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Que tal encerrarmos esta noite de quinta-feira neste clima romântico?
Até setembro, o governo federal levantou R$ 96,2 bilhões (US$ 23,5 bilhões) com desestatizações nas mais diversas modalidades. O valor foi divulgado hoje (3) pelo secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar.
O valor indica que as operações foram concluídas. O dinheiro ainda está entrando no caixa do governo. Segundo Mattar, o governo cumpriu a meta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de levantar US$ 20 bilhões em desestatizações neste ano. O número foi anunciado por Guedes no Fórum Mundial Econômico em Davos, na Suíça, em janeiro.
A maior parte do montante vem de privatizações e desinvestimentos, com R$ 78,6 bilhões. Nessa modalidade, a União se desfaz definitivamente das empresas (ou de participações em empresas), e o dinheiro entra na conta financeira do Orçamento para abater a dívida pública. Mattar confirmou que Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não estão no radar do governo para serem privatizadas.
As concessões, nas quais o governo repassa a administração de empresas e empreendimentos à iniciativa por um período, somou R$ 5,7 bilhões nos nove primeiros meses do ano. Nas concessões, o governo pode renovar a concessão ou pegar os ativos de volta no fim do contrato.
O Ministério da Economia incluiu as vendas de ativos naturais, como campos de petróleo, na conta. Segundo a pasta, o valor levantado com essas operações somou R$ 11,9 bilhões. Ao todo, foram vendidos cinco campos (Enchova e Pampo, Baúna, Maromba, Tartaruga Verde e os campos no Pólo Macau).
As privatizações e os desinvestimentos englobam cinco subsidiárias da Petrobras (Belém Bioenergia, BR Distribuidora, refinaria de Pasadena, distribuidoras no Paraguai e TAG). A conta inclui a venda de três distribuidoras da Eletrobras ocorridas no fim de 2018, mas cujos recursos entraram no caixa em 2019 (Amazonas Energia, Companhia Energética de Alagoas e Uirapuru Transmissora).
O levantamento inclui a venda da participação da União, da Caixa e do Banco do Brasil (BB) no IRB (antigo Instituto de Resseguros do Brasil). Além disso, inclui as vendas de ações da Caixa na Petrobras, as vendas de participações do BB na Neoenergia e na Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação. Por fim, as privatizações e os desinvestimentos incluem a venda de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESPar) em seis empresas públicas e privadas.
Em relação às concessões, o levantamento destaca o leilão de 12 aeroportos (seis na Região Nordeste, dois no Sudeste e quatro no Centro-Oeste), além da venda de dois terminais do Porto de Santos (SP), um terminal no Porto de Paranaguá (PR), da concessão da Ferrovia Norte–Sul e de terminais de portos no Pará.
Desetatização
Mattar citou as 17 estatais que estão no Programa Nacional de Desestatização (PND), cujos estudos para privatização estão abertos. Desse total, oito haviam sido incluídas no programa em governos anteriores e oito foram acrescentadas em agosto.
Entre as empresas no PND, estão Eletrobras, Correios e Casa da Moeda. Segundo o Ministério da Economia, a privatização da Casa da Moeda e dos Correios exigirá proposta de emenda à Constituição (PEC). A venda da Eletrobras exigirá projeto de lei. “Precisamos reduzir este Estado gigantesco, obeso, lento, burocrático e oneroso para os pagadores de impostos que interfere na vida do cidadão e do empresário”, disse Mattar.
(Agência Brasil)
O governador Camilo Santana disse nesta quinta-feira (3), por meio das redes sociais, que não há um novo modelo de educação no Ceará, diante da adesão do Estado às Escolas Cívico-Militares.
Segundo o governador, o Ceará aderiu a um programa do Governo Federal, que prevê recursos para a construção de duas unidades de ensino.
“Algumas pessoas têm me perguntado sobre o fato do Governo do Ceará ter aderido ao Programa das Escolas Cívico-Militares, do Governo Federal. Quero deixar bem claro que o Ceará não aderiu a nenhum novo modelo de educação, mas a um programa que prevê recursos federais para a construção de duas unidades de ensino. Aliás, o Ceará já possui três escolas militares, duas da PM e uma dos Bombeiros, num universo de 728 escolas estaduais, sendo 252 de tempo integral”, disse Camilo.
