O clima para o secretário da Segurança Pública do Ceará, André Costa, azedou. A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado divulga nota oficial protestando contra informação do Comando da PM orientando aos seus oficiais que elaborem termos circunstanciados de ocorrências (TCO), o que, na avaliação dessa entidade, é desvio de função e usurpação do papel da Polícia Judiciária. Confira:
NOTA PÚBLICA AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO CEARÁ
A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará – ADEPOL/CE – vem a público exigir posicionamento do Secretário de Segurança do Estado do Ceará diante de informação expedida pelo Comando da Polícia Militar do Estado do Ceará, em relação à pretensão ilegal de elaboração de termos circunstanciados de ocorrências (TCO) por parte de oficiais militares, o que enseja desvio de função e usurpação do papel da Polícia Judiciária. Consta da própria informação que tal prática absurda atendeu a termos de ofício expedido pela própria Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.
Como é de conhecimento amplo, o TCO é peça de natureza investigativa e sua elaboração é atribuição exclusiva do Delegado de Polícia, conforme competências estabelecidas na Constituição Federal e na própria legislação nacional e estadual. O fomento à elaboração de tais procedimentos por militares contraria completamente o que estabelece a lei e o Supremo Tribunal Federal, o qual já decidiu que a confecção de TCO é de competência privativa do Delegado de Polícia.
Tal assunto foi tratado, inclusive, pela Associação dos Delegados de Polícia Federal, instituição da qual faz parte o próprio Secretário, o qual é Delegado Federal, quando da ocasião em que a Polícia Rodoviária Federal pretendeu realizar TCO’s.
Portanto, é de plena consciência do Secretário de Segurança que a confecção de tal procedimento por agentes que não são autoridades de Polícia Judiciária é prática completamente ilegal e diante dos difíceis índices de criminalidade que assolam nosso Estado, ao invés de defender o fortalecimento da Polícia Judiciária, que promove a elucidação dos crimes e, portanto ,o combate à impunidade, o senhor secretário fomenta tal medida que, além de gerar instabilidade institucional, pretende usurpar funções legais, atribuindo um papel ilegal e inconstitucional ao policiamento ostensivo e preventivo, que por sua natureza não está conseguindo conter a mancha criminal de mortes no Ceará
Destarte, além da questionável e inefetiva política de segurança pública que vem sendo implementada hodiernamente, tendo em vista os alarmantes números de criminalidade que assolam o Estado do Ceará e sua população, o Secretário de Segurança, em conduta completamente inaceitável, ainda estimula a prática de ações sabidamente ilegais. A confecção de TCO por militares contraria, inclusive, a orientação do governo, a qual se expressa no Parecer n° 1369/2008 da Procuradoria Geral do Estado, que veda tal prática.
Tais atos não se tratam de postura que se espera de um Secretário de Estado, o qual deve prezar pelo atendimento à lei e ao equilíbrio institucional. Estimular que oficiais militares elaborem procedimentos investigativos não apenas é ilegal, como promove uma verdadeira instabilidade institucional, na medida em que legitima a usurpação de funções constitucionalmente estabelecidas, o que prejudicará ainda mais a segurança pública do Estado.
*Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará (Adepol).
