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Sucessão presidencial – Temer assegura não disputar eleição e reconhece que sua baixa popularidade poderá prejudicar candidatura do governo

O presidente Michel Temer comentou nessa sexta-feira (22) o cenário eleitoral para 2018 e disse que os brasileiros querem um candidato “comprometido com a política de resultados” e que leve adiante as reformas estruturais do país.

“O que as pessoas querem é uma política de resultados. O que as pessoas querem é alguém moderado, que saiba se opor às várias correntes políticas do país, alguém que não seja guiado pelo ódio. Os que se extremarem, eu tenho impressão de que terão dificuldade”, disse.

O presidente reafirmou que não tem pretensão de ser candidato em 2018 e reconheceu que sua baixa popularidade poderá prejudicar um eventual candidato do governo à sucessão presidencial. “Essa questão da corrupção, etc, prejudicou muito o governo e prejudica muito a popularidade”. No entanto, segundo Temer, todos os seus detratores foram deslegitimados. “Em outras palavras, aqueles que nos acusaram ou estão presos ou estão desmoralizados”, afirmou.

O presidente citou a pesquisa CNI/Ibope mais recente, que mostrou que seu governo tem 6% de aprovação e fez uma brincadeira com índice. “Quero dizer que nossa popularidade aumentou 100%. Foi de 3% para 6%”, disse o presidente, aos risos.

Temer comparou a popularidade “a uma jaula” e disse que está fazendo “o que o Brasil precisa”, sem se preocupar com possíveis resultados eleitorais. “Quando você procura o populismo, você se enjaula, porque você quer se reeleger e fica com medo de praticar certos atos indispensáveis para o Brasil”, afirmou.

(Agência Brasil)

Defesa do Consumidor aprova regras para cortes de água, luz e telefone

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa uma série de normas de proteção ao consumidor dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia.

Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.

No caso da telefonia, a interrupção somente poderá ser executada 30 após o vencimento – mesmo prazo já previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em todos os serviços, será obrigatório o envio de aviso prévio do corte com 15 dias de antecedência.

A iniciativa consta no Projeto de Lei 2566/96, do Senado. O relator da matéria, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), recomendou a aprovação do texto na forma de substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

O parlamentar defende que as empresas não podem ter liberdade para ditar regras quanto ao que fazer nos casos de inadimplência, interrupção do serviço, forma de prestação e nível de qualidade.

“É nosso dever fiscalizar e exigir um desempenho voltado para a proteção e defesa do consumidor por parte das agências reguladoras, que, por vezes, deixam a desejar neste aspecto”, complementou.

Segundo ele, a regulamentação vai solucionar a falta de consenso na Justiça sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição mais favorável ao consumidor – a jurisprudência proíbe o corte no fornecimento, mesmo em caso de inadimplência. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) defende a necessária contrapartida de pagamento pelo serviço.

O texto aprovado autoriza a manutenção do serviço por decisão do juiz, na hipótese de haver contestação judicial sobre o pagamento. No entanto, ao final do processo, o fornecimento poderá ser cortado, caso o consumidor não pague o débito no prazo.

O substitutivo também proíbe cobrança de qualquer valor para restabelecimento do serviço após a regularização do débito e fixa prazo de 24 horas para que os serviços voltem a funcionar.

(Agência Câmara Notícias)

Temer não quer deixar a reforma da Previdência para o próximo presidente

O presidente Michel Temer voltou a defender a reforma da Previdência nesta sexta-feira (22), em Brasília. Durante café da manhã com jornalistas, o presidente voltou ao tema, como disse ele, “para que não caia no ouvido do esquecimento neste mês de janeiro”. Temer disse que se a matéria não for votada em 19 de fevereiro, a intenção do governo é que a matéria se mantenha na pauta de votações e não fique para o próximo presidente da República.

“A ideia é que se mantenha na pauta. Vamos mantendo na pauta. Se não conseguir, paciência”. Ao dar a declaração, ele repetiu uma expressão que agitou negativamente os mercados em novembro. Na ocasião, a bolsa de valores caiu com o impacto de uma possível não aprovação da reforma. E o presidente parece ter se lembrado do episódio, porque emendou, logo em seguida, uma declaração mais confiante na aprovação da reforma.

