Em artigo sobre o Código Tributário de Fortaleza, o jornalista Hélio Rocha Lima lamenta a desinformação de movimentos contrários à deliberação da Lei Complementar que parcela o valor dos alvarás. Confira:
Como tem gente sem noção habitando o nosso planeta e, infelizmente, uma parcela desse contingente mora em nossa cidade. Gente que pensa que aqui habitam seres desprovidos de inteligência e lucidez.
E explico: recebi no meu WhatsApp uma mensagem acompanhada de um print que se referia a um dito movimento “empreendedores em ação” que estaria mobilizado para lutar pela revogação da lei que atualizou o Código Tributário de Fortaleza, instituindo a licença de funcionamento anual.
Tal movimento faz chamamento para que ocupem a Câmara Municipal na próxima segunda-feira, dia 30, quando os vereadores deverão deliberar sobre uma mensagem do Poder Executivo que concordou em prorrogar por mais 30 dias, indo para 30 de agosto, o prazo para renovação dos alvarás e o parcelamento para o pagamento da taxa em cinco vezes, entre os meses de agosto de setembro.
Ora, se alguém não sabia, fica sabendo agora: a convocação extraordinária da Câmara serve apenas para deliberar sobre os temas apontados na mensagem do Poder Executivo, ou seja, os dois pontos já assinalados.
E a Lei Complementar que atualizou o Código Tributário Municipal já foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito e está em plena vigência.
Mais uma vez, vale alertar, a contaminação do período eleitoral, e vejam que a disputa não diz respeito nem a eleição de prefeito, mas de governador, está empanando a capacidade de visão de uns incautos e desavisados agentes sociais.
Um dito advogado, que deve ter ampliado o seu número de clientes na base de algumas mentiras, ou “fakes news”, para usar um termo da moda, patrocina panfletos e se esconde até atrás da saia de sua própria mulher, tentando alimentar um “animus” anti-prefeitura na busca por um número de votos maior do que obteve na última eleição, quando concorreu no pleito municipal.
Ao que se sabe, o prefeito não vai revogar lei nenhuma e, conforme foi anunciado depois da sua última reunião com representantes classistas, estaria disposto apenas a parcelar o pagamento e a dilatar o prazo para renovação por mais 30 dias. Isso porque já sustenta o chefe do Executivo que não se pode exigir que o cofre do Município continue financiando 90% dos custos da máquina pública de emissão de alvarás e de fiscalização, já que o montante arrecadado cobre apenas 10% desses custos.
Convenhamos, não é justo com os que mais precisam do Poder Público ter o Município pagando a conta dos ricos enquanto não subsidia para os mais pobres.
Pelo que tenho observado, alguns ainda caem nesses contos de vigário, naquele base do “me engana que eu gosto”.
Mas Fortaleza, vanguarda que sempre foi em muitos momentos da história deste País, saberá lotar na galeria dos se noção aqueles que tentam fazer a nossa gente de besta.
Hélio Rocha Lima, jornalista