 28 de março. Junto será informado se há alguma pendência documental, que deverá ser regularizada na própria entrevista.
(Foto – Evilázio Bezerra)
A permanência de vendedores ambulantes nos perímetros da Arena Castelão não será mais permitida por motivo de segurança dos torcedores. A medida já começa a valer para todas as partidas a partir do próximo Clássico-Rei, que acontecerá neste domingo (04/03), às 19 horas. A decisão, segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado, é resultado de encontro que envolveu representantes do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR) do MPCE, Batalhão de Policiamento de Eventos (BPE) da Polícia Militar do Ceará, Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Secretaria de Esportes do Estado do Ceará e clubes Ceará e Fortaleza na manhã desta sexta-feira (02/03).
Segundo o promotor de justiça Edvando França, coordenador do NUDTOR, foi definido durante a reunião todo o plano de segurança para o monitoramento da partida. “A presença dos ambulantes nas escadarias do estádio provoca a concentração de multidões e prejudica o trabalho de prevenção, pois ocupa um espaço que deveria ser reservado à segurança. O torcedor fica mais vulnerável, pois é difícil distinguir e fiscalizar a venda e consumo de bebidas alcoólicas e drogas, dificultando a abordagem da polícia”, explica.
Além disso, segundo promotor Edvando França, os ambulantes ficam colados com as grades e escadarias, atrapalhando a entrada e saída de veículos, como ambulâncias e viaturas. A partir de agora, eles ficarão afastados. Logo, esta decisão é muito importante para garantir que o jogo seja um momento de paz e alegria para todos”, complementa ele.
O promotor de justiça Oscar Fioravanti estará de plantão na Delegacia do Torcedor, no domingo do Clássico-Rei, para receber as ocorrências. Ele contará com o apoio dos promotores de justiça Edvando França e André Barreira.
O enfermeiro cearense Osvaldo Albuquerque Sousa Filho foi eleito para compor o plenário do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), com sede em Brasília.
Osvaldo já presidiu o Cofen e o Coren-CE e volta a representar o Ceará na gestão 2018/2021, levando propostas no campo da fiscalização, apoio aos Conselhos Regionais, aprimoramento técnico-cientifico, responsabilidade social, pesquisa e formação em Enfermagem.
Ele representa o Cofen também no Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral ( MCCE), que originou a Lei da Ficha Limpa.
(Foto – Divulgação)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e incluiu o presidente Michel Temer como investigado em um inquérito da Lava Jato no qual já são investigados os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).
O caso envolve o suposto favorecimento da empresa Odebrecht durante o período em que Padilha e Moreira Franco foram ministros da Secretaria da Aviação Civil, entre os anos de 2013 e 2015.
De acordo com depoimento de delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, houve um jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, para tratativas de um repasse de R$ 10 milhões como forma de ajuda de campanha para o PMDB.
Na última terça-feira (27), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou a manifestação ao STF em que pediu a inclusão de Temer no inquérito. Para isso, ela discordou do entendimento do ex-procurador Rodrigo Janot, que, no ano passado, decidiu não incluir Temer na investigação, por entender que o presidente tem imunidade constitucional enquanto estiver no cargo.
Para a procuradora, a Constituição impede somente o oferecimento de uma eventual denúncia contra os investigados, mas não a investigação em si, sob pena da perda ou ocultamento de provas. Em decisão desta sexta-feira, Fachin acatou os argumentos.
“Com efeito, a imunidade temporária vertida no texto constitucional se alça a obstar a responsabilização do presidente da República por atos estranhos ao exercício das funções; mesmo nessa hipótese (a de atos estranhos ao exercício das funções) caberia proceder a investigação a fim de, por exemplo, evitar dissipação de provas, valendo aquela proteção constitucional apenas contra a responsabilização, e não em face da investigação criminal em si”, escreveu Fachin.
Na mesma decisão, Fachin também autorizou a prorrogação das investigações por mais 60 dias, a pedido da Polícia Federal e da PGR.
No último dia 27, quando a procuradora apresentou o pedido a Fachin, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, questionou a possibilidade de continuidade de uma investigação contra Temer sobre fatos anteriores ao mandato de presidente da República. “Pelo que eu sei, neste momento, o presidente só pode ser efetivamente atingido por qualquer coisa acontecida no exercício do seu mandato”.
O ministro também disse que não há fatos contra o presidente. “Se querem investigar, investiguem. Mais uma vez chegarão à conclusão de que nada efetivamente atinge a pessoa do presidente, que é um homem honrado, com um patrimônio conforme a renda auferida em décadas de trabalho”, disse Marun, em entrevista à imprensa.
