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O diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, entregou nessa sexta-feira (15) à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório parcial sobre a investigação aberta a pedido dela para apurar citações feitas a ministros da Corte em áudios entregues pela empresa JBS à Procuradoria-Geral da República.
Segóvia permaneceu pouco menos de meia hora no gabinete da presidente do STF na tarde desta sexta-feira. Ao ser abordado por jornalistas na saída do encontro, ele não respondeu a perguntas, mas disse que as conclusões da investigação parcial “estão nas mãos da ministra Cármen Lúcia” e que “tão logo haja uma análise, ela deverá expor ao público quais são essas conclusões”.
No início de setembro, Cármen Lúcia pediu ao então diretor-geral da PF, Leandro Daiello, que abrisse uma investigação célere para apurar citações a ministros do Supremo em áudios entregues pela JBS para embasar as delações premiadas de Joesley Batista e Ricardo Saud, executivos da empresa.
Nos áudios, que tiveram o sigilo retirado pelo ministro Edson Fachin, Batista e Saud conversam descontraidamente sobre o temor de uma integrante da equipe de advogados da JBS, que estaria preocupada com a possibilidade de a delação dos dois atingir ministros do Supremo.
Logo após a liberação dos áudios, a ministra divulgou nota e, de forma inédita, gravou um vídeo dirigindo-se à sociedade brasileira, no qual afirmou que investigação seria necessária para não haver dúvidas sobre a dignidade dos integrantes do Supremo. “Agride-se, de maneira inédita na história do país, a dignidade institucional deste Supremo Tribunal e a honrabilidade de seus integrantes”, disse na ocasião.
Procurada, a Secretaria de Comunicação do Supremo ainda não respondeu aos pedidos de esclarecimento sobre o conteúdo do relatório da PF ou sobre quando ele será revelado.
(Agência Brasil)
O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (15) um decreto reduzindo em duas semanas o horário de verão em 2018. No ano que vem, a medida começará a valer no primeiro domingo de novembro. Este ano, o horário de verão está em vigor desde o terceiro domingo de outubro.
A data do final não foi modificada e continuará sendo o terceiro domingo de fevereiro.
A redução atende a pedido do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, que solicitou a mudança na vigência do horário de verão de 2018 por causa das eleições. Segundo o tribunal, a medida facilitará a apuração dos votos, uma vez que o país não terá uma diferença tão extensa de fusos horários. O primeiro turno da eleição de 2018 será dia 7 de outubro e o segundo, dia 28 do mesmo mês.
(Agência Brasil)
O Governo do Estado promoveu nesta sexta-feira (15) encontros na Região do Cariri com as famílias beneficiadas pelo Cartão Mais Infância, nas cidades do Crato e de Missão Velha. A primeira-dama do Ceará, Onélia Santana, conversou com as famílias e ressaltou a importância do benefício para o desenvolvimento das crianças cearenses. Inicialmente, cerca de 7,2 mil famílias em situação de extrema pobreza, na Região do Cariri, receberão o auxílio mensal de R$ 85 do Governo do Ceará através do Cartão Mais Infância.
“Nós temos no Ceará 57 mil famílias que têm crianças de 0 a 5 anos e 11 meses que ainda estão na extrema pobreza. As famílias que estão no CadÚnico e que estão na extrema pobreza automaticamente vão receber esse benefício”, afirmou a primeira-dama.
Segundo Onélia, o cartão é mais uma ação do Programa Mais Infância Ceará com o foco no desenvolvimento. “A neurociência mostra a importância de investir na primeira infância, nas crianças de 0 a 6 anos. A criança precisa de ter o máximo de proteção, de garantia dos seus direitos, ter uma boa alimentação, direito ao lazer. O Cartão Mais Infância é um auxílio para as famílias nesta fase da primeira infância”, disse.
De acordo com o Governo, até julho de 2018, cerca de 60 mil famílias cearenses serão beneficiadas. Aproximadamente 50 mil famílias do Estado receberão o Cartão Mais Infância ainda neste mês de dezembro.
