Com o título “Prefeito regulamenta aplicativos como manda a legislação”, eis artigo do líder de Roberto Cláudio na Câmara Municipal, Ésio Feitosa (PSL). Uma resposta ao artigo do vereador Julierme Sena (PR). Confira:
Fortaleza. Isso nada mais é do que o cumprimento do compromisso do Prefeito em regulamentar esse tipo de serviço, assim que o Congresso Nacional autorizasse os municípios a fazê-lo. Antes, ao contrário do que afirmam alguns, não havia base legal para tal. Nunca se tratou de ser contra ou a favor de aplicativos. O óbice sempre foi a impossibilidade dos municípios legislarem a respeito do assunto. Como gestor responsável, Roberto Cláudio tinha e tem a obrigação de respeitar a lei, ainda mais quando esse comando é constitucional.
Agora, vivemos momentos de coroamento de um longo processo de discussão sobre o assunto, que envolveu a Prefeitura, a Câmara, as empresas e as entidades representativas dos motoristas de transporte individual.
Foram quase dois anos de muitas reuniões e diálogo, sempre com a contribuição e a presença do Poder Executivo.
A mensagem que ora analisamos foi construída observando todas as diretrizes da lei federal e as experiências de outras capitais. Não estamos “reinventando a roda” em Fortaleza.
É fundamental entender que esse assunto interessa não só às empresas e aos trabalhadores em aplicativos. Haverá repercussão nas políticas de mobilidade da cidade, tendo em vista o impacto que os previstos 25 mil veículos prestadores desses serviços (que estarão circulando intensamente sobre a malha viária), terão sobre a urbe.
Esse assunto transcende aos usuários e aos trabalhadores dos aplicativos. Interessa a todos, desde os que usam somente o transporte coletivo até o cidadão pedestre.
Observamos que o debate em torno desse projeto tem sido objeto de muita desinformação e mesmo informações falsas no diz respeito ao seu conteúdo. Inclusive, de quem, por dever de ofício, deveria procurar se informar melhor sobre o conteúdo da futura lei. Gostaria de pontuar um aspecto do projeto que, a meu ver, tem sido distorcido ou mal interpretado quanto ao seu objetivo.
Fortaleza tem na sua política de mobilidade um dos grandes sucessos da atual gestão municipal. O zelo com que o Prefeito trata essa questão é motivo de reconhecimento, inclusive de instituições internacionais.
Dentre outros, um dos destaques é o cuidado com o ano da frota que presta serviços de transportes, coletivo ou individual, de passageiros. Ao contrário de outras capitais, buscamos sempre ter uma frota de veículos nova e em condições de prestar um serviço adequado aos usuários. Ao propor que os veículos dos aplicativos tenham até cinco anos de uso para entrar no sistema, o que se busca é manter a qualidade do serviço prestado e dar tratamento isonômico a todos os que trabalham no setor.
É importante registrar que essa exigência para a entrada no serviço já era e continuará sendo feita, não só para táxis, mas, também, para os transportes escolares. Em relação aos ônibus, a exigência é ainda maior, pois somente ônibus zero quilômetro e com ar condicionado podem ser agregados à frota. Abrir mão dessa política, além da queda na qualidade, poderá, também, abrir possibilidades de questionamentos judiciais pela falta de tratamento isonômico para todos os que prestam o serviço de transporte de passageiros em nossa Capital. Aceitar envelhecer a frota seria um inegável retrocesso em nossa política de mobilidade.
Um detalhe importante do projeto: a apresentação de veículo com até cinco anos de uso somente será exigida dois anos após a aprovação da lei. Ou seja, haverá tempo para os atuais rendeiros e motoristas de aplicativos que, porventura, não tenham veículos nessas condições se adequarem a essa exigência da lei. Até lá, poderão circular com seus atuais veículos.
Por fim, registro que, a exigência dos cinco anos, também será feita para os mais de três mil novos táxis que, em breve, passarão a circular em nossa cidade. A atualização do número de táxis é uma boa notícia trazida na lei que moderniza o sistema em Fortaleza e que deverá ser aprovada em conjunto com a lei dos aplicativos.
O Prefeito Roberto Cláudio corrige uma injustiça histórica com os chamados rendeiros. Agora eles terão sua própria vaga de táxi sem ter que pagar aluguel a ninguém.
É preciso acabar definitivamente com as possibilidades de confrontos entre categorias de trabalhadores. Essa lei foi construída para superar impasses. Manter esse debate pautado em falsas informações, com objetivo único de angariar ganho político, não interessa à cidade. É, isso sim, danoso à toda a coletividade.
*Vereador Esio Feitosa,
Líder do Governo na Câmara Municipal de Fortaleza.