“Quem tenta emplacar essa informação errada, ou desconhece os excelentes resultados da educação pública do Ceará, considerada referência no Brasil, e que serve de modelo para vários estados, ou age de má fé. Meu compromisso é fortalecer cada vez mais nosso modelo cearense de educação pública, aumentar as nossas escolas de tempo integral, investir cada vez mais nos nossos alunos e professores, e melhorar ainda mais nossos resultados. O resto da discussão é guerra ideológica, que não leva a absolutamente nada”, completou.
(Foto: Arquivo)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin mandou soltar hoje (3) o ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão de Fachin foi motivada pelo julgamento no qual a Corte discute a tese que pode anular várias condenações oriundas das investigações, segundo avaliação da força-tarefa de procuradores que atuam na operação.
Pela decisão, caberá à primeira instância da Justiça Federal em Curitiba estabelecer medidas cautelares em troca da prisão preventiva, como uso de tornozeleira eletrônica e entrega do passaporte ao juízo.
Apesar de o julgamento da tese ainda não ter encerrado, o caso do ex-gerente, que motivou a discussão, terminou ontem (2). O placar da votação ficou em 6 votos a 5 a favor da anulação da sentença para apresentação de novas alegações finais no processo que correu em Curitiba.
Dessa forma, Edson Fachin determinou o cumprimento da decisão do plenário, apesar de ter ficado vencido e ter votado contra a anulação da condenação.
Até o momento, por 7 votos a 4, a Corte já decidiu que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal (CPP). Na prática, a maioria dos ministros entendeu que o delatado pode falar por último nesta fase, mesmo não estando previsto em lei. O entendimento foi baseado no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
A data para a finalização do julgamento da tese ainda não foi definida.
(Agência Brasil)
Para o secretário Executivo do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Ceará, Antonio Balhmann, “o saneamento básico é o mais grave problema de infraestrutura do país, que tem uma interface muito grande com a questão da saúde”.
A observação foi feita nesta quinta-feira (3), durante a realização da oficina de planejamento e construção do pacto social voltado ao saneamento básico. O lançamento do pacto está previsto para novembro.
De acordo ainda com Balhmann, o pacto é um processo de formatação de estratégias e de definição de políticas que possam apoiar governos futuros para a solução do problema do saneamento básico.
“O pacto funcionará como uma verdadeira bíblia no que diz respeito à gestão pública do saneamento”, apontou. “Os volumes necessários para o saneamento básico, principalmente na parte de tratamento de esgoto e de resíduos sólidos, são de tal monta que não há fontes suficientes no Brasil para prover o país da universalização desses serviços”, ressaltou.
Participaram da oficina instituições, associações e órgãos dos governos estadual e municipal. Na oficina foi definido que o objetivo principal será promover a integração institucional e fortalecer a política pública de saneamento básico no Ceará, visando à universalização dos serviços.
A coordenação técnica do pacto envolve órgãos e entidades como Secretaria das Cidades, Meio Ambiente, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Recursos Hídricos, CAGECE, ASSEMAE, COGERH, ACFOR, FUNASA, SISAR, ARCE, APRECE, Articulação do Semiárido (ASA) e Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES), além da Assembleia Legislativa.
(Foto: Divulgação)
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) proposta que altera a Lei Maria da Penha para facilitar o processo de separação das vítimas de violência doméstica. Segundo o texto, o juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável a pedido da vítima. A matéria agora segue para sanção presidencial.
Os deputados aprovaram nesta quinta-feira as alterações do Senado ao projeto de lei 510/19 do deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
A proposta também garante às vítimas de violência o direito à assistência jurídica. Caso a situação de violência doméstica comece após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver em tramitação.
O texto altera o Código de Processo Civil para dar prioridade à tramitação das ações em que a parte seja vítima de violência doméstica em toda a justiça cível. A mudança foi incluída no Código de Processo Civil e vale para as ações de separação e para pedidos de reparação.
Para o autor do projeto, facilitar o divórcio das vítimas de violência é um processo simples, mas muito relevante para as famílias e para garantir que a violência não se repita
A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou a importância do projeto para que o juiz responsável pela ação de violência doméstica possa decretar a separação para “desconstruir os vínculos que provocaram muito sofrimento na mulher, nas crianças e no conjunto da sociedade”.