(Governo do Ceará / Foto: Divulgação)
Essa deu no blog Inconteste, dos jornalistas Luciano Cléver, André Capiberibe e Renato Abreu:
Secretários municipais e assessores da Prefeitura de Aracati ganharam um gordo presente de Natal, que será bancado pelos contribuintes do município no Litoral Leste do Ceará, a 150 quilômetros de Fortaleza. O prefeito Bismark Maia, que já contabiliza, em menos de um ano, a troca de 10 de seus secretários, resolveu dobrar o subsídio de sua equipe administrativa. Para isso, contou com o apoio de vereadores, que legitimaram o aumento salarial de 100% em contraste com a grande massa de servidores, cujo reajuste mal repõe a inflação do período, que está em torno de 3%.
O projeto de lei 79/2017 foi encaminhado no último dia 6 para a Câmara Municipal de Aracati. Em menos de uma semana, o projeto foi aprovado na quarta-feira (13) e sancionado no mesmo dia pelo prefeito. Secretários e assessores da Prefeitura de Aracati, que antes recebiam remuneração de R$ 5 mil, agora passarão a receber R$ 10 mil em suas contas.
Votaram pelo reajuste os vereadores Marcos Monteiro, Marcelo Porto, Beto Bugueiro, Ricardo Sales, Ilda de Sousa, Ivan Ferreira, Janete, Michelson e Andrei Freire.
Votaram contra o reajuste os vereadores Caetano Guedes Neto, Edilson Ferreira da Costa, Francisco José Mendes de Freitas, Sérgio da Costa Roberto e Jocélio Barbosa Gondim.
O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, decidiu hoje (15) tornar definitiva a decisão liminar (provisória) que havia proferido em setembro deste ano, autorizando psicólogos a atenderem eventuais pacientes que busquem terapia para mudar sua orientação sexual. A decisão garante aos psicólogos a “plena liberdade científica de pesquisa” para realizar estudos sobre transtornos psicológicos e comportamentais ligados à orientação sexual.
A ação popular foi aberta por três psicólogos que alegaram estar sendo alvo de perseguição pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). Segundo eles, por meio de uma resolução editada em março 1999, o CFP estaria tentando perseguir psicólogos que ofereçam terapia de reorientação sexual.
O texto da resolução proíbe os psicólogos de exercer qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, bem como de colaborar com eventos ou serviços que proponham o tratamento e a cura da homossexualidade. A determinação, segundo o CFP, baseia-se no entendimento da Organização Mundial de Saúde (OMS) de que a homossexualidade não é uma doença, um distúrbio, nem uma perversão.
Para os autores da ação popular que questiona a resolução, a iniciativa do CFP impede os psicólogos de atender eventuais pacientes que procurem ajuda para tentar reverter sentimentos ou comportamentos que lhes provoquem desconforto ou transtornos devido à orientação sexual. Eles alegam que a norma deixa como única alternativa de tratamento obrigar os pacientes a aceitar uma homossexualidade indesejada.
O juiz concordou com os argumentos. Ele afirmou que sua decisão de reduzir o alcance da resolução do CFP serve para que os psicólogos possam “exercer sua profissão de forma mais livre e independente”.
A decisão não revoga a norma, mas determina ao CFP “que se abstenha de interpretar a Resolução nº 001/1999, de modo a impedir psicólogos, sempre e somente se forem a tanto solicitados, no exercício da profissão, de promoverem os debates acadêmicos, estudos (pesquisas) e atendimentos psicoterapêuticos que se fizerem necessários à plena investigação científica dos transtornos psicológicos e comportamentais associados à orientação sexual egodistônica”.
Ele reforçou, no entanto, que qualquer terapia de reorientação sexual deve ser aplicada somente a quem a procura de forma voluntária, não devendo ser objeto de propaganda ou de oferta fora dos consultórios. “É evidente que o atendimento psicoterapêutico a pessoas em conflito com sua própria orientação sexual deve ser realizado de forma reservada, sem propagação (qualquer forma de propaganda), conforme já consignado na liminar, respeitando sempre o sigilo profissional, a vontade do paciente e, sobretudo, a dignidade da pessoa assistida”, diz a decisão desta sexta-feira.
Apesar de restringir o alcance da resolução do CFP, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho determinou que os processos disciplinares que o órgão conduz sobre o assunto não sejam interrompidos, nem tampouco revertidas eventuais sanções já aplicadas.
