Câmara deixa para março votação de projeto sobre refinanciamento de dívidas

A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de decreto legislativo que anula decreto do governo, que trata de mudanças no cálculo do refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União. O projeto de decreto (PDC 315/16), que pede a anulação do decreto do governo (8.616), era o primeiro item a ser votado na pauta desta quinta-feira (25) da Câmara. Agora, a matéria será incluída, segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na pauta da sessão extraordinária da Casa, marcada para a próxima terça-feira (1º). O projeto é de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC).

O decreto do governo foi editado no fim de 2015 e prevê novos indexadores para o cálculo. Na ocasião, o Palácio do Planalto informou que a mudança iria impactar em mais de 200 contratos e poderia garantir fôlego aos caixas dos estados e municípios, pois poderia reduzir futuros pagamentos. De acordo com o governo, seria concedido desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas, a partir da diferença entre os saldos existentes em 1º de janeiro de 2013 e o apurado na data da negociação, considerando a variação acumulada da taxa Selic, calculada desde a data de assinatura dos contratos.

Apesar de o Ministério da Fazenda garantir que a medida não afetaria a situação dos municípios, estados e do Distrito federal, Esperidião Amin disse que a nova metodologia aumenta o valor do refinanciamento. “É nociva ao pacto federativo e ilegitimamente revogadora da Lei Complementar nº148, de 2014 [legislação que trata do refinanciamento]”. “Em muitos casos, estados e municípios, que desde 1998 vêm cumprindo o compromisso de pagar valores corrigidos desse débito, desembolsaram montante que chega a quase quatro vezes o valor inicial da dívida”, acrescentou.

Ao iniciar as discussões de hoje, o presidente da Câmara afirmou que havia um acordo entre líderes partidários para que a votação do projeto fosse concluída hoje. Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a base aliada só votaria a matéria se o plenário também analisasse a Medida Provisória 694/15, que reduz benefícios fiscais a diversos setores. A MP, prorrogada até o dia 8 de março, é uma estratégia do governo federal para aumentar a arrecadação deste ano.

(Agência Brasil)

Eliomar de Lima

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