O texto aprovado também determina que o juiz e a autoridade policial deverão informar a vítima sobre eventual ajuizamento de pedidos de separação. E, se for o caso, o juiz tem 48 horas para encaminhá-la às defensorias públicas para que solicite a separação.
(Agência Brasil)
Fortaleza será sede, nesta sexta-feira do III Encontro das Sociedades de Advogados do Norte e Nordeste. O evento será aberto às 14h30min, no Hotel Gran Marquise.
Entre os destaque, a conferência “Lei Geral de Proteção de Dados: o seu escritório está preparado?”, a ser ministrada por Fernando Santiago, especialista em proteção de dados pessoais e sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados.
Doutor e mestre em Direito Público Econômico pela Universidade de Paris 1 Panthéon Sorbonne, Santiago exerce suas atividades no Brasil e na Europa, representando empresas brasileiras em assuntos relacionados à proteção de dados pessoais junto à Commission Nationale de l’Informatique e des Libertés (CNIL).
(Foto – Reprodução de Youtube)
Nenhum apostador acertou os cinco números da Quina, sorteados nessa quarta-feira (2), em São Paulo. O prêmio está acumulado em R$ 2,5 milhões para o sorteio na noite desta quinta-feira (3). As apostas podem ser feitas até as 19 horas, em qualquer agência lotérica, ao preço mínimo de R$ 1,50.
Os números sorteados nessa quarta-feira foram: 02 – 11 – 24 – 39 e 73.
As 61 apostas com quatro acertos receberão a quantia de R$ 7,6 mil, cada.
Será neste domingo a eleição para membros do Conselho Tutelar.
A votação ocorrerá das 8 às 17 horas, em todos os municípios cearenses, menos em Amontada, onde ali a votação acontecerá das 8 às 16 horas, informa a assessoria de imprensa do Ministério Público do Ceará, através do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação.
Qualquer cidadão com título de eleitor válido pode votar em seu domicílio eleitoral. O voto, no entanto, é facultativo, mas, no dia da eleição, promotores de justiça vão estar de plantão, em todas as Comarcas, para fiscalizar o pleito, o que foi determinado pelo procurador-geral de justiça Plácido Rios.
SERVIÇO
Para saber onde votar confira o site http://apps.tre-ce.jus.br/comdica ou o fone gratuito 148, o “Disque Eleitor”, que funciona em dias úteis, das 7 às 19 horas, e no próximo dia 6/10, das 7 às 17 horas; com exceção do sábado, 05/10/2019.
No dia da eleição, promotores de Justiça estarão de plantão em todas as Comarcas para fiscalizar o pleito.
(Foto -Divulgação)
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (3) que o pacote anticrime, em tramitação no Congresso Nacional, foi elaborado “para ser temido por marginais e não pelo cidadão de bem”. Ele fez críticas a “órgãos da Justiça e do Ministério Público, que buscam transformar auto de resistência em execução”.
“O ativismo em alguns órgãos da Justiça e do Ministério Público na política busca, cada vez mais, transformar auto de resistência em execução. É doloroso você ver um policial chefe de família preso por causa disso. Muitas vezes vemos policiais militares serem alçados por uma função, aí vem a imprensa dizer que ele tem 20 autos de resistência. Tem de ter 50. É sinal de que ele trabalha, que faz sua parte, e de que ele não morreu”, disse o presidente, na cerimônia de lançamento das campanhas publicitárias a favor do pacote, no Palácio do Planalto.
Autos de resistência ocorrem quando policiais usam dos “meios necessários” para efetuar prisões contra pessoas suspeitas de terem praticado um crime. Já o excludente de ilicitude, ao classificar essa ação como legítima defesa por parte do policial, exime dele, qualquer ilícito consequente. As duas ferramentas jurídicas estão entre os pontos polêmicos do pacote anticrime original apresentado pelo governo. Segundo seus críticos, tanto os autos de resistência como os excludentes de ilicitudes seriam uma espécie de carta branca para a polícia matar.
“Queremos mudar a legislação para que a lei seja temida pelos marginais e não pelo cidadão de bem. Esse é o espírito da lei e o objetivo da propaganda do projeto anticrime”, disse o presidente referindo-se à campanha anunciada no Planalto.