(Agência Brasil)
O prefeito Roberto Cláudio sorteou 578 unidades habitacionais destinadas aos servidores do Município, nesta sexta-feira (15), na Câmara Municipal de Fortaleza. Com a ação, a Prefeitura subsidiará o financiamento das moradias, a serem recebidas pelos servidores municipais, no bairro Passaré.
“É a primeira vez que a Prefeitura garante sorteio de habitação aos servidores municipais. Quem está em uma faixa de renda familiar de R$ 2.600 a R$ 5.500, que é servidor e não tem casa própria, pôde se inscrever. Foram mais de três mil inscritos, sendo sorteados 578 apartamentos hoje”, afirmou Roberto Cláudio.
Os servidores sorteados receberão apartamentos de dois conjuntos habitacionais localizados no bairro Passaré que contemplam as faixas 1,5 e 3 do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Os colaboradores ainda passarão por uma avaliação de crédito da Caixa Econômica, financiadora dos imóveis, por isso, foi gerado também um cadastro reserva na mesma ocasião.
O sorteio aconteceu por intermédio de sistema eletrônico, elaborado pelos técnicos da Fundação de Ciência Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), obedecendo critérios definidos em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza e é auditado pela Empresa de Tecnologia de Informação do Ceará (Etice).
Participaram do sorteio os servidores municipais de Fortaleza inscritos no cadastro específico, cuja renda familiar mensal bruta esteja entre R$ 2.600,00 e R$ 6.500,00. Entre os critérios para a prioridade no sorteio, estiveram mulheres chefes de família, moradores de áreas de risco, famílias numerosas e servidores com doenças crônicas incapacitantes. Um total de 3% das vagas foram destinadas a servidores que possuam, na família, pessoas com deficiência.
Presente no sorteio, a guarda municipal Karlianne Costa Melo foi uma das contempladas e compartilhou com alegria a concretização de um sonho. “Estou muito emocionada, muito feliz, na expectativa de receber a casa, fazer um chá de casa nova e comemorar. Foi muita coincidência, achei que não ia poder acompanhar e fui determinada para vir para cá e coincidentemente vi meu nome ali. É um sonho que está sendo facilitado pela Prefeitura, que muito provavelmente não conseguiria alcançar se não fosse por esse projeto”, comentou.
(Prefeitura de Fortaleza)
Poupadores que poderão ser beneficiados pelo acordo assinado nesta semana entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor ainda estão receosos com os termos e esperam a homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer a adesão ao acordo. Após anos de tramitação na Justiça a expectativa de receber pelo menos alguma quantia é positiva.
“Ainda está muito confuso”, diz o economista José Ailson Barbosa, de 62 anos. “Vou esperar que seja devidamente publicado. Ainda temos que esperar a adesão dos bancos. O acordo foi fechado pela Febraban, mas ainda podem ter bancos que não concordam individualmente”, diz. As instituições financeiras que já aderiram ao acordo são Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Outros bancos poderão aderir em até 90 dias.
Barbosa acumula 17 ações na Justiça e há 30 anos aguardo por um desfecho. “Foi muita gente que poderia ter decidido isso antes. Foi protelado, protelado. O dinheiro não vale tanto quanto valia. Agora vale menos. De qualquer forma é melhor chegar a alguma solução do que nenhuma”.
O acordo assinado na terça-feira (12) é relativo à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Pelas estimativas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), cerca de 3 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas.
O acordo prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que tem saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPC-A. O ressarcimento deve ser feito em prazo máximo de três anos para parcelamento.
“Vale a pena porque, para mim, já era causa perdida. É melhor receber algo do que não receber nada. Mas é complicado, a demora já leva quase 30 anos, agora serão mais três anos para receber, ainda tem os descontos do advogado e do banco. O poupador vai acabar recebendo só metade”, estima o vendedor aposentado José Ribamar Carneiro, 70 anos.
Afetado pelo Plano Collor 2, em 1991, ele lembra que na época muitos apostavam na poupança. “A poupança dava um rendimento de 89%. Teve gente que vendeu tudo e aplicou na poupança. Esse não foi o meu caso, mas perdi uma quantia que, claro, fez falta”, conta.