(Agência Brasil)
O senador Tasso Jereissati (PSDB) dará palestra, nesta sexta-feira, a partir das 19 horas, para grupo do movimento Renasce, que promete contribuir para o debate político no Estado.
O encontro ocorrerá no Hotel Gran Marquise e marcará a apresentação oficial dos integrantes desse movimento e de suas propostas.
Tasso fará uma explanação sobre a Conjuntura Política do País.
O governo federal regulamentou, por meio de decreto presidencial, o artigo da lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece que todas as dependências destinadas aos hóspedes de hotéis, pousadas e semelhantes estabelecimentos comerciais (pensões, hostels etc) devem garantir a acessibilidade a todas as pessoas.
Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), o decreto presidencial estabelece que todas as áreas de livre acesso aos hóspedes, como garagens, estacionamentos, calçadas, recepção, escadas, rampas, elevadores, restaurantes e áreas de circulação devem respeitar as normas de acessibilidade em edificações de uso coletivo, discriminadas no Decreto nº 5.296, de 2004, e nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (Abnt).
A regra se aplica também às áreas de lazer, salas de ginástica, salas de convenções, spa, piscinas, saunas, salões de cabeleireiro, lojas e a qualquer espaço destinado à locação localizado no complexo hoteleiro. A medida visa a garantir que os estabelecimentos estejam aptos a hospedar o maior número de pessoas possível, garantindo que todas possam desfrutar das comodidades e serviços oferecidos, independentemente de suas condições física, sensorial, intelectual ou mental.
Os estabelecimentos construídos até 29 de junho de 2004 terão até quatro anos, contados a partir de hoje (2), para se adaptar às novas regras. Deverão disponibilizar, no mínimo, 10% de dormitórios acessíveis, sendo 5% deles adaptados conforme as características construtivas e os recursos estabelecidos no decreto. Outros 5% deverão contar com recursos mínimos de acessibilidade previstos na norma, como chuveiro com barra deslizante, vãos de passagem livres, barra de apoio no box do banheiro e outros itens. Nos outros 90% dos quartos, sempre que solicitado pelos hóspedes, os estabelecimentos deverão garantir a oferta de ajuda técnica ou dos recursos de acessibilidade previstos no decreto.
Os empreendimentos construídos, ampliados, reformados ou com projeto arquitetônico protocolado nos órgãos competentes entre 30 de junho de 2004 e 2 de janeiro de 2018, devem observar os mesmos percentuais e normas já a partir de hoje (2).
Já os novos estabelecimentos deverão oferecer, no mínimo, 5% dos dormitórios ou ao menos um deles com características construtivas de acessibilidade. E ajudas técnicas e equipamentos para 95% dos demais dormitórios. As dependências adaptadas não poderão estar isoladas das demais, devendo estar distribuídas por todos os níveis de serviços e localizados em rota acessível.
Em todos os casos, o hóspede que necessitar de ajuda ou recurso extra deverá solicitá-lo no momento da reserva. Os estabelecimentos terão um prazo de 24 horas para atender ao pedido. Caso a solicitação não seja feita durante a reserva, o prazo para o atendimento começará a valer a partir do momento da formalização do pedido no estabelecimento. Estão inclusos nos recursos de acessibilidade itens como cadeira de rodas, cadeiras adaptadas para o banho; materiais de higiene identificados em braile e com embalagens em formatos diferentes, cardápios em braile, relógios despertadores com alarme vibratório, entre outros itens.
Secretário
Segundo o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Pellegrini, a exigência do hóspede solicitar a ajuda ou recursos especiais com antecedência permitirá que os hotéis de uma determinada região possam compartilhar dos recursos. “Não necessariamente o estabelecimento tem que ter todos estes equipamentos exigidos”, disse Pellegrini, explicando que o Ministério dos Direitos Humanos estuda formas de garantir a divulgação dos direitos dos hóspedes.
Segundo o último censo populacional, em 2010 havia cerca de 45 milhões de brasileiros com alguma necessidade especial. Para o secretário, a adaptação pode beneficiar não apenas essas pessoas, mas os próprios estabelecimentos comercias.
(Agência Brasil)
A safra 2018 da castanha de caju no Ceará deve apresentar incremento de 30% por conta de boas mudas e chuva, avisa o presidente do Sindicato dos Produtores de Castanha de Caju do Estado, Paulo de Tarso Meyer.