Ao defender o pacote, Bolsonaro disse serem muito comuns casos de policiais presos injustamente por apenas cumprirem suas funções. “Quantas vezes visitei o presídio da PM [Polícia Militar] em Benfica, no Rio de Janeiro, e conversei com os homens da segurança que estavam no comando, com policiais e com bombeiros presos. Conversando com eles, não mais que sentimento, tive a certeza de que, lá dentro, tinha muitos inocentes. Basicamente por excessos. Pode, de madrugada, na troca de tiro com marginal, policial dar mais de dois tiros e ser condenado por excesso? É um absurdo isso.”
O presidente disse ter a certeza de que o Congresso vai aprovar o pacote anticrime. “Não raras vezes fui ao Cemitério Jardim da Saudade acompanhar o enterro de policiais militares, militares das forças armadas e civis vitimados por criminosos. Tenho certeza de que haverá o consentimento do Parlamento, e a proposta será aprovada. E aquele que, por ventura, no futuro, quiser praticar um crime, vai pensar muito antes de cometê-lo, porque saberá que certas regalias como saidões deixarão de existir. Saidão pode existir, mas da cela para o pátio da prisão”, disse o presidente, ao pedir a colaboração de parlamentares para aprovar o pacote.
Brasil sem lei
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a aprovação do pacote será a oportunidade para que governo e parlamentares “mandem mensagem clara de que os tempos do Brasil sem lei e Justiça chegaram ao final”.
“Há algum tempo tínhamos certa percepção de que vivíamos em uma terra sem lei e sem Justiça. Vivenciamos nos últimos cinco anos, principalmente, revelações de um grande sistema de corrupção. Assistimos nos últimos 15 anos ao crescimento e ao fortalecimento de organizações criminosas no Brasil. Organizações que, muitas vezes, o Estado não tinha coragem de enfrentar”, disse o ministro.
“Hoje mesmo foi publicado que houve queda de 22% do número de assassinatos na comparação com o mesmo período do ano passado. Isso significa que 7.109 pessoas não morreram assassinadas por crimes violentos, em relação ao ano anterior”, acrescentou Moro ao defender a atual política de segurança do governo.
Pacote
O pacote anticrime está entre as metas apresentadas pelo governo como prioritárias de seus 100 primeiros dias. Foi apresentado com a justificativa de combater a corrupção e melhorar a segurança pública no país.
O pacote é composto por três projetos de lei (PLs). O PL 1.865 de 2019 criminaliza o uso de caixa dois em eleições; o PL 1.864 de 2019 estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência, e o PLC 89 de 2019 estabelece regras de competência da Justiça comum e da Justiça eleitoral.
(Agência Brasil)
Já em estudos, no âmbito da segurança pública do Estado, um projeto para ampliar mais ainda a presença do Batalhão do Raio na capital cearense. A orientação é do governo estadual que quer reforço do policiamento mais ostensivo.
Consequência de facções que predominam na Cidade, informam fontes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado.
Hoje, existem unidades em 42 municípios espalhados nas principais regiões do Ceará, sendo 11 na Região Metropolitana de Fortaleza e 31 no Interior.
(Foto – Divulgação)
O Município de Fortaleza deve manter os valores da cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades diversas na Capital. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado e foi proferida nessa quarta-feira, tendo na relatoria a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, informa o site do TJCE.
O colegiado indeferiu o pedido formulado em agravo de instrumento (nº 0630691-76.2018.8.06.0000), interposto no TJCE por entidades sindicais para suspender a taxa. Eles alegaram que a cobrança está sendo exigida com o intuito arrecadatório, além de não refletir o custo do serviço prestado.
Os agravantes relatam que o Município de Fortaleza, no final de 2017, publicou a Lei Complementar nº 241, que modificou o Código Tributário Municipal, para estabelecer a cobrança anual da taxa, que antes era vitalícia, tendo um aumento de mais de mil por cento em alguns casos, e que não haveria proporcionalidade entre os custos envolvidos. Em 2018, eles ingressaram com um mandado de segurança com efeito suspensivo na 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, mas tiveram o pedido negado. O Juízo de 1º Grau entendeu que a situação apresentada seria meramente hipotética.
Acompanhando o entendimento da unidade judiciária, o Ministério Público do Ceará (MPCE) afirmou que a previsão mensurada pelas entidades levou em consideração a área e seus valores máximos, sem ponderar as variantes em razão do metro quadrado e possíveis inadimplências.