“Mas eu não quero ser pessimista. Sou otimista, acho que a essa altura já está havendo esclarecimentos, dos mais variados, que levarão aos colegas parlamentares a convicção de que vale a pena aprovar a reforma da Previdência”, emendou rapidamente o presidente, sob olhar do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sentado a seu lado.

Para Temer, o governo perderá simbolicamente, além de economicamente, caso a reforma não seja aprovada. Temer acredita que os índices positivos de inflação e juros conquistados nos últimos meses seriam perdidos. “Perde o governo até simbolicamente. A inflação e juros estão sob controle. O que pode acontecer é a quebra desse controle. Seria péssimo para economia, além do descrédito de natureza nacional e internacional”.

O ministro Henrique Meirelles também defendeu a reforma. Para ele, o que está sendo discutido não é se a forma será feita, e sim quando. “A reforma da Previdência no Brasil será feita, isso não há dúvida. Nós não estamos discutindo o se, e sim o quando. E o quando é agora, fevereiro. Se a reforma da Previdência não for aprovada, daqui alguns anos não terá recursos para a educação, para a saúde, nem para a segurança. Isso é inadministrável”.

(Agência Brasil)

Comissão aprova proposta para combater preços elevados em lanches nos aeroportos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3102/15, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que pretende combater preços elevados nos alimentos vendidos em aeroportos. O texto inclui dispositivo no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).

Conforme a proposta, a administração do aeroporto deverá coibir aumentos de preços dos serviços de alimentação que resultem em valores muito acima de serviços equivalentes em áreas próximas e fora das instalações aeroportuárias.

O relator substituto na comissão, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), acatou integralmente o parecer favorável à proposta elaborado pelo deputado Vaidon Oliveira (Pros-CE).

“O consumo de serviços de alimentação em aeroportos ainda apresenta elevada propensão a ser alvo de abusos”, diz o parecer. “É claro para todos que vão ao aeroporto a abusividade desses preços.”

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

Câmara dos Deputados concede aposentadoria a José Dirceu

A Câmara dos Deputados concedeu aposentadoria ao ex-deputado federal José Dirceu (PT-SP). O ex-parlamentar receberá mensalmente o benefício de R$ 9.646, o correspondente a dez trinta e cinco avos da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional. Atualmente, o salário dos deputados é de R$ 33.763. A informação foi publicada em edição do Diário Oficial da União dessa quinta-feira (21).

O benefício foi concedido com data retroativa a 17 de abril deste ano. Para efeito do cálculo do benefício, a Câmara considerou os 10 anos de mandato de Dirceu como deputado federal nos períodos de 1991 a 1995, 1999 a 2003 e 2003 a 2005, quando ele foi cassado.

A assessoria de imprensa da presidência da Câmara informou nesta sexta-feira (22) que deputados federais Paulo Maluf (PP-SP) e Celso Jacob (PMDB-RJ), que se encopntram presos, terão os salários e os benefícios como auxílio- moradia e verba de gabinete suspensos. Os gabinetes dos dois parlamentares serão desativados e os funcionários, exonerados.

(Agência Brasil)

Cartão Mais Infância – Famílias carentes em Fortaleza ganham prioridade nas políticas da assistência, da saúde e da educação

“Não é só transferência de renda. Com este Cartão Mais Infância, estas famílias terão prioridade nas políticas da assistência, da saúde, da educação do Governo do Ceara. O Cartão Mais Infância foi implantado a partir da preocupação do governador Camilo Santana de olhar para as famílias que mais precisam”.

A observação é da primeira-dama Onélia Santana, nesta sexta-feira (22), na Barra do Ceará, durante o terceiro encontro com as famílias que recebem o Cartão Mais Infância em Fortaleza. No total, 2.370 núcleos familiares recebem o auxílio na Capital.

A assessora da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Jamile Guimarães, reforçou a importância do auxílio para as famílias de Fortaleza. “Foi feita toda uma seleção para quais famílias estariam sendo beneficiadas e foi diagnosticado realmente aquelas que mais necessitavam. O intuito é um suporte financeiro para dar condições de crescimento destas crianças. O cuidado com a infância tem sido primordial pela primeira-dama no Estado, Onélia Santana. O objetivo maior é realmente ajudar no desenvolvimento, na cognição, no crescimento saudável dessas crianças, que o futuro da nossa cidade, do nosso estado e do nosso país”.