“Mesmo naquela época, o rendimento era ilusório. Parecia alto, mas a inflação também era. Você tomava um café com pão na padaria em um manhã e pagava uma coisa, no dia seguinte era outro valor”, disse José Ribamar. “Depois daquela loucura do Plano, ninguém pagou ninguém. Ficou uma ciranda financeira”.
A adesão ao acordo não é obrigatória e ficará a critério dos poupadores. Para o professor de Finanças da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (Ibmec-DF) Marcos Melo a adesão vale a pena. “O processo está correndo há mais de 20 anos e deve ser adiado mais ainda. Para os poupadores é interessante a adesão porque não tem perspectiva de quanto tempo demorará para ter a ação julgada”, diz.
“Abre-se mão de uma parcela que poderia ser maior, caso houvesse julgamento, para que possam receber mais cedo. É uma falsa vantagem gerada pela lentidão judiciária, mas é menos pior que aceite, que receba o valor”, avalia.
(Agência Brasil)
O empresário Manoel Cardoso Linhares foi reeleito presidente do Sindihotéis, nesta sexta-feira (15), para o período 2018/2022. A eleição foi por consenso.
Cardoso destacou que continuará a fortalecer o sindicato.
(Foto: Divulgação)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para parecer, o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor. O acordo visa encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
Toffoli é relator de uma das diversas ações sobre o assunto que tramitam no STF. Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes são relatores de outros três processos, que ainda não tiveram movimentação.
“A Advocacia-Geral da União, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentam minuta de acordo para submissão à homologação judicial. Uma vez que se trata de questão de ampla repercussão, com impactos financeiros, econômicos e ao consumidor, remetam-se os autos à d. PGR, para manifestação”, despachou Toffoli.
O STF ainda não informou como ou quando se dará o processo de homologação do acordo, ato a partir do qual ele se tornará válido.
(Agência Brasil)
Mais de 140 projetos oriundos do governo do Ceará foram aprovados, ao longo deste 2017, pela Assembleia Legislativa. A informação é do líder do Poder Executivo, Evandro Leitão (PDT), que fez um balanço sobre a produção legislativa durante o ano. De acordo com esse mesmo, quase 20 matérias aprovadas contemplam os servidores públicos estaduais. São planos de cargos e carreiras, gratificações, reajustes e criação de vagas para diversas categorias.
“Os profissionais da segurança pública e da educação estão entre os que mais receberam vantagens neste ano”, destaca o parlamentar, ressaltando que, no conteúdo, há também matérias “essenciais” nas áreas da saúde, segurança pública, assistência social, agricultura e mobilidade urbana, como a extensão do Bilhete Único Metropolitano para o Cariri.
Evandro Leitão cita também 34 projetos que transferiram recursos para ações nas áreas da agricultura familiar, esporte, assistência social, capacitação, cultura, lazer e saúde. De acordo com ele, também foram aprovadas matérias para contratação de créditos para investimentos e o desenvolvimento do Estado do Ceará.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (15) que a redução do número de autoridades com direito a foro privilegiado é um equívoco e que “não vai funcionar”. “Na verdade, daqui a pouco, vamos estar lamentando a supressão do foro por prerrogativa de função”, afirmou Gilmar, após reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais, no Rio de Janeiro.
“O Brasil tem um índice quase negativo de persecução criminal; 8% dos homicídios são revelados. Isso é da Justiça criminal que estamos falando. Uma justiça que funciona mal, uma das piores justiças, agora vai receber os políticos. É um tipo de populismo. Não vai funcionar. Eu sou mau profeta. Aquilo que eu falo acontece”, disse Gilmar.
Para ele, a questão do foro privilegiado precisa de mudanças, mas o tema deve ser tratado pelo Congresso Nacional. “Quando o constituinte pensou nisto, ele não imaginou que nós teríamos 300, 400 casos de investigação de parlamentar no Supremo. Isso se tornou insuportável para o Supremo”, afirmou.
No dia 23 de novembro, o ministro do STF Dias Toffoli pediu vista do processo que trata da restrição ao foro privilegiado – juridicamente chamado de foro por prerrogativa de função – para parlamentares.
Até o momento, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para retomada do julgamento.
O ministro, que ainda não participou do julgamento sobre a manutenção da autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, disse que o assunto deve ser rediscutido. “É um tema muito importante [e é preciso] que haja uma definição. Pelo que estou percebendo, o tribunal está mantendo o papel do Ministério Público e está submetendo isso a uma apreciação judicial rigorosa”.