Na contestação, o ente municipal sustentou que suas despesas de custos seriam de 78 milhões de reais. Também acrescentou que o aumento está de acordo com a arrecadação das outras capitais brasileiras.
Ao analisar o caso, a relatora explicou que a alegação dos recorrentes de que a lei complementar não tem equivalência entre o aumento proposto e os custos envolvidos “se refere ao mérito da demanda, a qual deve ser analisada quando do julgamento da ação principal”.
“A Constituição Federal autoriza o legislador a vincular os custos decorrentes do poder de polícia administrativa com a atividade realizada pelo contribuinte, incidindo sobre esse a respectiva obrigação tributária, a fim de custear as despesas do Poder Público”, disse a magistrada.
Uma operação deflagrada nesta quinta-feira (3) pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), baseada em colaboração do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci com a Justiça, investiga vazamentos dos resultados das reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) para beneficiar um fundo de investimento administrado pelo banco BTG Pactual. O Copom é o órgão do Banco Central que determina a taxa básica de juros (Selic) da economia. A operação recebeu o nome de Estrela Cadente.
Segundo a investigação, os vazamentos ocorreram entre 2010 e 2012. O fundo de investimento do BTG Pactual recebia informações sigilosas sobre alterações na taxa de juros Selic e, com isso, conseguia obter lucros extraordinários, na casa de dezenas de milhões de reais. A PF e o Ministério Público investigam os crimes de prática de corrupção passiva, corrupção ativa, informação privilegiada, lavagem de dinheiro e ocultação de ativos.
Um mandado de busca e apreensão na sede do banco, em São Paulo, está sendo cumprido hoje. Segundo a PF, o objetivo é buscar novas evidências sobre a investigação, que corre sob segredo de Justiça.
Em nota, o BTG Pontual diz que o fundo do banco, chamado Fundo Bintang FIM, tinha um único cotista pessoa física, “profissional do mercado financeiro que também era o gestor credenciado junto à CVM [Comissão de Valores Mobiliários], que nunca foi funcionário do BTG Pactual ou teve qualquer vínculo profissional com o banco ou qualquer de seus sócios”. O banco “exerceu apenas o papel de administrador do referido fundo, não tenho qualquer poder de gestão ou participação no mesmo”, acrescenta o texo divulgado pela instituição.
(Agência Brasil)
Antonio Gomes de Souza Filho e Luiz Drude de Lacerda.
Dois professores da Universidade Federal do Ceará vão integrar o conselho consultivo da Academia Brasileira de Ciências (ABC) no período 2019-2022: Antonio Gomes de Souza Filho, do Departamento de Física, e Luiz Drude de Lacerda, do Instituto de Ciências do Mar (Labomar). A informação é da assessoria de imprensa da UFC.
Com essas escolhas, a UFC passa a ocupar duas das 16 cadeiras do colegiado, que tem como uma de suas atribuições aconselhar a diretoria da Academia em assuntos pertinentes às necessidades científicas do País e da comunidade nacional de pesquisadores.
Conselho
O conselho consultivo é composto por representantes de 10 áreas do conhecimento e um representante de seis regionais (Norte; Nordeste e Espírito Santo; Minas Gerais e Centro-Oeste; Rio de Janeiro; São Paulo; Sul). O Prof. Antonio Gomes integra o conselho como representante da área de Ciências Físicas e o Prof. Luiz Drude como representante da regional Nordeste e Espírito Santo.
DETALHE – Além de participação no conselho consultivo, a UFC tem oito professores ocupando cadeiras titulares na Academia: Antonio Gomes (Física), Benildo Sousa Cavada (Bioquímica e Biologia Molecular), Edilberto Rocha Silveira (Química Orgânica e Inorgânica), João Lucas Marques Barbosa (Matemática), José Soares de Andrade Júnior (Física), Luiz Drude de Lacerda (LABOMAR), Manassés Claudino Fonteles (Fisiologia e Farmacologia) e Manoel Odorico de Moraes Filho (Fisiologia e Farmacologia).
(Foto – UFC)
A Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec) participou nessa quarta-feira (2), em Brasília, do Ato Nacional em Defesa da Educação Pública e da Soberania Nacional. A manifestação ocorreu após o encontro em defesa do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), quando parlamentares votaram por propostas para a manutenção do recurso.