(Governo do Ceará / Foto: Divulgação)

Pesquisa mostra que 40,3% das pessoas acham que situação financeira melhorou

Um levantamento feito entre mil pessoas de todo o país mostrou que 40,3% dos entrevistados acreditam que a situação financeira de suas famílias está melhor neste ano do que no mesmo período do ano passado, enquanto 24,7% consideravam que permanecia igual. Na Pesquisa de Natal da Deloitte de outubro, os que achavam que a situação tinha melhorado eram 37%.

A enquete também indica que as pessoas pretendem comprar 4,6 presentes, com expectativa de gastos em torno de R$ 81,70 por item. No total, a estimativa média de gasto com presentes aumentou 10%, ao chegar a R$ 405,20, ante a perspectiva de R$ 367 indicada na pesquisa de outubro.

Segundo os dados, nas duas apurações, os consumidores mostraram-se mais otimistas com as perspectivas da economia e mais conscientes da importância de manter um planejamento financeiro. A pesquisa indica ainda que, entre os entrevistados que têm a intenção de presentear, 63% não haviam feito as compras até do dia 8 deste mês e 37% tinham se antecipado. Entre os que já haviam adquirido presentes, 64,5% usaram lojas online e um a cada três brasileiros fez buscas na internet antes de decidir o quê comprar.

“Apesar de concluirmos que o brasileiro está mais preocupado com suas finanças e tende a planejar melhor seus gastos e eventuais dívidas, a característica tradicional de deixar as compras de Natal para os últimos momentos continua predominante”, disse o sócio-líder da Deloitte, Reynaldo Saad.

Para Saad, outra questão que salta aos olhos na pesquisa é que as pessoas tendem a gastar mais do que esperavam alguns meses antes das festas, pois os que participaram do atual levantamento pretendem gastar mais e comprar maior número de presentes do que o que foi apurado na Pesquisa de Natal de outubro.

(Agência Brasil)

Reconstrução nacional – Acrísio acredita que PT possa retomar debate para eleição de Lula

O vereador de Fortaleza pelo PT, Acrísio Sena, disse que o partido não possui outra alternativa de candidatura ao Palácio do Planalto, a não ser a de Lula. “O Lula é o plano A, B e C do PT”, garantiu.

Para reconstruir a imagem do PT, Acrísio acredita que o partido irá retomar o debate com os movimentos sociais.

Governo Temer reduz para 60 anos idade para saque do PIS/Pasep

O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) que o governo vai reeditar, na semana que vem, a Medida Provisória (MP) para liberar o saque do abono salarial PIS/Pasep para pessoas a partir de 60 anos. O presidente explicou que a reedição da MP só pode ocorrer após o fim do ano legislativo, que é hoje.

“Você precisa esperar o ano legislativo para reeditar a MP. Na terça-feira (26) ou quarta-feira (27) nós estamos habilitados a reeditar essa Medida Provisória, já reduzindo a idade para 60 anos. Não mais 65 anos [para homens], 62 anos [para mulheres], mas 60 anos para todos”, disse o presidente em café da manhã com jornalistas hoje (22), no Palácio do Planalto.

Em agosto, o presidente Temer assinou medida provisória prevendo a liberação de saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. Antes, o saque só podia ser feito por quem já tivesse completado 70 anos, além de casos como aposentadoria, invalidez e doenças graves.

De acordo com o presidente, a estimativa é de que os saques superem os R$ 12 milhões, valor estimado quando foi editada a MP anterior. “Eu agora confesso que reduzindo para 60 anos eu não sei bem, mas aumentará esse valor. […] Então é bom sacá-los. E sacar aquelas importâncias significa botar novas verbas na economia brasileira”.

Tem direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

(Agência Brasil)

TCE adotará regime de plantão

O Tribunal de Contas do Ceará vai adotar o regime de plantão no período de 26/12/2017 a 5/1/2018. Isso, porque estará de recesso. A informação é da assessoria de imprensa do órgão, adiantando que o atendimento será realizado no horário comercial – das 8 às 18 horas, sede Centro, para receber peticionamentos físicos e de documentos e correspondências.

