A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE/CE), por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, e a Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Núcleo Regional de Direitos Humanos, ajuizaram, nessa segunda-feira (4,) uma ação civil pública (ACP), com pedido liminar, com objetivo de anular o licenciamento da obra de ampliação de adutoras (canais de derivação) conexas ao Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), com a paralisação da execução das obras do empreendimento.

Esses órgãos apontam a existência de “inconsistências” no procedimento que culminou com a liberação de alvará para execução das referidas obras em uma Área de Proteção Ambiental (APA do Lagamar do Cauípe, criada em 1998), sem que fossem sequer produzidos estudos de impacto ambiental, avaliação social das comunidades tradicionais que estão no trajeto, bem como a consulta prévia aos povos indígenas que tradicionalmente habitam e fazem uso da área do Lagamar do Cauípe, de onde será extraída a água para o abastecimento dos empreendimentos do CIPP. A comunidade indígena Anacé habita a região desde os séculos XVII e XVIII.

Segundo a defensora pública Sandra Moura de Sá, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, a população do distrito de Capuan, em Caucaia, estava aflita com essas obras e “nos apresentou esta demanda durante o Defensoria em Movimento, no dia 23 de novembro, realizado no município. Logo que tomamos conhecimento, abrimos procedimento administrativo preparatório e participamos de uma audiência pública na Assembleia Legislativa onde colhemos mais informações.” A DPU também já havia recebido a demanda dos povos indígenas daquela região.

Impactos

Estima-se que 27 comunidades serão impactadas de forma direta pelas obras de ampliação de canais de derivação, dentre elas as comunidades tradicionais de Barra do Cauípe, Coqueiros, Cristalina, Pitombeira e Pirapora. “Em face do alcance do projeto, é necessária uma discussão séria e clara sobre os efeitos da obra no cotidiano dos moradores do local”, declarou o defensor regional de Direitos Humanos da DPU-CE, Alex Feitosa.

Um dos maiores problemas apontados pelos moradores é a possibilidade de escassez de água. Também são motivo de questionamento as garantias de manutenção das atividades econômicas destas comunidades, como a agricultura de subsistência, a pesca artesanal, a extração da madeira e o artesanato, que se veem ameaçadas com a previsão das vazões a serem retiradas.

“A motivação principal para a concessão de autorização ambiental aos empreendimentos do Cauípe foi a suposta destinação da água aduzida ao uso humano. Desde o princípio, contudo, a população local e os movimentos ambientalistas relacionados ao estudo de obras contra as secas denunciam o fato de que 60% do fluxo de água do Lagamar do Cauípe seria destinado ao Complexo Industrial e Portuário do Pecém”, afirma o documento encaminhado à Justiça.

Subsistência

Diante dos fatos apontados, a DPU e a DPGE solicitam a atuação do Poder Judiciário para que se assegure às comunidades afetadas a manutenção de sua subsistência e de seus costumes tradicionais, bem como que o poder público garanta a toda a região a manutenção do equilíbrio hídrico e ambiental.

Na ação foi pedido ainda que sejam declaradas a nulidade da Licença de Instalação e a ausência de atribuição da Semace para proceder ao licenciamento, determinando a interrupção imediata das obras do empreendimento “aproveitamento do Sistema Hídrico do Cauípe” executado pela Cogerh até que seja realizado estudo de impacto ambiental EIA/RIMA, em procedimento de licenciamento, sob a responsabilidade do Ibama; e observada a consulta prévia e informada das comunidades indígenas e tradicionais impactadas pelas obras nos termos da Convenção 169 da OIT. Assinam a ACP os defensores públicos federais Alex Feitosa e Lídia Nóbrega e a defensora publica estadual Sandra Moura de Sá.