Com o título “Sr.Prefeito, nomeação já!”, eis artigo assinado por advogados que formam a Comissão de Aprovados para a Procuradoria-Geral do Município. O texto traz uma análise crítica sobre a situação da PGM e a necessidade de nomeação urgente de 15 procuradores aprovados no último concurso. Confira:
Na última quinta (dia 24/5), foram empossados cinco novos procuradores do último concurso para procurador do município de Fortaleza, realizado em 2017 e homologado em janeiro de 2018. Como é sabido, o penúltimo concurso para o referido cargo ocorreu em 2002, ou seja, em um lapso temporal significativo de 16 anos.
Diante dessa grande demora em realizar o certame, o quadro da PGM Fortaleza ficou muito defasado. Fortaleza tornou-se a Capital que, proporcionalmente à sua população, possui o menor quadro de procuradores na ativa. Atualmente, existem 63 procuradores atuantes (contando com os cinco empossados na última quinta) e quinze cargos ainda vagos aguardando provimento.
É importante ressaltar que os cinco novos procuradores assumiram cinco vagas das quinze criadas pela Lei Complementar 71/09. Agora, restam dez vagas de tal lei, bem como cinco oriundas de aposentadorias, totalizando quinze cargos ociosos.
Ademais, fora as quinze vagas retromencionadas, é imperioso salientar a existência de quatro processos de aposentadoria de procuradores em andamento, conforme resposta do acesso à informação, bem como a existência de muitos procuradores que já teriam tempo suficiente para se aposentar, mas que preferem continuar na ativa. Todo esse quadro indica que, dentro de alguns anos, o quadro da PGM Fortaleza tornar-se-á seriamente escasso, sendo este o momento ideal para o provimento de todos esses cargos, uma vez que o concurso já foi realizado.
Questões orçamentárias não podem servir de base para a demora no provimento das vagas supracitadas, pelos seguintes motivos:
1) Conforme o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2017, disponível no portal da transparência, o percentual atual de despesa com pessoal é de 47,05% da Receita Corrente Líquida, inferior inclusive ao limite de alerta, que seria de 48,60%, não havendo, por consequência, qualquer vedação às nomeações.
2) Somente com a superação do limite prudencial, que seria de 51,03% da RCL, é que haveria vedações à nomeações de servidores.
3) A nomeação imediata de quinze cargos vagos representa apenas 0,09% da RCL.
Outro relevantíssimo motivo para o necessário preenchimento de todos os cargos vagos é o grau de especialização por que passou o Judiciário desde a última nomeação do concurso anterior.
Naquele momento, o Judiciário estadual contava com nove varas da Fazenda Pública na comarca de Fortaleza, como fruto de sua especialização. Hoje, a comarca de Fortaleza conta com onze varas da Fazenda Pública, quatro juizados especiais da Fazenda Pública, seis varas de execução fiscal, dois juizados auxiliares da Fazenda Pública, dois juizados auxiliares das varas de execução fiscal e ainda conta com uma turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública com jurisdição em todo o Ceará.
Notória, assim, a vultosa especialização do Judiciário alencarino desde o último concurso, a ensejar um quadro maior de procuradores para responder a tal especialização.
Na cerimônia de posse que ocorreu na sede da Procuradoria do Município (dia 24/5), tanto o procurador-geral do município, José Leite Jucá Filho como o secretário do Planejamento, Orçamento e Gestão, Philipe Theophilo Nottingham, mencionaram que ainda há uma luta para a convocação dos demais concursados, dada a existência dos quinze cargos ainda vagos, sinalizando, por consequência, apoio à causa.
Impende destacar, ademais, a existência, nos quadros da prefeitura, de advogados terceirizados e comissionados que exercem atividades exclusivas de procuradores, o que contribui para o enfraquecimento da carreira, bem como para a demora em convocar os demais concursados.
Esperamos que, com essas informações, a prefeitura reavalie a possibilidade de nomear, de forma imediata, todos os quinze cargos vagos e mais as aposentadorias que certamente advirão durante o prazo de validade do concurso.
*Comissão dos aprovados no concurso para a PGM de Fortaleza.