Já as petições eletrônicas poderão ser encaminhadas via portal de serviços eletrônicos:

*Municipais: Ícone Municípios

*Estaduais: Portal de Serviços Eletrônicos (e-TCE)

O TCE esclarece ainda que, em razão do recesso, a contagem dos prazos processuais obedecerá ao disposto nos §2º e 3º do art. 23, da Resolução Administrativa nº 02/2017, publicada no DOE-TCE de 20/04/2017, sendo prorrogado para o primeiro dia útil imediato os que nele recaia o termo final, e, no caso de início de contagem de prazo, será a partir do primeiro dia em que houver expediente.

SERVIÇO

*Tribunal de Contas do Ceará – Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro
Fortaleza/CE – (85) 3488.5900

*Protocolo: (85) 3488.5957

*Acesse: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/2929-funcionamento-do-tce-ceara-no-periodo-do-recesso

Inadimplência entre micro e pequenas empresas continua em alta, revela Serasa

Estudo da Serasa Experian revela que, em novembro de 2017, o número de Micro e Pequenas Empresas em situação de inadimplência chegou a 4.905.980, o maior número registrado desde março de 2016, quando o levantamento passou a ser feito. Em relação a novembro de 2016, o aumento foi de 11,1%. A informação é da assessoria de imprensa dessa organização.

Ainda de acordo com a pesquisa da Serasa Experian, do total de mais de 4,9 milhões de MPEs no vermelho, em novembro/2017, 45,6% eram prestadoras de serviços, 45,2% empresas comerciais e 8,7% indústrias.

A região Sudeste concentrou a maior porcentagem de micro e pequenas empresas inadimplentes, com 53,8% do total. Em seguida aparece o Nordeste, com 16,4%; o Sul, com 15,8%; Centro-Oeste, com 8,7% e Norte, com 5,3%. Entre os estados, São Paulo tem o maior número de empresas negativadas, com 32,6% do total. Em seguida está Minas Gerais, com 11,0%, e Rio de Janeiro em terceiro, com 8,1%.

De acordo com os economistas da Serasa, a alta da inadimplência das Micro e Pequenas Empresas está sendo liderada pelas empresas do setor de serviços. Para estas, a recuperação da economia em 2017 ainda não chegou de forma significativa, diferentemente do que vem ocorrendo em outros segmentos econômicos como o agronegócio e o varejo, por exemplo. Assim, sofrendo ainda dificuldades financeiras, as Micro e Pequenas Empresas do setor se serviços impulsionam a inadimplência corporativa para cima.

Eleições 2018 – Lula e Bolsonaro perdem para Álvaro Dias

O senador Álvaro Dias (Podemos) é o preferido dos paranaenses para a presidência da República em 2018. É o que diz medição da Paraná Pesquisas em parceria com o jornal Gazeta do Povo.

Dias tem 33,5% das intenções de voto em seu estado natal. O deputado Jair Bolsonaro (PSC) aparece em segundo lugar, com 19,5%, e, em terceiro, fica o ex-presidente Lula (PT) (14,4%).

Joaquim Barbosa (sem partido), Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB) e Ciro Gomes (PDT) aparecem bem atrás, com respectivamente 3,8%, 3,3%, 3% e 2,6%.

Foram ouvidas 1.520 pessoas em 66 municípios do Paraná. A margem de erro geral é de 2,5%.

Feliz Natal – Instituto Mão Amiga recebe até sábado doações

A campanha “Doe com Amor”, do Instituto Mão Amiga (Bairro Jóquei Clube), em Fortaleza, arrecada, até sábado (23), doações para seus projetos sociais. Um estande nesse sentido está montando no Piso L1, próximo ao Supermercado São Luis, no Shopping RioMar Kennedy.

A entidade, há 15 anos atuando no atendimento pedagógico e de neurorreabilitação e promoção da inclusão de crianças com deficiência, precisa de todo apoio.

SERVIÇO

*Mais informações no Facebook da entidade (facebook.com/maoamigainstituto) e pelos números (85) 3290-0815/3099-3131.