(Agência Brasil)
Em artigo enviado ao Blog, o líder da oposição na Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Plácido Filho (PSDB), critica o novo valor do subsídio do cargo de vice-prefeito. Confira:
Ao apagar das luzes do ano legislativo municipal, em tempo de descrédito político, redução de custos e crise financeira, no penúltimo dia antes do recesso, tivemos o lançamento do Fórum Parlamentar Região Metropolitana de Fortaleza, a inauguração do estúdio móvel da Rádio Fortaleza, a votação da Lei Orçamentário Anual, outra votação que foi pouco divulgada e que passou de forma discreta, mas de extrema relevância, a fixação do subsídio do vice-prefeito.
Vale ressaltar que, nos últimos três aumentos do subsídio do vice-prefeito, quando da administração da ex-prefeita Luizianne Lins e do atual prefeito, ficou no patamar de 66,64% do subsídio do prefeito, respeitando a norma prevista no art. 38 §3º da Constituição Estadual, o correspondente a dois terços da remuneração atribuída ao prefeito.
Ocorre que, no dia 13/12/17, com a votação do Projeto de Lei Ordinária 471/2017, apresentado pelo líder do Executivo, o vice-prefeito receberá correspondente a 90% do subsídio do prefeito.
Ou seja, a partir da publicação, o vice-prefeito terá um aumento de 35,05%, o que corresponderá ao valor de R$ 3.712,18 mensais.
Cabe apresentar os argumentos contidos na justificativa do projeto, que na verdade em nada justificam o aumento do subsídio. Restou alegado a inconstitucionalidade do artigo da lei que prevê a regulamentação estadual para o vencimento do vice-prefeito, quando é matéria municipal, assim estando Fortaleza sem lei que crie critérios para a fixação do subsídio, que o valor percebido pelo vice-prefeito é menor que os subsídios de Secretário Municipal e Secretário Executivo Municipal.
O fato de não existir lei municipal sobre a fixação do subsídio do vice-prefeito, não impede de ser apresentada a lei mantendo o valor já existente, ou seja, permanecer o parâmetro de 66,64% do subsídio do prefeito, pois estamos em período de recessão e contenção de despesas.
A todo momento somos lembrados da crise financeira pela bancada da situação, ao pedir soluções para problemas como: reajuste para os servidores públicos; dívidas com Santa Casa de Misericórdia, Instituto do Câncer do Ceará; salários atrasados de terceirizados; ausência de medicamentos; reformas dos hospitais, demissão dos vigilantes das escolas municipais, investimento na cultura, etc.
E é de fácil constatação pelo Diário Oficial do dia 08/01/2013, que o subsídio do vice-prefeito é realmente menor que do secretário municipal, mas é maior que o do secretário executivo, percebendo o valor de R$ 10.590,46 e passará para R$ 14.302,64.
Assim, projetos como esse, realmente são de relevância para cidade de Fortaleza? Será que não temos outras prioridades que necessitariam de maior atenção e custeio pelo município? Então, quem está em primeiro lugar, as prioridades da gestão ou do povo de Fortaleza?
Esse ano foi repleto de votações importantes e que diretamente afetam a nossa cidade como: mudança do horário do comércio, modificação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, redução dos valores da RPV e reduções de direitos dos servidores públicos, e em todas, a oposição foi vencida e não contamos com a força dos fortalezes, que muitas vezes parecem não saber da importância que tem essa casa legislativa.
E assim, finalizo chamando você, cidadão de Fortaleza, a participar, cobrar e fiscalizar o trabalho do seu parlamentar, pois só assim, juntos vamos construir uma Fortaleza melhor para se viver.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), descartou, nesta sexta-feira (15), em Fortaleza, que possa sair candidato a presidente da República em 2018. Reagiu quando lembrado de que chegou a ter divergências com o presidente Michel Temer.
Preferiu defender a necessidade da aprovação da reforma da Previdência, dentro do aspecto de que ela virá para enfrentar desigualdades na área. Maia defende que o trabalhador tenha melhor tratamento, observando que hoje há muitos privilégios para camadas do serviço público.
“O que nós precisamos é que, aqueles que se aposentam mais cedo, possam trabalhar um pouco mais. “, comentou.