Apesar da turma da Secretaria do Desenvolvimento Agrário ter atrasado, segundo Meyer, a distribuição das mudas.
Com o título “O ECA falhou?”, eis artigo de Mara Carneiro, coordenadora colegiada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança (Cedeca), no Ceará. “O ECA a é uma lei e não falha ao afirmar direitos. Quem falha é o Estado em não cumpri-lo”, diz trecho do texto. Confira:
Soubemos com espanto que um grupo de procuradores-gerais de Justiça encaminhou para o STF proposta de aumento do tempo de internação das medidas socioeducativas para 10 anos. Entre as justificativas apresentadas está a que o “Estatuto da Criança e Adolescente falhou”.
O Eca afirma que é dever da família, da sociedade e do estado garantir com absoluta prioridade todos os direitos fundamentais a todas crianças e adolescentes. O princípio da prioridade absoluta (art. 4) compreende a preferência na formulação e na execução das políticas públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à adolescência. No entanto, o que observamos é a completa desresponsabilização do Estado em cumprir seu papel de promover as políticas infantojuvenis. Se tomarmos um exemplo, os gastos com a política de assistência social (subfunção criança e adolescente) poderemos perceber quem, de fato, está falhando. Em 2003 os gastos nesta área somavam cerca de 6 milhões. Em 2017 essa rubrica fechou o ano com apenas 450 mil reais.
Nestes 14 anos tivemos o aumento de indicadores de vulnerabilidade social como os homicídios contra adolescentes, por exemplo. Isso não é coincidência.
Sobre as medidas socioeducativas, em 2008 o Fórum de ONGs em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes fez um relatório de como o Governo do Estado descumpria as determinações do Eca e violava direitos. Com base nesse relatório o Cedeca Ceará entrou com uma Ação Civil Pública que até hoje não foi julgada. O sistema socioeducativo piorou e hoje o Brasil está sob medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
O Eca é uma lei e não falha ao afirmar direitos. Quem falha é o Estado em não cumpri-lo. Quem falha é o Ministério Público que na sua atribuição de fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade não exige dos governos o cumprimento da lei. Quem falha é o Judiciário que abdica de decidir pela aplicação da legislação.
*Mara Carneiro
maracarneiro.as@gmail.com
Assistente social e coordenadora colegiada do Cedeca Ceará.
Em campanha salarial, os padeiros cearenses estão reivindicando 5% de reajuste salarial, entre algumas pedidas. Já o Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria do Estado oferece 1%.
Apenas.
Já está à disposição do contribuinte um aplicativo da Agência Reguladora do Ceará (Arce), que recebe reclamações, denúncias ou sugestões e oferece informações acerca das atividades do órgão. O aplicativo para smartphone, no sistema Androide, baixa quado o interessado digita o nome ARCE no campo de pesquisa da Play Store. São duas as opções disponibilizadas no aplicativo: Legislação e Ouvidoria.
Segundo Hélio Winston, presidente da Arce, a aproximação com a sociedade “sempre foi e será dever precípuo da Agência, daí o lançamento do APP que recebeu o nome de ConectArce”. Ele acredita que o novo canal de comunicação resultará em uma maior aproximação com a sociedade e a consequente melhoria dos serviços públicos.
Além do novo canal, a Ouvidoria da Agência Reguladora já conta com atendimento pelo WhatsApp. O número à disposição é o (85) 98439.2878, que também está no aplicativo. É por meio da Ouvidoria da Arce que o usuário pode solucionar conflitos com as empresas que prestam serviços regulados pela Agência, nas áreas de energia elétrica, água e esgoto, gás canalizado e transporte intermunicipal de passageiros. Antes, porém, de encaminhar a reclamação à Arce, a pessoa deve procurar a empresa concessionária que tem a obrigação de manter um sistema de atendimento ao consumidor de fácil e amplo acesso. Caso não haja solução, ai sim, as reclamações podem ser dirigidas à Arce.
Patrícia Aguiar anuncia que vai se desincompatibilizar, em abril próximo, do cargo de superintendente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para a Região Nordeste.
Ela vai disputar cadeira de deputada estadual pelo PMB, levando na bagagem o cacife de quem já foi prefeita de Tauá e secretária do Turismo de Fortaleza (Era Luizianne Lins).
Também é casada com Domingos Filho, conselheiro em disponibilidade do TCE, e mãe do deputado federal Domingos Neto.
(Foto – Divulgação)