(Foto – Arquivo)

Joaquim Barbosa: Brasil precisa recuperar seu papel de liderança na America Latina

Na conversa com parlamentares do PSB, na segunda-feira passada, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, disse que o Brasil precisa recuperar seu papel de liderança na América do Sul.

A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

Joaquim Barbosa vem sendo cortejado pelo PPS para disputar a presidência em 2018. Por aqui, o presidente estadual do partido, Alexandre Pereira, acompanha de longe as conversas sem muita manifestação.

Processo de Lula – É vapt-vupt

Com o título “(In)Justiça Meteórica”, eis artigo do advogado e professor-doutor em Direito pela Unifor, Marcelo Uchoa. Ele aborda a celeridade do processo relativo a Lula, com julgamento marcado para o dai 24 de janeiro próximo, no TRF-4. Confira:

Na última semana, viralizou nas redes sociais tweet do filósofo Emir Sader apontando que: “O revisor do processo do Lula leu 250 mil páginas em 6 dias. Isto é, ele leu 2 mil páginas por hora, sem dormir, durante 6 dias”. O lampejo seria cômico, se não fosse trágico, num país em que não é raro, muito pelo contrário, prescrições penais por ausência ou demora de providências judiciais.

Um possível exemplo já anunciado pela Procuradora Geral de Justiça, Raquel Dodge, prestes a ser reconhecido pelo STF, é o que provavelmente acontecerá no inquérito que investiga o recebimento de propinas de empreiteiras, em 2010, em obras do Rodoanel paulistano pelo senador José Serra, do PSDB, bem como pelo atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, igualmente tucano, outro possível beneficiado. Semelhante situação não tardará a acontecer com o Ex-governador tucano de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, já condenado a 20 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, cometidos durante o mensalão mineiro, em 1998, à espera de extinção de punibilidade no próximo ano. Fatídico desenlace já se viu no inquérito investigativo sobre as participações do senador do PSDB, Aécio Neves, e do Ex-presidente de sua legenda, Teotônio Vilela Filho, no esquema de corrupção da Petrobrás, acontecido entre 1998 e 2000, segundo delação de outra personalidade com DNA tucano, o Ex-líder da bancada no Senado, Sérgio Machado. Neste caso, o arquivamento motivado pela prescrição do direito de punir, pelo transcurso do tempo decorrido, se deu antes mesmo de iniciar-se a apuração de alguma coisa.

Este é o quadro da Justiça brasileira, uma Justiça que tarda, e, na contramão do brocardo, falha. Uma Justiça que convive com uma taxa anual de 18,8% de prescrição processual no STF, ou seja, alcance prescricional sobre 1 de cada 5 processos que vão à Alta Corte (dados do relatório Supremo em Ação 2017, do CNJ) e que precisa justificar ao mundo inteiro a tolerância com o patrocínio de um dos mais graves acintes praticados contra a democracia contemporânea, o golpe institucional do Brasil, de 2016, para não mencionar os incalculáveis e recorrentes desacertos infligidos às demandas das pessoas individualmente, como o Lawfare aplicado ao Ex-Presidente Lula.

A propósito, humildemente, o Ex-Presidente, mesmo sabedor das graves repercussões pessoais e políticas que decorrerão do fato, apenas sustenta não poder reclamar da diferenciada tramitação processual, às pressas, no TRF gaúcho, pois sempre cobrou celeridade da Justiça. A resignação, porém, em nada diminui a percepção geral de que o juízo federal da 4ª Região não tem agido com isenção no caso. A rapidez no despacho do desembargador relator, 36 dias, e os escandalosos 6 dias de revisão; a entrevista concedida pelo presidente da Corte, duas semanas após o julgamento de primeira instância, sem poupar elogios ao juiz Moro e à sentença considerada tecnicamente irrepreensível, à revelia de conhecimento amiúde de provas e outros elementos processuais; a condução do feito na 13ª Vara Criminal de Curitiba, com direito a excessos e mais excessos judiciais, ministeriais e policiais; intrincada midiatização das ações, tudo leva a crer que a decisão de segunda instância será pela condenação, exceto se, por um milagre, a justiça conseguir remanescer diante de toda conspiração contrária. Esta hipótese somente acontecerá se a mobilização popular demonstrar que doravante não se aceitará mais no país um Judiciário seletivo, parcial e injusto.