Rodrigo Maia veio a Fortaleza prestigiar, no auditório da Assembleia Legislativa, a filiação do deputado federal Danilo Forte ao DEM. Pela manhã, foi levado por Danilo ao Palácio da Abolição, onde conversou com o governador Camilo Santana.
O prefeito Roberto Cláudio e o secretário de Turismo de Fortaleza (Setfor), Alexandre Pereira, recebem na tarde desta sexta-feira (15), a partir das 17 horas, no Estoril, o pacote de ações de curto prazo para a requalificação da Praia de Iracema.
Segundo o secretário adjunto de Turismo e também presidente do Conselho da Praia de Iracema, Erick Vasconcelos, as ações são fruto de um planejamento participativo.
Dentre as propostas se destacam os incentivos fiscais, plano de segurança cidadã, reforma de ruas e calçadas, reforma do calçadão, área de apoio ao banhista, parceria público privada, Wi-Fi free, Pedala Iracema, pintura de prédios históricos, programa de relação de resíduos sólidos, fundo para a Praia de Iracema, troca da iluminação por led, área de esporte e lazer na praia do Lido. Ficará a cargo do Governo do Estado a implantação da Delegacia do Turismo e do Batalhão do BPTUR, além da reforma da Ponte dos Ingleses.
(Foto: Divulgação)
O promotor Marcus Renan Palácio e Janot.
O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu palestra, nesta sexta-feira, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, ocasião em que fez uma exposição sobre a Operação Lava Jato e suas repercussões.
Janot falou dentro da Semana do Ministério Público, quando abordou o Papel do Ministério Público no Combate à Corrupção.
Ele não deu entrevista.
Cerca de 50 milhões de brasileiros, o equivalente a 25,4% da população, vivem na linha de pobreza e têm renda familiar equivalente a R$ 387,07 – ou US$ 5,5 por dia, valor adotado pelo Banco Mundial para definir se uma pessoa é pobre.
Os dados foram divulgados hoje (15), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazem parte da pesquisa Síntese de Indicadores Sociais 2017 – SIS 2017. Ela indica, ainda, que o maior índice de pobreza se dá na Região Nordeste do país, onde 43,5% da população se enquadram nessa situação e, a menor, no Sul: 12,3%.
A situação é ainda mais grave se levadas em conta as estatísticas do IBGE envolvendo crianças de 0 a 14 anos de idade. No país, 42% das crianças nesta faixa etária se enquadram nestas condições e sobrevivem com apenas US$ 5,5 por dia.
A pesquisa de indicadores sociais revela uma realidade: o Brasil é um país profundamente desigual e a desigualdade gritante se dá em todos os níveis.
Seja por diferentes regiões do país, por gênero – as mulheres ganham, em geral, bem menos que os homens mesmo exercendo as mesmas funções -, por raça e cor: os trabalhadores pretos ou pardos respondem pelo maior número de desempregados, têm menor escolaridade, ganham menos, moram mal e começam a trabalhar bem mais cedo exatamente por ter menor nível de escolaridade.
Um país onde a renda per capita dos 20% que ganham mais, cerca de R$ 4,5 mil, chega a ser mais de 18 vezes que o rendimento médio dos que ganham menos e com menores rendimentos por pessoa – cerca de R$ 243.
No Brasil, em 2016, a renda total apropriada pelos 10% com mais rendimentos (R$ 6,551 mil) era 3,4 vezes maior que o total de renda apropriado pelos 40% (R$ 401) com menos rendimentos, embora a relação variasse dependendo do estado.
Entre as pessoas com os 10% menores rendimentos do país, a parcela da população de pretos ou pardos chega a 78,5%, contra 20,8% de brancos. No outro extremo, dos 10% com maiores rendimentos, pretos ou pardos respondiam por apenas 24,8%.
A maior diferença estava no Sudeste, onde os pretos ou pardos representavam 46,4% da população com rendimentos, mas sua participação entre os 10% com mais rendimentos era de 16,4%, uma diferença de 30 pontos percentuais.
Desigualdade acentuada
No que diz respeito à distribuição de renda no país, a Síntese dos Indicadores Sociais 2017 comprovou, mais uma vez, que o Brasil continua um país de alta desigualdade de renda, inclusive, quando comparado a outras nações da América Latina, região onde a desigualdade é mais acentuada.