“Jamais deixarei de lutar na defesa da dignidade, do respeito e da qualidade de vida da nossa categoria”, disse Rita de Cássia, presidente da Asseec, que também esteve representada pelo vice-presidente Wilson Sampaio.
(Fotos: Divulgação)
Essa é do governador Camilo Santana, ao ser indagado sobre o processo sucessório de Fortaleza, o PT e a ceia larga das suas alianças:
“Eleição? Só falo disso no ano que vem.”
Por enquanto, ele está à frente de um processo de desidratação de facção que promoveu ataques criminosos em Fortaleza, RMF e algumas cidades do Interior.
(Foto – Jarbas Oliveira)
O número de famílias com dívidas em atraso aumentou em setembro, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O percentual de pessoas com dívidas no país, em atraso ou não, ficou em 65,1%, acima dos 64,8% do mês de agosto e dos 60,7% de setembro do ano passado.
Já os inadimplentes, ou seja, aqueles que têm dívidas ou contas em atraso, somaram 24,5% em setembro, taxa superior aos 24,3% de agosto e aos 23,8% de setembro de 2018.
As famílias que declararam não ter condições de pagar suas dívidas chegaram a 9,6%, acima dos 9,5% de agosto, mas abaixo dos 9,9% de setembro de 2018.
Entre as modalidades de dívidas das famílias brasileiras, o cartão de crédito ocupa o primeiro lugar, sendo apontado por 79,5% das famílias endividadas, seguido por carnês, 15,5%, e financiamento de carro, 9,7%.
O tempo médio de comprometimento com as dívidas ficou em 6,9 meses. Já a parcela da renda comprometida com dívidas ficou na média de 29,8%.
(Agência Brasil)
Camilo Santana assina convênio, sob olhares de José Carlos Pontes, da GNR.
A GNR Fortaleza, a primeira usina de produção de gás natural renovável do Norte e Nordeste, ganhou aval do Governo do Estado e vai ampliar a produção – de 80 mil m³ para até 120 mil m³ diários.
Para viabilizar essa ampliação, será necessário um aporte adicional que pode variar entre R$ 40 e 50 milhões, que serão destinados para aquisição de novos equipamentos e instalação de uma nova rede de gasodutos para captação do biogás.
Inaugurada em abril do ano passado, a usina recebeu poucos meses depois, autorização da ANP para que o gás fosse injetado na rede e comercializado.
“Com mais esse passo, a GNR Fortaleza – que é uma parceria entre a Marquise Ambiental e a Ecometano Empreendimentos – vai atingindo a sua meta, que é expandir a produção para até 150 mil m³/ dia, o suficiente para abastecer com gás natural veicular (GNV) mais de 10 mil automóveis por dia, por exemplo”, comemora José Carlos Pontes, presidente do Grupo Marquise.
(Foto – Divulgação)
O desembargador Neto Barbosa Ferreira, da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de justiça gratuita feito pelo ex-presidente Lula em um processo contra o promotor do Ministério Público de São Paulo Cássio Conserino. Ferreira é relator dos recursos de Lula e de Conserino contra sentença de primeiro grau que condenou o promotor ao pagamento de R$ 60 mil de indenização por danos morais ao ex-presidente. A informação é do site Consultor Jurídico.
Lula pediu o benefício da justiça gratuita sob o argumento de que, além de se encontrar preso, está com bens e contas bancárias bloqueados e, por isso, não terias condições para arcar com as custas processuais. A pedido do relator, o ex-presidente anexou aos autos, por exemplo, documentos que mostram sua renda mensal nos últimos três meses e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda.
Apesar disso, a tese da defesa não foi acolhida por Neto Barbosa Ferreira. “A análise da documentação carreada aos autos à luz do quanto exposto e, ainda, levando-se em conta o valor do preparo a ser recolhido, permite a conclusão de que o suplicante não faz jus à benesse da gratuidade”, afirmou. Ele classificou de “valor singelo” os R$ 2,4 mil que devem ser recolhidos a título de preparo recursal.