*Marcelo Ribeiro Uchôa

Advogado e Professor Doutor de Direito/Unifor.

TSE julgou 3,7 mil processo em 2017 e reduziu acervo em 13%

Em 2017 o Tribunal Superior Eleitoral fez 141 sessões plenárias, sendo 81 jurisdicionais, 57 administrativas e três solenes. Até 18 de dezembro deste ano, foram autuados 2.468 processos físicos e 584 eletrônicos, que, somados, totalizam 3.052 processos. Além disso, foram baixados 3.573 processos físicos e 176 eletrônicos, o que representa a diminuição de 13% do estoque total de processos. A informação é da assessoria de imprensa do TSE.

Os números foram apresentados nesta terça-feira (19/12) pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Ele destacou, no que tange ao trabalho de fiscalização de contas, que buscou-se o aprimoramento do sistema de controle, dentro do novo modelo de financiamento, a partir da formação de parcerias com outros órgãos, como a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União e o Banco Central.

Gilmar anunciou que foi concluída a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), o que segundo ele representa uma importante racionalização de gastos e uma maior eficiência na tramitação de processos eleitorais.

“Fecharemos o ano com mais de 7 mil processos tramitando na base de dados do PJe. Além disso, o recebimento das prestações de contas do exercício financeiro de 2016 já foi realizado eletronicamente. Para 2018, os trabalhos já estão em fase avançada para a integração do sistema de candidatura (Cand) ao PJe, de modo que, já para o próximo pleito, a tramitação dos processos de registro de candidatura se dará de forma totalmente eletrônica, desde o pedido até o julgamento”, esclareceu.

Biometria

Quanto à biometria, o presidente do TSE anunciou também que, a Justiça Eleitoral, fecha o ano com mais de 71 milhões de eleitores cadastrados biometricamente (pelas impressões digitais), o que corresponde a mais de 48% do eleitorado do país. A média diária de cadastramento está em 179.465 eleitores.

“Além disso, firmamos diversas parcerias para a importação de dados biométricos de cadastros de órgãos federais e estaduais. Fizemos acordos com a Polícia Federal, o Denatran, o Detran do Rio de Janeiro e também com os governos do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina”, contou.

Ele também registrou o lançamento do e-Título, a versão digital do título de eleitor, que pode ser acessado por meio de aplicativo para smartphones ou tablets. “Espera-se que a medida traga, além de maior segurança e facilidade de acesso a informações para o eleitor, economia para a Justiça Eleitoral, diminuindo gastos com a emissão em papel de títulos eleitorais”, disse Mendes.

Voto impresso

No que se refere ao voto impresso, o ministro Gilmar Mendes salientou que a Justiça Eleitoral não poupou e tampouco poupará esforços para a sua implementação, em cumprimento à legislação vigente. “É importante ressaltar, no entanto, que, para não colocar em risco o sigilo do voto e a lisura do processo eleitoral brasileiro, será necessário que a implementação seja feita de modo responsável e, portanto, gradual, como bem apontou o acórdão do TCU sobre a temática”, ponderou.

O presidente do TSE falou do projeto das novas urnas, que continua em constante desenvolvimento a fim de que os novos modelos possam ser adquiridos para as eleições de 2020. Ele adiantou que o TSE abrirá procedimento licitatório, já no próximo mês, para a aquisição de módulos impressores destinados às Eleições de 2018, cumprindo, assim, o disposto na Lei 13.165/2015.

Apontou ainda a decisão da Presidência da República que acolheu a solicitação da Justiça Eleitoral para a mudança do início do horário de verão no ano que vem, a fim de evitar atrasos na divulgação dos resultados das eleições gerais, em razão das diferenças de fusos horários no país.

Quanto às Eleições de 2018, ele ressaltou ainda dois pontos: a constituição do Comitê sobre fake news e a relação entre internet e eleições, a fim de prevenir a proliferação de notícias falsas na campanha eleitoral de 2018; e a realização da Missão de Observação Eleitoral da OEA, “a primeira da nossa história”.

