Cadê a Lei de Inspeção Predial?

Este Blog recebeu nota da presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE), Thereza Neumann. Ela trata do acidente em uma loja do Centro de Fortaleza, que acab ou vitimando duas crianças. Confira:

Nota à imprensa 

O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE) lamenta a morte das duas crianças envolvidas no acidente em uma loja no Centro de Fortaleza, na tarde de segunda-feira (15). Infelizmente, duas vidas foram perdidas devido à falta de orientação e do cumprimento de leis que regem os serviços de engenharia.

O grande problema é que as legislações voltadas para a área de engenharia existem, mas a sociedade não está cumprindo. No caso do acidente ocorrido na loja situada na Rua Major Facundo, o proprietário deveria ter buscado a Secretaria Regional do Centro para informar sobre os reparos que seriam realizados no local. Mas o serviço era irregular, segundo o próprio Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-CE), o trabalho não foi acompanhado por um engenheiro.

Fortaleza possui a Lei nº 9.913 de 16 de julho de 2012, determinando a inspeção preventiva em prédios da Capital, a chamada Lei de inspeção predial, o que poderia ter evitado o acidente, caso a vistoria tivesse sido realizada na estrutura do prédio. O decreto obriga a realização de vistorias técnicas periódicas as residências multifamiliares (prédios de apartamentos), com três ou mais pavimentos; as edificações de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso e de uso misto; as edificações de uso coletivo, públicas ou privadas; e as edificações de qualquer uso, desde que representem perigo à coletividade.

A Lei exige o laudo de vistoria técnica que deve ser efetuado por equipe multiprofissional, por engenheiro, arquiteto ou empresa legalmente habilitada no Crea-CE ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-CE), que elabora o Laudo de Vistoria Técnica, observando as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes, atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança da edificação.

O sindicato também faz um alerta sobre a estrutura de prédios e casas alugadas. Existe uma atenção muito grande em relação a estética dos empreendimentos, mas pouco se avalia a parte estrutural e de instalações elétricas. A avaliação técnica deve ser exigida tanto por parte de quem compra, aluga ou vende.

Atualmente, buscamos contribuir com o poder público em reuniões da Prefeitura de Fortaleza e junto a outras entidades apontando medidas para a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), que podem dar fim a tragédias como a de hoje. Mensalmente, denúncias de obras sem alvarás, sem sinalização correta ou mesmo sem a presença de profissionais da engenharia são recebidas no sindicato. Denuncie pelo telefone (85) 3219-0099 ou pelo email comunicacao@sengece.com.br

* Thereza Newmann,

Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE)

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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