“Os dados coligidos aos autos pelo requerente não indicam, de forma séria e concludente, que não possa arcar com valor de preparo correspondente a R$ 2,4 mil devidamente atualizado”, disse Ferreira. Além disso, ele afirmou que não há nos autos informações de que Lula esteja em débito com plano de saúde ou condomínio, “forçoso convir que a rigor, sua renda mensal é superior àquela referida nos documentos”.
O desembargador concluiu que Lula não pode ser considerado hipossuficiente neste momento do processo. Caso a situação mude até a conclusão do julgamento, o ex-presidente poderá pedir novamente o benefício da justiça gratuita. “O autor-apelante aufere rendimentos não condizentes com quem alega hipossuficiência financeira”, completou.
(Foto – Reprodução do Youtube)
Com o título “A Versão Moderna da Aporia Brasileira: “Moço, me dê uma ajuda?”, eis artigo de Rafael dos Santos da Silva, professor da Universidade Federal do Ceará e doutorando em Sociologia pela Universidade de Coimbra (UC). No texto, ele diz que “gostaria de refletir a saga da miséria que avança sobre a população brasileira materializada na expressão “me dê uma ajuda”.” Confira:
A pergunta exposta no subtítulo desse texto voltou a ser escutada facilmente nas portas de vários supermercados, e nas principais praças brasileiras. Ao ser confrontado por tal realidade, imediatamente pensei na terminologia denominada de APORIA. O termo quê dizer: sem saída, o fim de um caminho. Aporia se estabelece na mitologia grega para fazer companhia a PENIA que era por sua vez a personificação da pobreza. Mas, imediatamente sou levado a pensar também que o fim de um caminho não significa acabar… mas a imposição de quê outro caminho seja construído.
É exatamente com essa esperança que gostaria de refletir a saga da miséria que avança sobre a população brasileira materializada na expressão “me dê uma ajuda”.
Ao escutar o clamor do pobre, somos levados a refletir que a miséria, enquanto estágio agudo da pobreza consiste no lugar onde são rompidos todos os laços sociais. Ali se perde a dimensão da solidariedade e verdadeiramente o indivíduo é condenado a entregar-se à própria sorte. O senso de legalidade se desfaz diante da possibilidade da ânsia biológica. Sem dignidade, a condição de miséria confunde o sentimento de pertencimento social de classe ou étnica. O grau de vulnerabilidade conduz o extinto de sobrevivência a grau zero, tornando possível qualquer ato que garanta sobrevida.
O miserável abandona-se no seu vazio existencial e dar-se a sua “revolução” individual. Degradado pela a ausência de solidariedade só lhes resta o caminho – quase sem volta – do confronto, que pode ter seu início com a frase “me dê uma ajuda”. No momento em que essa expressão é utilizada, estão sendo confrontadas duas realidades distintas: de quem pode ajudar e de quem precisa ser ajudado; de quem está de pé, e de quem está a rastejar pelo caminho da indignidade. Quem pede, expõe antes que uma simples acomodação, uma afirmação evidentemente sincera, assentada na boa fé daquele que vai julgar sua atitude. Para utilizar os termos de Vitor Hugo “o miserável vagueia pelos subterrâneos da dignidade”. Excluído do convívio ele passa a representar um estorvo que incomoda, fazendo os menos atentos ou desonestos, justificar seu estado por sua incompetência.
Interessa-nos assim, identificar onde nasce a miséria. A origem da miséria reside na opção política. Portanto, na materialidade socialmente produzida. Manfredo Oliveira observa que essa realidade impõe outra pergunta fundamental: qual nosso real projeto de sociedade? Essas indagações precisam estar no ponto de partida de qualquer análise do tecido humano expresso na crise social e ambiental.
Contudo, a sociologia mais atenta vai identificar na opção do modelo de mediação social as raízes das crises apresentadas acima. Tal escolha passa essencialmente pelo grau de democracia construída, ou permitida ao conjunto da sociedade. O século XX serviu de palco para a disputa de dois modelos sociais de estado. De um lado, um estado pautado na construção de instrumentos políticos, sociais e econômicos garantidores de direitos positivos. Um estado suficientemente necessário capaz de estabelecer um conjunto de intervenções de modo a promover equilíbrio entre produção material da riqueza e sua justa distribuição. O objetivo aqui se dá na procura da justa medida, ou da justiça social.