Operação vai coibir uso de crianças e adolescentes em práticas de mendicância na BR-020

A Promotoria de Justiça de Caridade (Sertão de Canindé) vai deflagrar operação com o objetivo de coibir a utilização de crianças e adolescentes na prática de mendicância às margens da BR-020, nesse município. A ação, segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual, vai ocorrer a partir do próximo dia 23 e contará com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Prefeitura Municipal de Caridade.

Segundo a promotora de justiça Anny Gresielly Sampaio, titular da Comarca de Caridade, o objetivo é evitar a utilização de crianças e adolescentes nessa prática. “Há décadas, crianças são colocadas à beira da rodovia para pedir esmola. Esta realidade já ocasionou a morte de duas crianças, vítimas fatais de atropelamentos. Desde 2014, realizamos ações de conscientização com os pedintes. No ano passado, promovemos audiências públicas orientando que eles se organizassem nos pontos de apoios aos romeiros para receber as doações de forma digna e sem pôr em risco a segurança de todos”, relata.

A operação será de fiscalização, embora a Promotoria de Justiça também esteja fazendo reuniões de sensibilização com lideranças comunitárias para que as famílias recebam as doações nos pontos oficiais de apoio aos romeiros, conhecidos como Caminhos de Assis.

Ação policial

A promotora de justiça Anny Gresielly Sampaio adianta que quem estiver utilizando menores de 18 anos para a prática de mendicância às margens da BR-020 será encaminhado para a Unidade de Polícia Civil de Caridade para abertura de procedimento policial.

Além disso, uma vez identificados os responsáveis pelos menores de 18 anos que estiverem expostos à situação de risco às margens da BR-020, no município de Caridade, eles serão encaminhados para o Conselho Tutelar local, onde serão aplicadas as medidas de proteção cabíveis.

Outra: pais ou responsáveis legais podem ser responsabilizados criminalmente, o que pode ocasionar a perda do poder familiar dos que assim agirem ou que endossarem tal prática.

Taxa rotativa do cartão de crédito cai para 218,3% ao ano

A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito para quem paga pelo menos o valor mínimo da fatura em dia continuou a cair, em novembro. A taxa chegou a 218,3% ao ano no mês passado, com redução de 2,8 pontos percentuais em relação a outubro, de acordo com dados divulgados hoje (22), em Brasília, pelo Banco Central (BC).

Já a taxa cobrada dos consumidores que não pagaram ou atrasaram o pagamento mínimo da fatura caiu 3,2 pontos indo para 410,4% ao ano, em agosto. Com isso, a taxa média da modalidade de crédito ficou em 333,8% ao ano, com queda de 4,2 ponto percentual em relação a outubro.

O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. Desde abril, os consumidores que não conseguem pagar integralmente a fatura do cartão de crédito só podem ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, obrigou as instituições financeiras a transferirem a dívida para o crédito parcelado, que tem taxas menores.

A taxa do crédito parcelado subiu 1,5 ponto percentual para 168,5% ao ano, em novembro.

Cheque especial

A taxa de juros do cheque especial ficou estável em 323,7% ao ano, em novembro em relação a outubro. A taxa média de juros para as famílias caiu 1,4 ponto percentual para 58,1% ao ano, no mês passado. No caso das empresas, a taxa foi reduzida em 0,4 ponto percentual para 22,9% ao ano.

A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas, ficou em 5,4 %, com redução de 0,2 ponto percentual em relação a outubro. No caso das pessoas jurídicas, a inadimplência caiu 0,1 ponto percentual para 5,1%. Os dados são do crédito livre em que os bancos têm autonomia para aplicar dinheiro captado no mercado.

No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura) os juros para as pessoas físicas caiu 0,5 ponto percentual indo para 8% ao ano. A taxa cobrada das empresas caiu 0,3 ponto percentual para 11,4 % ao ano. A inadimplência caiu 0,1 ponto percentual tanto para famílias como para as empresas, ficando em 2% e 1,5 %, respectivamente.

O saldo de todas as operações de crédito concedido pelos bancos ficou em R$ 3,063 trilhões, com aumento de 0,4%, no mês. Em 12 meses, houve retração de 1,3%. Em relação a tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB) – o volume correspondeu a 47%, com aumento de 0,1 ponto percentual em relação a outubro.

(Agência Brasil)