Segundo o estudo, em 2017 as taxas de desocupação da população preta ou parda foram superiores às da população branca em todos os níveis de instrução. Na categoria ensino fundamental completo ou médio incompleto, por exemplo, a taxa de desocupação dos trabalhadores pretos ou pardos era de 18,1%, bem superior que o percentual dos brancos: 12,1%.
“A distribuição dos rendimentos médios por atividade mostra a heterogeneidade estrutural da economia brasileira. Embora tenha apresentado o segundo maior crescimento em termos reais nos cinco anos disponíveis (10,9%), os serviços domésticos registraram os rendimentos médios mais baixos em toda a série. Já a Administração Pública acusou o maior crescimento (14,1%) e os rendimentos médios mais elevados”, diz o IBGE.
(Agência Brasil/Foto – Tatiana Fortes)
Uma novidade. O Natal de Luz vai ocupar espaços também no Estoril, a partir das 17 horas do próximo domingo. A informação é do secretário do Turismo de Fortaleza, Alexandre Pereira.
Ele adiantou que haverá apresentação do Coral Infantil, chegada do Papai Noel e também o espetáculo da neve artificial que encantou quem estava na Praça do Ferreira, quando da abertura do ciclo natalino da cidade.
(Foto – Balada In)
O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou hoje (15) o texto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que irá orientar os currículos da educação básica e estabelecerá conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da educação infantil e do ensino fundamental. O texto foi aprovado por 20 votos favoráveis e três contrários e os conselheiros debatem agora os detalhes do texto final.
A BNCC estava em discussão no CNE desde abril, quando foi enviada pelo Ministério da Educação, e passou por diversas modificações desde então, após o recebimento de propostas e a realização de audiências públicas. O documento foi alvo de diversos questionamentos e polêmicas, e um grupo de entidades chegou a pedir a suspensão da sua votação na semana passada.
Aprofundamento
Na sessão de hoje, as três conselheiras que pediram vista conjunta do processo de votação na semana passada criticaram a pressa com que o texto está sendo votado e o pouco tempo para análise do mesmo, além do processo de debate com a sociedade e a exclusão do ensino médio da base curricular. Elas defenderam um aprofundamento das discussões e a melhoria do documento.
“Compete a esse órgão de Estado tratar adequadamente as políticas públicas do país sem açodamento. Infelizmente, a opção do CNE foi pela celeridade em detrimento da discussão aprofundada, como requer a matéria, e isso ficará registrado como uma afronta a esse órgão, sobretudo se o entendermos como um órgão de Estado e não de governo”, destacou a conselheira Aurina de Oliveira Santana.
Um dos relatores da proposta, o conselheiro Joaquim José Soares Nato, destacou que todas as contribuições colhidas nas audiências públicas foram cuidadosamente analisadas e muitas propostas foram incorporadas ao documento.
Referências
Uma das mudanças apresentadas hoje foi o destaque para um artigo que esclarece qual a função da BNCC, determinando que as escolas deverão organizar seus currículos “de acordo com a legislação e normas educacionais, bem como com suas concepções pedagógicas, agregando ou expandindo os objetivos de aprendizagem da BNCC, incluindo outros objetivos que contemplem as diferenças regionais e as necessidades específicas das comunidades atendidas”.
“Isso é essencial para a compreensão de que base não é currículo, é um conjunto de referenciais sobre o qual os processos crítico e criativo das escolas haverá de elaborar sua proposta curricular”, explicou o conselheiro César Callegari.
A base deverá ser implementada pelas escolas brasileiras até o início do ano letivo de 2020 e será revisada a cada cinco anos. Segundo o documento, as escolas podem ampliar os conteúdos e outros que não estejam estabelecidos na BNCC, respeitando a diversidade social e regional de cada localidade. Depois da sua aprovação no Conselho Nacional de Educação, a BNCC deverá ser homologada pelo ministro da Educação e publicada no Diário Oficial da União para começar a valer.
O documento aprovado hoje não estabelece as diretrizes para os currículos das escolas de ensino médio. A base curricular para o ensino médio deverá ser enviada pelo Ministério da Educação ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no início do ano que vem.