Câmara aprova preferência de pagamento de precatório a pessoa com deficiência

“O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 344 votos a 8, o destaque do PSDB à Proposta de Emenda à Constituição 74/15 (PEC dos Precatórios) que fez um ajuste técnico de mérito no texto para garantir a exceção à ordem de pagamento cronológica para todas as pessoas com deficiência e não apenas às com deficiência física.

A PEC muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

De acordo com o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida. Com o fim da votação em segundo turno, a matéria será enviada ao Senado.”

(Agência Câmara)

Eliomar de Lima

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Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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