Do outro lado, tem-se o modelo de estado reduzido a função financista. A técnica passa a ser a instrumentalização dos mecanismos de intervenção, mínima para a sociedade, mas máxima para o setor produtivo. O arranjo prever um estado que acomode o maior número possível de interesses ventilados pelo mercado. De forma açodada dar-se a essa opção o substantivo “liberal” ou de “estado mínimo”, numa tentativa de manipular o conceito da economia clássica baseada no Laissez-faire.
O modelo pautado na financerização assenta sua base no crescimento ilimitado. Para usar a expressão de Manfredo Oliveria na “absolutização do Mercado”. Seus mecanismos estão nas raízes da desigualdade, pois favorecem baixa distribuição da renda e da riqueza. Constituem-se no mais nefasto projeto de extorsão social, quase sempre pautado no estelionato das atividades neofeudais. Levado a cabo, Ladislau Dowbor alerta que tais mecanismos produzem ambientes que mais se assemelham a paraísos fiscais cimentados no parasitismo do capital improdutivo.
O modelo de financerização do capital via estado precisa reduzir o espaço político socialmente construído, ou seja; precisa sequestrar a dinâmica da democracia. Esse controle vem dia-a-dia a sofisticar suas ações de destruição do espaço democrático que caminha a passos largos para alcançar a mais completa drozinização da democracia. Reduzida a sua pequenez, a democracia conhece sua face mais simples, o processo eleitoral, onde se estabelece um campo fértil para o “fascismo social”. Boaventura Souza Santos atesta que esse cenário é caracterizado também pela manipulação midiática da sociedade, fraude eleitoral e a ascensão de uma economia extrativista baseada na neocolonização.
Em contraponto, uma sociedade forjada na democracia tende a resistir às investidas do neoliberalismo. Isso porque conhece os instrumentos essenciais para denunciar a alta concentração da riqueza resultado da financerização da economia. A capacidade de uma sociedade democrática se ancora no ethos da solidariedade, de tal forma que se fortalecem enquanto comunidade. Uma sociedade cuja democracia é o meio, não fica inerte diante do parasitismo escondido em discursos antidemocráticos, como ao que levou – recentemente – um dos filhos do presidente da República do Brasil a bravar em redes sociais que: “por vias democráticas não haverá mudanças rápidas.
A frase antidemocrática apontada acima é a outra face da nossa aporia. Como irmã siamesa ela guarda uma dimensão ontológica da expressão “me dê uma ajuda”. Ambas revelam o vazio abissal que atualmente caracteriza nossas opções sociais. A aporia em letras garrafais vai assim se desnudando até reconhecer que o Brasil está nitidamente mudando suas escolhas enquanto modelo de estado, via redução dos espaços democráticos. É evidente que estar a migrar do estado de bem-estar social para o modelo de financerização do capital, sem que tenha conhecido por completo àquele primeiro.
Para o acrisolamento da democracia, são dados passos largos em direção a um modelo pautado na segregação, no extrativismo e na concentração da riqueza. Sua redução, revela-se na rota da produção da injustiça social. É possível observar tal dinâmica nos números apresentados pelo IBGE. O instituto brasileiro é taxativo ao exclamar que 55 milhões de indivíduos estão expostos a alguma dimensão da pobreza material. Desses, 6,3 milhões estão efetivamente na condição de miséria. Outros 13 milhões estão desempregados e a reforma do trabalho já expõe 28 milhões de pessoas à condição de subutilização. Esses números tendem a piorar quando começarmos a conhecer os primeiros efeitos da desnecessária reforma da previdência.
Por isso, é urgente construir outro caminho. Mas é preciso reconhecer a aporia deste momento. Apresentar saída real e vencer o medo inercial. Tal caminho consiste em afirmar que a miséria, por ser uma condição socialmente construída, é por assim dizer um problema ético, e não técnico. Não há receita, mas estou convencido que a resposta a aporia começa pela ampliação da democracia; parar a produção de injustiças sociais, e a promover uma economia que cuide da casa comum.
Quiçá nos convençamos de que a superação da aporia entre nós passa por aceitarmos que outro caminho seja possível. O caminho que renove e amplie a democracia.
Rafael dos Santos da Silva,
Professor na Universidade Federal do Ceará e doutorando em Sociologia pela Universidade de Coimbra (UC).
(Foto – Arquivo Pessoal)